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I Série - Número 119

Quinta-feira, 7 de Junho de 1984

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares abriu o debate relativo ao voto de confiança solicitado à Assembleia sobre a política geral do Governo.
Intervieram na discussão, a diverso titulo, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional Mota Pinto, do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares Almeida Santos e do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social Amândio de Azevedo, os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingos, Rocha de Almeida o Vasco Miguel (PSD), Amadeu Pires (PS), Azevedo Soares (CDS), José Vitorino (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Cesar Oliveira (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Marques Mendes (PSD), Carlos Brito (PCP), Fernando Condesso (PSD), Carlos Lage (PS), Gomes do Pinho (CDS), Ferraz de Abreu e Jorge Lacão (PS), Oliveira e Costa (PSD), Raúl Rego (PS), Montalvão Machado (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Sottomayor Cardia (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Rúben Raposo (ASDI), Jerónimo de Sousa (PCP), José Lello (PS), Ilda Figueiredo (PCP) e António Gonzalez (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas o 30 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luis Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.

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Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvíno Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Anacleto Silva Baptista.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinha
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Victor Gonçalves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Garcia dos Santos Marques de Freitas.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues
Jaime Carlos Marta Soares.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto dos Santos Silva Marques
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luis António Pires Baptista.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Serafim Jesus Silva.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Victor Ascensão Mota.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.

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7 DE JUNHO DE 1984

Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio-
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto:
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
João Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luis Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes..
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de solicitar a V. Ex.ª que aguarde mais 15 minutos para o início da sessão, caso o Sr. Primeiro-Ministro também não se importe.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção por parte da Câmara?

Pausa.

Visto não haver objecções, recomeçaremos os nossos trabalhos às 10 horas e 40 minutos.
A sessão foi suspensa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de comunicar à Câmara que, por obrigações de Estado, tenho que sair desta Assembleia o mais tardar às 12 horas e 30 minutos, na medida em que tenho um compromisso com o Presidente Nino Vieira, que está de visita oficial a Portugal.
Na parte da tarde só poderei estar de regresso à Assembleia da República às 16 horas, o que não significa que alguns membros do Governo não possam chegar mais cedo, caso o Plenário reúna antes dessa hora.
Ao fim da tarde, também terei que me ausenta? da Assembleia da República às 20 horas.
Gostaria ainda de comunicar que talvez a minha intervenção vá demorar um pouco mais do que os 45 minutos que me foram atribuídos. Assim, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de me a deixar terminar, descontando depois esse tempo no que foi atribuído ao Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, creio que a Câmara está de acordo com o solicitado por V. Ex.ª, Tem, pois, a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo a que tenho a honra de presidir apresenta-se perante a Assembleia da República, nos termos do artigo 196.º da Constituição, para solicitar um voto de confiança sobre a política geral do Governo.
Passou praticamente l ano desde que ao Governo foi dada posse pelo Sr. Presidente da República, em 9 de Junho de 1983, «ouvidos os partidos representados na Assembleia da República -como é de regra-, e tendo em conta os resultados eleitorais».
é altura, portanto, de fazer um balanço crítico da actividade realizada, em função do Programa do Governo, discutido e aprovado nesta Assembleia, e bem assim das grandes linhas de acção projectadas para o próximo ano. As circunstâncias nacionais e internacionais, de singular dificuldade, em que o Governo tem actuado, o descontentamento actual que algumas medidas adoptadas provocaram em diferentes extractos da população, apesar de comprovadamente indispensáveis ao reequilíbrio da situação financeira, justificam que o Governo convalide a sua legitimidade mediante a solicitação de um novo voto de confiança. O lugar próprio para um tal debate é a Assembleia da República, visto que nos termos «do artigo 194.º da Constituição «o Primeiro-Ministro é responsável, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República». Fazer funcionar as instituições em momento de crise e quando reina alguma perplexidade e um certo e propositado confusionismo, representa um recurso necessário de clarificação política. Governo e Assembleia hão-de considerar-se corresponsáveis perante a orientação geral da política seguida. Porque, como tive ocasião de dizer há alguns dias, com serenidade mas também com firmeza, o Governo não se demitirá das suas responsabilidades enquanto contar com o apoio político da maioria desta Assembleia: como Governo democrático que é, continuará a sua acção apenas e enquanto o tiver.
Desejo desde já salientar que o Governo se apresenta perante a Assembleia da República sem complexos e numa postura que não é defensiva. Bem pelo contrário. Se há quem seja capaz de fazer mais e melhor - e tenha condições políticas para tal -, que se apresente e dê um passo em frente.

Vozes do PS e do PSP: - Muito bem!

O Orador: - Que diga como, em que direcção e com que apoio parlamentar.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Não pretendo que tudo tenha corrido, na acção governativa, como gostaríamos. Há muitos aperfeiçoamentos a introduzir no trabalho da equipa e sobretudo na sua coordenação. Não peço, de resto, um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo, dada a subjectividade que sempre acompanha tal espécie de apreciações. Peço um juízo global quanto à orientação política geral seguida pelo Governo e sobre se, quanto a esse aspecto, há que fazer uma inversão de marcha. O que interessa ao País é que se atente na floresta e não em cada uma das suas árvores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -As árvores estão todas podres!

O Orador: - Julgo, sinceramente o digo, que o actual Governo, em menos de l ano de actividade, fez o suficiente para merecer o respeito dos Portugueses de boa fé, porque evitou a ameaça iminente de uma grande catástrofe nacional. Nenhum membro de qualquer outro governo, posterior ao 25 de Abril, conhecendo como conhece as dificuldades reais do País e os bloqueamentos existentes, burocráticos ou outros, estará em condições de lhe atirar a primeira pedra.
Alguém se esquece nesta Casa do ponto de partida, ou seja, da situação encontrada em Junho de 1983? É daí que há que fazer derivar qualquer julgamento objectivo: da crise económico-social de fins de 1982; do espectro da ruptura financeira e da ameaça de cessação de pagamentos externos; do vazio político criado pela desagregação da AD e pela fuga às responsabilidades dos seus líderes.
Foi nesse ambiente -recordem-se, Srs. Deputados- que a Assembleia foi dissolvida e, em consequência, se promoveram as eleições de Abril de 1983. O País parou, durante cerca de 6 meses, para que o eleitorado se pronunciasse. É hoje possível avaliar o que isso custou a todos nós: anos de esforço e de trabalho duro. Por isso, brada aos céus, porque é levar a inconsciência longe de mais, ouvir outra vez o apelo a «novas eleições», escasso ano decorrido sobre as anteriores. Ter-se-á a noção de que seria o melhor caminho para desacreditar definitivamente as instituições democráticas, causando ao País prejuízos materiais elevadíssimos, que se reflectiriam, com toda a segurança, na bolsa de todos os Portugueses?
As eleições de Abril de 1983 demonstraram a relativa estabilidade das escolhas essenciais do eleitorado português. O PS subiu quase ao nível de 1975, acima de 1976, mas o PSD, que se esperaria ter sido penalizado pela sua corresponsabilização na AD, não o foi, e teve resultados que hão-de considerar-se excelentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O CDS acusou uma descida sensível e a APU não conseguiu ganhos apreciáveis.
O importante é verificar que as eleições não deram maioria absoluta a nenhum partido e revelaram, uma vez mais, uma relativa estabilidade do eleitorado. O PS que prevenira o eleitorado, com toda a clareza, da situação crítica em que o País se encontrava, recusou-se, antes mesmo de conhecer os resultados, a formar um governo minoritário. As medidas de austeridade necessárias para inverter a situação, que foram previamente anunciadas com todo o detalhe, aconselhavam a prudência elementar do suporte de uma larga maioria.
Foram, pois, as circunstâncias nacionais que forçaram - por imperativo patriótico, repita-se - ao acordo político, parlamentar e de governo PS/PSD. Sabia-se que um tal acordo não seria fácil, uma vez que conjugaria os esforços de um partido que tinha sido a trave mestra da AD com outro que estivera na oposição e denunciara repetidamente as incongruências da mesma AD. A situação do País impôs-se-lhes no entanto. Como ocorrera, aliás, 1 ano antes com a revisão constitucional. Interessava acima de tudo construir um governo, dotado de ampla maioria, para enfrentar vitoriosamente a crise. Por isso, os 2 par-

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tidos, à semelhança do que têm feito no após-guerra outros partidos seus congéneres de países europeus, dispuseram-se a sacrificar os seus interesses partidários próprios para se porem de acordo quanto a um programa de verdadeira salvação nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram assim assinados 2 textos: um que constitui o acordo político, parlamentar e de governo; outro que representa um protocolo adicional de matérias a incluir necessariamente no programa de governo. Seria bom que os Srs. Deputados os relessem. Foi na base desses 2 textos, que mantêm toda a sua actualidade e cuja duração é de 4 anos - repare-se: foi um acordo de legislatura-, que se elaborou o Programa do Governo, válido por igual período, Q que veio a ser aprovado por esta Assembleia.
Pergunto: estará esgotado, nas suas virtualidades, um tal acordo que, como se diz no texto constitutivo, «teve em consideração a grave crise política, financeira e económica do País» e por «finalidade obter uma maioria parlamentar estável e constituir um governo de centro-esquerda norteado pelos princípios do reformismo político, da modernização económica e da justiça social?»
Por outro lado, pergunto igualmente: afastou-se o Governo na sua prática efectiva dos objectivos anunciados no Programa, ainda que levando em conta que só passou 1 ano dos 4 previstos para a sua execução?
É no âmbito destas duas perguntas que deverá, quanto a mim, situar-se a moção de confiança.
Sabe-se que a vida do Governo não tem sido fácil. Têm surgido, como é natural, incompreensões e problemas difíceis de ultrapassar. Nem sempre os necessários ajustamentos entre os membros da equipa governativa têm sido feitos da melhor maneira. Haverá no Mundo algum governo de coligação ou, mesmo que o não seja, onde não surjam dificuldades desta ordem? Tenho, por isso, procurado supri-las com pragmatismo e bom senso, sem dramatizar as dificuldades e tentando não empolar as situações difíceis, porque há muito aprendi que o maximalismo em política não rende dividendos.
Por outro lado, tanto o Vice-Primeiro-Ministro como eu temos lutado para evitar que os problemas internos dos partidos extravasem ou se transfiram para dentro do Governo. Têmo-lo conseguido em parte. O Governo e as suas deliberações, que se situam ao nível do Estado, não podem nem devem ser comandados nem sequer condicionados de fora pelos estados-maiores partidários.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Que fique bem claro: comigo não o será, em caso nenhum. Sendo de regra a solidariedade dos partidos da maioria para com o Governo que apoiam, é importante preservar a autonomia do Governo e dos partidos nos dois sentidos - para defesa da acção do Governo, de sentido nacional e não partidário, e para preservar a identidade própria de cada um dos partidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ê uma experiência, porventura nova, da democracia pluripartidária portuguesa, que leva tempo e trabalho a fazer compreender e a fazer respeitar.
Mas aí também surge a pergunto: haverá no presente, no actual quadro político e parlamentar, alguma alternativa melhor à actual fórmula governativa? Haverá qualquer outra equipa politicamente preparada e com os apoios políticos parlamentares indispensáveis para substituir com vantagem para o País o actual Governo? Todos sabem que não, mesmo aqueles que proclamam o contrário, por forma nebulosa e não explícita, porque o passo seguinte à quede do Governo seria a improvisação, talvez a aventura ou mesmo o caos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Ê o fim do mundo!

O Orador: - Sabemos a quem exclusivamente aproveitariam. Reconheço, contudo, que um governo, qualquer que seja, deve ser apoiado pela positiva, pelo que faz, e não apenas porque não haja à vista alternativas melhores, que efectivamente não existem. Daí que os adversários do Governo se não atrevam com cenários alternativos e procurem tão-só minar o Governo na sua autoridade e consistência interna, arrastando o País, como já sucedeu noutras ocasiões, para uma situação de desagregação, que apareça como um facto consumado. Ë uma manobra hábil, mas que o Governo rejeita. A presente moção de confiança destina-se a provocar uma tomada de consciência colectiva e a colocar todos os apoiantes e todos os opositores perante as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com frontalidade, abordarei um ponto que está a transformar-se numa autêntica obsessão dos meios políticos e que tem provocado alguma desestabilização: as eleições presidenciais que terão lugar em fins de 1985. O acordo político PS/PSD diz por forma explícita: «Relativamente às próximas eleições presidenciais, que não porão em causa o presente acordo, que em qualquer caso se manterá, os 2 partidos acordam diligenciar em momento oportuno no sentido da definição de uma estratégia comum, que dê satisfação às legítimas aspirações de cada um dos partidos, sem prejuízo da afirmação da faculdade de apresentação de candidatos próprios.»
Acrescentarei que não vejo qualquer razão para alterar o que se acordou em 4 de Junho de 1983, e que ainda não chegou «o momento oportuno» da definição de uma estratégia comum, se vier esta a ser aconselhável para ambos os partidos. Aqueles que me atribuem desígnios próprios em tal matéria, dir-lhes-ei, com solenidade e sem os infirmar, confirmar ou desmentir (não seria o momento próprio): que desejo ser julgado tão-só como Primeiro-Ministro. Em nenhum caso seria capaz de sacrificar os interesses nacionais às conveniências de uma eventual candidatura à Presidência da República.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Se a minha prioridade fosse essa ter-me-ia resguardado politicamente, como outros porventura fazem, e com toda a segurança não teria aceitado ser Primeiro-

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-Ministro em tempo de crise aguda, de grandes dificuldades e num governo de coligação com as vulnerabilidades políticas, nesse particular, que são óbvias. ' Permitam-me que volte à primeira questão: as virtualidades da coligação PS/PSD. Não vejo, sinceramente, no panorama político nacional -e no quadro parlamentar existente- outra fórmula capaz de mobilizar os agentes económicos ...

Vozes do PCP e do CDS: - Vê-se!

O Orador: - ... de suscitar a confiança dos trabalhadores autênticos, dos que trabalham, e não dos profissionais das manifestações e dos protestos ...

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

.. a vontade política e a coragem, condições indispensáveis para superar a crise, para redefinir em termos claros as regras do jogo económico e para modernizar as estruturas da sociedade e do Estado.
Vou mesmo mais longe, porque estamos num momento em que se deve dizer toda a verdade: não é com a criação conjuntural de um novo partido, sem definição ideológica e com tensões obviamente contraditórias dentro de si, até pelas pessoas que aparentemente aparecem a impulsioná-lo, que se pode clarificar o ambiente político e contribuir para vencer a crise. Porque ao novo partido pôr-se-ia inevitavelmente o problema crucial das alianças. Assim, ou aceitaria aliar-se com o PCP, como acredita o Dr. Cunhal que aconteceria -e por isso com tanto carinho o apadrinha-, e nesse caso seria um MDP/CDE II, com não muito maior expressão eleitoral.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou recusaria uma tal aliança e estaria necessariamente obrigado, a prazo, a realinhar-se pela fórmula da actual coligação.

Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Tratar-se-á apenas de uma questão de pessoas, de ambições que não encontram objecto, de desempregados políticos que procuram ocupação? Seja como for, será de grande utilidade para a clarificação política da situação nacional que a ameaça tão longamente agitada se concretize, que as hesitações se resolvam e que os responsáveis ou candidatos a tal apareçam à luz do dia, digam o que querem, que soluções têm para os problemas do País, como, com que meios e em que quadro político e parlamentar se dispõem a actuar.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Democracia é transparência, e é tempo que as nebulosas se clarifiquem, para que cada um se situe e se assuma em época de crise.
Passarei à segunda questão: ter-se-á afastado o Governo, na sua prática, do Programa que aqui apresentou e foi votado?
Lembrarei a primeira prioridade do actual Governo: «restabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais». Não foi isso conseguido? Remete-vos, Srs. Deputados, para as opiniões publicamente dadas a conhecer pelas instâncias financeiras internacionais. Têm sido muito positivas. Recuperamos hoje, sem contestação, o crédito internacional que nos faltava em Dezembro de 1982. Acham que é um pequeno nada nos tempos que correm?

O Sr. José Magalhães (PCP): - A que preço!

O Orador: - Desde Julho de 1983 que entrou em aplicação o Programa Conjuntural de Emergência, com a duração prevista de 18 meses. Integram-se neste Programa 3 documentos essenciais. A saber:

1.º A Carta de Intenção assinada em Agosto de 1983 com o Fundo Monetário Internacional (as negociações com o Fundo prosseguiram depois e estão ainda em curso neste momento);
2.º O Orçamento do Estado para 1984, apresentado e votado, sublinhe-se, a tempo e horas;
3.º As grandes opções do Plano para 1984, igualmente submetidas em tempo à apreciação das instâncias competentes.

Vozes do PCP: - E o Plano!?

O Orador: - Os objectivos do programa de emergência estão a ser cumpridos e até mesmo ultrapassados. Destaco, entre outros, os seguintes resultados:
O défice da balança de transacções correntes, que atingiu 3,2 biliões de dólares no final de 1983, foi reduzido para 1,67 biliões;
O ritmo de crescimento da dívida externa, que atingiu taxas de 23,5 % em 1981 e de 24,5 % em 1982, caiu para 5,3 % em 1983;
O défice do Orçamento do Estado foi reduzido para 9 % do PIB em 1983, contra 10 % em 1982.
Alguém defenderá que não estamos no bom caminho e que se deve inverter agora o sentido da marcha, quando ainda se não cumpriu o tempo de duração de 18 meses do Programa de Emergência? Seria como voltarmos à estaca zero e deixar sem sentido, porque seriam perdidos, os sacrifícios pedidos e consentidos, com patriotismo, pelo povo português e designadamente pelos mais desfavorecidos.
Está em fase final de elaboração o Programa de Recuperação Financeira e Económica, que, até fins do presente mês de Junho (como fora programado e anunciado), será submetido à discussão do Conselho Permanente da Concertação Social. Envolve este Programa 5 vectores, que correspondem a um importante trabalho de preparação técnica realizado no decurso do primeiro ano de Governo:
l.º Reestruturação das empresas públicas, sua racionalização e viabilização, mediante novos critérios e modelos de gestão, com ênfase nos contratos de gestão. Esta reestruturação deve ser encarada sem tabus, com pragmatismo e objectividade. Foi feito pela primeira vez o levantamento da situação do conjunto das empresas públicas, com o apoio técnico do Banco Mundial. Foi criado* o Secretariado Interministerial para as Empresas Públicas, como órgão de apoio ao Conselho de Ministros para os Assuntos

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Económicos. Deverá vir a ser assinado com o Banco Mundial um novo acordo, visando uma operação financeira com características inovadoras: um empréstimo para a reestruturação de empresas públicas.
2.º Reestruturação do sistema bancário, para suportar a concorrência dos bancos privados, nacionais e estrangeiros, tendo já sido requerida ao Banco de Portugal, nos termos da lei aprovada por este governo, a instalação de alguns bancos, cuja entrada em funcionamento se prevê para muito breve.
3.º Saneamento financeiro de empresas privadas, nomeadamente das desintervencionadas e em situação económica difícil, cujos casos se têm arrastado sem que lhes seja assegurada a viabilização ou reconhecida a inviabilidade, com gravíssimos prejuízos para os que nelas trabalham, para os empresários que nelas queiram apostar e para a banca nacionalizada.
4.º Política regional, relativamente à qual foram dados passos importantes através da aprovação, em Março último, do documento base de política de desenvolvimento regional, da criação da Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais, bem como da criação de gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional nas áreas de Trás-os-Montes, Baixo Mondego, Cova da Beira, Zona Crítica Alentejana e Nordeste Algarvio, orçamentados em cerca de 5 milhões de contos. Aliás, a política de desenvolvimento regional é uma das prioridades do relançamento económico, em articulação com a entrada de Portugal na CEE.
5.º Reforma fiscal, cuja comissão foi criada por diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros e que deverá ser também acelerada na perspectiva da nossa entrada no Mercado Comum. Entretanto, foi aprovada e está publicada, ou em vias de publicação, legislação visando uma maior justiça e equidade fiscais em matéria de contribuição predial, de imposto de capitais, de imposto profissional, de imposto complementar, de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, de imposto do selo e de imposto de transacções. Foi estimulada uma campanha de combate à fraude e à evasão fiscais, visando especialmente o imposto de transacções, contando-se por centenas os casos de apreensão, o que tem permitido acautelar o pagamento dos impostos devidos.
Até ao final do ano, conforme igualmente está programado, será apresentado o programa de modernização da economia portuguesa, complementando-se assim o conjunto de iniciativas de fundo que dão corpo à política económica integrada proposta ao País através da Assembleia da República. As reformas de estrutura que em algumas áreas dos 2 partidos da maioria têm sido reclamadas -como que arrombando uma porta aberta - cabem em todo este conjunto que, em grande
parte, está já em plena aplicação. Não serão atrasadas e o ritmo da sua aplicação, como vem sucedendo nas últimas semanas, será mesmo acelerado.
Nesse sentido, deixem-me referir como preocupação do Governo, a curto prazo:
a) A modernização da agricultura. Após um período em que se deu particular importância a acções de sustentação de mercados e política de preços ao produtor, à modificação das condições de comercialização e à política de qualidade alimentar e se proeurou preparar o desenvolvimento de uma política de investimento em infra-estruturas, é chegado o momento de pôr em prática algumas reformas essenciais. Será revista a Lei de Bases da Reforma Agrária, clarificando o quadro de estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração. Ontem mesmo foi aprovado, para envio ao Conselho Permanente de Concertação Social, o projecto de proposta de lei do arrendamento rural. Está pronta e vai ser discutida na próxima semana em Conselho de Ministros a proposta de lei, igualmente para envio ao Conselho de Concertação Social, sobre o novo regime jurídico do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas. Foi ainda aprovado um decreto-lei que estabelece os limites e directivas do uso dos solos e os níveis mínimos do seu aproveitamento. Tudo isto se destina a fomentar o crescimento do produto agrícola, a criar uma nova classe empresarial de agricultores, a desenvolver indústrias agro-alimentares e a tornar a nossa agricultura concorrencial em termos da CEE;
6) Modernização industrial. Foi concluído o diagnóstico da estrutura industrial e o estudo e avaliação das potencialidades da indústria portuguesa e das novas tecnologias a introduzir, com especial ênfase na integração europeia. Está em vias de conclusão a carteira de projectos relacionados com a reestruturação industrial e o investimento estrangeiro. Refiro a propósito a declaração ontem feita pelo presidente do Instituto do Investimento Estrangeiro, que afirmou que este cresceu, entre 1982 e 1983, cerca de 65 % (em escudos) e 17 % (em dólares). A receptividade que estamos a encontrar em áreas como os Estados Unidos, o Japão e a Europa da CEE e da EFTA levam-nos a crer que o investimento externo pode dar um grande salto em frente, estimulado pela instalação de bancos de fomento estrangeiros.
Após consulta aos parceiros sociais, está em fase de conclusão a proposta de lei de desenvolvimento industrial que o Governo vai enviar à Assembleia da República. Foi aprovado o plano de desenvolvimento tecnológico da indústria transformadora. Vai ser submetido a discussão pública, como foi anunciado, o projecto do Plano Energético Nacional (versão 1984). Na perspectiva da nossa entrada na CEE, está a ser

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revista a classificação das pequenas e médias empresas industriais e foram criados mecanismos de auxílio com vista à exportação;

c) O comércio externo tem tido uma evolução favorável, nomeadamente no 1.º trimestre do corrente ano. Atingiu-se uma taxa de cobertura das importações sobre as exportações (FOB sobre FOB) de 72,1 %, que a manter-se será a mais elevada taxa dos últimos 15 anos. Temos hoje, pela primeira vez, balanças comerciais com superavit com vários países europeus. O comportamento positivo do comércio externo é consequência da evolução favorável das exportações (mais 10,7 % em dólares) e do decréscimo das importações (que atingiu 17 %, também em dólares).
Não podíamos continuar a viver alegremente acima dos nossos meios.
Relativamente ao turismo, dir-vos-ei que nos primeiros meses do corrente ano se verificou um aumento superior ao esperado na entrada de turistas, revelando as unidades hoteleiras uma ocupação superior à do ano transacto. Apesar da campanha desenvolvida com manifestos anónimos em 3 línguas para desencorajar a vinda de turistas a Portugal. O sector do turismo não está em crise, apresentando perspectivas favoráveis de expansão futura;
d) Habitação. Foi criado um novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria, abrindo-se o leque de acesso a esse crédito, especialmente aos casais jovens. Foi aprovado um novo regime de financiamento às cooperativas de habitação, criando condições para um efectivo relançamento dos programas cooperativos. Procedeu-se à revisão do regime de actualização dos arrendamentos comerciais. Foi concedido crédito aos municípios para recuperação de imóveis degradados. Foi criado o Instituto Nacional de Habitação e desbloqueados 10 milhões de contos para a construção de casas. Está pronto, depois de submetido a discussão pública, o diploma que define o regime das rendas para fins habitacionais - decisivo incentivo à indústria da construção civil. Ontem mesmo, na sequência da promessa feita pelo Vice-Primeiro-Ministro e por mim próprio, foi aprovado o decreto-lei que estabelece as condições em que vão ser vendidas aos respectivos ocupantes, por forma altamente favorável, as habitações pertencentes à segurança social e ao Estado. Registe-se, para conclusão deste ponto, que foram entregues a famílias cerca de 10 000 fogos de habitação social acabados durante a vigência do actual Governo.
Não quero cansar os Srs. Deputados com enumerações exaustivas, que, na economia de um discurso, seriam fastidiosas. Remeto-os para a leitura do documento que contém o balanço das principais medidas adoptadas pelo actual Governo em menos de 11 ano de vigência. Foi mandado distribuir aos Srs. Deputados, e representa um contributo não retórico e conciso, para um julgamento objectivo do trabalho efectivamente já realizado. Escuso de sublinhar que é uma inovação e que nunca isto foi feito.
Há, porém, alguns pontos que pelo seu impacte desejaria ainda referir, embora telegraficamente e sem os hierarquizar.
Concertação social. Foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social, de composição tripartida, para que pudesse ser institucionalizado o diálogo social. Â política do Governo baseia-se na busca dos consensos possíveis e não na imposição. Não tem sido fácil convencer os parceiros sociais das virtudes do diálogo, designadamente a CGTP, que, como se sabe, recusou a sua participação. Com as confederações patronais e com a UGT, embora por razões diferentes, senão contrárias, tem havido também algumas dificuldades. Sucedem-se as pressões e as contrapressões. Não desistiremos, porém, da política consensual traçada. Pacientemente, recomeçaremos as vezes que forem necessárias. Em democracia os problemas não se resolvem na confrontação, mas sim pelo diálogo.

Vozes do PCP: - Tem-se visto!

O Orador: - Até a Intersindical acabará por perceber isso. Quando compreender que não é na rua que se defendem os interesses dos trabalhadores, mas na mesa das negociações ...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

..., discutindo a contratação colectiva, estando presente no Conselho de Concertação Social, onde as grandes opções económicas serão apreciadas, e nos conselhos regionais de segurança social.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Diga-se, em homenagem aos trabalhadores portugueses, que, não obstante a agitação fomentada de uma violência sem precedentes, que mostra desespero, não houve greves significativas, a contratação colectiva tem-se processado pacificamente e mesmo no domínio dos despedimentos colectivos, a que algumas empresas, como a SETENAVE, tiveram de recorrer, não houve lugar a grande contestação. Foi aprovada a lei da negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública e, ao abrigo dela, foi firmado o primeiro acordo sobre matéria salarial e condições de trabalho realizado desde sempre em Portugal.
Tem sido discutido, como se se tratasse de uma bandeira ideológica, o problema de flexibilização das leis laborais. Poucos se lembrarão talvez que é um ponto que consta do protocolo adicional firmado entre os 2 partidos da coligação e que, nos termos em que o foi, não deve suscitar controvérsia. Aliás, existindo agora o Conselho de Concertação Social, será aí que uma discussão aprofundada e serena deverá ter lugar, tendo em conta os interesses e as susceptibilidades legítimas de trabalhadores e empresários. Ë objectivo do Governo ter uma legislação em tal matéria adequada ao que de melhor se pratica na Europa democrática e ao desafio que representa para nós a integração.
Inserem-se aqui os problemas que mais afectam a maioria dos portugueses, como todos os trabalhadores por essa Europa fora: a inflação e o desemprego. São

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ambos consequências inevitáveis e previstas da crise internacional e da política restritiva de reequilíbrio financeiro empreendida. Pretender-se que os preços sobem por culpa do Governo, como faz por forma primária o Partido Comunista, releva da mais espessa demagogia. O PCP esteve no Governo em 1973 e viu-se para onde ia arrastando o País, se não fosse o sobressalto de consciência cívica dos Portugueses.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD. Pausa.

Em toda a parte onde os comunistas exercem o poder se verificam bloqueamentos económicos, a absoluta degradação das condições de vida das populações, para já não falar na repressão policial e na total inexistência de liberdades políticas e sindicais.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD. Protestos do PCP.

