7 DE JUNHO DE 1984 5015

Económicos. Deverá vir a ser assinado com o Banco Mundial um novo acordo, visando uma operação financeira com características inovadoras: um empréstimo para a reestruturação de empresas públicas.
2.º Reestruturação do sistema bancário, para suportar a concorrência dos bancos privados, nacionais e estrangeiros, tendo já sido requerida ao Banco de Portugal, nos termos da lei aprovada por este governo, a instalação de alguns bancos, cuja entrada em funcionamento se prevê para muito breve.
3.º Saneamento financeiro de empresas privadas, nomeadamente das desintervencionadas e em situação económica difícil, cujos casos se têm arrastado sem que lhes seja assegurada a viabilização ou reconhecida a inviabilidade, com gravíssimos prejuízos para os que nelas trabalham, para os empresários que nelas queiram apostar e para a banca nacionalizada.
4.º Política regional, relativamente à qual foram dados passos importantes através da aprovação, em Março último, do documento base de política de desenvolvimento regional, da criação da Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais, bem como da criação de gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional nas áreas de Trás-os-Montes, Baixo Mondego, Cova da Beira, Zona Crítica Alentejana e Nordeste Algarvio, orçamentados em cerca de 5 milhões de contos. Aliás, a política de desenvolvimento regional é uma das prioridades do relançamento económico, em articulação com a entrada de Portugal na CEE.
5.º Reforma fiscal, cuja comissão foi criada por diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros e que deverá ser também acelerada na perspectiva da nossa entrada no Mercado Comum. Entretanto, foi aprovada e está publicada, ou em vias de publicação, legislação visando uma maior justiça e equidade fiscais em matéria de contribuição predial, de imposto de capitais, de imposto profissional, de imposto complementar, de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, de imposto do selo e de imposto de transacções. Foi estimulada uma campanha de combate à fraude e à evasão fiscais, visando especialmente o imposto de transacções, contando-se por centenas os casos de apreensão, o que tem permitido acautelar o pagamento dos impostos devidos.
Até ao final do ano, conforme igualmente está programado, será apresentado o programa de modernização da economia portuguesa, complementando-se assim o conjunto de iniciativas de fundo que dão corpo à política económica integrada proposta ao País através da Assembleia da República. As reformas de estrutura que em algumas áreas dos 2 partidos da maioria têm sido reclamadas -como que arrombando uma porta aberta - cabem em todo este conjunto que, em grande
parte, está já em plena aplicação. Não serão atrasadas e o ritmo da sua aplicação, como vem sucedendo nas últimas semanas, será mesmo acelerado.
Nesse sentido, deixem-me referir como preocupação do Governo, a curto prazo:
a) A modernização da agricultura. Após um período em que se deu particular importância a acções de sustentação de mercados e política de preços ao produtor, à modificação das condições de comercialização e à política de qualidade alimentar e se proeurou preparar o desenvolvimento de uma política de investimento em infra-estruturas, é chegado o momento de pôr em prática algumas reformas essenciais. Será revista a Lei de Bases da Reforma Agrária, clarificando o quadro de estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração. Ontem mesmo foi aprovado, para envio ao Conselho Permanente de Concertação Social, o projecto de proposta de lei do arrendamento rural. Está pronta e vai ser discutida na próxima semana em Conselho de Ministros a proposta de lei, igualmente para envio ao Conselho de Concertação Social, sobre o novo regime jurídico do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas. Foi ainda aprovado um decreto-lei que estabelece os limites e directivas do uso dos solos e os níveis mínimos do seu aproveitamento. Tudo isto se destina a fomentar o crescimento do produto agrícola, a criar uma nova classe empresarial de agricultores, a desenvolver indústrias agro-alimentares e a tornar a nossa agricultura concorrencial em termos da CEE;
6) Modernização industrial. Foi concluído o diagnóstico da estrutura industrial e o estudo e avaliação das potencialidades da indústria portuguesa e das novas tecnologias a introduzir, com especial ênfase na integração europeia. Está em vias de conclusão a carteira de projectos relacionados com a reestruturação industrial e o investimento estrangeiro. Refiro a propósito a declaração ontem feita pelo presidente do Instituto do Investimento Estrangeiro, que afirmou que este cresceu, entre 1982 e 1983, cerca de 65 % (em escudos) e 17 % (em dólares). A receptividade que estamos a encontrar em áreas como os Estados Unidos, o Japão e a Europa da CEE e da EFTA levam-nos a crer que o investimento externo pode dar um grande salto em frente, estimulado pela instalação de bancos de fomento estrangeiros.
Após consulta aos parceiros sociais, está em fase de conclusão a proposta de lei de desenvolvimento industrial que o Governo vai enviar à Assembleia da República. Foi aprovado o plano de desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora. Vai ser submetido a discussão pública, como foi anunciado, o projecto do Plano Energético Nacional (versão 1984). Na perspectiva da nossa entrada na CEE, está a ser