4984 I SÉRIE - NÚMERO 117

Sequeira; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Lino Paulo, Anselmo Aníbal e Ilda Figueiredo.
Dia 30 de Maio de 1984 - ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado das Obras Públicas (5), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e Reis Borges; ao Ministério da Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Góes; ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Araújo Guedes.
Dia 31 de Maio de 1984 - ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Anacleto Baptista; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Coelho Pires e Manuel Lopes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira; ao Governo e ao Ministério da Justiça (6), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 23 de Junho, 14 de Setembro, 13 e 20 de Janeiro, 7 e 16 de Fevereiro e 16 de Abril; Figueiredo Lopes, na sessão de 5 de Julho; António Mota e Carlos Espadinha, na sessão de 21 de Novembro; José Lello, na sessão de 22 de Novembro; Fillol Guimarães, na sessão de 23 de Novembro; Ribeiro Arenga, na sessão de 25 de Novembro; Lacerda de Queiroz, na sessão de 3 de Janeiro; João Abrantes e Anselmo Aníbal, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 20 de Janeiro e 28 de Fevereiro; Gomes de Pinho, na sessão de 25 de Janeiro; Jorge Góes e Rogério de Brito, na sessão de 3 de Fevereiro; Agostinho Branquinho e outros, na sessão de 9 de Fevereiro; Custódio Gingão, Avelino Rodrigues e Ricardo de Barros, na sessão de 9 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 10 de Fevereiro; António da Costa e Cunha e Sá, na sessão de 16 de Fevereiro; Ferdinando Gouveia, na sessão de l de Março; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Março; Santos Correia, na sessão de 16 de Março; António Gonzalez, na sessão de 19 de Março; António Mota e Joaquim Miranda, na sessão de 22 de Março; Fernando Costa, na sessão de 27 de Março; Pedro Alves, na sessão de 16 de Abril, e Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano para 1984, aprovadas nesta Câmara pela actual maioria, referem no sector dedicado à política de preços e de rendimentos que «embora não seja possível aumentar os rendimentos reais da generalidade da população devido às necessidades de estabilização financeira, o Governo evitará que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos, o que será conseguido através da política fiscal e da segurança social».
No que concerne à política fiscal parece suficientemente provado que, ao contrário do propósito formal do Governo, esta tem sido conduzida nas ópticas estritamente contabilística, administrativa e orçamental, isentas de preocupações de eficácia económica e de equidade social, alimentando em exclusivo uma administração pública desmesurada com tendência para um crescimento automático e vegetativo e um sector do Estado, dito empresarial, apenas produtor de poupança negativa.
E se é certo que o nosso sistema fiscal sofre desde há muito de profundas distorções, bem se pode dizer que durante l ano de vigência este governo se «limitou» a fortalecer o Estado tributário, penalizando, ainda mais. aqueles que constituem a principal parcela do sacrifício, ou seja os trabalhadores por conta de outrem e as empresas rentáveis e de capitais próprios, através de impostos extraordinários; da não actualização de escalões, da taxa municipal de transportes.

O Sr Anacoreta Correia (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Um ano que, pelos vistos, parece ter sido manifestamente escasso para produzir reformas de fundo, mas que foi mais do que suficiente para distorcer e agravar os impostos. Para continuar a alimentar impostos que não redistribuem e não corrigem, mas produzem elevados gastos administrativos. Para continuar a dificultar a melhoria da relação entre capitais próprios e capitais alheios nas empresas. Para aumentar os impostos directos, diminuindo as motivações para o trabalho, para a poupança e para o investimento, desincentivando a assunção do risco e favorecendo a subida em flecha das actividades paralelas e da economia clandestina.
Para, enfim, agravar receitas e taxas que apenas autojustificam a existência de serviços desnecessários e produtores de elevada burocracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas para além do campo fiscal, alguns aspectos tornam evidentes, no âmbito da política de protecção social, que às palavras do Executivo não correspondem actuações justas e equitativas.
Não se coloca o CDS na posição fácil, demagógica e populista de tudo exigir, sem a consideração serena das dificuldades actuais, designadamente no que se refere ao financiamento dos orçamentos sociais.
Mas porque entendemos a democracia como a expressão pública dos desacordos nas políticas propostas e executadas (o que pressupõe igual responsabilidade e sentido ético por parte das maiorias e das minorias), não podemos deixar de registar alguma inércia social num momento de profunda deterioração das condições de vida dos portugueses.
E se temos consciência de que o social não pode ser desinserido da economia, constituindo esta verdadeira matéria-prima daquele e que nem sempre é possível atingir o desejável, entendemos que o objec-