A inflação é um flagelo que nos afecta com gravidade, mas que o Governo conta dominar e progressivamente reduzir. Todos os indicadores apontam para que o 2.º semestre seja melhor que o 1º, com significativo abrandamento do ritmo da inflação. O desemprego, em todo o caso muito menor que o verificado noutros países da Europa bem mais ricos que nós, combate-se com medidas de fundo, que só a médio prazo produzirão os seus efeitos. Não haja ilusões: não podemos voltar, como tem sido salientado, a uma política de nova derrapagem, depois de termos sido obrigados à contenção e à austeridade. Ò relançamento da economia, que hoje começamos a estar em condições de fazer, terá de ser prudente e selectivo, o que não exclui uma política de manutenção e criação de postos de trabalho.
O Governo é particularmente sensível às situações de carência mais graves, que atingem os mais desfavorecidos. Independemente das medidas estruturais que estão ou vão ser adoptadas, o Governo aprovou um conjunto de acções de emergência, que estão em curso e que visam minorar imediatamente situações aflitivas. Para além da operação de emergência determinada pelos temporais de Novembro, já concluída e na qual cumpre destacar a acção notável do Serviço Nacional de Protecção Civil, foi agora desencadeado um conjunto de acções de emergência no distrito de Setúbal, que poderá servir de experiência piloto para outras regiões. Essas acções, que serão divulgadas ainda hoje em detalhe pelos responsáveis do grupo de trabalho criado para o efeito, incluem, nomeadamente, programas de apoio alimentar a crianças e a idosos, de apoio económico a agregados familiares com rendimentos degradados e de apoio à criação de postos de trabalho temporários e à manutenção de empregos em pequenas e médias empresas em dificuldades, mão consideradas viáveis.
No domínio da moralização da administração, institucionalizou-se e entrou em funções a Alta Autoridade, à qual foram atribuídos poderes para a prevenção, a averiguação e a denúncia, à entidade competente para o exercício de acção penal ou disciplinar, dos actos de corrupção e fraudes cometidos no exercício da função administrativa.
Efectuadas as primeiras averiguações, destinadas a apontar os casos de denúncias falsas ou destituídas de fundamento, a Alta Autoridade remeteu já para a Polícia Judiciária os primeiros processos.
Ampliaram-se também as disposições penais relativas a crimes cometidos no exercício de funções públicas, sem embargo do já disposto no Código Penal a tal propósito.
Cumpre salientar, igualmente, a importante revisão do direito penal económico, e, em especial, da legislação punitiva dos delitos antieconómicos, a que esta Governo já procedeu, alterando o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Foi também intensificado o combate ao consumo e tráfico de drogas, consubstanciado num importante diploma, que tipificou novos ilícitos penais e contravencionais, definiu novas penas e modificou as anteriores.
No domínio das iniciativas legislativas já postas em prática pelo actual Governo, cumpre salientar ainda:

A aprovação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, início de uma reforma profunda da orgânica dos tribunais administrativos;
A aprovação do Código das Sociedades Comerciais, etapa importante na revisão da legislação comercial;
A aprovação da Lei de Defesa da Concorrência, que entrou em vigor no passado dia 1, tendo já sido nomeado o Conselho da Concorrência;
A aprovação do novo Código do Registo Predial, que irá alterar profundamente as formalidades do registo, no sentido de uma maior simplicidade e eficácia;
A profunda revisão da legislação relativa ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercia], tendo em vista a simplificação dos respectivos processos de registo;
A aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, adaptando as normas reguladoras do exercício da advocacia e aproximando-as dos ordenamentos jurídicos dos países membros da CEE.
O Estado democrático -já o afirmei e de novo o sublinho- não pode ficar desarmado perante os desafios à sua autoridade e à segurança dos seus cidadãos, que se traduzem, nomeadamente, num clima de agitação permanente e até de violência e, agora, em actos graves de terrorismo selectivo, que infelizmente já provocaram várias vítimas e cujos autores continuam impunes.
Nessa conformidade, o Governo apresentou ou decidiu apresentar à discussão da Assembleia da República 2 importantes diplomas:
A proposta de lei que institui os serviços de informação, aos quais competirá assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática;
A proposta de lei de segurança interna e de protecção civil, destinada a criar mecanismos de prevenção da criminalidade, de salvaguarda da ordem pública e de protecção da segurança das pessoas e dos bens.

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Em ambos os casos, o Governo propõe a institucionalização de estruturas, a adopção de medidas e a criação de mecanismos indispensáveis à defesa do Estado e à protecção dos cidadãos, já há muito implementadas em todos os países democráticos da Europa Ocidental.
Aqueles que na sua prática quotidiana, quando detêm o Poder ou mesmo sem ele, são fanáticos da segurança, da contra-informação e dos serviços secretos são os que mais se têm agora erguido contra o simples anúncio das propostas de lei submetidas ao Parlamento.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Eles sabem do que falam. O fantasma da PIDE tem sido agitado à sociedade para desarmar o Estado democrático.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cora alguma autoridade, como defensor dos direitos do homem que me prezo de ser - e serei em todas as circunstâncias -, direi que a segurança das pessoas e dos bens é tão importante como a defesa das liberdades.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Se aquela não for assegurada, acreditem os Srs. Deputados que as liberdades estarão necessariamente em perigo. Os mecanismos de autodefesa, as retaliações inevitáveis e as polícias privadas e paralelas só se instalam onde se segurança dos cidadãos não é garantida pelo Estado.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Direi uma palavra ainda sobre a política externa, pela relevância que hoje tem na defesa dos interesses portugueses. A ofensiva diplomática que lançámos para obter uma resposta concreta à nossa pretensão de integração europeia encontrou eco na série de visitas a Portugal, nunca antes ocorrida, dos primeiros-ministros dos maiores países da CEE. Todos eles garantiram publicamente ao povo português que as negociações terminariam em 30 de Setembro próximo, data limite, e a contento das pretensões portuguesas, de modo a sermos membros de pleno direito da CEE, após as ratificações dos diversos parlamentos, em 1 de Janeiro de 1986.
Relançámos o diálogo com a Espanha e estamos a desenvolver novas formas de relacionamento, não só no plano económico e comercial como no da cooperação política face à Europa e à América Latina.
Assinámos o acordo sobre as Lajes com os Estados Unidos, com a audiência e participação do Governo Regional dos Açores, e estreitámos os laços de amizade e cooperação económica com a América. A abertura aos nossos produtos do mercado americano e o interesse que hoje manifestam em investir em Portugal são 2 aspectos decisivos desse relacionamento. Estamos a fazer, pela primeira vez, uma abertura ao Japão de consequências que julgamos importantes para o desenvolvimento económico e tecnológico português.
O desafio europeu não desviou as atenções portuguesas de África, em particular dos países de expressão oficial portuguesa. Estamos a assistir, como tem sido salientado, a uma viragem de 180 na África Austral. Pela amizade fraterna que nos une a Angola e Moçambique temos acompanhado essa evolução, discreta mas atentamente, prestando a colaboração que nos solicitam, e só essa. A normalização das relações com a África do Sul, independentemente das divergências de concepção, com destaque para a nossa condenação do apartheid, justifica-se pelo volume da emigração portuguesa nesse país, mas também - como todos compreenderam - em função das transformações decisivas que se preparam nessa região do Mundo e às quais nós, Portugueses, com a nossa riquíssima tradição, aptidão, vocação e conhecimento, não podemos nem devemos ser indiferentes.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Na área da defesa nacional, a que o Governo atribui grande importância, como missão fundamental do Estado, para além de produção legislativa - lei do serviço militar, estatuto do objector de consciência, estatuto da condição militar e regime das leis de programação militar, para só citar os que já estão na Assembleia - e da absorvente administração das Forças Armadas, o Governo tomou, em tempo oportuno, as decisões que as circunstâncias impunham para dar tradução ao princípio da subordinação da instituição militar ao poder político democrático legítimo.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se faz uma análise, mesmo que necessariamente muito incompleta, do trabalho realizado, em curso e programado, retira-se a conclusão indiscutível de que o Governo tem uma política coerente e um projecto de transformação e modernização do País. Esse projecto está em curso e é exequível. Não abrandaremos no ritmo da sua implementação. Há uma saída para Portugal. Mas requer algum tempo, perseverança e estabilidade política e social.
Compreendo que haja impaciências, discordâncias e incompreensões. Estamos no mais cavado da vaga, no momento da viragem. O ano de 1984, como dissemos, é, de resto, um ano de viragem essencial. Estamos à beira de entrada na CEE. Teremos todos de nos assumir e saber o que queremos: sim ou não? A opção global terá de prevalecer, necessariamente, sobre as discordâncias pontuais compreensíveis. As reacções humorais, cujo fundamento não discuto, terão de ceder em função do que está em jogo no plano nacional. O País não deseja voltar para trás. como sucedeu em 1978, quando, depois de restabelecido o equilíbrio financeiro, se mudou de política e voltou ao mesmo. Para que serviu o esforço feito então?
Não ignoro a enormidade do desafio e as suas dificuldades. Os bloqueamentos são tremendos e vêm de longe. As armadilhas permanentes nascem debaixo dos pés. A crise é profunda e não é só económico-financeira: é também moral e cultural. A via é estreita. A democracia implica uma grande e longa aprendizagem e as tentações de recorrer às soluções de facilidade são sempre grandes. Tenho, porém, confiança. O bom senso do povo português tem-nos salvo

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sempre nos momentos cruciais. Não se deixará arrastar pelas pressões de contrapropaganda nem pelos aproveitamentos oportunistas da situação. O Governo também não. Está solidário, determinado a prosseguir e empenhado. Não fugirá às suas responsabilidades, que são grandes. Mas a Assembleia da República dirá a última palavra. Como lhe compete, nos termos da Constituição. Qualquer que ela seja, o Governo acatá-la-á serenamente.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro os Srs. Deputados Zita Seabra, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, António Taborda, Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingos, Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, Lucas Pires, Rocha de Almeida, Vasco Miguel e Magalhães Mota.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse se o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais na sua intervenção é ou não descontado no tempo reservado ao Governo durante o debate desta tarde.

O Sr. Presidente: - Foi assim que foi compreendido, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, e apesar de os tempos reservados para perguntas por parte dos partidos se manterem os mesmos, suponho que todas as perguntas que irão ser feitas não permitirão que se sucedam as respostas do Sr. Primeiro-Ministro, na medida em que este já anunciou a necessidade de ter de se ausentar da Assembleia às 12 horas e 30 minutos.
Portanto, sugiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que interrompa desde já a sessão, para a retomarmos na parte da tarde, a fim de haver uma sequência entre as questões colocadas e as respectivas respostas.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todas VV. Ex.ªs sabem - anunciei-o no início da sessão-, há hoje um banquete de homenagem ao presidente Nino Vieira que é oferecido por mim. Portanto, não posso deixar de sair daqui às 52 horas e 30 minutos, assim como não posso estar de regresso antes das 16 horas, porque, como compreendem, terei de ser o último a sair.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa em 2 sentidos: liminarmente, penso que os pedidos de esclarecimento deverão ser formulados até às 12 horas e 30 minutos. Por isso, não posso acompanhar a interpelação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em segundo lugar, tenho a informação de que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares ficou estipulado o tempo de 10 minutos para cada partido fazer as interpelações que tivesse por convenientes ao Sr. Primeiro-Ministro, começando do partido maior para o menor.
Portanto, essa lista de inscrições que acabou de ser lida não tem qualquer sentido e não pode ser seguida pela Mesa nem por V. Ex.ª quando der a palavra aos partidos e agrupamentos parlamentares aqui representados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente nessa reunião de líderes parlamentares e devo dizer que, na verdade, não foi isso o que ficou combinado. Aliás, o Sr. Deputado José Luis Nunes não esteve presente e, portanto, não deve estar informado.
O que ficou combinado foi que cada partido ou agrupamento parlamentar utilizaria os tempos que vêm distribuídos no agendamento da ordem do dia.
Ora, dada a importância dos compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, dos quais teve a amabilidade de nos informar, creio que o que nesta primeira fase de abertura do debate seria lógico era subordinarmo-nos ao horário que o Sr. Primeiro-Ministro tem disponível, ou seja, continuarmos a sessão até às 12 horas e 30 minutos, para depois a retomarmos às 16 horas.
Creio que esta será, pois, a forma de se prosseguis mais operacionalmente com o debate, respeitando a ordem de inscrições, subordinando-nos aos tempos que ficaram estipulados na conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Provavelmente por omissão, a conferência de líderes parlamentares não estabeleceu nenhuma ordem para este período de debate em que serão feitos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, na omissão da conferência dos grupos parlamentares, não vejo outra solução senão a aplicação do Regimento. Isto é, os deputados vão usando da palavra conforme a ordem pela qual as suas inscrições deram entrada na Mesa, seguindo-se e tempo que foi -esse sim- estabelecido na conferência aos

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grupos parlamentares e que conste da súmula que foi dada a conhecer aos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que ficou combinado é que no decorrer do debate que vai ser transmitido pela televisão se respeitaria esta ordem que já referi, ou seja, a de que usarão da palavra os partidos por ordem decrescente.
Para nós é absolutamente inaceitável essa ordem de inscrições que foi apresentada peia Mesa. Ê inadmissível que para formular pedidos de esclarecimento se inscreva um conjunto de pessoas de uma série de partidos só para evitarem que os partidos que representam a maioria falem no lugar que lhes compete.
O que ficou combinado foi que se respeitaria a ordem dos partidos pela qual vai ser transmitida na televisão.

O Sr. Narana (Coissoró (CDS): - O que é que tem a ver a televisão com o moção de confiança?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar mais um esclarecimento adicional.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, não foi combinada nenhuma ordem de inscrições para os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Apenas foi combinada uma ordem para o encerramento do debate - ordem essa que, aliás, contraria totalmente a hipótese que o Sr. Deputado José Luis Nunes estava a colocar- que é uma ordem crescente, isto é, começando pelos partidos de menor representação parlamentar.
Aliás, como podem testemunhar os Srs. Deputados que tem participado nas direcções dos grupos parlamentares, tem sido essa a praxe seguida na Assembleia da República em circunstâncias semelhantes a este.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes propõe é, do nosso ponto de vista, inaceitável e não corresponde minimamente nem à praxe nem ao que ficou combinado.
De facto, previu-se uma sequência dos grupos parlamentares para o encerramento do debate, reservando para cada partido o tempo que cada um entendesse dispor do total que lhe tinha sido atribuído. Nunca aqui se estabeleceu nenhuma hierarquia nem nenhuma ordem de intervenção de partidos para formularem os pedidos de esclarecimento. Estabeleceu-se, isso sim, um tempo limite.
Porém, se é uma questão protocolar e de hierarquia, se o Sr. Deputado José Luís faz questão em que seja o Partido Socialista o primeiro a colocar as questões ao Governo, nós não nos opomos. Contudo, não consentimos que isso sirva de pretexto para nos impedir, a nós ou a qualquer outro Sr. Deputado, de, no tempo que nos foi atribuído, coloca? essas questões, pelo simples facto de o Sr. Primeiro-Ministro não poder estar presente na altura devida.
Não prescindimos do nosso direito de colocar as questões ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não faremos questão da ordem em que a nossa inscrição tenha de ser colocada.
É necessário que isso fique claro. Foi-nos atribuído um determinado tempo; temos o direito de colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, que nos responderá ou não, como entender. Porém, o direito de colocarmos essas questões não nos pode ser coarctado.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do nosso grupo parlamentar, deve começar-se, de imediato e pela ordem das inscrições, às perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro até às 12 horas e 30 minutos, para depois as retomarmos às 16 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi decidida na reunião de líderes parlamentares nenhuma ordem de inscrição para pedidos de esclarecimento.
Creio, pois, que se deve seguir essa ordem sobre quais as inscrições para os pedidos de esclarecimento deram entrada na Mesa. Se os partidos ainda tiverem tempo disponível neste período de abertura do debate, então, por ordem decrescente, usarão da palavra para fazer as suas intervenções.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª ainda não esclareceu a Câmara -e seria bom que o fizesse- sobre o que é que ficou combinado quanto à transmissão pela televisão.

O Sr. Presidente: - Mas esclareço, Sr. Deputado.
Em relação à televisão, o que ficou combinado foi que se faria a gravação de todo o debate e depois cada partido iria à televisão escolher a parte que lhe interessava que fosse transmitida dentro do tempo que lhe foi destinado.
Quanto à sequência da emissão ficou decidido que os partidos usariam da palavra por ordem decrescente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Foi exactamente isso que tive a honra de dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas isso refere-se à televisão, e não à lista de inscrições para pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, isso é uma interpretação de V. Ex.ª
A lista que acaba de ser lida não é uma lista de partidos, mas sim de pessoas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o assunto está suficientemente esclarecido.

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Portanto, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro: Ouvido o seu discurso, a primeira coisa que com toda a frontalidade me apetece perguntar-lhe é a seguinte: o que é que vem aqui fazer? A quem pretende enganar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como é largamente reconhecido, o Governo está no ponto mais baixo da curva decrescente ou no mais cavado da vaga.
Agravam-se todos os problemas nacionais e nem sequer o Governo foi capaz de fazer a remodelação que largamente propagandeou. Em vez de remodelação, moção!
E aqui está a Assembleia da República transformada em cenário do que seria apenas uma farsa se não envolvesse sérios perigos para o regime democrático. Só que esta encenação vai acentuar o fosso existente entre a Assembleia e o País. E o discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi isso mesmo!
O Governo poderá obter aqui o voto favorável dos seus deputados. Mas lá fora, nas ruas, nos campos e nas fábricas aumenta a indignação, a revolta dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Aumenta a determinação com que sectores vastíssimos dizem «basta!». E dizem «basta» porquê? Pela acção dos subversivos profissionais ou dos profissionais das manifestações que o Sr. Primeiro-Ministro vê em cada cidadão descontente, ou por estarem apostados na insurreição que o Sr. Primeiro-Ministro vê em cada muro? Não. Eles dizem «basta» porque realmente basta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa por a estar a interromper.
V. Ex.ª pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, não é verdade?

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, estou a fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Então V. Ex.ª dispõe de 3 minutos para fazer os pedidos de esclarecimento.

A Oradora: - Sr. Presidente, peco-lhe desculpa, mas o que está acordado é que cada partido dispõe de 10 minutos para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Os 10 minutos sio destinados a intervenções. Se assim não fosse, V. Ex.ª não poderia usar agora da palavra.

A Oradora: - Sr. Presidente, a intervenção doa 10 minutos tem o objectivo de fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. É isto que está acordado e, aliás, sempre assim se tem feito nesta Casa.

Vozes do PCP: - Ê isso que está acordado! Foi sempre assim!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se V. Ex.ª usasse da palavra para formular uma intervenção para fazer perguntas tinha de seguir a ordem que ficou estabelecida na reunião dos líderes parlamentares e, portanto, não tinha o direito de falar agora.
Se V. Ex.ª deseja formular um pedido de esclarecimento - aliás, foi nessa condição que foi inscrita - terá a palavra por 3 minutos.
Sr.ª Deputada, de acordo com o pedido que foi formulado, a Mesa concede a palavra aos Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Segundo o Regimento, cada pedido de esclarecimento tem a duração de 3 minutos e, portanto, ao fim desse tempo a Sr.ª Deputada pediu o esclarecimento.
Se a Sr.ª Deputada quiser fazer uma intervenção. então disporá do tempo que foi atribuído ao seu partido. Contudo, fá-la-á pela ordem que foi definida na conferência de líderes parlamentares, ou seja, por ordem decrescente dos partidos.
Sr.ª Deputada, peco-lhe desculpa, mas pelas suas palavras apercebi-me que V. Ex.ª estava a fazer uma intervenção e não a formular pedidos de esclarecimento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que as reuniões de líderes devem servir para alguma coisa, porque senão nós deixamos de fazê-las.
O espírito que presidiu à organização deste debate foi o seguinte: uma intervenção inicial de 45 minutos, que o Sr. Primeiro-Ministro prolongou conforme sua solicitação, seguindo-se perguntas dos diversos partidos políticos.
Aquilo que a Sr.ª Deputada está a fazer, de uma forma capciosa e subvertendo o espírito daquilo que ficou acordado na reunião de líderes, é uma intervenção de abertura do debate e o Partido Social-Democrata não pode concordar com isso!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é óbvio que não há entendimento entre os partidos nem entre os partidos e a Mesa sobre a forma como es deve ordenar o debate nesta fase.
Daí que eu proponha a V. Ex.ª que suspenda a sessão e que se proceda a uma conferência de líderes para ordenar o debate, porque não há entendimento entre nós e estamos a dar um mau espectáculo, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem dúvidas nenhumas sobre aquilo que ficou estabelecido na reunião de líderes. Não tem dúvidas nenhumas!

Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.

Protestos do PCP e do CDS.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Se V. Ex.ª não aceita reunir a conferência de líderes, o CDS, em nome e em benefício da dignidade desta Assembleia, solicita meia hora de interrupção.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado. Mas V. Ex.ª decerto que não se oporá a que, antes de ser suspensa a sessão, se ouçam os outros Srs. Deputados inscritos, não é verdade?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, a suspensão é imediatamente.

O Sr. Presidente: - Quer suspender imediatamente?

Vozes do CDS: - Imediatamente!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por 30 minutos.

Eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste período de abertura do debate sobre a moção de confiança, vai ser dada a palavra pela seguinte ordem aos Srs. Deputados que se inscreveram, respeitando o tempo que a cada partido foi destinado: pela ASDI, ao Sr. Deputado Magalhães Mota; pela UEDS, aos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Hasse Ferreira; pelo MDP/CDE, aos Srs. Deputados Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca e António Taborda: pelo CDS, ao Sr. Deputado Lucas Pires; pelo PCP, à Sr.ª Deputada Zita Seabra; pelo PSD, aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingues, Rocha de Almeida e Vasco Miguel; pelo PS, ao Sr. Deputado Amadeu Pires.
Após a intervenção destes Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro responderá, se assim o entender, aos pedidos de esclarecimento formulados, sendo o tempo do Governo descontado no debate.
Srs. Deputados, conforme ficou decidido na reunião dos líderes parlamentares, vou suspender a sessão, & qual será reaberta às 16 horas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.
Pouco foi um equívoco quanto à interpretação que se tinha feito na conferência de líderes em relação à maneira como se deveria processar o debate neste período das perguntas ao Governo.
Não houve má intenção da parte de ninguém e muito menos da nossa parte, que estávamos a fazer uma interpretação que, aliás, coincidia com a que outros partidos também fizeram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece-me importante referir, tal como já foi feito na conferência de líderes, que aquilo que se passou e originou o impasse de há

O Sr. Presidente: - Foi isso mesmo, Srs. Deputado. Havia uma má interpretação sobre aquilo que tinha sido decidido, razão pela qual se procedeu a uma revisão e se chegou a esta solução.
Srs. Deputados, ficou também acordado na conferência de líderes que hoje não se procederia ao intervalo habitual.

A sessão está suspensa até às 16 horas.

Eram 12 horas e 53 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Por acordo estabelecido, dou primeiramente a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a generosidade dos líderes parlamentares e dos grupos parlamentares, eles próprios, em permitirem que use da palavra neste momento, facto que se fica a dever a uma obrigação que é a de estar às 5 horas com o Sr. Presidente da República da Guiné.
Nas últimas 3 semanas, o Sr. Primeiro-Ministro fez 3 longas e extensas comunicações ao País.
A primeira - todos nos recordamos - foi em São Bento, acompanhado do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; a segunda foi há poucos dias, na televisão; e hoje mesmo acaba de fazer aqui mais uma extensa comunicação ao País.
Há uma certa contradição, parece, entre esta política de longas e frequentes comunicações e a política anunciada no Programa do Governo, segundo a qual o Governo ia mudar de discurso e que o mudar de discurso consistia, precisamente, e cito: «mudar de discurso político é falar pouco e agir muito».
A contradição parece óbvia e este é o nosso primeiro motivo de desconfiança: este governo anda nervosamente a falar muito, já não comunica com o País através de princípios nem de ideias, nem de acções - no entanto, comunica cada vez mais com o País através de palavras! De resto, palavras que têm cada vez menos público, porque o Governo, à medida que só fala, começa também a falar só. E parece que, justamente, esta moção de confiança terá alguma coisa a ver com isso mesmo.
Parece-me, em segundo lugar -e limitar-me-ia, nesta intervenção, sobretudo às questões prévias-, que, no fundo, esta moção de confiança é apenas o produto do fracasso da remodelação empreendida com grande vigor literário, primeiro pelo PSD, depois pelo Sr. Primeiro Ministro, e que é a tentativa de fazer com

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que a Assembleia da República transforme uma solução difícil numa solução fácil. O Governo, durante esse processo de remodelação, assemelhou-se um tanto a um doente cardíaco que já não é capaz de aceitar uma transplantação, ou a uma espécie de castelo de cartas, que cai desbaratado se lhe tirarem uma única peça desse mesmo castelo.
Este fracasso levou a que a autoridade do Primeiro-Ministro e a autoridade do Vice-Primeiro-Ministro se tenham, primeiro, dissolvido no colectivo do Governo, porque o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro, que se tinham responsabilizado publicamente pela remodelação, não foram capazes de a fazer, e levaria agora, pela lógica do Governo, a que essa dissolução se fizesse aqui, na Assembleia da República, e a que um governo sem chefia sucedesse um puro governo de assembleia, isto é, um governo em verdadeira autogestão parlamentar.
É esta, verdadeiramente, a lógica deste processo de demissão da autoridade do Governo, de demissão do Primeiro-Ministro, o qual começou por entregar a remodelação a cimeiras dos vários partidos que compõem a coligação e agora quer entregar o que já não é remodelação mas é o substituto da remodelação à Assembleia da República.
É esta lógica de dissolução ou de desaparecimento do Governo que nos parece um dos factos políticos mais importantes.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lhe perguntamos: não estará V. Ex.ª a descarregar na Assembleia um fardo que já não suporta por si mesmo? Ou tratar-se-á antes de pedir à Assembleia da República que resolva problemas interpartidários que os 2 líderes do Governo já não dominam? Se houver agora uma crise de Governo, como é que a vai resolver, Sr. Primeiro-Ministro? Sc os seus ministros se sublevarem contra si, depois de ter renunciado em público à ideia de fazer uma remodelação e de ter dito que eles estavam no Governo há 1 ano e, portanto, conheciam melhor os dossiers que qualquer outra personalidade ...?
E também caberia perguntar se ser Ministro é conhecer os dossiers ou é estar transportado por um espírito, por um programa, por uma capacidade de acção, por uma vontade de reforma da situação em Portugal. E como é que este governo vai fazer reformas em 2 meses, pedidas, aliás, por um partido da coligação que se esqueceu, antes disso, de pedir aos seus próprios ministros para reformarem os respectivos ministérios, pois é verdade que no próprio Ministério da Defesa não há ainda sequer uma lei orgânica nem liderança institucional das Forças Armadas, nem nenhuma dessas exigências que poderiam parecer mínimas?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E porquê, Sr. Primeiro-Ministro, uma moção de confiança, em vez da assunção da censura, da autocensura que um ministro ainda há pouco sentado na bancada do Governo, o Ministro da Qualidade de Vida, fez dias atrás ao Governo? Estamos a dar confiança a um governo que senta na sua bancada um ministro, como o da Qualidade de Vida, que há 2 dias disse que não estaria mais neste governo porque este governo não lhe inspirava confiança. Pode falar-se ainda de autoridade do Primeiro-Ministro em circunstâncias deste tipo?
No fundo, quando um governo cujo Ministro do Comércio disse não há muito tempo (há uma ou duas semanas) que era preciso que este governo fizesse uma autocrítica - e, que me conste, na linguagem comum dos cidadãos portugueses autocrítica ainda quer dizer autocensura-, eis senão quando, em vez de uma autocensura, este governo vem aqui apresentar uma moção de confiança. Não seria melhor aproveitar a lucidez dos poucos ministros que têm a oportunidade, talvez forçados pelas circunstâncias, de exibir esse mesma lucidez?
No fundo, Sr. Primeiro-Ministro, o que se passa é grave, é muito grave, e não pode ser tomado com a leveza de quem repete algumas afirmações entusiásticas sobre o Governo, sobre o País, sobre a situação, sobre a vinda de líderes estrangeiros.
É muito grave, porque este governo começou por não ter uma linha política ou por ter uma Unha política que se situava algures entre o acaso e o Fundo Monetário Internacional, num meridiano que nunca conhecemos exactamente; depois, passou a uma fase em que deixou de ter chefia, em que deixou de ter chefia, em que deixou de ter hierarquia, em que o Governo se tornou numa espécie de sociedade anónima, em que o Ministro do Trabalho dizia que era preciso remodelar, em que o Ministro do Comércio dizia que era preciso uma autocrítica, em que o Ministro da Qualidade de Vida dizia que realmente não podia permanecer mais neste governo, em que vários ministros diziam que eram inábeis para o exercício do Poder, em que o próprio Ministro das Finanças desaparecia para dar evidência ao Secretário de Estado Alípio Dias, passando a uma fase administrativa da gestão do Governo.
No meio de um governo que se transformou numa espécie de sociedade anónima sem pés nem cabeça, isto já era grave.
Mas agora chegámos a uma fase mais grave. Chegámos à fase de um governo a prazo Ê a primeira vez que há em Portugal um governo a prazo, um governo condicional, um governo por 2 meses.
Sr. Primeiro-Ministro, esta pergunta é muito clara e muito óbvia: que maior acto de desconfiança no seu Governo do que a confiança por 2 meses dada pelo segundo partido da coligação? Quem é que assina uma letra por 2 meses, com aval da Assembleia da República e para uma empresa em falência e ruptura, como é a deste governo? Ou julgará V. Ex.ª, com o extremo de candor de uma legista que V. Ex.ª é, que 3 ou 4 decretos-leis, os decretos-leis exigidos pela bancada do Partido Social-Democrata, são suficientes para restabelecer a confiança no seu Governo? Não teria sido melhor, Sr. Primeiro-Ministro, que este governo resolvesse domesticamente, internamente, os seus problemas antes de vir pedir a esta Assembleia uma confiança de que os próprios partidos da coligação são os primeiros a desconfiar?
Sr. Primeiro-Ministro, nestas condições nós temos que responder da seguinte maneira.
Em primeiro lugar, quando se tem de pedir aos apoiantes do Governo que votem uma moção de confiança, a oposição só pode optar pela desconfiança - parece que é uma consequência óbvia e extremamente lógica.
Em segundo lugar, quando é o mesmo Governo, quando são os mesmos ministros, inclusive os que pedem a autocensura, que vêm aqui pedir uma moção de

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confiança, o importante já não é o que eles prometem pela 10.ª vez, pela 100.ª vez, mas sim o que eles fizeram; o importante não é o novo programa, não é o relançamento do Governo, mas o balanço e o exame daquilo que de negativo este governo fez durante 11 ano.
Em terceira lugar, se os próprios partidos do Governo só confiam por 2 meses, o CDS terá de ficar preparado para daqui a 2 meses apresentar a sua moção de censura nesta Assembleia da República,...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Muito bem!

O Orador - ... porque só nessa altura é que saberemos se o Partido Social-Democrata está a ser sincero nestes 2 meses ou se está a fazer desta proposta apenas um protesto, protesto que tem de utilizar tanto mais quanto mais beneficia e mais necessita de estar no Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orado?: - É para deslindar esta possível hipocrisia que o CDS terá de apresentar dentro de 2 meses ou passados 2 meses, nas circunstâncias em que entender apreciar, uma moção de censura na Assembleia da República.
Desejamos também contestar uma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, porque essa moção de censure poderá ser a oportunidade para mostrar que somos alternativa e para mostrar ao Sr. Primeiro-Ministro que o ser alternativa não é ter cenários alternativos: o ser alternativa é ter uma vontade alternativa de Governo; o ser alternativa é ter um programa alternativo e não estar em cenários a perguntar quais são as novas formulações alternativas!
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me estar, com a nossa juventude, a dar-lhe um conselho: deixe o povo dizer quem são as alternativas. O Sr. Primeiro-Ministro parece povoado pelo fantasma da alternativa, o que já é sintomático das suas suspeitas. Fala muito das últimas eleições legislativas ...

