4986 I SÉRIE - NÚMERO 118

d) Cedência aos neocorporativismos de pressão, mais ou menos difusos, favorecendo a segmentação dos interesses;

e) Gestão do consenso como uma realidade abstracta e como um fim em si mesmo, em vez de um instrumento eficaz para obter resultados concretos;

f) Desmobilização dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos para as tarefas de combate à crise.

Por tudo isto, para o CDS é urgente e inadiável a reforma do nosso sistema económico e social.
Está visto e provado que o progresso económico proporcionou sempre um progresso social superior ao que permite o estatismo e o igualitarismo. E para que haja progresso económico é imprescindível diminuir o peso do Estado na actividade económica, sem perder de vista o necessário reforço da solidariedade. Solidariedade, Srs. Deputados, alicerçada na sociedade e não exclusivamente imposta pelo Estado. Um sistema afinal que, no plano social, permita um nível de protecção adequado, que contenha fortes incentivos para o trabalho e para o investimento e que tenha um custo burocrático moderado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bagão Félix, os Srs. Deputados Rocha de Almeida e Almerindo Marques.
Tem, pois. a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Bagão Félix, o meu grupo parlamentar entende que de todos os Srs. Deputados aqui presentes V. Ex.ª é, sem sombra de dúvida, a pessoa melhor colocada para intervir, de forma consciente e com razões fundamentadas, sobre os problemas da Segurança Social.
A ninguém passa despercebido o à-vontade com que V. Ex.ª se movimenta neste campo, não tivesse o Sr. Deputado exercido, durante bastante tempo, as funções de Secretário de Estado da Segurança Social!
É por isso, porque V. Ex.ª conhece este campo, que o meu grupo parlamentar não pode deixar passar em claro a tentação em que V. Ex.ª caiu ao vir aqui fazer um exercício entrosado de alguma demagogia.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não tem, felizmente, entrado de forma demagógica, em aumentos incontrolados na área da acção social. A crise obriga-o a tomar sentido das responsabilidades e das realidades actuais, crise essa que diminui drasticamente o poder de sobrevivência dos cidadãos.
Disse V. Ex.ª que não se pode distinguir o social da economia. E aqui a economia condiciona gravemente a realidade deste país! A crise, por um lado, deixa os nossos concidadãos com graves problemas de sobrevivência, mas a crise também não permite que o Governo decrete aumentos incontrolados.
No tocante ao abono de família, V. Ex.ª sabe que o seu processamento se está a fazer trimestralmente. Portanto, a colocar-se o problema em termos de Governo, o seu processamento seria somente em Julho e não antes, dado que só nessa altura se voltará a colocar esse problema ao Governo.
Quanto às prestações familiares, o Sr. Deputado Bagão Félix sabe que elas foram aumentadas em Dezembro e que o Governo fez aquilo que o Sr. Deputado, na altura Secretário de Estado, não pôde fazer - não vou aqui questioná-lo sobre isso -, que foi dar um aumento igual para o subsídio de Natal. Foi bastante criticada a atitude do então Governo da AD, mas por razões que V. Ex.ª terá e por razões que na altura defendemos é que isso não aconteceu. Este governo, muito mais em crise do que o de então, fê-lo, isto é, aumentou o subsídio de Natal.
Um outro aspecto que julgo útil referir aqui é o trabalho da comissão parlamentar e a apresentação por parte do Governo - e também por parte do CDS - da elaboração final da Lei da Segurança Social, em que se conseguiu complementar e tomar no seu conjunto uma lei de bases, ou uma lei quadro, que permita aos cidadãos portugueses poderem saber do seu futuro. Dessa forma, os cidadãos passarão a ser dotados de uma lei de bases que, tanto eles como o Governo, sabem que irá em breve existir, uma lei que determina os deveres e as obrigações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, antes de proceder ao pedido de esclarecimento, faria uma consideração prévia.
De facto, o Governo corre o risco de usar verbalismos, excessos de retórica, excessos de abordagem académica das questões sociais, económicas e políticas. Mas penso que estes excessos podem, naturalmente, verificar-se também por parte das oposições. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado fizesse a sua autocrítica com vista a saber se caiu ou não em semelhante erro.
Entretanto, o Sr. Deputado disse que haveria obrigações e eventualmente condições no sentido de se melhorar as prestações sociais ou de actualizá-las em tempo oportuno. E eu pergunto: considerando a situação actual do orçamento da Segurança Social, quais as receitas que iria mobilizar para o efeito, tendo em conta a evolução da economia da sociedade portuguesa? Não sendo possível ajustar as receitas a esses aumentos de despesas, quais as formas alternativas para eventuais coberturas dos défices que isso ocasiona?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Relativamente à questão que o Sr. Deputado Rocha de Almeida me colocou, a primeira consideração que faço é que o Sr. Deputado vem, de certo modo, criticar a actuação dos anteriores governos quando, curiosamente, essa mesma bancada apoiou também a acção do anterior Secretário de Estado. Não sei, pois, qual das duas soluções é que será mais válida.
Entretanto, acusou-me de fazer demagogia, mas logo a seguir disse que no meu discurso referi que o social não é independente do económico, que estão interligados e que não se pode fazer social pela emissão de papel-moeda, que tem de ter um abastecimento no progresso económico.
Bem, essa é a prova real de que não fiz demagogia, de que fui razoável e, fundamentalmente, de que não