O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado, pois já terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, pedia apenas uma indulgência semelhante à que foi dada ao Sr. Primeiro-Ministro, embora, no seu caso, apenas por mais 2 ou 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Será descontado no tempo do debate, mas, de qualquer modo, agradecia que fossa breve, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, tal seja melhor, quando falamos de alternativas, não Mar nas últimas eleições, mas pensar nas próximas eleições, porque há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro omitiu e que acho que deve ser dita com clareza nesta Assembleia: a correlação de forças eleitoral que deu origem a este governo já não existe e todos os dias se demonstra em toda a parte que essa correlação de forças já não existe.
Sr. Primeiro-Ministro, se não existe alternativa, por que é que a maioria adiou as eleições das autarquias que foram criadas recentemente nesta Assembleia? Parece-me que, realmente, houve aí a consciência clara de que já havia alternativa!

Risos de alguns deputados do PSD.

De resto, a interpretação que nós damos ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter sido capaz de remodelar o seu Governo é que quem não tem alternativa, quem não tem alternativa para os próprios ministros é ó Governo a que o Sr. Primeiro-Ministro preside.
Parece-me, portanto, que é preciso clarificar as coisas para que não haja equívocos.
Porque é que, não havendo alternativa, este governo teve necessidade de se antecipar ou de disputar & primazia da moção de censura do CDS, vindo aqui apresentar uma moção de confiança?
Esteja descansado, Sr. Primeiro-Ministro, porque haverá alternativas e, enquanto houver eleições em Portugal, haverá alternativas em Portugal!

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Não vou entrar ainda no conteúdo do discurso de V. Ex.ª, questão para que me reservarei! numa outra intervenção, mas quero desde já sublinhar, muito ligeiramente, 3 pontos, 3 inflexões.
A primeira inflexão é sobre as eleições presidenciais. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer um corte na sofreguidão com que estava preparado para se candidatar às eleições presidenciais. Pareceu mesmo uma espécie de renúncia antecipada à Presidência da República.

Vozes do PCP: - Não diga isso!

O Orador: - Mas perguntar-lhe-ia: será uma adesão à tese do Dr. Rui Machete, segundo a qual o PS e o PSD devem ter um candidato comum? Será então que os ministros já valem tanto no seu Governo que não só impedem a remodelação, como até já definem a estratégia presidencial? Será que a rebelião ministerial neste governo foi tão longe que é o Dr. Rui Machete que já tem definida a estratégia presidencial e que, depois de ter apaziguado o seu partido no último Conselho Nacional, acaba por apaziguar o Governo, a coligação e definir a estratégia presidencial?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Será esse o ponto ou será simplesmente que o Sr. Primeiro-Ministro aderiu à tese do CDS, segundo a qual ainda é muito cedo para fala? das eleições presidenciais?

O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

- Faltam 2 pontos muito pequenos, Sr. Presidente. Peço-lhe essa ...

O Sr. Presidente: - É que, como sabe, houve tempos acordados entre todos os partidos, pelo que ... Mas faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Narana (Coissoró (CDS): - Pode descontar o tempo, Sr. Presidente.

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O Orador: - Sr. Presidente, falta-me referir apenas 2 pontos muito breves.
O segundo ponto, em que há uma clara inflexão política no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, é o ponto do partido presidencial.
O Sr. Primeiro-Ministro não falou hoje de neogonçalvismo. No fundo, e se calhar, preveniram-no de que com isso estava a fazer plágio, isto é, alguém lhe lembrou que quando a Sr.ª Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo tomou posse como Primeiro-Ministro do seu 1.º Governo, fui eu próprio quem falou de neogonçalvismo. Se calhar, para evitar esse plágio ou a repetição desse plágio, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu omitir esta expressão.
Mas é evidente que não estão impedidas outras hipóteses, porque, realmente, parece que o Sr. Primeiro-Ministro aderiu agora à tese de que, no fundo - como nós, CDS, tínhamos dito-, esse partido presidencial é apenas um PS suplente, é apenas um PS II, um PS presidencialista. Ou será que é, ainda por cima, algum novo acordo que este governo -já com tantos acordos tentados, embora todos falhados - vai tentar também na direcção do partido presidencialista?

Protestos do PS.

A terceira questão -a terceira inflexão da linguagem do Sr. Primeiro-Ministro- é sobre a questão da crise.
Outro dia, na televisão, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a crise era péssima; hoje, só disse que era má.
Outro dia desculpou-se com a situação internacional; se calhar já lhe disseram que hoje na Europa a inflação foi reduzida, em média, para 6 % na CEE e para cerca de 5 % na OCDE.
Se calhar já lhe disseram que em 1984 o comércio mundial vai aumentar cerca de 5 %! Se calhar já lhe disseram que, mais uma vez, com uma constituição socialista, com um governo socialista e social-democrata, o País está novamente a passar ao largo do grande renascimento liberal e da grande auto-regeneração liberal da sociedade ocidental.

Aplausos do CDS.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, vou terminar. Estas serão as minhas últimas expressões nesta intervenção inicial.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que é minha convicção que o Governo não está aqui para ganhar um novo fôlego. O Governo não está aqui por ser época de exames nem por ter passado um ano.

Risos do PS.

O Governo está aqui porque há tempos de mudança a nascer na sociedade portuguesa e que estão a deixar para trás este governo e esta coligação.
Já não chega apenas eliminar os ruídos do socialismo; é preciso uma nova música em Portugal. Este governo e esta coligação já demonstraram que talvez eliminem alguns ruídos mas não são capazes de fazer tocar essa nova música.

Uma voz do PSD: - Uma fanfarra!

O Orador: - A sua própria desafinacão é a melhor prova disso.

Aplausos do CDS.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, informo-o de que o seu partido gastou 5 minutos para além do tempo destinado a este período de abertura, que serão descontados no tempo global do debate.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de responder já ao Sr. Deputado Lucas Pires, uma vez que o Sr. Deputado acabou de dizer que se ausentará dentro de algum tempo e eu gostaria de ter o prazer de lhe dar uma resposta.

Vozes do PCP: - Ele volta! Vai e vem!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, queria apenas dizer-lhe que terei, naturalmente, o maior gosto e interesse em ouvir essa resposta e que estarei de volta ao Plenário cerca das t8 horas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Ainda bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Julgo ter apreendido o sentido e o rigoroso alcance da moção cujo debate vamos iniciar dentro de momentos, e atrevo-me a pensar que esse sentido e alcance correspondem rigorosamente à tradição parlamentar em que a moção de confiança corresponde a uma como que «renovação de investidura», na expressão sugestiva de um autor francês.
A primeira linha das perguntas que vou, portanto, colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com esta questão de fronteiras, de modo a permitir que, se possível com o maior rigor, se tracem os exactos contornos da moção posta a debate.
É que há um outro modo de entender a moção de confiança e que é o que se consubstancia na resposta a 2 interrogações chave: confia-se em quem e para fazer o quê?
Em quem, isto é, neste governo concreto, formado por estas pessoas, ou noutro, formado pelo mesmo primeiro-ministro?
E não é inocente a questão. Porque se a confiança é pedida em relação a este governo, tal equivaleria a considerar imprudência precipitada, excitação sem sentido, ou indevido uso da presença numa coligação, pela prática da exigência em forma de ultimato em vez de busca aprofundada de formas de encontro, os pedidos reiterados, datados e urgentes de remodelação ministerial. Mas obrigaria, do mesmo modo e apesar disso, a confiar em todos ou em alguns dos que personificaram ou propagandearam essa mesma precipitação imprudente.

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Como, em acréscimo, a dizer que tudo, afinal, vai bem, que pode fazer-se o que antes se não fez, ou, melhor ainda, corrigir o que se fez menos bem.
Por outro lado, não sendo a confiança neste governo concreto, transforma-se necessariamente na confiança no primeiro-ministro, que é o único responsável constitucional pelo Governo.
A pergunta «confiança para quê?» não é menos importante. Para continuar? Para introduzir ajustamentos ou correcções? Para fazer as tão faladas «reformas estruturais», que, ou já constam do Programa do Governo, e não são novidade, ou representariam uma alteração do Programa do Governo e do acordo político que lhe esteve na origem e não poderiam deixar de ser conhecidas e apreciadas pelo Parlamento?
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, ter entendido bem, vendo na declaração política que nos fez outro alcance que é rigorosamente o que defini, citando, como de renovação de investidura.
Mas gostaria que V. Ex.ª ou o debate pudessem, ainda melhor, esclarecer esta questão.
Numa segunda linha de interrogação, gostaria de salientar que, assim entendida a moção de confiança, pressupõe no Parlamento um papel reforçado.
Não há em democracia representativa soluções fora do quadro parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, marginal embora, aqui fica outra questão.
Vai o Governo empenhar-se em melhorar o seu relacionamento com o Parlamento no sentido da valorização crescente deste? Como? E quando?
Finalmente, uma questão muito concreta.
V. Ex.ª recordou a dissolução da Assembleia e a necessidade de realização de eleições em 1983, salientando-se - e bem - os custos de toda a ordem assim exigidos ao País.
Sabemos, aliás, que, em 1979, só a não aprovação do orçamento apresentado pelo IV Governo - o que consistiu essencialmente num episódio da tomada do Poder então em curso - custou aos Portugueses 12 milhões de contos.
E foi apenas um atraso na aprovação de um orçamento.
Poderá V. Ex.ª quantificar, ainda que de forma aproximada, o que custaram ao País os 6 meses de paragem equivalentes à dissolução da Assembleia e realização de novas eleições em 1983?

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, antes de lhe dar a palavra, permito-me recordar-lhe que os 2 Srs. Deputados do seu agrupamento parlamentar inscritos para usarem da palavra na abertura do debate dispõem, em conjunto, de 5 minutos.
Tem agora a palavra, Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Numa fase ulterior do debate, ultrapassados estes preliminares, o meu agrupamento parlamentar pronunciar-se-á sobre as questões centrais hoje em discussão.
Nesta fase de abertura, pretendia essencialmente esclarecimentos sobre um ou outro aspecto que, embora pontual, não será irrelevante.
Referiu o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, que «foi concluído o diagnóstico da estrutura industrial e o estudo e avaliação das potencialidades da indústria portuguesa e das novas tecnologias a introduzir, com especial ênfase na integração europeia».
Estando eu convicto de que um dos factores que tem dificultado o desenvolvimento económico nacional é, efectivamente, o elevado grau de indeterminação quanto à definição de qual deve ser a especialização da economia portuguesa à sua vocação, digamos assim, parece-me que este ponto é importante.
Rejeitado um modelo de isolacionismo económico, será então no quadro de uma especialização da economia, no âmbito do processo de integração europeia e do relacionamento com outros espaços económicos, que esta questão se porá.
Perguntaria, assim, em primeiro lugar, se estará disponível, e quando, o referido diagnóstico e o estudo mencionado e se tais trabalhos terão decorrido no âmbito do Ministério da Indústria e Energia; perguntaria ainda se julga o Sr. Primeiro-Ministro que esses elementos permitirão superar a incapacidade que, mau grado a competência profissional do titular da pasta (que não se contesta), permitirão superar a incapacidade (dizia eu) que o Ministério das Finanças e do Plano tem revelado em formular com clareza uma estratégia económica a médio prazo.
Complementarmente, solicitaria ao Sr. Primeiro-Ministro que esclarecesse, com a precisão que considerasse suficiente, qual o significado exacto da «abertura ao Japão» que mencionou no seu discurso e que forma poderão revestir as mencionadas «consequências ... importantes para o desenvolvimento económico e tecnológico português».
Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o meu camarada António Lopes Cardoso não se encontra presente, de forma nenhuma por menos consideração pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Governo e pela Assembleia, mas porque está numa reunião com o Sr. Comandante Nino Vieira, Chefe de Estado da Guiné-Bissau.
Há 2 questões que, portanto, em seu nome e no do nosso agrupamento parlamentar, eu formularia, e que são as seguintes: disse o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso que «será revista a Lei de Bases da Reforma Agrária, clarificando o quadro de estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração». Tal afirmação poderia merecer talvez aqui no hemiciclo um consenso generalizado, na justa medida em que não é precisado o sentido em que será feita tal revisão da Lei de Bases, de que forma se clarificará o quadro da estrutura fundiária, que alterações terá o estatuto da posse da terra e o direito de exploração. O meu camarada Lopes Cardoso e eu próprio gostaríamos de ver aqui esclarecidos estes aspectos, pelo menos o sentido geral da revisão que se pretende e que não se pode inferir directamente do discurso de V. Ex.ª
Sr. Primeiro-Ministro, referia V. Ex.ª no discurso que aqui proferiu que «está pronto... o diploma que define o regime de rendas para fins habitacionais» e que é qualificado de «decisivo incentivo à indústria da construção civil».

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Neste ponto, gostaria de lhe dar parte das nossas inquietações e formular algumas dúvidas sobre o alcance de tal sentido de causalidade.
Efectivamente, não contestando embora que a alteração do regime das rendas irá mudar parcialmente as condições do mercado de oferta de habitações, não nos parece de forma nenhuma adquirido que seja através dessa medida legislativa que se vá influir, poderosa e decisivamente, nos componentes do custo dos edifícios construídos e, portanto, no preço a que as novas habitações podem ser lançadas no mercado. Ir-se-á talvez contribuir, à parte efeitos sociais, alguns positivos e outros negativos, que a nova legislação encerrará e que a escassez de tempo não me permite tipificar neste momento, contribuir - dizia eu - para uma melhoria significativa das condições de habitabilidade, e até de segurança, do parque de casas existentes.
Mas, e aqui é que bate o ponto ou «é que a porca torce o rabo», se me permitem a expressão, outros factores, como o elevado custo de terrenos em terras urbanizadas, as elevadas taxas de juro e as limitações de capacidade tecnológica e de gestão de uma parte significativa das empresas construtoras portuguesas, serão factores de importância não negligenciável no encarecimento da construção em Portugal.
Haverá, sim, que estar atento, preparar a mudança da legislação sobre solos, encorajar a evolução tecnológica do grosso do sector da construção civil, onde - não se nega -, em certos domínios, existem empresas muito evoluídas, e fomentar as condições que permitam, eu diria que provoquem, um embaratecimento ou, no mínimo, um encarecimento menos rápido do custo das construções. Em nosso entender, será uma perigosa ilusão pensar-se que a mudança do regime das rendas habitacionais terá efeitos automáticos e positivos na indústria da construção civil, a não ser nas firmas que se dediquem essencialmente à reparação de imóveis.
Evidentemente que aspectos como os ligados à recuperação de imóveis degradados merecerão o nosso apoio, mas intervêm essencialmente para questionar o que não resultou para nós claro ou suficientemente preciso e não para detalhar os pontos de acordo e de desacordo com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Seguir-se-á no uso da palavra o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, que dispõe de um total de 6 minutos para as intervenções dos 3 Srs. Deputados inscritos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O discurso do Sr. Primeiro-Ministro destinou-se, evidentemente, mais a resolver os problemas da coligação -a quem tem de pedir a moção de confiança - que a esclarecer a oposição, como é lógico.
Apesar de tudo, gostaria de fazer algumas perguntas: como poderá V. Ex.ª efectivar medidas de reestruturação com um governo pós-demissionário?
Qual o mecanismo político que levou V. Ex.ª a substituir uma remodelação ministerial pedida pelos partidos que apoiam o Governo por uma moção de confiança?
Por que não seguiu a ordem que mais nos parecia lógica: fazer uma remodelação -pedida- e logo a seguir um voto de confiança a esta Assembleia.
Tal como o Sr. Primeiro-Ministro se apresenta neste momento, dir-se-ia um D. Pedro I a obrigar os seus súbditos a beijara mão da rainha morta!

Risos.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do CDS.

Uma quarta questão. Sr. Primeiro-Ministro. Aconselhou-nos a que olhássemos a floresta em vez das árvores. De facto, assim fazemos.

Em todo o caso, a floresta é bem diferente do cenário que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fabricou: trata-se da fome, da angústia, da instabilidade social e política.
Permita-me, em todo o caso, que lhe pergunte por uma árvore com a qual tenho demasiadas relações de carinho e intimidade e que é o seu Ministério da Educação.
Eu gostaria de saber até que ponto a política seguida pelo Ministério da Educação está integrada na política geral do seu Executivo ou se trata, de facto, de uma liberdade poética do Sr. Ministro Augusto Seabra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Belíssimo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª informou esta manhã a Assembleia da República que está em fase final a elaboração do Programa de Recuperação Financeira e Económica e anunciou que ele envolve 5 vectores fundamentais. Entendemos que todos são merecedores de atenção, mas vou debruçar-me, apenas, sobre o sector das empresas públicas.
V. Ex.ª disse que as empresas públicas vão ser reestrururadas e declarou que foi feito, pela primeira vez, o levantamento da situação do conjunto das empresas públicas.
Como V. Ex.ª sabe, as empresas públicas têm sido alvo de constantes ataques, sendo considerado, por sectores que não favorecem o regime, como responsáveis pela crise económica, crise que tem outros fundamentos que não esse.
O sector público deve ser a grande mola impulsionadora da nossa economia, mas isso obriga à existência de um planeamento económico a médio e a longo prazos, contemplando a grande percentagem de pequenas e médias empresas que constituem a nossa economia. Críticas têm sido formuladas ao sector público - apenas por questões de índole política -, mas quem faz essas críticas não se refere à forma como o sector público tem sido administrado, nem aprecia a actuação dos numerosos gestores para se determinar se a sua gestão foi correcta, ou não, e se essa gestão teria concorrido decisivamente para colocar empresas públicas, viáveis, numa situação bem difícil.
V. Ex.ª no seu discurso disse que democracia é transparência e que é tempo de as nebulosas se clarificarem.
Estou de acordo, neste caso, com V. Ex.ª
Por isso, pergunto a V. Ex.ª se, no levantamento da situação do conjunto das empresas públicas, foi feito

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um estudo sério, profundo, sobre & forma como todo o sector público produtivo foi gerido; se s(r) deparou com casos de má gestão deliberada para prejudicar as empresas públicas e se, em caso afirmativo, os seus autores vão ser chamados à responsabilidade?
Já agora pergunto também se o Governo vai tomar público o levantamento feito ao conjunto das empreses públicas com apoio técnico do Banco Mundial?
Julgamos, Sr. Primeiro-Ministro, que a racionalização e viabilização das empresas públicas passa por uma sadia gestão, como primeiro passo para a reestruturação do sector público, essencial para o relançamento da economia portuguesa.
Não é essa, Sr. Primeiro-Ministro, a opinião de V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Veio V. Ex.ª a esta Assembleia fazer o que chamou um «balanço crítico» de um ano de Governo, mas ao contrário do que eu esperava não justificou o porquê da oportunidade política desta moção de confiança neste preciso momento.
Interessava saber se ela se não destina, tão-só, a agarrar os deputados da maioria que têm estado ausentes e cada vez mais distanciados do Governo a quem, em nosso entender, se dirigiu essencialmente o discurso de V. Ex.ª recheado de citações do texto do acordo PS/PSD.
Mas a discussão de uma moção de confiança tem a ver não só com a actividade pesada ou anterior do Governo como também com a sua actividade futura.
Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de saber se o Governo, o PS e o Primeiro-Ministro, aceitam ou não o «ultimato» que lhes foi imposto pelo PSD e o seu líder quanto ao que chamam de «medidas estruturais» e se a inclusão no seu discurso de algumas delas -liberalização dos despedimentos e aumento das rendas de casa, por exemplo- significam já a aceitação desse «ultimato», e se tais medidas vão ou não agravar profundamente a actual crise em que o País está mergulhado.
Pergunto ainda - e é esta a terceira e última questão que gostaria de ver esclarecida- por que é que é precisamente neste momento, no auge da crise económica e social, no «cavar da vaga», como V. Ex.ª disse, que o Governo pretende implementar mecanismos altamente repressivos, como a Lei de Informática, a Lei dos Serviços de Informações na primitiva versão governamental e a Lei de Segurança Interna.
Do entrelaçamento e interconexão destas leis resultará, a nosso ver, inevitavelmente, a suspensão efectiva dos direitos e liberdades constitucionais e a consequente implantação de um estado de sítio de facto.
É neste contexto e com estes instrumentos que o Governo pretende gerir e suprir a crise?
Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que a crise económica, política e social só poderá ser debelada com o empenhamento e a galvanização de todos?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O pequeno incidente desta manhã resultou certamente de um equívoco, mas não deixou de denotar o grande nervosismo da maioria.

Risos do PS.

E acho que têm razões para isso!
Não vou, pois, repetir o que já tinha dito.

Uma voz do PS: - Não tinha dito nada!

A Oradora: - Prosseguirei, dizendo o seguinte: quais então as razões que motivaram a vinda aqui hoje do Governo, 1 ano depois da sua tomada de posse.
A primeira, é sem dúvida a própria falta de credibilidade do Governo. O seu isolamento social. Não é um gesto de força. A moção que hoje se discute é um gesto de impotência, de fraqueza, perante a crescente amplitude, vigor e força do movimento popular de oposição ao Governo e à sua política.
Pesa-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, a imagem da grandiosidade das comemorações do 25 de Abril e o seu confronto com as cadeiras às moscas da Aula Magna da Reitoria e das restantes comemorações oficiais.

Aplausos do PCP.

Mas elas são um exemplo inequívoco da realidade nacional e do sentido do povo. Bem podem procurar silenciar esse descontentamento e convencer a opinião pública de que o movimento sindical e popular perdeu capacidade de mobilização: uns breves segundos de imagens do 1.º de Maio ou da concentração de sábado passado, 2 de Junho, no Terreiro do Paço, chegam para evidenciar o ridículo da propaganda governamental.
Esta moção, anunciada num discurso dramatizado do Primeiro-Ministro na véspera dessa mesma concentração é antes de mais a prova de que o Governo está com medo da força e da grandiosidade do protesto popular.
Em segundo lugar, o Governo procura reforçar no País a ideia de que tendo uma maioria parlamentar seria ilegítima toda a oposição e resistência à sua política.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A oposição ao Governo deveria ser feita só no Parlamento e a única fornia legítima dos cidadãos defenderem os seus interesses seria esperarem pelas próximas eleições legislativas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nem na Assembleia da República o Governo suporta a oposição à sua política: aí temos as alterações ao Regimento para liquidar os direitos dos partidos que se lhe opõem.
Simultaneamente, o Governo considera subversivo e ilegítimo -e o Primeiro-Ministro fê-lo há momentos- que os cidadãos se oponham à sua política na rua, que recorram a manifestações, concentrações ou greves e a todas as outras formas legítimas de luta e

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de protesto. Para o Sr. Primeiro-Ministro os cidadãos deviam receber sem um ai todas es medidas do Governo por mais lesivas dos seus interesses.
Mas como em toda a parte dizem não, aí está então o sonho do Estado totalitário, com proibição de manifestações e greves, com escutas telefónicas e buscas, com perseguições e polícias. Mas esse pesadelo não é também a prova da fraqueza do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, a prova de que o Governo é contra o povo e contra o País?
O terceiro argumento que levou a esta moção foi, sem dúvida, a responsabilização dos deputados da maioria pela política levada a cabo pelo Governo. Procura-se pôr cada um dos Srs. Deputados do PS e do PSD a dar o aval, o sim à continuação desta política, e silenciar as vozes discordantes, para dar ao País uma falsa imagem de unidade e coesão da maioria. Coloca assim o Governo a Assembleia da República ao serviço de fracções partidárias e da resolução dos problemas internos que as afligem. Isto chama-se aviltamento da Assembleia e dos seus deputados!
E para quê, Sr. Primeiro-Ministro?
O PSD já deu fora desta casa, e bem alto para todo o País ouvir, uma original resposta: confiança no Governo sim. mas a prazo. É esta confiança a prazo que o Sr. Primeiro-Ministro quer? E para quê?
Para andar mais e mais depressa, como exige o PSD? Para rever a legislação laboral, como se não chegassem os 11 % de desempregados, para liquidar a Reforma Agrária e as nacionalizações, aumentar as rendas de casa, enfim prosseguir a política que tem levado o País a este desastre e a que agora chamam pomposamente medidas estruturais?!
O Sr. Primeiro-Ministro vem pedir sós deputados do PS que concordem com a alteração da legislação laboral, que rejeitaram nas suas jornadas parlamentares de Lagos? Que caucionem o prosseguimento da política económica e financeira do Ministro das Finanças?
Que avalizem o controle e a manipulação da comunicação social? Que aceitem as leis e medidas que visam liquidar o poder local?!
Mas o Governo lembrou-se ainda de provocar este debate por uma quarta razão: é que não conseguiu fazer a anunciada remodelação governamental!

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Umas calças demasiado gastas não aguentam fundilhos novos, diz o povo.

O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Muito bem!

Risos do CDS.

A Oradora: - Mas é espantoso que. depois de meses de propaganda sobre os benefícios da remodelação, dias depois do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro dizerem em coro na TV, numa imagem que já tem sido comentada pelo País de «Dupont et Dupont», que na remodelação mandavam eles, venham anunciar agora -um de cada vez- que não há remodelação nenhuma, que haverá uma moção e um pacote de medidas estruturais. Não acha que é brincar com o País, Sr. Primeiro-Ministro, vir desdizer o que andou a dizer meses a fio? Não é isto aviltar a política?
Como é que o País não há-de ficar atónito ao vê? continuar nas mesmas pastas ministros acusados pelos próprios partidos da coligação de incompetentes, de incapazes, nomes apontados a dedo, até nalguns casos de acusações de corrupção muito precisas dos seus ministérios?!!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora; - Foi por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que no seu discurso referiu: «não se olhem para as árvores para ver se a floresta as tapa»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem a esta Assembleia pedir a confiança no ponto mais baixo do seu descrédito. É precisamente no momento em que já não se limita à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, ao ataque às mudanças socio-económicas criadas pela Revolução de Abril e consagradas na Constituição, mas em que ataca frontalmente a própria democracia política. Ê para isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quer a confiança dos deputados?
O Governo recorre a métodos ditatoriais, incompatíveis com ideais de liberdade e com a limpidez democrática dos actos políticos.

Uma voz do PCP: - É demagógico!

A Oradora: - Justiça, diálogo, participação popular são substituídos neste Governo pelas polícias, pelos bastões, pelas buscas, pelos serviços de informações, pelas escutas e intercepções.
Como pode o Sr. Primeiro-Ministro vir a esta Casa pedir confiança para as constantes intervenções policiais contra os trabalhadores, as cargas violentas, as prisões, exibições de força?! Ê a isto que Sr. Primeiro-Ministro chama a política consensual?! Quer a confiança para a repressão nas empresas, para a manipulação da comunicação social, para a mistura deliberada e provocatória que faz da justa luta dos trabalhadores com as acções criminosas e terroristas das chamadas FP 25, que actuam impunemente há 4 anos em Portugal?
É caso para dizer. Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando a sua comunicação televisiva, que os atentados terroristas e as iniciativas ameaçadoras do Governo «são acções de diferente natureza». Não hé ainda elementos de prova para o negar, mas «os efeitos, esses são inconstestavelmente convergentes»...

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro vem pedir a confiança para a formação de um Estado totalitário, em que a perseguição e a violência substituam a vida democrática. Ê isso que já está a fazer com a criação de 3 serviços de informações políticas, com a lei de segurança interna (que levantou já um clamor indignado de democratas dos mais variados sectores), com a proposta de lei sobre informática, que visa catalogar os cidadãos e devassar-lhes a vida privada, com o plano de atribuir ao MM poderes para proibir manifestações e reuniões e reforçar os poderes policiais dos governadores civis?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não constituem estas medidas e planos uma ameaça directa à própria democracia política?
Estes métodos, estas medidas, estes planos têm alguma coisa a ver com o exercício democrático do poder? Mas o Governo identifica-se tanto mais com

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eles quanto mais a sua política se distancia dos interesses do povo trabalhador, dos Portugueses.
São 2 faces da mesma moeda: as intenções totalitárias e a política de constantes aumentos de preços, salários em atraso a 150 mil trabalhadores, baixa dos salários reais, meio milhão de desempregados, despedimentos em massa, contratos a prazo, degradação dos serviços de saúde e de ensino.
A fome e a subnutrição batem em muitas casas e são responsáveis pelo elevado índice de insucesso escolar das crianças. Ás reformas de mais de 1 milhão de reformados não chegam ao mínimo indispensável para uma sobrevivência digna. Não lhe ouvimos medidas para obviar a nenhuma destas dramáticas situações, Sr. Primeiro-Ministro! Não ousou repetir aqui que não há fome no País, mas não deixou dúvidas quanto às suas intenções de agravar as condições de vida dos Portugueses ainda mais e, nomeadamente, em anunciar o aumento das rendas de casa.
Mas o aumento das rendas de casa é incomportável para a imensa maioria dos inquilinos, e tal medida neste momento é socialmente 'dramática! São bem outros os aumentos necessários, é o aumento do abono de família e de outros subsídios directos que há anos são actualizados neste mês de Junho. Quando vai fazê-los, Sr. Primeiro-Ministro? Como estranhar que falte apoio popular a um governo que segue esta política?!
Por isso mesmo o Governo procura apoio directo do imperialismo e acentua os traços de dependência externa na esfera política, diplomática e militar.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - São traços comuns e perigosos do nosso dia a dia político a completa falta de sentido patriótico, a perda da noção de interesses nacionais e o diluir na acção governamental dos valores éticos próprios do nosso povo, da sua cultura e do seu sentir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A televisão é apenas um sinal disso, o enlatado yankee em que o Presidente dos EUA dispõe de muito mais tempo que o Presidente de Portugal.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Está mal!

A Oradora: - No plano económico isto traduz-se nas concessões ao FMI, ao Banco Mundial, ao trust do Sr. Carlucci, à Mello-Deutsh-Morgan. Aí estão as portas abertas aos bancos estrangeiros, a entrega ao imperialismo de pontos importantes do desenvolvimento económico. A entrada na CEE já e a todo o custo, sem a mínima salvaguarda dos interesses nacionais, traduz-se numa manobra política e é um exemplo acabado disso mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em matéria de política externa, Portugal está transformado num instrumento da estratégia agressiva norte-americana.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - É o mais alinhado com Washington dos governos europeus, é um governo que apoia tudo: a instalação de mísseis, a agressão a Granada, a miragem dos portos da Nicarágua ... Recebe-se de braços abertos e aos beijinhos o Sr. Botha, o responsável pelo mais aviltante regime racista e de apartheid.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dão-lhes beijinhos!

Protestos do PS.

A Oradora: - Prepara-se a entrega de Timor-Leste à Indonésia.
Que tem esta política a ver com Portugal e com os Portugueses, Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem pedir aos deputados da maioria que assinem com o seu voto o prosseguimento de tudo isto, quando o País se levanta exigindo uma política alternativa e uma alternativa política! Nós comunistas dizemos não! A votação de amanhã mostrará quem assume a responsabilidade de dizer sim!
Esta moção não salvará o Governo da queda inevitável para que caminha, nem transformará em confiança a desconfiança profunda do povo no Primeiro-Ministro e no seu governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Há dias, na televisão, chorava-se o Primeiro-Ministro pelo imenso sacrifício que é para si mandar. E lembrámo-nos logo que quando foi demitido em 1978 se declarou livre como um passarinho a quem abrem a gaiola. Pois bem. Não se sacrifique mais, Sr. Primeiro-Ministro!

Risos.

Abra a gaiola de uma vez por todas e deixe os Portugueses em paz! Então, sim, o País ficar-lhe-á eternamente grato!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

Permito-me lembrar que o Partido Social-Democrata dispõe de 10 minutos, estando 5 Srs. Deputados inscritos.

O Sr. Roleira Martinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Porque aos órgãos de informação, nomeadamente aos estatizados, cabem especiais responsabilidades na manutenção do pluralismo; porque, de entre esses órgãos, é fundamental para o País a televisão; porque nos últimos tempos muitos problemas, situações anómalas, têm extravasado para a opinião pública, a ponto de serem já, reconhecidamente, um problema nacional; e porque urge defender o interesse de todos, que, como disse V. Ex.ª na apresentação do Programa do Governo, num Estado democrático e de direito tal interesse é o próprio interesse

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nacional, e essa função é da responsabilidade do Governo, pergunta-se: Para quando e como a solução dos problemas existentes na RTP, que visivelmente se prendem com a sua própria gestão?

O Sr. César Oliveira (UEDS): Aí está uma pergunta estabilizadora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ouvimos com agrado o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, pela reenumeração das acções realizadas e, muito mais ainda, pela explicitação das acções estruturais a concretizar no futuro próximo.
Desejava questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre duas áreas estruturais distintas que para nós são fundamentais.
A primeira questão relaciona-se com o sector empresarial do Estado e a segunda com o sector privado da economia, ou seja, as pequenas e médias empresas.
No que se refere ao sector empresarial do Estado, isto é, às empresas públicas, é conhecida a importância das mesmas na economia nacional e o grave problema que elas têm representado como sorvedouro de dinheiros públicos que são do País e de todos nós.
Sabemos que várias empresas públicas podem ser viáveis num quadro de uma sã economia de mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sabemos que parte das empresas públicas não se integram, de facto, nos sectores base da economia que foram nacionalizados, e que os encargos financeiros que aquelas empresas oneram actualmente foram, em muitos casos, resultantes de financiamentos externos que, por via indirecta, o Estado obteve. Com efeito, o Estado forçou várias vezes as empresas públicas a assumirem encargos financeiros que nada têm a ver com a sua exploração.
Sabe-se, também, que há vultuosos investimentos realizados que não tiveram cobertura de capitais próprios. Há, portanto, que dotar as empresas públicas de capitais próprios para Investimento e para reduzirem os seus encargos financeiros anormais, e, por outro lado, há que impor, também, às empresas públicas, quer aos gestores quer aos trabalhadores, uma operacionalidade e um financiamento normais em termos de economia de mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro quais são, concretamente, as intenções do Governo em matéria de resolução do problema das empresas públicas. E esta questão, sendo para nós uma questão estrutural fundamental, tem de ser respondida com a dimensão e no âmbito global da actuação que esperámos do Governo.
Por outro lado, no que se refere ao sector das pequenas e médias empresas, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse qual a política que pretende implementar neste campo, uma vez que os pontos que abordou nesta área foram demasiado sumários. Para além disso, pensamos que, pela sua importância, este sector merece uma maior explicitação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.

O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-nos um conjunto de medidas -que chamou «preocupações de curto prazo»-, particularmente na área da habitação.
Grande parte dessas medidas, ou mesmo a sua totalidade, referem-se ou estão implícitas no próprio Programa do Governo.
De entre elas referiu, com particular interesse, a revisão do regime das rendas de casa. Trata-se de uma matéria que, como todos sabemos, é bastante controversa, o que, aliás, já ouvimos aqui hoje.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito, muito controversa!

O Orador: - Porém, tanto eu como o meu partido louvamos o Governo pela coragem que demonstra em enfrentar um tamanho desafio.

Aplausos do PSD.

É que, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, uma política de habitação é uma tarefa a prazo e se queremos obter resultados úteis em tempo útil temos de começar, desde já, a tomar medidas estruturais.
A revisão do regime dos arrendamentos urbanos, é uma delas. No entanto, apesar de ser uma medida importante, como todos sabemos, ela não basta.
A renda, contrariamente ao que muitos pensam (mas felizmente em minoria), é um custo de serviços. E o que o actual regime de congelamento de rendas tem provocado é, de facto, um mecanismo de destruição do capital imobiliário, impedindo a manutenção, a reposição e até a substituição dos prédios, e contribuindo para a ruína do nosso parque habitacional. Trata-se, sem dúvida, de uma limitação ao exercício do direito de propriedade e, portanto, Srs. Deputados, pensamos que é necessário retomarmos, também nesta área, as regras da economia de mercado.
Por tudo isto, esta iniciativa merece o nosso apoio porque pensamos que ela poderá contribuir para a dinamização a prazo do mercado da habitação, isto é, do mercado das casas para arrendamento. Contribuirá certamente, também, para a reanimação da indústria da construção civil e para o restabelecimento da confiança dos cidadãos (e isso é muito importante), sem a qual não é possível o nosso desenvolvimento económico.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - É, pois, uma medida política, entre muitas outras, para a resolução dos nossos problemas de habitação.
Ficaram-nos, todavia, Sr. Primeiro-Ministro, algumas dúvidas que se prendem com o modo e o tempo de

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implementação desta medida sobre o regime das rendas de casa para habitação.
Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo prevê apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei ou, em alternativa, um pedido de autorização legislativa, e, em caso afirmativo, quando o irá fazer.
Finalmente, gostaria de saber se V. Ex.ª me pede dar algumas indicações sobre os contornos desse novo regime, isto é, se o novo projecto se afasta muito ou pouco do anteprojecto que foi posto à discussão pública em termos de difusão, no tempo, dos aumentos das rendas, de subsídio de rendas, elemento básico e fundamental para a sua implementação, e em termos, ainda, de distribuição das receitas adicionais da contribuição predial entre as autarquias e o Estado.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Mesta de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das actuações positivas e merecedoras do nosso aplauso (além de outras, logicamente) foi a constituição e implementação do Conselho Permanente de Concertação Social.
É que é desta maneira que se pode demonstrar, de uma vez por todas, quais são as forças sociais responsáveis e interessadas em encontrar por meio do diálogo e da discussão a solução para os problemas gravíssimos que afectam a nossa economia e a nossa sociedade.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi assim possível desmascarar a Intersindical e as forças político-partidárias. É que, em nosso entender, para os comunistas não há negociação, só há manifestação; não há diálogo, só há imposição; não há corresponsabilização, só há acusação e desestabilização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao CDS, diríamos que ele está na fase difícil do deslumbramento. Esperemos que o tempo os leve à realidade ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da AD!

O Orado?: -... e que cheguem à conclusão de que, afinal, a miragem não tira o nome ao deserto.

Ume voz do PCP: - Esta foi muito boa!

O Orado?: - Sr. Primeiro-Ministro, no acordo constitutivo do Governo, no protocolo adicional e no seu próprio Programa estão previstas alterações à legislação laboral.
O pensamento social-democrata sobre esta matéria não é o de facilitar o desemprego mas o de criar condições para um emprego efectivo e consistentemente garantido.
Entendemos que as medidas deverão ser tomadas. Porém, perguntamos: em que termos prevê o Governo fazer alterações, designadamente ao nível do contrato individual de trabalho?
Falou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, na flexibilização das leis laborais, afirmando claramente que a nossa legislação tem de ser adequada à existente na Europa. Mas, pergunto: poderá informar-nos para quando será possível a apreciação destes diplomas em Conselho de Ministros, dado que alguns parceiros sociais poderão bloquear o funcionamento do Conselho Permanente da Concertação Social, com o fito preciso de impedir a aprovação das leis que V. Ex.a, aqui e agora, nos anunciou?

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora é a questão dos juros à cabeça!?

O Sr. Presidente: - Ainda se encontra inscrito, pelo PSD, o Sr. Deputado Vasco Miguel. Dado que o tempo atribuído ao PSD para a abertura do debate foi já esgotado, o tempo do pedido de esclarecimento que este Sr. Deputado irá produzir será descontado no tempo relativo ao período de debate.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou um conjunto de medidas que o Governo irá tomar no domínio da política agrícola. Não temos dúvidas em considerá-las um marco, na medida em que elas poderão resolver alguns problemas importantes da nossa agricultura.
Porém, entendemos que muitas outras medidas deveriam ser impulsionadas, e, nesta expectativa, perguntamos-lhe: não entende, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso reestruturar e adaptar os organismos de coordenação económica; que é preciso uma lei de arrendamento florestal, em virtude da acção que as celuloses estão a desenvolver no domínio da nossa mancha florestal; que é preciso completar a rede de centros de formação profissional; que é preciso criar programas sectoriais especiais para a reconversão e progresso dos pequenos ruminantes e da hortofruticultura?

Risos do PCP e do CDS.

Sr. Primeiro-Ministro, por fim gostaria de lhe colocar a seguinte questão: podemos concluir que este Governo tem finalmente a coragem de defender o essencial, preocupando-se não com uma reforma agrária fundiária mas com uma autêntica política agrícola nacional?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.

O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A declaração de política geral que o Sr. Primeiro-Ministro hoje pronunciou nesta Assembleia da República constitui, a nosso ver, uma peça essencial na compreensão e interpretação não só da acção go

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vernativa, mas também da vida política portuguesa na sua globalidade.
De facto, temos que admiti-lo, não é justo assacar ao actual Governo a responsabilidade por todas as dificuldades com que nos defrontamos - cujas causas são historicamente conhecidas-, nem tão-pouco esquecer as acções perniciosas que forças políticas e sociais vêm sistematicamente exercendo na sociedade portuguesa, onde incluiria alguns personagens típicos da nossa cena política, fazedora de factos políticos, a quem ninguém pede responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não regateamos, pois, o apoio ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queremos desde já exprimir a nossa total solidariedade face à sua acção na chefia do Governo, quando, tantas vezes de má fé, se procura em várias frentes denegrir a sua imagem e enfraquecer assim a liderança do Governo.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Confiamos na coligação, confiamos no reforço da capacidade de intervenção da maioria nesta Assembleia, bem como nas possibilidades de aprofundamento do seu relacionamento com o Governo.
Isto não quer dizer que a nossa posição seja de um apoio cego e acrílico ao Governo, como é evidente.
Consideramos, nomeadamente, que a coesão das equipas em cada ministério é um requisito indispensável para o êxito das políticas sectoriais definidas pelo Governo, cabendo aos respectivos ministros, essencialmente, a responsabilidade da condução superior dessas políticas, bem como das bases gerais de funcionamento e de articulação entre os organismos do respectivo ministério.
Desejamos que se cumpra escrupulosamente o Programa do Governo aprovado e se respeitem rigorosamente os acordos básicos estabelecidos pelos partidos da coligação.
O País exige estabilidade política, que reconhece ser essencial para criar condições para se vencer a crise e recuperar a nossa depauperada economia. A experiência dos sucessivos governos, de curta duração, que temos tido desde 1974, não permitindo uma continuidade de acção política coerente, mostrou-se incapaz de resolver os problemas de fundo do País e de dar confiança aos agentes económicos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode, neste momento difícil, esquecer o que é essencial e tem efeitos de médio prazo, para dar realce a questões acessórias, pontuais ou mesmo pessoais. Está em jogo o futuro do País, que exige dos mais responsáveis clarividência e patriotismo. Foi essa, aliás, a aposta e a justificação da actual coligação. Se o essencial for consolidado com inteligência, poderá proceder-se aos reajustamentos eventualmente necessários, de políticas e de estrutura de governo, na devida oportunidade, sem comandos do exterior. Actuando com convicção, governando com eficácia.
Espera-se, pois, que esta moção de confiança seja um acto clarificador da vida política nacional, que permita confrontar as diversas forças políticas com as suas responsabilidades, que, neste momento, ouso classificar de históricas. Todos os partidos com assento nesta Assembleia tiveram já funções de governo. Ninguém está isento de culpas, e não é descabido lembrar a grave situação financeira em que o País se encontrava quando o actual governo iniciou funções.
Um ano de governação não é muito para já se arguir a não resolução de todos os problemas que nos afligem, que se sabe exigirem vários anos de persistente actuação e grande esforço de todos. No entanto, muito foi feito já, embora também desejássemos mais. E neste campo julgo que o Governo terá de difundir informação periódica e acessível, dialogando numa linguagem de verdade e de simplicidade com os cidadãos e as suas organizações, mostrando onde estão as dificuldades, as resistências às mudanças necessárias e os interesses que fazem paralisar as transformações.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: -O governo do PS e do PSD não pode esquecer a situação de grande número de trabalhadores e das classes mais desfavorecidas da sociedade, porque a isso o obrigam não apenas os seus compromissos eleitorais, mas também as opções socialista e social-democrata que o caracterizam.
De facto, neste aspecto, o panorama não é animador. A política económica restritiva tem afectado fortemente o poder de compra da grande maioria dos portugueses; não há investimento suficiente, mas um número significativo de actividades, na economia subterrânea, vai florescendo exageradamente; não se tem combatido eficazmente a corrupção; a inflação constitui uma séria preocupação.
Importa por isso reavivar a esperança dos que votaram e acreditaram na coligação PS-PSD, que sabem não haver de momento uma alternativa viável de governo. O nosso voto de confiança assenta, pois, na convicção de que existem potencialidades para mobilizar a esperança e a confiança dos Portugueses, reajustar e impulsionar o projecto de desenvolvimento económico e reforçar a acção do Governo.
É altura de acelerar a execução de determinadas medidas de fundo do Programa do Governo que são essenciais para a recuperação económica, que não pode mais ser adiada, em particular a modernização do tecido industrial, a reforma da agricultura e a intensificação das pescas, alicerces nos quais assentará a futura prosperidade do País.
A aproximação da data de conclusão das negociações com a CEE abre novas perspectivas políticas e económicas, mas também nos exige um maior rigor e determinação no reajustamento da nossa estrutura produtiva e na melhoria dos métodos de trabalho. Isto implica vultosos investimentos, mas que têm de ser enquadrados por uma política económica realista e virada para o futuro, que mobilize o País.
O Governo tem agora a oportunidade de explicar o estado dos trabalhos do Plano de Recuperação Económica e Financeira (PREF), «ponto de partida indispensável para que possam ser seriamente encaradas as realidades e as necessidades de transformação estrutural da economia», como se afirma no Programa do Governo.

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Finalmente, considero que do sucesso ou insucesso do Governo e da coligação depende, em grande medida, o sucesso ou insucesso do sistema democrático português.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E depende do Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, a missão simultaneamente difícil e exaltante de encarnar as esperanças dos Portugueses e as aspirações nacionais.
Isto anda frequentemente esquecido por quem se diverte nos mais diversos torneios verbais ou nas clássicas, mas nem sempre nobres, manobras políticas.
Por isso termino como iniciei este conjunto de questões. Para governar com seriedade, coerência e firmeza na prossecução dos interesses nacionais, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo contam com o nosso inteiro apoio e empenhamento.
Dizemos não ao cepticismo e ao derrotismo, e sim à acção inteligente e à coragem moral.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Informo-o de que V. Ex.ª dispõe de 79 minutos, incluindo o tempo para o debate.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de ser, obviamente, sucinto, visto que gostaria muito que neste debate vários ministros tivessem ainda ocasião de intervir.
De qualquer maneira, não quero deixar sem resposta algumas das perguntas que me foram dirigidas, ainda que tenha de dizer que praticamente da parte das duas oposições não me foram feitas propriamente perguntas, mas antes comentários. Comentários que, aliás, não adiantam muito ao debate, na medida em que se inserem na lógica do seu próprio papel.

O Sr. Amónio Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A posição do Sr. Deputado Lucas Pires em toda a sua intervenção -e eu tenho pena que ele não esteja aqui presente neste momento, porque lhe queria responder um pouco à letra, mas vou dispensar-me de o fazer, justamente porque ele não se encontra aqui- foi, de facto, no sentido de chamar a atenção para a espuma política das coisas, e não para aquilo que eu gostaria que fosse um debate sobre uma moção de confiança ao Governo.
Julgo que, com alguma seriedade, a Assembleia compreendeu que vim aqui em nome do Governo, de uma maneira honesta, pôr os problemas que estamos a fazer...

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Estão, estão. Problemas estão a fazer muitos!

O Orador: - Perdão, aquilo que estamos a fazer, os problemas que temos e que estamos a suprir. Vim aqui para falar da política que está a ser seguida pelo Governo, da fornia como ela está a ser seguida e de como se vai proceder nos próximos meses ou no próximo ano.
Seria, portanto, legítimo que as oposições fizessem perguntas e que pusessem em questão aquilo que eu disse ter sido feito por este governo, as realizações efectivas que aqui apresentei, que às vezes (quase sempre) são esquecidas nos debates, e que incidissem sobre aquilo que, de facto, interessa ao povo português.
E o que interessa ao povo português, a meu ver - poderei estar, talvez, enganado-, aquilo que interessa verdadeiramente ao eleitorado, de que todos os partidos aqui representados dependem, é saber se os problemas se vão resolvendo, quais são as evoluções e quais as saídas.
Mas não, o Sr. Deputado Lucas Pires, que é menos de um líder político - ele deu opiniões acerca da minha pessoa e, portanto, permito-me também, modestamente, dar uma opinião sobre ele -, é um bom entertainer político ...

Aplausos do PS e do PSD.

..., que, efectivamente, ocupa cora espírito, com graça, com a-propósito uma boa meia hora depois de um almoço, mas não desceu (o que lamento) aos problemas que o devem preocupar -e com certeza que preocupam o partido que aqui representa - e que têm a ver com as grandes questões nacionais.
Sabe-se que há bloqueamentos efectivos na sociedade portuguesa e sabe-se qual foi o ponto de partida, E a questão que se põe é só esta: estamos a tentar ultrapassar esses bloqueamentos e encontrar saídas para o País? Sim ou não? Por que sim ou por que não?
Esse é o debate fundamental. O que é fundamental não é saber se houve remodelação ministerial ou não ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não interessa!?

O Orador: - ..., se é um grande fardo ou não eu ser Primeiro-Ministro, se o Ministro do Comércio fez ou não uma autocrítica pública. E também não é, indo à babugem da comunicação social, àquilo que se diz, às frases de circunstância, fazer a propósito disso uma intervenção.
O Sr. Deputado Lucas Pires disse que o Governo se limitava a palavras. Ora, justamente podia dizer que a intervenção do Sr. Deputado, sinceramente o digo e com tristeza, foi somente uma intervenção de palavras.

Aplausos do PS e do PSD.

Se o CDS tem efectivamente, como diz ter uma alternativa e quer ser considerado como uma alternativa, pois que o diga e que diga quais são as soluções em questões concretas. É que nós tratamos aqui de tantas questões concretas, desde a política externa à política de defesa, à política agrícola, à política industrial, à política de comércio, às questões financeiras, à questão das empresas públicas, à questão das rendas e da habitação, e sobre isso o Sr. Deputado não disse nem uma palavra. São questões que parece que não têm qualquer importância e que só o que interessa é a babugem política ou, melhor dito, politiqueira.

Uma voz do CDS: - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Gostaria que o debate tivesse outro nível, mas lamento que o não tenha tido.

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Poderia comentar aqui, mas não tenho tempo para isso, muitas frases que disse, pelo que fico por aqui.

Vozes do CDS: - É pena!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pôs um problema de fundo.
Perguntou, em primeiro lugar, se eu pensava, propondo aqui uma moção de confiança, fazer como que uma renovação da investidura. Perguntou-me, depois, se é em relação a este governo concreto, formado por estas pessoas, ou em relação a outro formado pelo mesmo Primeiro-Ministro.
É evidente que tem de ser pelo mesmo Primeiro-Ministro, pois quando o Primeiro-Ministro cair, como sabe, na economia do nosso texto constitucional, cai o Governo ...

Vozes do CDS: - Felizmente!

O Orador: - .... já que o Primeiro-Ministro é o responsável pela política conjunta do Governo.
O que vim aqui fazer foi feito com muita seriedade, após I ano de política restritiva, com dificuldades de toda a ordem, que reconhecemos, com uma situação de aperto para a população, e em especial para a população que é mais desfavorecida, com um certo mal-estar inevitável existente na sociedade portuguesa, que sabíamos que ia acontecer, porque infelizmente ainda não se descobriu a maneira de comer omeletas sem partir os ovos, com um défice externo como o que havia, com o défice da balança de pagamentos como o que havia e sem crédito exterior, que obrigou para o readquirir fazer uma política financeira restritiva como fizemos. Pois bem, depois de l ano dessa política, que foi levada a rigor - e desculparão que vos diga com uma coragem que não é muito vulgar na sociedade portuguesa, pelo que aqueles que estão de boa fé têm de o reconhecer nas suas próprias consciências- ...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .... em que vamos passar à apresentação, para discussão pelo Conselho Permanente de Concertação Social, do novo plano de recuperação financeira e económica, e no fim do ano vamos apresentar o plano de modernização da sociedade portuguesa, em que estamos à beira de entrar no Mercado Comum e em que estamos a tomar medidas profundas para modernizar a agricultura, a indústria do nosso país ...

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Palavras, palavras!

O Orador: - ..., era interessante discutir as nossas ideias, as nossas propostas e o que temos vindo a avançar nesse domínio. Ora, era sobre isso e sobre a política que foi seguida -que é uma política coerente e efectiva, que tem um sentido, que tem um destino, que tem uma lógica, que tem uma coerência - que gostaria que os senhores se pronunciassem.
Ora bem, foi nesse sentido, Sr. Deputado Magalhães Mota, que justamente entendo que é necessário -e compreendeu bem - que haja - e eu empreguei a palavra exacta - uma convalidação da nossa legitimidade. Foi isso mesmo que se pretendeu fazer. E os que julgam que o que se está aqui a pôr e a propor não é propriamente um debate à Assembleia, mas que se está a pedir -como disse a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura- um acto de submissão dos partidos que apoiam o Governo, têm uma concepção completamente diferente do que é um parlamento. Ë que quem vai discutir e votar as propostas de lei fundamentais de modificação deste país para a sua modernização é esta Assembleia, a responsabilidade fundamental é desta Assembleia. Em relação à política geral que o País está a seguir há uma corresponsabilização da Assembleia e do Governo. Ê nisto que consiste um regime democrático autêntico.
Portanto, é perfeitamente necessário discutir estes problemas com a Assembleia, com o conjunto dos deputados, pois cada um deles tem a sua consciência e pensa pela sua própria cabeça, e têm que responder se coresponsabilizam ou não, quer sejam apoiantes do Governo, quer sejam opositores ao Governo. Este é o sistema democrático efectivo.

Aplausos do PS e do PSD.

Agora, quando existem sistemas -e nós sabemos quais são eles - que não contam com as assembleias parlamentares, de facto uma questão como uma moção de confiança faz alguma confusão.

Risos do PSD.

Mas a verdade é que eu fui, até agora, o único Primeiro-Ministro deste país, que me lembre, posso estar em erro, que apresentou nesta Assembleia moções de confiança.

Vozes do PCP: - Está em erro!

Vozes do CDS: - Não é verdade! O Dr. Sá Carneiro também apresentou.

O Orador: - Muito bem, se ele apresentou retiro o que disse. Estou em erro! Está bem, estou em erro, dou a mão à palmatória, como é normal.
Mas, então, avançarei outra ideia: é que fui o único que caiu com uma moção de confiança.

Vozes do CDS: - Caiu, caiu! ...

O Orador: - Caí em função de uma moção de confiança e acho que isso é a lógica normal de um governo democrático. É que não me passa pela cabeça, nem por um minuto, governar contra o Parlamento ou sem a confiança expressa do Parlamento.

Aplausos do PS e do PSD.

Portanto, neste momento, que é um momento difícil, venho ao Parlamento e pergunto: «Devo ou não devo continuar?» É isto diminuir o Parlamento? Bem, se isto é diminuir o Parlamento, então é não compreender nada do sistema parlamentar e democrático.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que há deputados da maioria que não estão cá. Isso tem o seu significado!

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O Orador:- Eu sei que a especialidade do Partido Comunista é fazer a chamada intriga nos outros grupos parlamentares. Essa é a vossa especialidade.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Deputado diz aqui que isso vai ter um grande significado e nós já sabemos que haverá órgãos de comunicação social que amanhã vão considerar que isso tem um grande significado. Mas permito-me dizer-lhe que para o povo português isso não terá significado nenhum. O que é importante, mais uma vez, é a floresta e mão a árvore ou as árvores.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira fez-me perguntas acerca da indústria e se o Ministério das Finanças i& travar ou dificultar, se o diagnóstico foi feito e quais as medidas que estão projectadas. Foi, pelo menos, isto que entendi da sua proposta.
Dir-lhe-ei que, efectivamente, há neste momento condicionalismo» de natureza financeira. Existem! Isto porque existe um condicionalismo financeiro do qual não nos podemos abstrair. Esta é uma realidade efectiva, por mais dolorosa que ela seja para todos nós. E para aqueles que estão no Governo e que gostam de fazer coisas e apresentar trabalho e de fazer, sobretudo, uma política de desenvolvimento, bem, esses travões são difíceis e são desagradáveis - sabemo-lo! Simplesmente, sobre esse aspecto tem havido um diálogo entre os dois ministros, um diálogo permanente, e posso dizer-lhe que acerca disso há acordo.
Relativamente à pergunta que me fez sobre o Japão, dir-lhe-ei que estamos muito convencidos, depois da visita do Sr. Ministro das Finanças, que, aliás, foi precedida de uma visita do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal e que também vai ser seguida de uma visita minha e no final do ano do Sr. Presidente da República ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vai tudo ao Japão!

O Orador: - Sim, vai tudo ao Japão e é necessário!

Risos.

É necessário, meus caros senhores! É necessário!

Risos.

Eu não quero, em relação ao sistema de viagens, entrar numa área que poderia ser imprópria desta Câmara.

Vozes do PS e do deputado da ASDI Magalhães Mota: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que é norma] no mundo de hoje que os homens que tem responsabilidades de poder, quer estejam no Governo, quer estejam na Assembleia da República, viajem. Náusea ninguém fez qualquer comentário às viagens dos Srs. Deputados, são todas consideradas importantes, mesmo quando vão à União Soviética e se sabe que o Parlamento da União Soviética não tem qualquer espécie de existência efectiva.

Aplausos do PS, do PSD, és alguns deputados do CDS e do deputado da ASDI Magalhães Moía.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é uma piada para o Sr. Presidente da Assembleia?!...

O Orador: - Não, não é uma piada para o Sr. Presidente. É uma resposta e uma sores da União Soviética.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Castos Brito (PCP): - Ê mais uma diplomática, porque estiveram lá o Sr. Presidente e deputados de todos os partidos.

O Orado?: - Talvez não seja.

O Sr. Caritos Brito (PCP): - São umas a seguir às outras.

O Orador: - O Sr. Deputado, na sua altura, responderá a essa situação.
Eu entendo e o Governo entende que é indispensável que o País consiga captar investimento exterior para projectos de desenvolvimento. Como se sabe, neste Mundo, esse investimento só pode vir de 3 áreas, quer queiram quer não queiram os Srs. Deputados comunistas, pois não me consta que possa vir investimento da União Soviética. Mas consta que pode vir, como disse, de 3 áreas, que são os 3 grandes pólos do desenvolvimento: a área europeia, a área dos Estados Unidos e Canadá e a área do Japão e do Sudoeste Asiático. Isto é hoje uma realidade económica do mundo moderno que aqueles Srs. Deputados que acompanham estes problemas conhecem.
Por isso, digo-lhe que nós temos um bom relacionamento com a Europa, que é normal e tradicional, e há investimento em perspectiva, quer da Europa da CEE. quer da Europa da EFTA; temos um bom relacionamento cora os Estados Unidos da América que tem vindo a ser intensificado e que julgamos que vai se? bastante encorajado nos 2 sentidos, quer na abertura para a exportação dos nossos produtos para os Estados Unidos, quer no sentido do investimento dos Estados Unidos para Portugal; em relação ao Japão tem havido, até agora, muito pouca relação comercial e industriai, pelo que pensamos que, justamente na perspectiva da nossa entrada para o Mercado Comum, é importante que essas relações económicas e o apoio tecnológico que nos pode vir daí seja utilizado e explorado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso não falou mas, em seu lugar, usou da palavra um seu colega que me fez várias perguntas, entre elas uma sobre a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária e outra acerca do regime de rendas. Aproveito esta ocasião para responder também a outros Srs. Deputados e direi que, perante grandes questões, como é o caso da Reforma Agrária, o das rendas, o dos serviços de informações, o da Lei da Segurança antena, o Governo não vai pedir autorizações legislativas...

O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Muito bem!

O Orador: - ... e vai submetê-las ao Parlamento.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

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O Orador: - O Governo vai submeter e vai discutir com o Parlamento todas essas leis e daí irá sair alguma coisa. Essa é que é a boa cooperação entre um Governo e um Parlamento.
Dir-lhe-ei que temos praticamente pronta uma revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, que vai surgir no Parlamento e que aí vai ser objecto de uma discussão larga, porque é ao Parlamento que compete legislar.
Em relação à Lei das Rendas, aproveito para responder ao Sr. Deputado que me fez uma pergunta nesse sentido, salvo o erro o Sr. Deputado Silva Domingos, dizendo-lhe que é exacto que o Governo teve coragem ...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - De quê?!

O Orador: -... para modificar a Lei das Rendas, coragem que ainda não tinha existido. Basta ver que esta Lei das Rendas, para os arrendamentos urbanos de Lisboa e do Porto, não tinha sido «mexida» desde 1948.

Protestos do CDS.

Toda a gente sabe que é necessário, para evitar a degradação absoluta -que é uma vergonha!- do parque habitacional português, uma Lei de Rendas. O Governo teve a coragem e a determinação de propor uma nova lei...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De propor?!...

O Orador: - ... lei essa que os senhores já conhecem, pois foi publicamente discutida, e que será enviada ao Parlamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Virá!!!

O Orado?: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura também falou da questão da remodelação governamental e depois fez-me uma pergunta sobre educação. Perguntou-me se eu não me referi à educação porque ela estava em autogestão e se nela havia apenas um desvio poético do Sr. Ministro da Educação. Fez, aliás, uma referência, que não me pareceu muito feliz - digo-lhe de passagem-, ao Sr. Ministro da Educação e que não está nos seus hábitos.
Devo dizer-lhe que não me referi à questão da educação tal como não me referi à questão da cultura, do equipamento social, dos transportes, do mar, de muitos outros domínios porque, num discurso deste tipo não era, obviamente, o momento nem a oportunidade de fazer um inventário de todos os problemas do Governo. Fi-lo em relação aos essenciais.
Mas, em relação ao Ministro da Educação, sempre lhe digo, Sr." Deputada, que aliás é uma pessoa que preza o antifascismo - já a ouvi algumas vezes fazer discursos nesta Assembleia sobre isso-, que se trata de um ministro que, além de ser poeta, é ensaísta, professor catedrático da Faculdade de Letras do Porto, que lutou sempre pela liberdade política e que por isso até foi perseguido, preso, esteve no exílio, quando outros da sua bancada não estiveram!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia dizer isso à Juventude Socialista!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs-me uma questão bastante interessante e sobre ela gostaria de pedir à Câmara um bocadinho de atenção. Falou do programa de recuperação das empresas públicas, do levantamento que eu disse estar a ser feito -e está- e dos ataques que têm vindo a ser feitos às empresas públicas e perguntou se havia uma gestão correcta nas empresas públicas. Gostaria de, mais uma vez, aqui referir que quem mais tem contribuído para arrasar, desprestigiar e criar problemas nas empresas públicas são justamente os senhores do Partido Comunista e os seus associados...

Aplausos do PS e do PSD.

... porque - já aqui o disse uma vez nesta Assembleia e repito - não consta que eles façam greves, paralisações, espancamentos, sequestros de administradores em empresas privadas. Não o fazem ... e lá sabem porquê, mas fazem-no, sobretudo, nas empresas públicas. Um dia também teremos que explicar por que é que isso se faz em relação às empresas públicas...

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Explique já! Agora!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prove já!

O Orador: - Quanto à questão da gestão correcta, todos sabemos que houve erros e factos que merecem uma explicação quanto à gestão nas empresas públicas. Por isso está a fazer-se um levantamento. Também aqui o Governo fez alguma inovação, que é importante: criou, pela primeira vez, um secretariado interministerial para acompanhar as questões das empreses públicas ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais uma comissão, mais um grupo de trabalho!

O Orador: -... e assistir ao Conselho de Ministros para os assuntos económicos. Nós entendemos que às empresas públicas se deve dar, efectivamente, dinamismo, que elas não devem ser afundadas até porque o seu afundamento implicaria, por arrastamento, o afundamento de muitas empresas privadas, como aqueles que se interessam pelos problemas da indústria muito bem sabem. Elas têm, portanto, que ser bem administradas e bem geridas, segundo critérios de eficácia e economia de mercado.
Por isso é que vamos entrar em contratos de gestão com todas as empresas públicas e justamente por isso é que vamos criar uma coordenação das empresas públicas, para que o sector empresarial do Estado seja efectivamente gerido em termos de rentabilidade e de mercado em concorrência com o privado.
O Sr. Deputado António Taborda perguntou-me se havia um ultimato e disse que eu não expliquei o sentido da moção de confiança. Lamento que não me tenha feito entender pelo Sr. Deputado António Taborda, mas a verdade é que toda a primeira parte introdutória do meu discurso teve em vista a explicação das razões por que o Governo, nesta altura, entendeu apresentar a moção de confiança.

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Quanto à questão de ultimatos, tenho a impressão de que há, talvez, algum exagero e também alguma especulação. Eu disse, e suponho que a Câmara registou - aliás, fui aplaudido pelos dois partidos da maioria, aplaudido unanimemente por eles - ...

Risos do PCP e do CDS.

... que o Governo não era comandado de fora, nem sequer pelos estados-maiores partidários, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que tinha que se instituir uma experiência nova, numa democracia pluripartidária como é a nossa, de autonomia entre partidos e Governo nos dois sentidos.
Defendendo a autonomia do Governo, porque o Governo tem que se situar sempre e tão-só num plano nacional e não num plano partidário, mesmo que seja dirigido por um dirigente partidário, os partidos, todos os partidos, têm que conservar em relação ao Governo a sua própria autonomia, não obstante seja um dado a solidariedade dos partidos da maioria para com o Governo que eles próprios apoiam e viabilizam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é compreensível e exclui qualquer espécie de ultimatos, da mesma maneira que exclui qualquer espécie de condicionalismo a prazo.
O Sr. Deputado Lucas Pires, que, entretanto, já chegou, falou muito num Governo a prazo e eu devo dizer-lhe que não há um Governo a prazo. O que há é um Governo que terá um mandato da Assembleia, se for votada favoravelmente a moção de censura ...

Vozes do CDS: - De confiança!

Risos.

O Orador: - ... a moção de confiança, peço desculpa.

u estava a falar com os Srs. Deputados do CDS e lembrei-me da moção de censura que retiraram ...

Risos.

Acerca disso também fizeram uma bela figura interpondo uma moção de censura e retirando-a 10 minutos depois.

Risos e aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque o Governo se antecipou!

O Orador: - Na verdade, em relação à moção de confiança, o que é indispensável é que, se essa moção de confiança vier a ser favoravelmente votada, como eu penso, o Governo considera o seu mandato convalidado e considera-o para o prazo que, desde o início, foi fixado, ou seja, o da legislatura. Isto não quer dizer que, se daqui a t ano, daqui a 2 anos ou daqui a alguns meses entendermos, por uma razão política, que se impõe, vir de novo fazer uma discussão como a que agora estamos a fazer junto do Parlamento, não a façamos. Mas não há governos condicionais. Eu não aceito presidir a governos condicionais, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está!

O Orador: - O Sr. Ministro de Estado está a fazer-me sinal de que estou a ocupar demasiado tempo. No entanto, gostaria de, de alguma maneira, comentar também, porque não me fez perguntas mas fez-me comentários, aliás habituais, dando-me depois um conselho ao qual vou responder, o que a Sr. Deputada Zita Seabra disse.

A Sr.ª Deputada Zita Seabra confunde as coisas e não está à vontade num regime de tipo parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julga, efectivamente -e eu compreendo-a-, que os problemas, num sistema democrático normal como é o nosso, se resolvem pelas expressões de rua quando efectivamente não se resolvem.
Eu não lhe digo, nem nunca lhe disse, que as manifestações de rua não têm o seu significado. Eu participei, como a Sr." Deputada sabe, em muitas manifestações de rua e não tenho nenhuma dificuldade em voltar a participar nelas, se tal for necessário.
A Sr.ª Deputada deve lembrar-se de manifestações em 1975, algumas das quais eu organizei e que nessa altura tiveram efectivamente uma lógica, um sentido e uma expressão.
Estamos hoje numa fase diferente da vida portuguesa e o Partido Comunista o que tem que resolver é se é um partido que aceita a regra do jogo democrático. Ë que só há uma forma, uma única, de derrubar governos em democracia: é através do Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Se entendem que há outras formas e que os governos se derrubam na rua pela confrontação e pela violência, bem, estão a sair fora da democracia e estão a sair fora da legalidade democrática.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é a sua leitura!

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Ninguém disse isso!

O Orador: - Tenho que dizer à Sr.ª Deputada, e digo-o muito sinceramente, que o que é extraordinário é que o Partido Comunista confunda as coisas. Se o Partido Comunista fosse capaz de fazer greves que paralisassem efectivamente o País, se o Partido Comunista fosse capaz de paralisar determinados sectores e de ser ouvido pelo conjunto dos trabalhadores portugueses, bem, nós teríamos, efectivamente, que ter atenção àquilo que diz o Partido Comunista. Mas não é esse o caso. O que o Partido Comunista faz

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- e, pelos vistos, está muito satisfeito- é uma manifestação no Terreiro do Paço com transportes pagos e camionetas alugadas ...

Aplausos do PS e do PSD.

... ao estuo exactamente do que fazia o Dr. Oliveira Salazar, porque também as fazia e também enchia o Terreiro do Paço.

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP. Isso não tem qualquer significado. Não tem!...

O Sr. Caries Brito (PCP): - Queria que viessem a pé?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, acerca disso, está enganada. O País encolhe os ombros, ...

Protestos do PCP.

... não liga nenhuma importância a esse tipo de manifestações ... Acho que elas até desenvolvem o turismo interno e por isso são úteis!...

Aplausos do PS e do PSD.

Mas para aqueles senhores da vossa bancada que estão tão interessados e tão preocupados com o problema das carências e que falam, como há pouco a Sr." Deputada falava, da fome -essa grande palavra, a fome-, ...

O Sr. Carlos Brito(PCP): - A fome é um facto real!

O Orador: - ... gostaria que víssemos esse problema da fome a sério, porque eu seria, com certeza, mais sensível do que os senhores ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se, vê-se!

O Orador:- ... a essas carências, se elas existissem. Por exemplo, em Setúbal estamos a aplicar programas de emergência, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É a sopa dos pobres!

O Orador: - ... como os senhores sabem - e ficaram calados perante isso -, e poderemos aplicá-los noutro sítio para resolver os problemas dos mais carenciados, porque esses, como aqui foi dito por um dos deputados dos partidos da maioria, são efectivamente o nosso eleitorado e constituem o nosso eleitorado, são os mais desfavorecidos ...

Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!

O Orador: - Não é o eleitorado do Partido Comunista, devo dizer-lhes.

Aplausos do PS e do PSD.

Pois bem, meus senhores, se os senhores estão tão preocupados com essa questão, talvez fosse melhor que fizessem um inventário dos larguíssimos milhares de
contos, larguíssimos milhares de contos - repito -, senão dezenas, talvez centenas de milhares de contos, que os senhores gastam anualmente em agitação, a pintar as ruas, a pintar as paredes, a fazer as agitações ...

Aplausos do PS e do PSD e risos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faltava essa!

O Orador: - ... e utilizassem esse dinheiro em fins úteis para os trabalhadores.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez os trabalhadores lhes agradecessem.

Protestos do PCP.

Mas os senhores não oferecem nada nem dão nada aos trabalhadores, nem são capazes de dar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Você tira!

O Orador: - É essa a vossa situação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você saca!

O Sr. Carlos Brito (PCP): -E quanto aos salários em arraso?!'

O Orador: - Tenho comigo o vosso texto sobre aquilo que os senhores preconizam para os salários em atraso e há alguma coisa de cómico: o não pagamento das rendas para aqueles que têm os salários em atraso. Meu caro senhor!

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ao menos leia o que está escrito!

O Orador: - Aos Srs. Deputados, que ficaram tão curiosamente sorridentes quando me referi às vossas inscrições de parede - e agora já posso dizer «vossas» porque as perfilharam, ...

Risos e aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também há algumas que são suas!

O Orador: -... gostaria de dizer uma coisa sincera: é que os senhores fizeram o mesmo ao Dr. Sá Carneiro - toda a gente se lembra - e ele a seguir ganhou as eleições.

Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Portanto, não estou nada preocupado com isso.

Aplausos do PS e do PSD.

Gostaria só de fazer um último apontamento e não perco mais tempo com a Sr.ª Deputada, que

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falou uma vez no Estado totalitário e a quem eu gostaria de pedir que tivesse um bocadinho mais de pudor quando fala em Estado totalitário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só um bocadinho mais de pudor! Só um bocadinho.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Qual é? É a dose que lhe falta a si?!

O Orador: - Não lhe ficaria mal porque nós todos acerca disso sabemos alguma coisa.
Também falou da manipulação da comunicação social. Também aí eu gostaria que a Sr.ª Deputada tivesse um bocadinho mais, um grãozinho mais, de ponderação, lembrando-se do ano de 1975 e do que os senhores fizeram nessa época.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Coitadinho!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que anjinho!

O Orador: - Relativamente àquilo que os senhores disseram, e parece que com apoio da vossa bancada, acerca da visita do Primeiro-Ministro Botha e do racismo, gostaria de saber se essa manifestação também se aplica em relação aos nossos povos fraternos de Moçambique, que acabam de fazer o acordo N'In-komati, e se aplica também em relação aos nossos irmãos de Angola, que também, que eu saiba, estão a negociar com a África do Sul.

Protestos do PCP.

Também já agora não resisto a dizer mais alguma coisa: é que eu estava à espera, sinceramente estava à espera, que os Srs. organizassem uma demonstraçãozinha acerca do Botha, e nem disso foram capazes. Estão muito por baixo!

Aplausos e risos do PS e do PSD.

Vozes do PCP: - Não diga asneiras!

O Orador: - Não quero tomar tempo à minha bancada, há muitos outros pontos que podem ainda ser referidos durante o debate relativamente a perguntas que os Srs. Deputados me fizeram, mas eu fico-me por aqui. Depois, ainda voltarei a falar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de abertura. Contudo, estão inscritos os Srs. Deputados Azevedo Soares, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca e Lucas Pires. Pergunto ao Sr. Deputado Azevedo Soares para que efeito se inscreveu.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, era simultaneamente para um protesto e para o exercício do direito de defesa. No entanto, agradecia ao Sr. Presidente que transferisse a palavra para o Sr. Deputado Lucas Pires, que entretanto chegou, pois a resposta do Sr. Primeiro-Ministro foi-lhe dirigida directa e pessoalmente a ele.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, neste período de introdução da discussão da moção de confiança, não há lugar a protestos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas há lugar a pedidos para o exercício do direito de defesa!

O Sr. Presidente: - Se for o caso!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, tanto quanto me foi relatado das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, julgo que tenho direito a exercer o direito de defesa.

O Sr. Primeiro-Ministro, nesta Sala, ...

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

Risos do PS.

O Sr. Lucas Pires (CDS): -O Sr. Primeiro-Ministro, nesta Sala, opôs juízos pessoais a juízos políticos e nós não estávamos à espera disso por parte do Sr. Primeiro-Ministro ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -..., embora seja um triste sintoma político o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, em quem as pessoas estão habituadas a ver uma pessoa serena, ter perdido a serenidade!

Vozes do PS: -Ah!...

O Orador: - É um perigoso tique, um perigoso tique da política, opor juízos pessoais a juízos políticos e considerar que os discursos da oposição são uma forma de entretenimento.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que é importante salientar isso, embora seja um elogio ouvir do maior entertainer político do País a consideração de que alguém é entertainer político!

Aplausos do CDS.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se não respondi a questões concretas foi apenas para estar de acordo com aquilo que pediu no seu próprio discurso.
«Não peço um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo, dada a subjectividade que sempre acompanha tal espécie de apreciações. Peço um juízo global», disse V. Ex.ª, e foi isso que eu fiz, Sr. Primeiro-Ministro.
Assim, quero pedir-lhe para não se rir antes do tempo porque pode ter a certeza de que quem rir por último será quem rirá melhor!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Bem, vou responder muito brevemente.

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O Sr. Deputado parece que ficou um pouco touché.

Risos.

Mas a verdade é que não tinha razão para isso, pois fez uma série de considerações e eu limitei-me - muito sobriamente, lhe digo - a retorquir-lhe no tom que o Sr. Deputado usou.
Eu gostaria que o debate fosse de outra envergadura, penso que o Sr. Deputado tem condições para o fazer e foi uma pena que o não tivesse feito.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, para que efeito deseja usar da palavra?

A Sr.0 Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, penso que V. Ex.ª, com o seu discurso, criou nesta Sala um clima que não se parece nada com o clima que considero que deve existir num Parlamento.

Vozes do PS: - Ah!...

A Oradora: - Primeiro que tudo, queria explicar-lhe que nem eu nem o meu partido fomos contra a moção de confiança. Perguntei-lhe simplesmente por que é que não a apresentou depois de ter feito a remodelação que anunciou.
Quanto à figura do Dr. Augusto Seabra, devo dizer que não ataco ninguém pessoalmente, nem julgo as pessoas pelas suas ideologias. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta que lhe fiz e a política do Sr. Ministro Augusto Seabra tem sido contestada por todas as organizações dos partidos que o apoiam e que estão ligadas à educação.
A pergunta que fiz é uma pergunta honesta. Perguntei se V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, está realmente solidário com a política de educação e não com a personalidade do Sr. Ministro da Educação, que não vinha para aqui.
Relativamente ao meu partido, muitos dos seus membros não estiveram no exílio, mas todos têm trabalhado para o País! Eu nunca estive no exílio, mas aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a saber qual é a minha letra no Estado, depois de 30 anos de trabalho!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª deseja responder já?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Queria dar um esclarecimento à Sr.ª Deputada e, assim, devo dizer que é óbvio que, como Primeiro-Ministro, sou solidário com a política de todos os ministros deste Governo e responsável por ela! Isto resulta da Constituição e, portanto, a sua pergunta não tinha objecto nem razão de ser!
Aliás, a sua pergunta também não tinha razão de ser não só porque não me referi à educação, mas até porque, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe, está prevista para esta Assembleia, muito brevemente, uma interpelação justamente sobre política de educação e é nessa sede que terá lugar a expressão e a justificação que o Sr. Ministro da Educação fará da sua própria política.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -A isto se chama uma intervenção de conteúdo!...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado para exercer efectivamente esse direito e não fazer um protesto, que não tem cabimento nesta altura.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, interpelei-o fazendo perguntas concretas sobre o sector público, sobre as empresas públicas, e perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro se, no levantamento que foi feito com a ajuda do Banco Mundial, foram detectados erros de gestão deliberados que teriam conduzido certas empresas públicas viáveis a situações extremamente difíceis actualmente.
V. Ex.ª não respondeu a esta simples pergunta e preferiu dizer-me claramente que quem prejudica as empresas públicas é o Partido Comunista e os seus associados.
Sr. Primeiro-Ministro, na verdade V. Ex.ª não me respondeu e lamento o tipo de afirmação que me fez.
Com certeza que não é o PCP nem somos nós - se nos considera entre esses associados - quem prejudica as empresas públicas! O PCP não tem dado provas disso nem nós e, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos que V. Ex.ª não tenha respondido a esta pergunta muito clara e tenha preferido esse tipo de afirmativa que, repito, lamentamos de sobremaneira.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª pediu também a palavra para exercer o direito de defesa?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª veio aqui - particularmente no que se refere às respostas que deu ao PCP - de cabeça perdida, lançando uma série de acusações que não demonstra ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - .. e não demonstra nenhuma delas!
Em relação às empresas públicas, disse que é o PCP quem tem a culpa e já não é a primeira vez que afirma isto!

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O Sr. Primeiro-Ministro vê comunistas em todo o lado, vê comunistas em cada esquina, em cada inscrição, em cada empresa pública, ... enfim, é uma obsessão sua!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma paranóia!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas, que os há, há!

A Oradora: - Mas V. Ex.ª não é o primeiro Primeiro-Ministro de Portugal a quem isso acontece, isto é, que vê em cada cidadão descontente um comunista!
V. Ex.ª vem aqui fazer acusações em relação às empresas públicas e não as prova! Sr. Primeiro-Ministro, peco-lhe que prove o que diz porque quem tem estado a gerir até agora as empresas públicas são os seus amigos, são os seus apoiantes, são os deputados e os afilhados do Sr. Primeiro-Ministro e dos partidos que o apoiam!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os «associados»! Faça-se um inquérito às empresas públicas!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro acusa o PCP em relação aos salários em atraso e diz que nós propomos como solução não sei o quê das rendas de casa. Mas V. Ex.ª não leu o resto! O PCP já apresentou aqui quatro projectos de lei para resolver este problema e a questão é saber aquilo que o Governo já fez!

Vozes do PCP: - Nada!

A Oradora: - O Governo não fez nada, Sr. Primeiro-Ministro, e é a isto que V. Ex.ª tem que responder!
Em Portugal, há 150 mil trabalhadores com salários em atraso e isto é inadmissível em qualquer Estado, não tem semelhança, e esses trabalhadores são muitos dos tais que têm fome!
O Sr. Primeiro-Ministro tem que vir dizer aqui o que é que já fez e o que é que vai fazer -porque sobre isto ainda não disse uma palavra- e não vir acusar e caluniar!
Em relação às manifestações, o Sr. Primeiro-Ministro referiu a manifestação do Terreiro do Paço e mais uma vez insinuou e proeurou misturar a violência com uma manifestação legitíma e constitucional, com o direito que os cidadãos portugueses têm de se manifestar, de manifestar o descontentamento relativamente ao seu Governo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E a prova de que esta concentração o incomodou seriamente é que o Sr. Primeiro-Ministro, cada vez que fala da concentração, perde a calma. E aqui digo-lhe eu: um pouco mais de pudor, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a primeira parte do debate da moção de confiança, ou seja, a sua apresentação. Vamos entrar no debate propriamente dito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um país, como uma empresa ou uma família, constrói-se com atitudes positivas permanentemente viradas para o futuro e na assumpção clara e corajosa dos desafios. É certo que existem sempre limitações ou bloqueamentos de ordem material, psicológica ou moral que condicionam os comportamentos individuais ou colectivos e as respectivas decisões, mas certo é também que a perspectiva do futuro obriga a que não se pare, recue ou fuja dos obstáculos e, em especial, dos obstáculos que por vezes não passam de «mitos» ou puros «fantasmas». Ë esta a atitude do vencedor. É esta a atitude dos vencedores. O contrário é o fatalismo, é a impotência, é a resignação, é a derrota!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quanto maiores são as dificuldades e os desafios maior é a coragem que se exige para a tomada dessas atitudes positivas.
São difíceis os momentos que se vivem hoje em Portugal. Apesar da evolução positiva de alguns indicadores, a crise económico-financeira é real; as bolsas de subdesenvolvimento em zonas do interior e serra continuam a existir; as dificuldades sentidas no dia-a-dia pelos cidadãos e as tensões sociais são evidentes; começaram as acções de guerrilha urbana e prosseguem os ataques às instituições democráticas.
Tudo isto são elementos visíveis que a todos preocupam e a alguns alarmam. E se o PSD entende que o regime não corre perigo imediato, pode ter começado já a ser abalado. E nestas circunstâncias é fácil ser oposição e atacar de uma maneira fria e quase cruel aqueles que estão no Governo acusando-os de todos os males. É que, para as forças radicais que fazem a política do «bota-abaixo» da terra queimada e do quanto pior melhor nada é bem feito nem oportuno. E perante esta situação o PSD entende que o País exige que se tenha uma atitude construtiva e responsável perante aquilo a que a Nação tem direito, o que obriga à reflexão e assunção por todos das suas responsabilidade, passadas, presentes e futuras, saindo-se de atitudes falsas, egoístas e por vezes hipócritas.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Penso, aliás, que as causas mais profundas desta situação que dolorosamente os portugueses sentem, seja através do desemprego, dos baixos salários ou dos salários que não recebem ou das pensões de reforma insuficientes, radicam na falta de estruturas produtivas modernas na agricultura, pescas e indústria, que se verificava já à data do 25 de Abril, nos desmandos e destruição do tecido económico e social ocorridos em 1975, na permanente instabilidade política verificada desde 1974, e no desajustamento do nosso ordenamento político-económico-institucional à realidade e posicionamento ocidental de Portugal.
Pode assim dizer-se que a situação que se vive é essencialmente a de um «epílogo estrutural» que tem ido dilacerando as instituições e os seus agentes, seja pelo desânimo dos próprios, seja pela sua condenação por parte da opinião pública que reage e avalia a situação essencialmente pelo grau de bem-estar que em cada momento lhe é oferecido.

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Isto é, se é certo que pode haver erros -e haverá sempre-, o problema é de fundo e ultrapassa as pessoas enquanto meros executantes.
E sem referir agora muitos desses aspectos, é de salientar, no plano político-institucional, o facto único no Mundo Ocidental de, perante uma situação de crise aguda como a que se vive desde há alguns anos em Portugal, o quadro constitucional da repartição de poderes permitir, ou «convidar», a que o Governo «puxe» pela pesada carga do País, com o inerente desgate, e a instituição Presidente da República - ou outros em seu nome e sob o seu manto tutelar- vá procurando amealhar dividendos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se é legítimo que quem quer que seja pretenda formar novos partidos, pretender fazê-lo à custa dos sacrifícios da Nação abalada pela crise e com a protecção de que devia solidariamente participar no esforço mobilizador, é comportamento que a história não deixará de julgar severamente.

Aplausos do PSD e do PS.

Sem dúvida que um factor importante da crise tem implicações e ligações de ordem internacional mas, naturalmente, quanto mais sólidas forem as nossas estruturas internas menos sofreremos as suas consequências.
Este diagnóstico já o PSD vem fazendo coerentemente desde há alguns anos e de uma forma voluntariosa e patriótica tem lutado para procurar alterar as coisas. Lutámos, enquanto estivemos na oposição, pela liberdade e pela criação de condições para garantir estabilidade política governativa, e lutámos e lutamos enquanto partido de Governo - primeiro, na AD, agora na coligação PS/PSD-, mas tanto num caso como noutro sempre convictos que temos a obrigação política e moral de não virar as costas, renunciando assim às posições eleitoralistas fáceis de alijar responsabilidades, e empenhados enquanto acreditamos que o nosso sacrifício vale a pena.

Aplausos do PSD.

Na AD, esforçámo-nos por criar condições políticas para equacionar e resolver em toda a dimensão os problemas estruturais de ordem económica e social do País. Vicissitudes e obstáculos diversos - desde a morte do Dr. Sá Carneiro, sem dúvida o golpe mais forte, até à tremenda ofensiva política e social em 1982 para evitar a revisão da Constituição- dificultaram a nossa acção e se é certo que viabilizámos e tornámos possível essa revisão em aspectos essenciais, ficaram ainda por satisfazer questões fundamentais, ainda hoje bloqueadoras da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse contexto, desenvolvemos a obra possível sendo injustas e desajustadas muitas das críticas e acusações feitas aos Governos da AD que ainda hoje se ouvem, provindas de diversos quadrantes, e que o PSD e o seu Grupo Parlamentar refutam energicamente, porque tudo assumimos com dignidade e responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Governámos numa perspectiva patriótica com o CDS e estamos a governar numa perspectiva patriótica com o PS, procurando conjuntamente soluções para os problemas nacionais.
E é nesta perspectiva nacional e concertada que, com pragmatismo, temos orientado a nossa conduta.
Hoje, tal como em 1980, quando entrámos para o 1.º Governo da AD, o PSD continua na firme disposição de mudar o rumo do País, não se limitando a fazer ou aceitar uma mera gestão da crise, que tudo agravará ou agravaria, por mais competentes que sejam os governantes.
Neste sentido, e porque pugnamos pelas mudanças, alguns poderão dizer que o PSD permitiu que se andasse devagar e que se mudou e avançou pouco no último ano. Ë certo que gostaríamos que algumas medidas tivessem sido diferentes e que outras se tivessem já concretizado, mas embora quem governa queira fazer sempre mais e melhor, isso nem sempre é possível!
Um programa vai-se executando ao longo de vários anos e, por isso, na perspectiva positiva e vencedora que referi inicialmente, o importante é olhar e atacar o futuro sem mais adiamentos. Mais do que quaisquer conceitos ideológicos ou filosofias que todos obviamente temos, o que interessa é demonstrar, é fazer com que alguma coisa mude e depressa, para que a vida dos Portugueses mude para melhor e o regime democrático parlamentar seja definitivamente estabilizado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos dias de hoje, a nível político-social, o Governo tem vindo a ser fustigado com grande violência por forças e agentes situados nos pólos opostos do nosso quadro político-social. E tanto assim é que, enquanto as forças situadas mais à direita clamam que o Governo não protege nem defende os cidadãos e não faz acatar a autoridade do Estado, as forças situadas mais à esquerda acusam o Governo de atentar contra as liberdades, contra as instituições, pretendendo formar um Estado totalitário - como já hoje aqui se ouviu! E veja-se a este propósito o comunicado do Comité Central do PCP difundido ontem, em que exige também o derrube do Governo!
Nem uns nem outros tem razão! Os que estão mais à direita não a têm porque o Governo tem tomado iniciativas e feito sérios esforços nesse sentido, que, aliás, são fortemente contestados pelas forças situadas mais à esquerda!
Quanto aos que estão mais à esquerda, é curioso registar que são precisamente aqueles que se identificam com regimes totalitários, com restrições aos direitos e liberdades de toda a ordem - em que o caso Sakharov, na URSS, e o sindicalista Lech Walesa, na Polónia, são nódoas visíveis e espelhos de um regime- que vêm, com despudor, acusar um governo democrático pelo facto de procurar opor-se à libertinagem de grupos e forças minoritárias, com vista à defesa da liberdade da maioria dos cidadãos!

Aplausos do PSD e ao PS.

São forças que, evidentemente, não têm autoridade moral nem política para dar lições ou fazer exigências e ataques, porque a sua luta é precisamente contra as

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liberdades e a favor da obstrução e do boicote, para criar condições sociais que, eventualmente, lhe permitam o assalto ao poder, como já tentaram em várias oportunidades -e conseguiram em 1975- seja por via directa seja por interpostas pessoas ou forças!
Não tem autoridade para atacar o Governo mas, ainda assim, procuram atrair incautos ou outros cidadãos arrastados pela emotividade ou pelas dificuldades económicas conjunturais. Arrastam, e vão procurando desestabilizar e minar os alicerces democráticos, em grande parte com base nos problemas causados pela sua própria e permanente desestabilização e nula colaboração!
É um comportamento que tem conhecido um crescendo nos últimos tempos e que a todos ofende e ataca, que hostiliza e desafia o Poder e que vai travando a marcha normal do País.
Por outro ledo, neste clima geral surgem os movimentos e apelos «unitários» e «frentistas», sempre conducente a situações totalitárias ou paratotalitárías. E a alternativa dita democrática a este Governo também já tem contornos definidos com base no PCP e na Associação 25 de Abril - é o PCP que os define! Fica assim claro que a alternativa que o PCP propõe nem é democrática nem existe!

Aplausos do PSD e do PS.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é neste quadro político, social e económico, brevemente sumariado, que o Governo nos vem solicitar uma moção de confiança, no pressuposto do combate sem tréguas às manobras desestabilizadoras e no ataque aos grandes problemas nacionais através de profundas alterações, desde o sector empresarial do Estado até à habitação, política agrária e laboral, administração pública, aplicação da lei de delimitação dos sectores, etc. Vem assim apresentar perante o Parlamento uma inequívoca manifestação de vontade na sequência de anteriores tomadas de posição públicas do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
E se é certo que cada uma destas medidas vale por si própria, o seu valor maior terá de residir no conjunto e coerência integrada e no respectivo impacto pelo efeito fortemente mobilizador e dinâmico junto dos vários agentes económicos, sobretudo se acompanhados de um comportamento austero e competente dos poderes públicos.
Assim, os empresários investirão os capitais próprios e os cidadãos sentir-se-ão motivados ao trabalho e à poupança. Porque, tão ou mais importante do que baixar de l ou 2 pontos a taxa de juro - como frequentemente é solicitado- é dar confiança para o auto-investimento e isto porque jamais qualquer família ou país enriqueceu apenas com base em empréstimos!

Aplausos do PSD.

E é evidente que tal conduta do Governo, além do abrir de novas portas ao futuro, provoca sérios embaraços em especial ao PCP, que irá intensificar a agitação social ainda mais, por um lado, porque sabe que se irá pôr fim a alguns dos seus dogmas e «bolsas de poder» e, por outro, porque sabe que esse é o caminho para a recuperação económica e bem-estar social no quadro de uma economia de mercado.
Sobretudo, quanto ao sector público - que tal como está continuaria a ser um cancro, que juntamente tem contribuído para agravar o estado de saúde da nossa economia - a sua manutenção no quadro actual seria um bom serviço ao PCP mas um mau serviço ao País!
A existência do actual sector público é, assim, desajustada. Por isso, teoricamente e em coerência, só há duas hipóteses: ou a sua extensão diminui e se consolida a economia de mercado; ou a sua manutenção se consolida, e eventualmente se amplia, e caminhamos para uma economia centralizada.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como a opção da coligação é para uma economia de mercado, então há que meter mãos à obra e depressa, tal como já foi hoje dito pelo Governo.
Por sua vez, o CDS, alarmado com o novo impulso que o Governo se propõe dar à actividade governativa ...

Risos do CDS.

. . e com a consolidação da coligação, produziu hoje uma série de críticas sem conteúdo real e o Sr. Deputado Lucas Pires afirmou ainda que esta moção visava transformar uma situação difícil numa situação fácil.
Mais do que uma critica, isso foi um elogio à atitude do Governo e o reconhecimento da sua inteligência e capacidade para enfrentar os escolhos do presente e do futuro!

Aplausos do PSD e do PS.

Em relação ao PSD, por uma questão de ética, o CDS devia abster-se de fazer comentários como os que aqui produziu hoje, que em nada o dignificam!
Não recebemos lições de moral do CDS sobre os nossos propósitos e muito menos insinuações de que precisamos de estar no Governo!
Somos um grande partido dentro ou fora do poder, estamos no Governo por imperativo patriótico e o problema do CDS é precisamente as dificuldades que tem em manter-se fora da área do poder, dada a sua reduzida implantação no terreno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do CDS: - Devia ter vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD, independentemente de posições individuais, desde o último acto eleitoral, considerou, através dos seus órgãos, que a coligação PS/PSD era uma solução de Governo capaz de servir o País na perspectiva de mudar efectivamente as estruturas e não apenas para administrar a crise. Então, como agora, esses órgãos do PSD continuam a fazer a sua análise e a ser o lugar privilegiado e próprio para o PSD avaliar a evolução do País e reflectir sobre as melhores soluções.
O Governo está na firme disposição de mudar e este debate servirá, por certo, para o Grupo Parla-

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mentar do PSD obter respostas a essas questões, avançando, então com convicção e empenho na resolução dós problemas nacionais!
Nesses termos, e enquanto acreditarmos que o nosso sacrifício vale a pena, o Governo e os governantes contam com a solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD para executar essas medidas com eficácia.

Aplausos do PSD.

E isto porque apenas a concretização dessas medidas estruturais permitirá a médio prazo uma redução da inflação, um aumento do nível de emprego, um aumento dos salários reais, maiores expectativas à juventude e uma velhice mais estável e digna para os idosos! Isto, num quadro geral de aumento do volume do produto nacional bruto, da poupança, do investimento e de todas as demais variáveis macroeconómicas.
Não assumir agora a mudança implicaria falta de coragem e resignação a uma situação e perante estruturas que nos têm ido vencendo. A luta e a disputa é hoje, um Portugal, entre os que pretendem uma reforço da intervenção do Estado na vida económica e social e os que, embora reconhecendo o papel essencial do Estado, pretendem uma «descompressão» dando força e meios à criatividade, iniciativa privada e esforço individual, harmonizando o progresso com a liberdade e bem-estar colectivo, numa perspectiva humanista e personalista. Esta última opção é, sem dúvida, a da fé, da confiança e da vitória e é nela que o PSD sempre apostou e continua a apostar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em tese contrária, os opositores mais ferozes do Governo em nada acreditam e pretendem ver na apresentação desta moção de confiança o toque de finados da maioria e do Governo - aliás em perfeita coerência com as suas posições desde o primeiro dia da constituição desta coligação, a partir do qual sempre lutaram pela sua queda.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que não sucede consigo, que era contra a coligação!

O Orador: - São profetas da desgraça, que mais uma vez se enganarão! Apontam diferenças entre os partidos da maioria e procuram cavar profundas e insanáveis divergências no nosso seio. Não lograrão os seus intentos. Estranho seria que numa coligação de que fazem parte os 2 mais poderosos e representativos partidos nacionais não se verificassem diferenças de posição.
Pelo que respeita ao PSD, a nossa posição é transformar esta moção numa base séria e serena de aprofundamento e clarificação da actividade governativa futura, de forma transparente, perante um Parlamento e uma maioria responsável, dignificando dessa forma o segundo órgão de soberania que é a Assembleia da República.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Deste modo reforçar-se-á também a ligação entre os partidos da coligação e entre o Governo e a maioria que lhe serve de suporte institucional.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Força Vitorino! Não desanime!

O Orador: - O PSD não desanima, mas o PCP começa a descrer!

Aplausos do PSD.

Na democracia participada a todos os níveis, que o PSD sempre defendeu, é legítimo e positivo que ao forças sociais, económicas e religiosas tomem posições e defendam os seus pontos de vista, mas nem por Isso é legítimo a quem quer que seja boicotar ou fazer apelo à paralisação e insubordinação, antes devendo todos colaborar nas tarefas de construção.
Não há país viável se os cidadãos não tiverem confiança e não acreditarem no futuro. Daí que o desânimo e o baixar de braços sejam armas terríveis que podem ferir de morte o nosso destino colectivo.
O presente é de facto muito difícil e compreendemos e sentimos os tremendos sacrifícios de muitas famílias para alimentar e educar os seus filhos e satisfazer as suas necessidades mais elementares.
Mas se é certo que se a solução passa pelo Governo, ela passa antes de mais também por cada um dos portugueses na sua vontade e crença de que tal como noutras fases difíceis da nossa história, de que os mais idosos bem se recordam, o povo português tem força e inteligência suficientes para vencer este desafio e fazer de Portugal um país integrado na Europa e à dimensão da Europa.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Muito bem!

O Orador: - O Governo tem enormes potencialidades políticas e sociais para vencer a batalha que se lhe depara. Com a serenidade e firmeza que a situação exige, o Grupo Parlamentar do PSD, face às linhas de força anunciadas já no decorrer deste debate, aos esclarecimentos prestados e às medidas que em consonância irão ser efectivadas está na firme disposição de continuar a dar-lhe o sólido apoio, que nunca regateou.
Patrioticamente, como se nos exige, o momento é assim de apelo e confiança no Governo, na maioria e no esforço mobilizador de todos os portugueses para arregaçarem as mangas e dizerem: vale sempre a pena trabalhar por Portugal!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado José Vitorino, vimos que V. Ex.ª foi o encarregado pelo seu grupo parlamentar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porta-voz!

O Orador: - Gostaríamos de saber por qual grupo parlamentar. O de hoje, porventura ...

Risos.

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V. Ex.ª foi o encarregado de fazer hoje, aqui, o discurso da confiança plena, embora não tenha deixado de mostrar algumas oscilações entre esta confiança plena e a confiança sob condição.
Com efeito, o Sr. Deputado, a par de algumas manifestações de grande fé nas potencialidades deste Governo e da maioria que o apoia, falou também vagamente - diga-se de passagem - da necessidade de medidas estruturais.
Sr. Deputado, que medidas estruturais?
Ficou satisfeito com o discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Ministro?
O Primeiro-Ministro referiu ou não as medidas estruturais de que o Sr. Deputado e o tal grupo parlamentar consideram depender a confiança no Governo.
É assim ou não, Sr. Deputado?
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos aqui que necessitava hoje de vir convalidar a legitimidade do Governo. Quem terá posto em causa essa legitimidade, Sr. Deputado?
Terá sido o seu partido? Em que órgão e de que maneira? Sob que condições?
Só com a resposta a estas perguntas é que poderemos considerar que a vossa intervenção no debate seja verdadeiramente esclarecedora.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou dar-lhe um esclarecimento breve. Isto não é por falta de consideração, mas porque o tempo escasseia.
De qualquer forma, Sr. Deputado, a primeira nota que lhe quero fazer é sob a forma de um protesto.
Não estou habituado - nem está o meu grupo parlamentar- a que o Sr. Deputado use esse processo, designadamente perguntando a que grupo parlamentar é que pertenço, ou referindo-se-nos como o «tal grupo parlamentar».
O Grupo Parlamentar do PSD é um único grupo parlamentar, tem 75 deputados e cada um pensa como entende.

Aplausos do PSD.

Se dentro do Grupo Parlamentar do CDS os deputados são obrigados a pensar todos da mesma forma e dentro dos órgãos do partido, queria dizer-lhe que no PSD há liberdade para pensar, para discutir, para concorrer e para assumir aqui, solidariamente, as posições maioritárias dos órgãos do nosso partido.

Aplausos do PSD.

Linhas ou pontos de vista que não conseguem vencer dentro do PSD não se afastam, por via disso, do partido, nem deixam de estar aqui à frente, na bancada, a defender o Governo, como sempre têm feito desde o primeiro dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, se pergunta onde estão as medidas estruturais que considero suficientes, julgo que os próprios deputados do CDS devem ter ficado preocupados com o grupo de reformas, com e grupo de mudanças que o Governo anunciou hoje aqui.

Risos do CDS.

Certamente vão perder grande parte dos vossos argumentos para continuarem a criticar este governo em que impera o sentimento patriótico naqueles que nele participam. O Governo, estou certo, estará à altura das responsabiblidades e o CDS terá que concorrer às eleições apenas quando terminarem os 4 anos que a legislatura prevê para duração do mandato deste governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Vitorino, só lhe queria dizer que, com tantas linhas, tantos pontos de vista e tantas oscilações é bem fraca a confiança que o Sr. Primeiro-Ministro vai levar desta Câmara.
Não há dúvida nenhuma nisso!
Quanto ao mais, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que as reformas abundantes que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou não nos satisfizeram a nós nem a ninguém.
V. Ex.ªs ainda aguardam a conclusão do debate. Vão ver se as medidas aparecem no decurso do debate, anunciadas não sei por quem, porque pelo Sr. Primeiro-Ministro não o foram.
Sr. Deputado, se quiser ler esta literatura que nos foi distribuída hoje, ficará realmente confrontado com espécies curiosas de medidas.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado, como há pouco disse na minha intervenção, as oposições procuram fazer intriga e cavar diferenças entre os partidos da coligação. Procuram criar instabilidade porque, como o Sr. Deputado Lucas Pires hoje aqui afirmou, pretendem eleições.
O Sr. Deputado Lucas Pires diz que há uma alternativa, diz que a alternativa não é de poder mas de projecto. Para a alternativa ter credibilidade é preciso que seja uma alternativa que tenha uma forma de exercer o poder, porque, na realidade, não estamos numa república popular. Estamos numa república democrática parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para uma intervenção.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que há poucas horas se iniciou tem, como é fácil reconhecer, uma história de que também urge tratar para que seja minimamente compreensível.

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Normalmente, uma moção de confiança ocorre quando o Governo procedeu à sua reestruturação ou remodelação, quando interviu o seu programa, quando se sente na iminência de ter de tomar decisões gravosas ou ainda quando quer testar a vontade política do Parlamento face à sua prática governativa. Confessamos não ter ainda compreendido suficientemente as razões por que vem o Governo propor à Câmara um debate cujo objecto se centra na questão da confiança.
Há 6 meses que todos temos vindo a ouvir falar acerca da necessidade de uma remodelação no actual Governo. A remodelação foi o prato forte das notícias da imprensa, o terna que se adivinha central no peripatético gesticular dos corredores da Assembleia da República. Associada a esta remodelação iminente tem havido, também, a exigência gritada para que o Governo tome medidas de fundo, promova determinado tipo de reformas e satisfaça esta ou aquela exigência.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem constituído, de resto, um dos aríetes mais constantes desta exigências, raras vezes perdendo o ensejo, mormente quando fala na sua qualidade de dirigente do PSD ou quando está só, de evidenciar lacunas na acção governativa, de reivindicar soluções, de propor alterações.
A remodelação era, assim, e mesmo para os pior informados, ponto assente, uma necessidade evidente a concretizar.
Eis senão quando, e à entrada para uma reunião partidária, o mesmíssimo Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem anunciar que, afinal, já não haveria qualquer remodelação, que a substituição dos governantes não era uma questão importante, que ia propor, ele próprio, ao Sr. Primeiro-Ministro que tudo ficasse como estava.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - E onde está o mal?

O Orador: - Este debate não tem assim por sua base a questão da confiança suscitada por uma remodelação ministerial. Não foram, por outro lado, anunciadas inflexões significativas no programa e na prática governativa; julga-se não haver, como houve em Dezembro de 1977, qualquer decisão grave que o Governo tenha que tomar. A única explicação que resta para este debate é a necessidade que o Governo sente de testar a sua própria maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decorreram 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974.
Diria que fazendo a história das sucessivas reivindicações da direita e das forças conservadoras far-se-ia, por seu intermédio, boa parte da história destes 10 anos; a direita e os conservadores portugueses procuraram sempre mostrar que as dificuldades e as sucessivas crises em que o País tem vivido são o resultado e a consequência de o 25 de Abril ter sido como foi. O Conselho da Revolução, a Constituição, a Lei de Delimitação dos Sectores, a organização económica tal como está consagrada na Constituição da República, as leis do trabalho, etc., têm sido, sucessivamente, os álibis invocados para explicar os fracassos, as incapacidades, a permanência dos problemas. E devo dizer que o coro que tem sempre ampliado a formulação destes álibis tem sido quase sempre constituído pelo PSD, o partido que, afinal, e feitas as contas com seriedade, mais tempo ocupou as cadeiras do poder.
Fiz as contas e o PSD esteve 1469 dias no poder até ao dia 29 de Maio de 1984. E ainda na passada segunda-feira tivemos a oportunidade de ouvir na RTP o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desenvolver a tese de que se o Governo nos próximos 2 meses não tomar certas medidas «estruturais» (sic) o PSD terá de abandonar a coligação.
Temos vivido, Srs. Deputados, num clima de permanente alijar de responsabilidades remetendo para outros a origem dos males que nos afligem ou construindo sucessivos álibis em torno de questões que decorrem da própria natureza do processo político inerente ao 25 de Abril; foi extinto o Conselho da Revolução, foi revista a Constituição, foi alterada a Lei de Delimitação dos Sectores, foram já modificadas disposições na legislação do trabalho, nomeadamente a introdução do recurso ao lay off. Resta saber quem é que recorreu a ele. Pelos vistos ninguém. Que reformas estruturais quer agora o PSD pela voz do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? A liberalização dos despedimentos? Uma nova revisão constitucional? Ou pura e simplesmente a formulação de exigências de tal monta que, se não satisfeitas, permitam a construção de novos álibis e fazer pagar ao parceiro de coligação o fracasso do Governo?
Na verdade o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é bem o retrato da incapacidade dos conservadores portugueses pois que, como Ministro da Defesa Nacional e depois do Professor Freitas do Amaral lhe ter deixado a papa toda feita, tem sido incapaz de satisfazer, minimamente que seja, as exigências que lhe impõe, no plano das reformas e da legislação, a Lei de Defesa Nacional.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Não apoiado!

O Orador: - Os conservadores e a direita portuguesa têm apostado num objectivo: a completa subversão do ordenamento jurídico-político criado pela revolução de Abril através da sucessão de reivindicações que se destinam a propiciar a criação de condições para a instauração de um Estado autoritário, com ou sem fachada parlamentar, única situação compatível com o proteccionismo com que se desenvolveu boa parte do grande patronato português, habituado a uma mão-de-obra barata, reprimida e sem condições para impor a negociação das condições de trabalho e remuneração. Só falta, de resto, reivindicar o fim da democracia como condição para o progresso do País!
A direita e os conservadores, quase sempre por intermédio do PSD, estão mais interessados em discutir as condições jurídico-políticas nas quais se desenrola o processo produtivo do que se empenharem na reestruturação do próprio processo produtivo. Discute-se como produzir e não o que produzir. E a explicação para esta constatação de facto reside, ainda e tão só, na escalada reivindicativa da direita que procura conquistar novas etapas no caminho da construção de um sistema em que todos os direitos lhe pertençam, em que possa exercer o arbítrio, & discriminação, a prepotência a que durante décadas esteve habituada. É este o sentido das reformas ditas estruturais pedidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Nas vésperas da plena adesão de Portugal à CEE, onde está a discussão sobre a estrutura e a produção

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industrial portuguesa, sobre as prioridades a observar na nossa produção agrícola, sobre as transformações a implementar na estrutura comercial portuguesa, nos circuitos do nosso mercado? Quantas vezes, Srs. Deputados, ouviram VV. Ex.ªs, esta direita e estes conservadores portugueses, todos tão sedentos de «reformas estruturais», propor as bases para uma discussão séria que conduzam à elaboração de respostas a estas questões? Quantas vezes, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de discutir profundamente o problema da reconversão industrial, das prioridades da produção agrícola, da rede de frio, do sistema de abastecimento, da criação de condições para a exportação dos nossos produtos hortofrutícolas?
Que me lembre, Srs. Deputados, nem uma só vez tivemos aqui a oportunidade de discutir seriamente estas questões. Ao invés, os dedos das mãos são insuficientes para contar as vezes a que fomos chamados a discutir a delimitação dos sectores produtivos, a lei da reforma agrária, a legislação de trabalho, a questão da revisão da Constituição económica, os malefícios do gonçalvismo ou da longa noite fascista.
As declarações misteriosas, as pressões dos grupos e dos interesses, os lobbies, a amálgama e a confusão aparente das declarações sensacionalistas, os súbditos volte-faces, as demissões atempadas e sabiamente encenadas têm sido, nos últimos meses, o pão nosso de cada dia, no interior da coligação. É verdade que esta prática não tem sido adoptada pelo PS, mas também é verdade que a contínua cedência às exigências desta direita, que cada dia inventa novas reivindicações para sair da crise com as mãos limpas para poder mostrar ao seu exigente eleitorado, prejudica mais aqueles que cedem às suas pressões do que aqueles que fazem profissão de fé das pressões e das chantagens políticas permanentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Reconhecemos ter sido feito um esforço dos défices que se vinham acumulando na balança de transacções correntes. Esse esforço tem sido, no entanto, meramente conjuntural, sem quaisquer contrapartidas que permitam aos portugueses, e nomeadamente aos trabalhadores, vislumbrar o horizonte que possa justificar os sacrifícios e as privações. Os sacrifícios têm punido os que vivem do seu trabalho. Mas onde estão as medidas punitivas para a fraude e evasão fiscais, para a especulação desenfreada, para o arbítrio, para o não cumprimento das leis da República de que é useiro e vezeiro uma parte do grande patronato português e que ainda se não resignou a viver em democracia?
A experiência da concertação social - instrumento que o Governo sempre afirmou como fundamental para combater a crise e relançar uma política de desenvolvimento económico- pertence ao passado e fica a constituir ou poderá ficar a constituir (e aqui, mais uma vez, não ficam isentos de culpa o patronato e a direita portuguesa) um dos grandes fracassos deste Governo.
O conjunto das medidas restritivas que foram, neste último ano, implementadas não foram iluminadas por um projecto político coerente e perceptível e continuamos a aguardar a divulgação das medidas destinadas a relançar o desenvolvimento económico e a facilitar o advento de uma situação de justiça social. Chega-se a pensar, e já ouvimos a afirmação, que não se trata de adoptar uma política de esquerda ou direita: trata-se tão só da adopção de uma política clara que possamos discutir e que deveria suceder ao clima em que se tem vivido e pautado de remodelação, não remodelação, golpe contra golpe, declaração bombástica contra declaração ainda mais bombástica, manobra hábil de bastidor contra as pressões e os jogos de influências.
Nas águas turvas da crise, na torrente caudalosa das pressões e das reivindicações de interesses económicos não satisfeitos da direita e dos conservadores portugueses ...

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Quem são esses conservadores?

O Orador: - ... crescem os desígnios daqueles que, jogando no desprestígio das instituições, na falta de clareza da prática governativa, no aprofundamento da crise global, no crescimento das situações de desespero e no apodrecimento das situações, constróem, com perseverança e paciência, soluções autoritárias de tipo bonapartista que formalmente pretenderão vir moralizar a vida pública e satisfazer, pretensamente, carências colectivas, como mero expediente para justificar a adopção de um sistema de poder pessoal que quase sempre começa envolvido nas roupagens da esquerda e termina na concretização de uma ditadura de direita. E é por esta razão essencial que não podemos deixar de condenar com veemência aqueles que equiparam a acção do actual governo ao fascismo, aqueles que sistematicamente apostam no derrube dos governos e na agitação sem que tenham alternativas credíveis a implementar. Que a direita e os conservadores façam o jogo das' soluções antidemocráticas não espanta e julgamos até ser tempo de cada um e cada força política assumir, sem disfarces e sem rebuço, o seu autêntico projecto político, as suas verdadeiras opções. Apostar no desprestígio das instituições, na destruição do quadro partidário, na instabilidade política, em nome da esquerda e em nome da democracia é, também, irmanar-se aos desígnios da direita, é levar a água ao moinho dos conservadores e das forças reaccionárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não nos peçam uma alternativa à actual fórmula governativa no quadro da presente composição parlamentar e à luz das posições políticas que são aqui afirmadas.
Pensamos que no fundamental não é disso que se trata. Sempre afirmámos que, tendo em vista a história recente, seja desta coligação, seja a da AD, seria tempo de um governo socialista e democrático que pudesse dispor de maioria nesta Câmara e construir fora dela uma sólida base de apoio; foi este, de resto, o sentido com que há pouco mais de 1 ano participámos na campanha eleitoral.
Como costuma afirmar o Sr. Primeiro-Ministro, em democracia há sempre alternativas e a questão central reside, afinal, na assunção clara de uma nova política. Concedemos a este Governo, há aproximadamente 1 ano, o benefício da dúvida. Hoje, temos de equacionar o nosso posicionamento face ao Governo à luz da experiência já acumulada.
Votar favoravelmente a moção de confiança só teria sentido se esse voto constituísse uma aposta no futuro

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desta coligação tal qual ela se apresenta e um cheque em branco na sua futura acção governativa, que, tudo indica, irá ser a mesma.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmou já que o PPD/PSD só permanecerá no Governo se forem tomadas «reformas estruturais» que só poderão ser as referentes à legislação de trabalho, à alteração da actual Lei da Reforma Agrária e à concessão de maiores facilidades e benesses para o grande patronato.
Aliás, ainda há pouco vimos bem que a hábil orquestração das 5 perguntas dos 5 deputados do PSD ao Governo representava afinal as 5 questões reivindicadas pelo PSD ao PS.
Nestas circunstâncias, votar a favor da confiança neste Governo e nesta coligação, tal como está constituída, equivaleria a pactuar com uma prática que procurámos escalpelizar nesta intervenção ou apoiar uma coligação a que um dos partidos coligados pôs, ele próprio, um prazo.
A verdadeira alternativa para este Governo é, de facto, uma política e uma prática governativa que assente na clareza das propostas, na recusa frontal de cedências às pressões dos interesses dos grandes grupos económicos, no repúdio firme à chantagem como arma de combate político, no enfrentar dos grandes problemas nacionais sem qualquer tentativa de iludi-los pelo refúgio em álibis jurídico-políticos. A alternativa não existe independentemente da vontade de construí-la e para isso há que pôr ponto final às reivindicações de uma direita revanchista e ávida de situações de privilégio.
Nessa conformidade, o meu agrupamento parlamentar vai votar negativamente a moção de confiança.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Obrigado!

O Orador: - No entanto, estaremos dispostos, e de novo, a conceder ao Governo o benefício da dúvida se, durante o debate que há pouco se iniciou, virmos com clareza a formulação de uma vontade política de viragem radical na acção e na prática do Governo que a aproxime do rigor, da clareza e das condições políticas gerais que aqui enunciámos.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela sua independência, apesar de estar sentado na bancada que presumivelmente teria de votar a favor da moção de confiança, porque, quando há acordos para as listas de eleições, uma das cláusulas costuma ser a de votar a favor de moções de confiança, contra moções de censura, e a favor do Orçamento e do programa de Governo. São cláusulas que vêm nos manuais das coligações.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nos seus! Nos nossos não vêm!

O Orador: - Isto apenas mostra a vossa independência e o ponto mais baixo a que chegou esta coligação em relação ao apoio parlamentar e político.
No elenco das razões que V. Ex.ª deu sobre os motivos que levam as coligações a pedir o apoio ou o voto de confiança, não referiu as duas que estão hoje em causa, ou seja, quando o Governo perde a confiança em si próprio e quando se sente acossado pelas oposições.
Estamos exactamente perante um caso em que o Governo se sente acossado pelas oposições e perdeu a confiança em si próprio. Isto também é dos livros. P um motivo para pedir uma moção de confiança aos deputados da coligação governamental.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, hoje de manhã, veio aqui dizer que estava a cumprir um programa de um governo centro-esquerda segundo um protocolo e um acordo, alguma parte do qual nos revelou.
Não tinha nada que nos revelar porque estes acordos não são para cumprir.
O PSD está sempre a mostrar que os acordos não estão a ser cumpridos ou que quer novos acordos - todos os acordos são transitórios. De qualquer modo, o Sr. Primeiro-Ministro teve a bondade de nos revelar umas partes deste acordo e referia-se, possivelmente, a um governo centro-esquerda para salvar a crise e o País. Se não vingasse este governo, viria o dilúvio.
Toda a sua descrição, aqui, foi a de um governo quase fascista, um governo de direita reaccionário a que o PS estaria atrelado, porque todo o mal que tem acontecido a esta coligação é por causa da direita estar a tal ponto metida neste governo que não pode fazer nada.
V. Ex.ª sempre tem repetido que a AD não podia fazer nada, que nunca teve um projecto, que era um governo de direita porque a trave mestra da coligação era o PSD, como disse hoje o Primeiro-Ministro sem referir que esta trave mestra tinha fugido às suas antigas responsabilidades para alcançar o seu novo parceiro, julgando que assim iria cumprir o que tinha deixado por cumprir 1 ano atrás.
Queria, agora, perguntar-lhe o seguinte: é este o governo de centro-esquerda? Quem manda neste governo? A direita conservadora ou a esquerda socialista?
Este governo que vem aqui pedir uma moção de confiança, nasceu do programa de centro-esquerda do PS e do PSD ou é um governo da direita liderado pela direita do PSD a que o PS está atrelado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, no decorrer do debate e depois da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, senti a imperiosa necessidade de lhe pedir um esclarecimento.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já agora, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a certas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira deseja responder já ao Sr. Deputado Narana Coissoró ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Gostaria de responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado, não tenho aqui à mão os acordos que celebrámos com o PS. Provavelmente o Sr. Deputado Narana Coissoró não soube ler correctamente o acordo e verá que sempre que se verifiquem as circunstâncias em que formos obrigados a cumprir os acordos com o PS o faremos e depois retiraremos daí as nossas ilações. Demos a nossa palavra de honra e não costumamos faltar a ela.
Em relação ao fascismo, o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse. Até condenei aqueles que equiparam a actual situação ao fascismo e não disse que a direita revanchista e conservadora era fascista. Chamei os nomes aos bois, porque em Portugal -e isso não acontece em Espanha - os fascistas desapareceram. Em Espanha ainda há fascistas que se reclamam como tal, mas aqui desapareceram.
Não chamei fascista a ninguém. Nem sequer se revela como é que eles são ...!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Muito bem!

O Orador: - Agora diria o seguinte: quem manda neste Governo não é, de certeza absoluta, a esquerda socialista e nos tempos mais próximos é que se vai ver quem manda.
Em função das exigências do PSD vai-se ver se é o PS e o Sr. Primeiro-Ministro ou o PSD quem manda neste governo.
É isso que quero ver e foi por isso que deixei aquele rabinho de dúvida no final da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.
Creio haver entendido que o Sr. Deputado César Oliveira faz uma interpretação restrita deste ponto do articulado da seguinte forma: dado que o Governo dispõe de uma ampla maioria, esta votação contra a moção de confiança não põe o Governo em causa e por isso a UEDS está livre de votar como quiser.
Obviamente vivemos num país de liberdade, num partido de liberdade e o Sr. Deputado César Oliveira e os seus companheiros, nossos amigos da UEDS, são livres de votar como quiserem.
Farei, no entanto, duas reflexões. Em primeiro, ao dar esta interpretação, os Srs. Deputados reconhecem que votam contra porque o seu voto é um acto completamente inútil.
Se fosse necessário os senhores votavam a favor.

Risos do PS e do PSD.

Em segundo lugar vou contar uma história: um dia um pobre frade viu alguém que fugia a 7 pés e um patife que o perseguia.
Esse frade era um homem que tinha jurado a Deus nunca mentir.
O patife aproximou-se e perguntou ao frade: «Para onde é que o homem foi? Passou por aqui?»
O frade concentrou-se no seu burel, nas mangas do seu hábito e olhando para estas disse: «Por aqui não passou.»
E assim ficou com a convicção de que não tinha mentido.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Meu querido amigo Sr. Deputado José Luís Nunes, já não é a primeira vez -é, aliás, uma circunstância que felizmente se repele - que posso verificar o seu gosto pelas situações que metem «Papas» ou, de algum modo, eclesiásticos!

Risos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado César Oliveira, preparava-me para citar de cor, mais uma vez, o acordo, mas embora diga que tenha uma memória de ferro às vezes ela também falha. Por isso, vou ler-lhe o texto do acordo e depois peco-lhe um esclarecimento.
Tanto o pedido de esclarecimento como a leitura serão feitos com aquela cordialidade que sempre uso nesta Assembleia com todos os deputados e mormente com o Sr. Deputado César Oliveira.
A União da Esquerda Democrática Socialista compromete-se a não tomar ou apoiar qualquer iniciativa que inviabilize a formação ou manutenção de governos que contem com o apoio do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, o que é o caso das situações referentes aos programas de governo, moções de censura ou confiança e das votações na generalidade e finais globais das propostas de lei do Orçamento do Estado e do Plano.
De qualquer modo, sempre diria a V. Ex.ª que a história se lhe aplica inteiramente visto que, sendo assim - e eu até estou a fazer vírgulas e tudo! -, V. Ex.ª teria que considerar que nas moções de confiança propostas à AD - que, segundo o Sr. Deputado Narana Coissoró, eram uma «treta» - o seu voto era perfeitamente inútil, porque não adiantou coisa nenhuma, pois a AD continuou, apesar do Sr. Deputado ter votado contra!
É inútil, no seu raciocínio, o voto do CDS, o voto do PCP, etc.,...

O Sr. José Luís Nunes (PS):- O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Gostaria de aproveitar a sua bondade, para lhe fazer uma pequena advertência.

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A minha intenção era ficar em silêncio sobre esta matéria, mas acontece que o Sr. Deputado Narana Coissoró deu-me essa possibilidade ao assumir, e bem, em certo momento e com aquele brilho que lhe conhecemos, o papel de líder parlamentar socialista.

Risos.

De modo que não pude ficar em silêncio! Mas, em todo o caso, recomendaria ao Sr. Deputado César Oliveira o seguinte: se estivesse na situação do Sr. Deputado eu não diria mais nada!

Risos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - Ó Sr. Deputado José Luís Nunes, compreendo a tentação que V. Ex.ª teve de ficar em silêncio, e digo-lhe que a compreendo profundamente! De facto, não digo mais nada!

Vozes do PS e do PSD: - Faz muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra pêra que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa. Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Então terá de aguardar um momento, visto que, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra primeiro.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, pretendia fazê-lo em relação às afirmações do Sr. Deputado José Luís Nunes, portanto penso que teria oportunidade neste momento.
Mas V. Ex.ª decidirá como entender!

O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra logo a seguir ao Sr. Deputado Marques Mendes, pois este Sr. Deputado encontra-se à frente na ordem de inscrições.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, para não roubar tempo ao grupo parlamentar do meu partido.
Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, em defesa do nosso grupo parlamentar e do próprio Partido Social-Democrata, que os deputados da maioria não procuram mandar no Governo, mas também não são governamentalizados! Repudiamos inteiramente essa sua afirmação!
Apoiamos um governo quando ele merece a nossa confiança, mas também a saberemos negar quando a não merecer.
Queremos dizer que, quando se exigem medidas, fazemo-lo de acordo com aquilo que é nosso dever como deputados e como representantes do povo, no sentido de que se implementem as medidas necessárias para o bem do povo português.
Quanto à afirmação, que reputo grave, de que o PSD quando integrava a AD, e sendo a sua trave mestra, a inviabilizou, só queria lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: quem foi que se demitiu de presidente do CDS quando era Vice-Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas para dizer que registo esta boa vontade e coragem que o Sr. Deputado Marques Mendes manifestou ao dizer que um dia há-de rejeitar esta coligação se for preciso -havemos de ver amanhã! - e queria também agradecer a homenagem que presta ao antigo presidente do meu partido, na medida em que o considera como verdadeiro suporte da AD, enterrando, assim, mais uma vez, a memória do grande líder que foi o Dr. Sá Carneiro!

Protestos de deputados do PSD batendo no tampo das carteiras.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!

O Sr. Presidente: - Para também exercer o direito de defesa, mas agora em relação às afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Teria sido melhor, de facto, que o Sr. Deputado tivesse ficado calado!
O Sr. Deputado José Luís Nunes já hoje pecou duas vezes, ou melhor, cometeu duas vezes o mesmo pecado, isto é, o de falar a propósito daquilo que conhece mal!
O Sr. Deputado, por razões que agora não vêm ao caso historiar, esteve totalmente arredado das negociações que conduziram a este acordo. Se não o tivesse estado, teria percebido a inoportunidade - para não as classificar de outra maneira - das palavras que usou aqui e teria sabido qual era a interpretação exacta que nós e o Partido Socialista tínhamos desta cláusula.
E tanto essa interpretação era exacta que aconteceu esta coisa curiosíssima: é que, a ser verdadeira a interpretação que o Sr. Deputado quis agora reivindicar, vindo em socorro do Sr. Deputado Narana Coissoró, nós teríamos violado o acordo, pelo menos, duas vezes já, perante a total passividade do Partido Socialista e, nomeadamente, do Sr. Deputado.
De facto, abstivemo-nos aquando do programa de Governo e da moção de confiança, que foi apresentada conjuntamente, votámos contra o Orçamento e nem por isso o Partido Socialista levantou qualquer problema. E não o fez porque a interpretação então dada -e isso foi discutido quando se assinaram os acordos- foi muito claramente aquela aqui invocada pelo meu camarada César Oliveira.
E também posso dizer, apesar de não lhe pretender contar em pormenor, porque penso que este não é o local apropriado -mas aconselho-o a informar-se sobre isso junto dos seus camaradas, até para não fazer falsas saídas como esta que acabou de ter- que também deixámos claro qual seria a atitude que assumiríamos neste Parlamento se, por-

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ventura, as circunstâncias nos obrigassem a votar o apoio a um governo contra as nossas consciências, por força do acordo que assinámos com o Partido Socialista e que cumpriremos rigorosamente.
Deixámos também claro qual seria a atitude que aqui assumiríamos, Sr. Deputado, e os seus camaradas de partido sabem-no, sabe o Sr. Secretário-Geral, sabe o Sr. Primeiro-Ministro.
Não lha vou contar aqui, mas, se o Sr. Deputado quiser tomar conhecimento dela, informe-se com os seus camaradas de partido e comece, de facto, a usar esta prática elementar: antes de intervir, informe-se sobre as matérias a propósito das quais vai intervir!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Dizia alguém que os bons conselhos são como as mulheres bonitas: seguem-se...

Risos.

Mas eu não vou seguir o conselho que me foi dado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso!
O Sr. Deputado Lopes Cardoso usou do direito de defesa, sabendo perfeitamente que não o ofendi ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Chamou-me mentiroso!

O Orador: - Não, não lhe chamei mentiroso, Sr. Deputado! Sabe perfeitamente que não o ofendi e, portanto, deduzo que quis falar sobre esta matéria.
Devo dizer-lhe que sei muito bem o que se passou nos acordos e nas negociações, porque sou membro da Comissão Política do meu partido!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas não sabe!

O Orador: - Sei, Sr. Deputado! Simplesmente os textos vão ou ficam para além da vontade não escrita dos negociadores. O que está escrito, está escrito! E está lá!
Limitei-me a ler o texto à Câmara. Os Srs. Deputados e os Portugueses, se se interessarem por este pequeno incidente, interpretarão as minhas palavras e as do Sr. Deputado Lopes Cardoso conforme entenderem!
Não vim em socorro do Sr. Deputado Narana Coissoró, aliás o Sr. Deputado Narana Coissoró não precisa que venham em socorro dele ...

O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Não apoiado! Precisa e muito!

O Orador: -... e eu não tenho vocação de bombeiro voluntário!

Risos.

No que diz respeito ao último ponto, creio que o Sr. Deputado de certa maneira terá insinuado que eu teria usado, nas afirmações que fiz, de alguma hipocrisia!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Não, Sr. Deputado! Ignorância, que é diferente!

O Orador: - Ah, ignorância, somente!
No entanto, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado que, em certos momentos, a hipocrisia é uma forma superior de boa educação!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É tão mal educado que nem sequer consegue ser bem educado através da hipocrisia! Ao menos seja hipócrita!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Mota Pinto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A não aprovação de uma moção de confiança solicitada pelo Governo à Assembleia da República acarreta, nos termos constitucionais, a demissão daquele. Por isso, este é um momento grave da vida parlamentar e dia vida portuguesa. O Governo, porém, que não está minimamente apegado às cadeiras do poder, embora não abdique de o exercer, não podia proceder de outro modo. E não podia proceder de outro modo nomeadamente por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, para dar resposta, no local adequado, às forcas da agitação e, em segundo lugar, porque só vale a pena prosseguir se houver sintonia entre o Governo e a Assembleia da República, no grande esforço de recuperação nacional que vimos fazendo e queremos fazer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, assistimos, hoje, a uma desesperada movimentação dos inimigos da paz social, da estabilidade e da recuperação que, por acções de rua e por desinformação sistemática, visam derrubar o Governo à margem das regras democráticas. São forças com pequena expressão eleitoral, que só pescam nas águas turvas da agitação, mas perante as quais os democratas têm de manter permanente vigilância e rodearem-se das maiores cautelas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Face a tal movimentação, o Governo, que não cede à ameaça, à intriga e que não deserta perante as dificuldades, entende carecer, neste momento, do voto de confiança da Assembleia da República. Para responder ao recrudescimento da agitação comandada e às tentativas para lançar a impaciência, o nervosismo ou até a confusão no próprio campo democrático, o Governo necessita da reafirmação da confiança parlamentar. A moção de confiança solicitada insere-se, assim, na luta que a democracia vem travando contra as forças que lhe são hostis.

Aplausos do PS e do PSD.

Mas, além desta razão, numa outra a justifica. O País necessita urgentemente de empreender um conjunto de medidas capazes de promover a recuperação nacional. São medidas concretas que não correspondem a exigências novas de qualquer parceiro da coligação, mas que correspondem à efectiva concretização e dinamização do acordo e do protocolo que são públicos e que deram origem à actual maioria. Porém, para o fazer, o Governo pensa que só vale a pena

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prosseguir a sua acção de estoicismo, desgaste e sacrifício se encontrar no Parlamento sintonia e conjugação de esforços para a obra a que meteu ombros. Só valerá a pena prosseguir se a Assembleia da República lhe conceder a sua confiança. Ë este, portanto, um acto de responsabilidade, de grande responsabilidade, para o Governo e para o Parlamento; mas é, igualmente, um acto de clarificação da vida política portuguesa e, em certo sentido, um teste importante à solidez das instituições democráticas nacionais
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a dificílima situação em que o País se encontrava, vai para i ano, justificou e impôs a coligação que governa Portugal. Foi um democrático conjugar de esforços, sem opções ideológicas que não a defesa da democracia, para que o nosso país, face à grave crise que o assolava, fosse governado e governável em liberdade. É que caso contrário corria-se o risco de destruição do regime democrático, no mínimo a sua adulteração por projectos pessoais desligados do quadro partidário e sempre potenciadoras de evoluções autoritárias ou totalitárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acrescem a estas duas outras razões nacionais justificativas da coligação: enfrentar a grave crise económico-financeira e proceder a reformas estruturais desbloqueadoras do sistema.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde é que já ouvi mos isto?

O Orador: - Estas 3 razões, se válidas cada uma de per si, são-no muito mais pela sua interdependência e interligação, embora, infelizmente, com diferentes tempos de execução.
É conhecida, porque sentida na vida dos Portugueses, a política de austeridade e rigor. Todos reconhecem a sua inevitabilidade. Sem ela não se restabeleceriam equilíbrios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento de uma política económica, que permita a recuperação do País, núcleo central das nossas preocupações.
Mas se bem que conhecida, porque sentida, a política de rigor nem sempre é compreendida.
Duas envolventes são de ter em conta: a envolvente internacional -comum a todos os e a envolvente interna.
Na envolvente internacional, que se menciona por se ter repercutido intensamente no nosso país, e desde há alguns anos pela nossa grande dependência do mercado externo, 3 fases são de enumerar: uma fase de crise energética; uma fase de crise industrial; uma fase de crise financeira.
A fase da crise energética começou com o súbito aumento do preço do petróleo, em 1973. Este, que se havia mantido praticamente estabilizado nos 25 anos anteriores, passou abruptamente de 3 para 11 dólares por barril.
A este primeiro choque petrolífero seguiu-se o segundo, de 1979 a 1981, com o preço do barril a atingir 34 dólares. O terceiro choque petrolífero está ainda em curso, agora não pela subida do preço nominal do ouro negro, mas pela excepcional valorização do dólar

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não diga asneiras!

O Orador: - Os países industrializados tomaram medidas energéticas alternativas, da nuclear à do carvão. Portugal, pela instabilidade em que tem vívido, nada fez, mas urge fazê-lo.
A crise energética, porém, deu início à fase da crise industrial que começa a sentir-se em 1976-1977, com diminuição de procura de muitos produtos industriais e a acumulação de stocks volumosos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais outro a fazer história!

O Orador: - Porque a crise não foi passageira, os países ocidentais começaram a introduzir reajustamentos da oferta para deter o crescimento dos stocks e eliminar capacidades sem a correspondente procura. Sector típico deste fenómeno é o da construção naval. Noutros países isto foi enfrentado; em Portugal verificou-se o imobilismo. Porque as medidas de conjuntura já não serviam e o ambiente envolvente não o favorecia, começaram os países ocidentais a introduzir reajustamentos de médio e longo prazo, enfrentando o desafio da reconversão industrial. Portugal, mais uma vez, não teve condições, ou força, ou vontade para do mesmo modo proceder.
Sempre que se não ousou enfrentar com determinação o desafio da reconversão industrial - aliás desafio difícil, moroso, para muitos anos- caiu-se na terceira fase da crise, de carácter fundamentalmente financeiro. Corresponde esta à fase da queda da procura no sector afectado, sendo as suas empresas aguentadas com meras injecções monetárias.
E, assim, as empresas puderam ficticiamente subsistir em agonia, sem modificações estruturais, na base do endividamento. Porém, a impossibilidade objectiva de manter esse fluxo de fundos de modo continuado acabou por, nos países industrializados, gerar quebras espectaculares, supressão de pagamentos, enfim, o encerramento das mesmas empresas.
A experiência dos outros tem de nos aproveitar, pois, se trilharmos o mesmo caminho, acabaremos por ter idêntico resultado. Conheçamos a experiência alheia e com ela aprendamos, senão subsistirá a estagnação com inflação, o nulo ou lento crescimento em simultaneidade com o aumento de preços.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se esta é a crise que atingiu todos os países e também Portugal, a crise portuguesa foi ainda agravada por razões internas. Para além do atraso que vinha já do antigo regime, há que ter bem presente a política de «terra queimada» que, desvirtuando o 25 de Abril, imediatamente antecedeu e sucedeu ao 11 de Março.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só cá faltava o «gonçalvismo»!

O Orador: - Assim, a ameaça da ditadura comunista prejudicou iniciativas válidas e levou à contracção de mercados internacionais;

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - A anarquia comandada lançou ondas de irresponsabilidade e de reivindicações impossíveis de satisfazer;

Vozes do PCP: - Ai que horror!...

O Orador: - A ocupação selvagem de terras e empresas, seguidas da sua descapitalização;

Vozes do PCP: - Ai que horror!...

O Orador: - O assalto a lugares importantes da administração por parte de pessoas que boicotam o próprio regime;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O vexame a técnicos qualificados que tiveram de se ausentar do País;

Vozes do PCP: - Coitadinhos!

O Orador: - Nacionalizações sem nenhuma razoabilidade no plano económico;
A fuga de capitais;
A agitação permanente que conduz à instabilidade política e governativa e à pouca confiança do investidor privado;
A forma como foi feita a descolonização que lançou em Portugal centenas e centenas de milhares de cidadãos, carecidos de emprego, de habitações e de auxílios;

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Marcelo fazia melhor!

O Orador: - A existência de contrapoderes no Estado; certa comunicação social ao serviço da agitação e do sensacionalismo.
Estes alguns aspectos que agravaram de modo gritante a crise portuguesa.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

O actual Governo, constituído por razões patrióticas e democráticas, iniciou a inversão da situação encontrada. O que tem feito foi já explicitado na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Entende o Governo, porém, que importa dinamizar a sua acção.
O País necessita de corrigir, sem complexos, as acções atrabiliárias -e seus efeitos danosos- tomadas nos dias mais críticos da escalada gonçalvista, acções tomadas visando não o progresso do País, mas a introdução de uma infra-estrutura económica, suporte de um Estado totalitário. O PSD -membro da coligação na qual obviamente, tal como o seu parceiro, se não desnatura - pelo seu programa advoga a subordinação do poder económico ao poder político, mas na perspectiva de uma economia posta ao serviço da comunidade e não ao serviço de uma nova classe, de uma nomenclatura que, dizendo-se não detentora de meios de produção, os utiliza, na prática, de forma discriminatória. O PSD no seu programa advoga a subordinação do poder económico ao poder político, mas não para destruir, antes para defender o regime democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa palavra, temos de corajosamente, sem complexos e sem inibições, considerar o 11 de Março não um avanço no sentido da democracia, mas a antecâmara de um regime totalitário.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

Se o assumirmos tal como ele foi, sem esforço reconheceremos que desmontá-lo é um dever da democracia, de que os trabalhadores são e serão sempre os primeiros beneficiados.

O Sr. António Mota (PCP): - Olhe quem fala!

O Orador: - Por conseguinte, dentro do mais genuíno propósito democrático, corrigir o excesso de intervencionalismo estatal, subsequente ao 11 de Março - correcção que a realidade hoje gritantemente impõe - é tarefa que os democratas têm de encarar de frente, sem preconceitos e sem vacilações.
Por isso, temos vindo a advogar a necessidade de adopção de certas reformas das estruturas nacionais, sem as quais a democracia portuguesa fica sem o suporte económico capaz de lhe dar a seiva que a alimente.
Se o não fizermos, todo o imenso esforço que os democratas tem desenvolvido para sustentar e enraizar a democracia poderá ter sido em vão.
Além disso, uma economia débil como é a nossa torna-nos particularmente vulneráveis perante o exterior e, para nós, é indesejável que no futuro possam ser estranho a ditar as opções dos Portugueses. Por conseguinte, a adopção rápida de reformas estruturais é, na minha perspectiva, um imperativo democrático e, também, um imperativo patriótico.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

...importa sublinhar, uma vez mais, que se trata de, no respeito da letra e do espírito dos acordos, ...

O Sr. José Magalhães (PCP):- E a Constituição?

O Orador: -..., que fundamentam a coligação, dar mais rápida execução ao já legislado, rectificar certas condutas, dinamizar a acção da maioria governamental e parlamentar, acelerar a concretização de medidas já em gestação.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas que reformas se devem empreender?
Temos de ser consequentes na prossecução de todas as medidas tendentes ao reforço da autoridade do Estado democrático, para que não mais se confunda) democracia com anarquia ou com licenciosidade. Só assim a democracia se prestigia aos olhos do cidadão e defende coerentemente os seus próprios princípios.
A esta luz importa acelerar a implementação correspondente a projectos já elaborados, tais como o Serviço de informações e a Lei da Segurança Interna para defender o Estado democrático e a segurança dos cidadãos. Do mesmo modo, importa acelerar as medidas aptas a defender a sociedade contra o crime e a delinquência.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a flexibilidade das leis laborais, em termos europeus ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vá lá perguntar ao PS! Isso é melhor perguntar ao PS!

O Orador: - Absolutamente necessária à revitalização das empresas e elemento favorecedor do investimento capaz de gerar riqueza e emprego. A demagogia encarrega-se de propalar que esta é uma medida desfavorecedora dos trabalhadores e considera-a em abstracto, procurando fazer dela uma bandeira, em vez de se debruçar sobre projectos e soluções concretas, na sua determinação e precisão efectivas.
Porém, os interesses reais dos trabalhadores são verdadeiramente defendidos pela mesma, pois aceitar a ruína da economia nacional é que, em boa verdade, é contrário aos verdadeiros interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Saias.

O Governo não tem o mínimo interesse em tomar medidas que suscitem reacções de desaprovação. Ninguém de boa-fé o poderá pensar. Mas o Governo, que tem a grande responsabilidade de promover a cura dos males nacionais, tem de ousar aplicar as terapêuticas adequadas. Fazendo-as, veremos que, dentro em pouco, a economia nacional se começará a refazer para benefício de todos em geral e dos trabalhadores por conta de outrem em particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos de levar à prática tudo o que já foi legislado - pagando-se em alguns sectores os respectivos custos políticos- quanto à abertura à iniciativa privada dos sectores que até há bem pouco tempo lhe estavam vedados. Refiro-me à banca e aos seguros. Isto é, a todas as luzes uma necessidade, até para o Governo não poder ser censurado por não dar execução ao por si legislado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já desconfiávamos!

O Orador: - Temos de, neste domínio, superar inevitáveis entraves burocráticos, que só podem privar o País de credibilidade externa e do investimento de que tanto carece. Além disso, há que reestruturar - e vamos fazê-lo- o sistema bancário actualmente existente, tornando-o mais capaz de corresponder às necessidades da economia nacional e de enfrentar a concorrência da banca privada.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

Aprovar um novo regime de rendas, enformado por ditames de equidade e pelo princípio da justa correcção de distorções insustentáveis à luz da equidade e visando, ainda, o relançamento da construção civil, sector da máxima importância para a recuperação da economia nacional.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

Dentro do espírito de justiça social urge efectivar a venda, por preço acessível -e o Governo tomou já a primeira iniciativa neste domínio - das casas propriedade do Estado e da segurança social, aos respectivos inquilinos -por preço acessível, repito! -, bem como tornar disponível, rápida e eficazmente, o elevado montante afectado ao crédito à habitação social.
No domínio agrícola, após um período em que se deu particular importância às acções de sustentação de mercados e à política de preços ao produtor, à modificação das condições de comercialização e à política de qualidade alimentar, impõe-se uma nova lei de bases da política agrária que clarifique o quadro da estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração, corrigindo excessos de estatização da propriedade fundiária e dando o seu justo relevo às empresas agrícolas familiares.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.

E, também, serão promovidos novos regimes de arrendamento rural e florestal que assegurem maior equidade nas relações entre arrendatários e rendeiros.
Na educação, importa promover o desenvolvimento e a extensão do ensino técnico-profissional, que este governo, particularmente atento a essa carência, teve a coragem de pôr em marcha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - No sector empresarial do Estado, impõe-se a sua racionalização, reconversão e viabilização coordenadas, visando a sua rentabilidade, a fim de evitar que seja um sorvedouro dos dinheiros do contribuinte, adoptando soluções inovadoras, sem se ser prisioneiro de tabus.
No que concerne às nacionalizações por arrastamento, bem como às participações do Estado, geridas hoje pelo IPE, impõe-se acelerar a sua atribuição a agentes económicos privados, com efectiva e real vontade política de reprivatização, garantindo igualdade de condições de acesso a todos os interessados.
Estas algumas das reformas estruturais que atempadamente devem ser executadas, para começar a desfazer alguns nós górdios e desbloquear a vida portuguesa.
Tudo isto vai ser realizado, a par de algumas medidas avulsas - tenho, por exemplo, falado, tantas vezes, na necessidade de inovar no problema dos chamados «juros à cabeça» -, para que se crie esperança nos agentes económicos, incentivando as pequenas e médias empresas, e a par de medidas de cunho vincadamente social, na medida dos recursos disponíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A crise portuguesa é, portanto, em parte, de ordem estrutural. Só será vencida se houver consciência, coragem e determinação na adopção de reformas que reconvertam a estrutura produtiva, com especial destaque para a reconversão industrial. E será vencida! Esta reconversão exige um esforço gigantesco de gerações, mas importa encetar, desde já, esse esforço. Se Portugal o não fizer, perderá a possibilidade, de se tornar um País moderno. Para recuperar

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do atraso histórico, agravado pelo complexo e conturbado período de anos recentes, Portugal tem de acompanhar a revolução tecnológica do Mundo contemporâneo. Só assim seremos coerentes e consequentes com o espírito reformista que nos inspira.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Â democracia exige de todos os democratas e, por conseguinte, dos partidos políticos democráticos a maior clarividência para analisar, sem preconceitos, os bloqueios da vida nacional que podem pô-la em perigo e para, com afoiteza, com ousadia e com energia, remover tais bloqueios. A actual situação não é suficientemente segura para alguém impor cegamente as suas concepções ideológicas, antes reclama, de forma gritante, uma acção caracterizada por fundo realismo. O mérito ou demérito das acções a empreender, na situação presente, tem de aferir-se, unicamente, pela sua conformidade com as exigências da realidade. Por isso, se aqueles que amam excessivamente os seus anéis -e os anéis são as opções ideológicas abstractas- forem incapazes de, algum tempo, os não usarem para salvar os dedos - e por estes simbolizo a democracia e a esperança-, então ficarão sem os dedos e também sem os anéis.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vão os dedos, anéis e mãos!

O Orador: - Aliás, a história está cheia destes fenómenos. E regista, muitas vezes, em determinados períodos, opções aparentemente contrárias aos ideais defendidos e que foram feitas justamente para melhor os prosseguir. Não é só entre nós que há necessidade de empreender uma nova economia política! Os democratas, os partidos democráticos que têm hoje grandes responsabilidades, devem estar à altura das circunstâncias e saber distinguir, com agudeza, o que, em cada momento, é essencial e acessório, mesmo que esse acessório seja importante. Aqui e agora, o essencial é defender, rigorosamente, a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por minha parte, confio em que os dois grandes partidos democráticos que têm assento nesta Câmara, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, amadurecidos ao longo de árduas lutas pela defesa da democracia portuguesa - lutas em que sempre estiveram convergentes-, mais uma vez estejam à altura das circunstâncias.
Tudo, mesmo que valha muito, valerá pouco, se nós, os democratas, não soubermos defender a sociedade contra o terrorismo que nos começa a ameaçar; contra o crime; se a segurança das pessoas e dos seus bens legitimamente adquiridos não for garantida; se a economia estiver estagnada ou a retroceder, se as empresas não produzirem; se a irresponsabilidade nos locais de trabalho substituir a noção do dever pessoal e comunitário; se o aparelho do Estado for estrangulador de iniciativas válidas; se o Governo não souber administrar bem, enfim, se o mal-estar se generalizar e se todos nós nos deixarmos dividir pela intriga, pela perfídia ou pela ambição pessoal.

Aplausos do PS e do PSD.

Por minha parte, continuo a confiar na democracia portuguesa e na sua capacidade para responder aos reptos que as forças totalitárias nos colocam. Por isso, continuo a confiar no parlamento português.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Azevedo Soares, Zita Seabra, Helena Cidade Moura, Nogueira de Brito, João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e António Taborda.
Se não há oposição, penso que seria preferível continuarmos com os pedidos de esclarecimento. No entanto, recordo aos Srs. Deputados que estamos na hora de interromper os nossos trabalhos.

Pausa.

O Sr. Deputado José Vitorino pretende referir-se a esta questão?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, realmente tinha-se previsto que esta parte da sessão terminaria às 20 horas, mas, de qualquer forma, talvez seja conveniente ouvirmos já os pedidos de esclarecimento a fazer na sequência da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e respectivas respostas.

O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim, vou dar em seguida a palavra aos Srs. Deputados que pretendem fazer pedidos de esclarecimento e posteriormente ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para lhes responder.
Não há oposição?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Se me dá licença, Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Queria apenas dizer que estamos de acordo com a opinião do Sr. Deputado José Vitorino, mas que ainda não confiámos ao PSD a representação dos nossos interesses nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Mas está quase!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se houvesse dúvidas sobre a razão de ser desta moção de confiança, o discurso de V. Ex.ª retirou-as todas.
Numa atitude que, aliás perigosamente, se vem arreigando na vida política portuguesa, de confundir partidos com o Estado, V. Ex.ª subiu àquela tribuna para falar em nome do PSD, esquecendo-se de que é Vice-

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-Primeiro-Ministro e esquecendo-se também de que já foi o Primeiro-Ministro de um governo de iniciativa do Presidente Ramalho Eanes.

Uma voz do PSD: - Lá vem essa!

O Orador: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no fundo, qual é o sentido político do discurso de V. Ex.ª? De manhã ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer o balanço de 1 ano passado, agora vimos V. Ex.ª vir aqui apresentar o novo programa.
Estão concertadas ou conciliadas estas 2 posições?
Quando hoje de manhã o Sr. Primeiro-Ministro refere que «estamos a continuar exactamente a mesma política que precisa apenas de renovar a legitimidade pela Assembleia», qual é o significado dessa carta de intenções que V. Ex.ª aqui veio apresentar?
Parece ser líquido que, no fundo, com remodelação ou sem remodelação, com conselhos ou sem conselhos, aquilo a que estamos aqui a assistir é uma renegociação do acordo entre o PS e o PSD. mais concretamente do seu acordo de governo.
Ouvimos já as 2 petições iniciais e parece que, no fundo, os juízes desta questão - os deputados da maioria - terão que decidir a favor de um ou a favor de outro. Mas também por isso talvez, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se compreenda o desespero com que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu ao presidente do CDS, pois a intervenção do nosso partido neste debate veio impedir que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro transformassem esta moção de confiança numa conversa em família com a sua própria maioria.
Finalmente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe esta questão: era a este discurso que o Sr. Primeiro-Ministro se referia outro dia na televisão ao falar em problemas no interior da coligação?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretende responder já ao pedido de esclarecimento formulado ou no fim de todos os outros que lhe vão ser dirigidos?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Respondo já. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, queria repudiar a afirmação, que é da inteira responsabilidade do Sr. Deputado, de que falei na qualidade de líder partidário.
O meu partido é membro da coligação e naturalmente que, pelo facto de exercer funções no Governo, não estou impedido de o referir, embora o tenha sempre feito -como poderá ver através da consulta do texto - em termos daquilo que nós consideramos ...

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Nós quem?

O Orador: - Nós, partido ...

Risos.

Não, não! Deixe-me acabar! A sua pergunta é impertinente! Dizia que o referi sempre, em termos daquilo que nós consideramos ser uma aportação e uma contribuição em conjugação com o mesmo parceiro, no seio da coligação. Portanto, a sua interrupção agora teve talvez algum sentido de oportunidade no momento, mas veio a revelar-se totalmente inoportuna depois de eu terminar a minha frase.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em vez de um discurso de Estado, vem-nos fazer um discurso de partido!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado! Não fiz nenhum discurso de partido!
Agora peço aos Srs. Deputados do CDS que resolvam os vossos diferendos internos. Ë que o Sr. Deputado Nogueira de Brito criticou-me por ter estado aqui a apresentar um programa de governo, o que está em contradição com o seu comentário, Sr. Deputado Narana Coissoró.

Aplausos do PSD.

E não permito que me interrompa mais!

Risos.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que estava esclarecido acerca das razões pelas quais tinha sido solicitado o voto de confiança, só que depois distorceu-as completamente. As razões são duas e quem tiver sensibilidade, quem tiver conhecimento ou atribuir valor aos parlamentos, compreende-as. Há agitação nas ruas, há a tentativa de procurar por meios não democráticos derrubar o Governo. O Governo responde no lugar adequado e colocando o problema no lugar adequado.

Aplausos do PS e do PSD.

Esta foi a primeira razão, mas indiquei outra. Não ter valorizado esta só pode vir de quem tem em pouca conta o poder dos parlamentares.
Finalmente, não me deixarei arrastar para a sua tentativa subtil de criar fricções ou contradições entre a minha intervenção e a intervenção do Sr, Primeiro-Ministro. Disse claramente, nas minhas palavras, que aquilo que o Governo aqui vem afirmar e sobre o qual pretende que seja emitido o juízo de confiança, numa perspectiva de futuro, não corresponde a exigências renovadas ou a qualquer novo programa de governo, mas está contido no acordo e no protocolo que serve de base à actual coligação e que é público. Trata-se de acelerar o ritmo de concretização de medidas, que já estão, aliás, em gestação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.ª fala com grande convicção ...

Risos do PCP.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: -.... mas se está tão preocupado com a agitação, perturbação e terrorismo seria melhor que

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agisse enquanto Ministro e que o Governo tomasse medidas necessárias para combater esses males, em vez de vir à Assembleia pedir esse apoio. Julgo que ninguém lho negaria para isso, pelo que é perfeitamente descabido e desnecessário vir aqui pedir esse apoio. Isso só pode significar que o Governo esteve durante 1 ano quieto, sem olhar a essas questões.
Mas, se assim não é -e não estou minimamente interessado em fazer clivagens entre V. Ex.ª e o Sr. Primeiro-Ministro ...

Vozes do PS e do PSD: - Não parece!

O Orador: - ...-, julgo que o que é necessário é que esta Câmara fique a saber que Governo, que Primeiro-Ministro e que Vice-Primeiro-Ministro é que tem, porque não é possível sairmos daqui provavelmente com o tal rejuvenescimento de legitimidade. Ë lamentável que, ao fim de l ano, um Governo que se arrogava de ser a maior maioria já precise desse rejuvenescimento- e teremos de concluir que já começa a haver algumas defecções nessa própria maioria.
O essencial é que, nesta Câmara, perante o Parlamento, saibamos concretamente o que é que estamos a tratar. É porque o programa que apresentou pode resultar das intenções na origem do Governo, mas do que não há dúvida nenhuma é que, após meses e meses de remodelação para cá e de remodelação para lá, não é desta maneira - V. Ex.ª tem de concordar - que se conseguem camuflar essas dificuldades. Não é pondo a Câmara confrontada com uma situação desse tipo que a vida política democrática se dignifica, tal como não é com a atitude de devolução à Assembleia da incapacidade do próprio Governo em resolver os seus problemas internos que o próprio Parlamento e a vida democrática se dignificam. Compreendo que possam ter essas dificuldades, mas tenham, pelo menos, a coragem de o revelar e de assumir, nesta Câmara, que estão aqui a renegociar o vosso próprio acordo.

Vozes do PSD: - Disparates!

O Sr. Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, não quero contraprotestar porque acho que se trata de uma utilização abusiva dessa figura regimental. O Sr. Deputado Azevedo Soares não protestou nada; fez um discurso e, portanto, não vou enveredar pela via do contraprotesto.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.ª tem uma triste sina: sempre que fala ao País, vem dizer em péssimo o que já tinha sido dito pelo Sr. Primeiro-Ministro em mau. Fez isso na conferência de imprensa de há dias, na televisão, em que o Sr. Primeiro-Ministro dizia «A» e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, logo a seguir, dizia «A, A»! ...

Risos do PCP.

... e hoje fez o mesmo nesta Assembleia. Não será possível, pelo menos, dividirem áreas lá em casa e um discutir uma coisa e o outro outra, para não darem esta triste imagem de um Vice-Primeiro-Ministro, em bicos de pés ...

Aplausos do PCP.

... a dizer que lá em casa também manda? É porque essa é a prova mais evidente de que tal não sucede, Sr. Vice-Primeiro-Ministro!

A questão que lhe quero colocar é a seguinte: cada vez que fala, já desde a campanha eleitoral e desde que lhe ouço discursos, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fala de desordem, de ordem, de autoridade, tem essa obsessão, tem essa cassette ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

A Oradora: - ... e, pelos vistos, os deputados do seu partido deliram com a sua cassette. É lá com eles!

Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nessa cassette, mistura sempre os direitos legítimos que, em democracia, os cidadãos tem de protestar, de se opor, de discordar e de lutar pelos seus direitos, com a agitação. Ainda há bocado falava, no seu discurso, em agitações e acções de rua. Mistura sempre isso com as acções ilegais, que não cabem no quadro constitucional. Ora, aquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ataca e mistura deliberadamente constitui o direito legítimo dos cidadãos a exercerem o seu protesto e a lutarem contra este Governo, inclusive pela sua queda, porque, em democracia, é legítimo lutar pela queda de um Governo com o qual se discorda ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - .. é legítimo que uma manifestação grite «Governo rua!».

Vozes do PCP- - Muito bem!

Protestos do PS e do PSD.

A Oradora: - Isto é legítimo no quadro constitucional e em democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não entende isso.
V. Ex.ª falava aqui na defesa das pessoas e bens. E a defesa das pessoas e bens das empresas que têm os salários em arraso? Nem uma palavra foi proferida sobre estas. Ê ilegal ter os salários em atraso e, quando, por exemplo, os trabalhadores da Lisnave vêm a Lisboa protestar, como sucedeu há dias, a polícia prende-os e espanca-os dentro da esquadra da polícia ...

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso faz parte das liberdades!

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A Oradora: - .... apesar de vivermos numa situação e num país onde é legítimo e de direito protestar e discordar.
Passando a outra questão, a oposição é incómoda, mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não entende isso. Para V. Ex.ª, ou a oposição é equivalente a uma falsa oposição ou aquela que incomoda é logo conotada com desordem e com agitação social. E daí toda a forma como falou em lei de segurança interna.
Mas é importante que hoje se esclareça aqui que não são só os comunistas que estão preocupados com isso: são os democratas deste país, dos mais variados quadrantes, que estão seriamente preocupados com as intenções do Governo de apresentar uma lei onde são permitidas as buscas, as escutas telefónicas e toda essa série de medidas, que nem no tempo do fascismo foram consagradas em lei. O fascismo fê-las, mas não as consagrou em lei, porque teve vergonha de o fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Dir-lhe-ia só que o estava a ouvir a falar e as suas palavras fizeram-me lembrar estas: « [...] quando a fraqueza dos governos não lhes permite serem diante dos cidadãos a garantia eficaz do direito de cada um, ou os indivíduos chamam a si anarquicamente a defesa da sua vida, dos seus interesses e dos seus bens ou se deixam vencer e esmagar, manietados pelo terror que uma minoria audaciosa utiliza para violar a justiça sem sanções, em qualquer caso desordem social». Estas palavras são de Salazar, em 28 de Maio de 1930, e são idênticas às que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou de proferir.

Aplausos do PCP e protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, começo por referir que o seu método foi também o de criar uma pequena fricção entre mim e o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, o seu processo foi exactamente o contrário do Sr. Deputado Azevedo Soares. O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que eu tinha feito uma intervenção em discordância com a do Sr. Primeiro-Ministro, que era uma intervenção completamento diferente e que, portanto, não se harmonizava. Por seu lado, a Sr.ª Deputada Zita Seabra diz que não, que há coincidência, que foi uma repetição, que foi a mesma coisa.

Protestos do PCP.

Portanto, registo apenas que o objectivo é o mesmo: tentar criar fricções. Não me deixo impressionar por isso, mas é curioso ver como tudo serve para criar a fricção.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não há?!

O Orador: - Ocorre-nos à mente aquela velha fórmula: «preso por ter cão e por não ter». Tudo serve de qualquer maneira. Uns dizem que há divergência; a Sr.ª Deputada diz que há repetição.
No que toca ao problema central que a Sr.ª Deputada colocou, quero referir 2 pontos, que foram aqueles que acentuou.
A propósito do serviço de informações e da Lei de Segurança Interna, registo que disse que não são só os comunistas e que são também - também, repito - os democratas que estão preocupados.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Oiça a gravação!

O Orador: - Não há nenhuma razão para preocupação. O que é uma rematada demagogia é fazer uma espantosa exploração de qualquer coisa que só pode ser diploma legal se vier a esta Assembleia. Reserve-se para esta Assembleia, Sr.ª Deputada. Nós respeitamos o Parlamento. V. Ex.ª verá qual é a versão do documento no Parlamento e aqui o mesmo será discutido efectivamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se!

O Orador: - Mas começar a ensaiar uma barragem ou uma flagelação ou começar a atacar aquilo que nem sequer ainda é do seu conhecimento é francamente um processo reprovável.

Protestos do PCP.

Para terminar, quero dizer que respeito o direito de manifestação e o direito de reunião, mas que considero agitação e actos contrários à ordem democrática - e ficámos a saber que a Sr.ª Deputada não considera- realizar acções de rua com o objectivo deliberado de derrubar o Governo, agressões a agentes policiais e sequestros de administradores.

Protestos do PCP.

E também ficámos a saber que a Sr. Deputada não considera antidemocratas - que me abstenho de situar neste ou naquele quadrante, mas obviamente não teria grande dificuldade em concretizar o seu quadrante ...! - aqueles que escrevem nas paredes «Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro ladrões» ou qualquer coisa do género.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- O quê? Também é proibido?...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É óbvio que ú permitido escrever nas paredes!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Sim, Sr.ª Deputada, é proibido. Ficámos a saber que para si o não é. Desmascarou-se, minha senhora!

Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, ficámos a

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saber que para V. Ex.ª é ilegal que os cidadãos, numa manifestação autorizada, legal e feita dentro dos quadros da lei e da Constituição, reivindiquem a queda do Governo. O sentido do direito de manifestação, em democracia, é exactamente o de consagrar o direito dos cidadãos de manifestarem o seu descontentamento face à política do Governo e exigirem a sua substituição por um outro governo. Isto cabe dentro do quadro legal e constitucional, mas não cabe dentro da mentalidade do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isso é que é grave, porque o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é que se coloca fora do quadro e da ordem democrática e de uma outra ordem do tal Estado totalitário de que há pouco falávamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - A resposta que deu não é a de um general, mas sim a de um cabo de esquadra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, basta ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, mesmo nos seus piores dias, e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, eventualmente nos seus melhores dias, naqueles dias em que tem maior dose de democracia, para se ver de facto que não há processo de esta coligação se poder entender.

Protestos do PSD.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Mais valia estar calada, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Pois podia, Sr. Deputado Lacerda de Queirós, mas as verdades são para se dizerem e não posso ir votar para o corredor. Fazer-me substituir ou ir votar para o corredor iria contra a minha consciência. Tenho que dizer as verdades nesta Assembleia, porque é aqui que as devo dizer.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

A Oradora: - O que acontece é que já temos prática nesta Assembleia de ouvir discursos do seu partido, de primeiros-ministros e de ministros. Já é uma coisa a que nos vamos habituando. O seu discurso vai cada vez aumentando mais essa excepção da falta de democraticidade do seu partido no seu propósito de alteração do regime democrático.

Protestos do PSD.

V. Ex.ª é um brilhante professor de Coimbra - não o estou a dizer com ironia, mas sim baseando-me nas informações que tenho- e um bom jurista ...

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Até que enfim que diz alguma coisa de jeito!

A Oradora: - ..., mas esse facto não chega para ser um bom político. E aquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro está a colocar como consequência lógica de umas análises mal feitas que faz da realidade vai levar, de facto, a que esta coligação dure muito pouco tempo, porque acreditamos que o PS é um partido realmente democrático.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Muito obrigado!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não precisamos dos seus atestados, minha senhora!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, apesar de ter ouvido atentamente a sua intervenção e as respostas que deu a alguns dos deputados que o interrogaram, designadamente ao meu colega de bancada Azevedo Soares, continuou a persistir no meu espírito uma dúvida.
V. Ex.ª apontou, na realidade, duas razões para esta apresentação de um voto de confiança. A primeira residia na necessidade de combater uma vaga de agitação, inspirada por aqueles que procuram desestabilizar o País. A segunda razão residia na necessidade de vir ao Parlamento buscar a confirmação de um apoio, na véspera ou nas vésperas de o Governo se relançar no caminho de medidas de reforma estrutural.
Não percebo como é que se relacionam entre si estas duas razões. Das duas uma: ou quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fala em vaga de agitação se refere ao que acontece nos órgãos internos dos 2 partidos que apoiam o Governo, compreendendo-se nessa altura que lutar contra a vaga de agitação se resolve vindo buscar a confiança ao Parlamento ...

Risos do CDS e do PCP.

... talvez que, em público, e por uma questão de pudor, os membros dos partidos da coligação se recusem à vaga de agitação que a espuma da imprensa babuja nos jornais, como diz o Sr. Primeiro-Ministro ...

Risos do CDS e do PCP.

... ou então a vaga de agitação provocada pelas forças desestabilizadoras é de tal maneira forte que se projectou para os partidos que apoiam a coligação. E das duas uma: ou esses partidos estão amedrontados ou também já estão agitados.

Risos do CDS e do PCP.

De qualquer maneira, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse esta dúvida que persiste no meu espírito.
Por outro lado, V. Ex.ª acabou por enumerar as medidas de reforma estrutural que vão seguir-se agora, depois de recebida a confiança. Fortalecido com a confiança que vai receber, o Governo vai-se lançar em reformas de estrutura que já estavam, porém, previstas no seu programa. Percebe-se bastante mal, mas, no

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entanto, assim vai acontecer. E V. Ex.ª enumerou algumas dessas formas estruturais; não se esqueceu, outra vez, de as acompanhar de algumas reformas pontuais e atirou novamente com os juros à cabeça do Governo.

Risos.

Na realidade, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou-nos de duas medidas, que relaciono com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu-nos aqui hoje um debate sério em que as questões concretas fossem tratadas concretamente, mas começo a desesperar, porque, se a última intervenção do Governo é a do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não vamos ter isso, pois não tivemos isso com a apresentação do Sr. Primeiro-Ministro e também não temos com a intervenção de V. Ex.ª
Num debate sério e num debate concreto sobre temas concretos não se percebe muito bem que se fale em reestruturação da banca-já ouvimos falar disto há tanto tempo!... Mas reestruturação da banca em que sentido? Há várias reestruturações possíveis e suponho que o ter-se falado tanto da reestruturação da banca sem tido? Há várias reestruturações possíveis e suponho que o ter-se já falado tanto da reestruturação da banca sem se concretizar a forma como se pretende fazer essa reestruturação já tem provocado fortes abalos na banca que existe. Talvez o Sr. Ministro das Finanças e do Plano possa dar alguma informação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre esse aspecto ...

Risos do CDS e do PCP.

Depois fala em flexibilização da legislação do trabalho, nos modelos europeus. Poderia V. Ex.ª concretizar um pouco mais, em relação à cessação do contrato de trabalho, o que é flexibilizar a legislação do trabalho? Gostaríamos de conhecer, para nos confrontarmos com a opinião do PS, que, pelos vistos, se terá pronunciado sem agitação nenhuma no seu Conselho Nacional sobre esta matéria ...

Risos do CDS e do PCP.

Também gostaríamos de saber o que é que se passa, em matéria de flexibilização no que respeita à Lei da Greve. E aí, realmente, a confiança reforçaria o Governo para se lançar nas medidas de reforma estrutural. Gostaríamos de conhecer sobre este aspecto, e depois de esclarecidos pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a opinião do PS.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Quero responder, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e não posso deixar de acompanhar a minha resposta de um protesto. Não posso aceitar que faça acusações e qualificações de falta de democraticidade, quando nós respeitamos os princípios da democracia, os direitos do homem e estamos aqui, todos os membros do Governo, por vontade claramente expressa do povo português.
Num ponto tem, porém, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura inteira razão: não partilho efectivamente da democraticidade das democracias populares e, nesse aspecto, estamos com certeza em divergência!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação às 2 razões que há pouco indiquei e que referiu, direi que V. Ex.ª parece estar muito preocupado e que gosta de fazer puzzles, já que disse que as coisas não se relacionavam. Ora, Sr. Deputado, elas não têm que se relacionar. São 2 razões diferentes: a primeira e a segunda. Somam-se.
Por isso não há que estar a procurar uma ideia de relacionação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Soma-se e suma-se!

O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não tivemos um debate sério, protesto vivamente!
O debate é sério. Mesmo que não tivesse havido mais nada, a sua intervenção ter-lhe-ia certamente dado seriedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - E quanto às leis laborais e à flexibilização, dir-lhe-ei que as vamos levar ao Conselho de Concertação Social e que em seguida virão aqui para darmos outra vez oportunidade ao Sr. Deputado Nogueira de Brito de transformar o debate num debate sério!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Cheio de humor!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para um protesto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, aceito perfeitamente o seu protesto e acho-o justificado.
Para mim e para nós, não se nasce realmente iluminado pela democracia. Esta é uma conquista diária e o seu partido não

Protestos do PSD.

Mas, olhe: vê-se! Aqui está a prova de que não está muito longe disso!
Quando à segunda parte, tenho que lhe agradecer não ter referido as ditaduras socialistas e ter referido as democracias populares.
De facto, aquilo que defendo é uma democracia participada e logo também popular. Participada também por si, Sr, Vice-Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para um protesto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro, esteja descansado que emprestaremos

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sempre a nossa seriedade aos debates que o Governo possa provocar, de modo a enriquecê-los. De contrário não há grande esperança nesse sentido!

Risos do CDS.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o que lhe queria dizer era o seguinte: se se somam essas 2 razões, estamos nesse caso a ver aí profundas contradições e algum perigo no horizonte.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro virou-se para a bancada do PCP e disse que estivessem descansados porque o Governo não cai na rua. E nós ficámos descansados com isso! ...

Risos do CDS.

Mas afinal de contas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Governo sempre pode cair na rua e vem buscar ao Parlamento um pequeno reforço de confiança para mostrar aos que se manifestam na rua, de forma a conseguir não cair.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Brinque com coisas sérias, brinque, que nós caímos e vocês fogem! Depois o senhor vai para o Brasil e nós ficamos cá!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, faço votos sinceros para que o Governo não caia na rua, mas também faço votos para que o Governo não se deixe lá cair.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é altura de saber qualquer coisa sobre o que se passa no Ministério da Defesa.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não se passa nada!

O Orador: - Vou fazer-lhe 4 perguntas muito rápidas.
Gostava de saber se já estão concluídos os diplomas orgânicos do Ministério da Defesa.
Gostava de ser esclarecido sobre a situação em que se encontra a negociação para a aquisição de 3 novas fragatas, que custam largos milhões de contos, como V. Ex.ª sabe.
Gostava de saber, ainda, o que se passa com uns aviões que a Força Aérea tem inoperacionais, que foram colocados recentemente à disposição desta.
Parece que foram adquiridos, não sabemos em que circunstâncias, já num estado velho, não existindo peças sobressalentes para substituir as que estão avariadas.
Por fim, ainda uma outra questão: V. Ex.ª fez uma demorada visita à República Popular da China quando já estava anunciada uma deslocação idêntica do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
Gostava de ser esclarecido se as 2 viagens foram combinadas.
Recordo, contudo, ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o seguinte: não foi desmentida a informação amplamente divulgada de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama, ao tomar conhecimento no estrangeiro, creio que em Luanda, dessa decisão de V. Ex.ª preferiu adiar sine die a sua deslocação à China, preparada no quadro da actividade daquele Ministério, que é o responsável pelas relações externas portuguesas.
Finalmente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quais as vantagens que trouxe para o nosso país essa viagem de V. Ex.ª? Poderá citá-las a esta Câmara? É que creio que não foi jornada pública uma elencagem dessas vantagens.
Ainda a respeito da viagem à China, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pergunto se seria necessário ter sido V. Ex.ª acompanhado por uma tão grande comitiva, quando nem o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares o faz nas suas viagens de Estado, por certo com outras e maiores responsabilidades.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Que estupidez, que mesquinho!

Uma voz do PSD: - É um discurso à altura dele!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Não tive oportunidade de ouvir na totalidade o seu discurso, mas por referências que me fizeram já sei que foi uma «peça» brilhante. Tive ainda oportunidade de ouvir algumas belas imagens como aquela dos anéis ideológicos, que não seria certamente uma piada para a APU, mas sim para outros lados!

O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado também tem os seus anéis!

O Orador: - Mas não vou fazer mais comentários ao seu discurso até porque já vi que é uma matéria de que não gosta muito!
Queria dizer-lhe que folgo em vê-lo tão bem disposto, o que só confirma que isto aqui é menos áspero que os conselhos nacionais do PSD!

Risos do PCP.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - A geme convida-o para o próximo!

O Orador: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe agora uma questão muito a sério.
Digam os senhores o que disserem, o que se está a passar aqui na Assembleia da República é o registo notarial de um novo acordo dentro da coligação.
E foi esta a Casa que escolheram para o fazer.
Ora uma vez que os senhores nos tornam observadores, pelo menos, as testemunhas desse registo notarial, teremos nessa qualidade o direito de fazer algumas interrogações.
Vou fazê-las de duas ordens.
A primeira já foi tentada, mas, como ainda não vi bem quais são as reacções do Governo, vou experimentar consigo.
A outra também já foi tentada e adiante direi mais alguma coisa sobre ela.

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Vou referir-me à primeira, que é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro apresentou hoje um plano de governo futuro.
Abro aqui um parêntese para referir que mais adiante comentaremos esta matéria em intervenções de fundo.
Ora, que lhe parece, Sr. Vice-Primeiro-Ministro? As tais medidas estruturais de que tem falado tanto e tão persistentemente, em particular depois que foi anunciado que não se faria a remodelação, estão contidas neste plano que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou? Estão contidas, designadamente, as medidas estruturais referentes à alteração e modificação da legislação laboral?
Mais precisamente, pergunto se está contida aí a questão do contrato individual de trabalho, da lei dos despedimentos e da lei da greve.
Certamente que não nos vão recusar uma resposta clara a esta pergunta.
A segunda questão que lhe queria colocar prende-se com a remodelação ministerial.
Já reparei que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é extremamente sensível a esta questão e fica muito magoado. No entanto, ela aqui vem.
A moção de confiança vem no seguimento da abortada remodelação ministerial e, por isso, há-de justificar-se, explicar e compreender que façamos também algumas perguntas sobre isso.
Não pode o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que é uma pessoa franca e frontal ..., adiantar mais alguma coisa acerca das razões por que não se fez a remodelação ministerial?
E agora uma outra pergunta.
O não se ter realizado essa remodelação significa que o PSD vai agora apoiar os ministros do PS que contestava até agora?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Onde é que ouviu isso?

O Orador: - Não quero citar aqui que ministros nem que pastas, porque então poderia parecer uma curiosidade excessiva, mas, num plano geral, pergunto se o PSD vai dar apoio a todos os ministros que até agora contestava.
Certamente que se compreenderá, uma vez que a moção aparece como um acto interno da coligação governamental, que as respostas a estas perguntas sejam dadas à Assembleia da República e a partidos da oposição, que é como quem diz sejam dadas ao País, a Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para um pedido de esclarecimento.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio a esta Câmara, neste momento, fazer o discurso de direita que o Sr. Primeiro-Ministro não quis nem era capaz de fazer, segundo suponho.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - E veio dizer que tudo está mal em resultado do que tinha acontecido antes.
Mas nem tudo estará mal, diz V. Ex.ª, se o Governo implementar e aprovar uma série de reformas estruturais que indicou no seu discurso.
Registei que empregou várias vezes o adjectivo «envolvente» como se fosse substantivo, o qual na sua terminologia substitui o «abrangente».

Risos.

A expressão «envolvente» foi usada por V. Ex.ª no sentido das reformas estruturais, de acordo com o seu desejo, envolverem a coligação e, portanto, o outro parceiro desta.
Os 2 esclarecimentos que gostava que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro me desse são os seguintes: logo nas duas primeiras reformas estruturais que elencou, V. Ex.ª fala primeiramente na lei da segurança interna e, em segundo lugar, na flexibilização das leis laborais.
Acontece que a lei de segurança interna, sê é verdade o que tem vindo a público, vai criar neste país, como há pouco referi em pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, um estado de sítio de facto, porque vai bulir directamente com os direitos, liberdades e garantias que estão na Constituição e permitir que as forças policiais façam buscas domiciliárias sem mandato judicial, escutas telefónicas, violação de correspondência, etc.
A questão que coloco em relação a isto é a seguinte: como é que V. Ex.ª pretende envolver o PS na aprovação de uma lei destas?
Em segundo lugar, quanto à flexibilização das leis laborais, é conhecida a posição de estruturas ligadas ao PS e de muitos deputados desta Câmara contra a flexibilização dessas leis.
Como é que V. Ex.ª pretende envolver o PS nesta segunda reforma estrutural?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, sem que isso implique falta de consideraçâo, mas porque a hora vai adiantada e também porque me parece que as perguntas que me fez não têm a ver com alguma coisa a que eu tivesse aludido e não sendo esta presença aqui uma sessão de perguntas ao Governo, mas sim o debate de uma moção de confiança, responder-lhe-ei por escrito se o Sr. Deputado assim o entender e quando o entender.
Far-me-á assim o favor de formular as perguntas por escrito e responder-lhe-ei, ou virei, aqui expressamente se, no uso dos seus poderes regimentais, assim o requerer.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que o Sr. Deputado começou com umas considerações de bom humor a propósito de uma frase que eu tinha proferido quando falei em anéis ideológicos, liem sei que o Sr. Deputado não tem anéis mas sim argolas!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como pode ver, não tenho nenhum!

Risos do PS e do PSD.

O Orador: - Não interessa agora neste ponto a quem é que me queria referir.

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O Sr. Carlos Brito(PCP): - Mas não disse para quem eram!

O Orador: - As medidas que referi como sendo de carácter estrutural não exprimem nenhuma contradição com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, designadamente, no ponto concreto que falou, da flexibilização das leis laborais. Falei concretamente na sua flexibilização em termos europeus. Em relação aos termos concretos em que o sejam, o Sr. Deputado terá oportunidade, quando esse diploma aqui vier, de os conhecer com rigor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da remodelação ministerial ela destina-se obviamente o embaraçar, mas direi que a remodelação não existe porque as políticas têm prioridade sobre as pessoas e todos os membros do Governo, sejam de um partido ou de outro, darão sempre todo o apoio aos seus colegas, seja qual for o partido que eles representem no Governo.
O Sr. Deputado António Taborda, fez-me uma primeira pergunta que suponho ter sido uma divagação filológica.
Não me apercebi bem da conclusão dessa pergunta. Falou de abrangente, envolvente, substantivos e adjectivos, mas suponho que essas considerações não terminaram por nenhuma pergunta.
Quanto à sua questão sobre a lei de segurança interna posso garantir-lhe que não é exacto o que vem nos jornais acerca do respectivo conteúdo, como, de resto, a Assembleia terá oportunidade de constatar quando o diploma aqui vier para ser apreciado.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Vozes do PCP: - Ainda é pior!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro comunicou à Mesa que tinha que se retirar, pois tem de estar presente num jantar que lhe é oferecido pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Malato Correia (PSD): - É para falar sentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tão depressa diz que os deputados fogem às perguntas concretas como rapidamente é V. Ex.ª quem foge às respostas a perguntas concretas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Oh!..., mas não é verdade!

O Orador: - O Governo ao apresentar esta moção de confiança sujeita-se, como é evidente, a todo o tipo de questões que os deputados colocam a VV. Ex.ªs, pois têm que fazer o julgamento da acção governamental do último ano.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro entende que nós nos deveríamos cingir ao seu discurso. Ê óbvio que não é esse o nosso entendimento. V. Ex.ª não respondeu às minhas questões, por serem pura e simplesmente bastante incomodas. Mas como V. Ex.ª declarou que estava disposto a dar respostas por escrito, cá ficarei à espera delas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fr»-n«ndo Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Vice-Primeiro-Ministro, que é também líder do meu partido, já disse algo em resposta a afirmações de alguns Srs. Deputados do MDP/CDE. De qualquer maneira, porque a representação institucional do partido cabe ao grupo parlamentar e porque os Srs. Deputados pretendem sempre atacar e tentar achincalhar os deputados do PSD, pensando que isso lhes trará alguns frutos - que se não descortinam -, eu gostaria de dizer que nós não podemos deixar de repudiar a incompreensão que os Srs. Deputados do MDP/CDE revelam pelo que é a democracia, tal como não podemos deixar de dizer que VV. Ex.ªs não têm autoridade para afirmar que pretendemos subverter o regime.
A nossa postura é viva e dinâmica na procura de soluções para defender os interesses nacionais, para procurar o bem-estar, segundo a nossa perspectiva, para os Portugueses. A nossa postura é realmente de empenhamento na mudança para o progresso e em destruir bloqueamentos criados num período em que VV. Ex.ªs colaboraram por factos consumados e à revelia do povo português, esses sim antidemocráticos.

Aplausos do PSD.

Que autoridade têm W. Ex.ªs, se pertencem a hostes políticas que alteraram a sociedade portuguesa, sem consulta eleitoral, através de factos consumados durante os governos provisórios, designadamente em 1975? Se pertencem a um partido que, tal como o PCP, não defendeu - e atentou mesmo contra - a possibilidade e o desejo das forças democráticas de eleições legislativas? Que autoridade têm VV. Ex.ªs, se pertencem a um partido que, em vez de querer a liderança política por políticos, por representantes dos cidadãos, a queriam por militares -e não é o papel importante que os militares desempenharam que está em causa?
Parece, assim, que VV. Ex.ªs não só não têm autoridade como não compreendem sequer o que é a democracia. Antes, como hoje, a história está a contrariar as vossas afirmações, a história está por nós, e essa mesma história mostrou que nos empenhámos, juntamente com o PS e com o CDS, em momentos difíceis, a favor da democracia, enquanto VV. Ex.ªs estiveram, com o PCP, contra a instalação da verdadeira democracia no nosso país.

Risos da UEDS.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heleno Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Condesso, compreendo perfeitamente que lenha vindo em defesa do seu grupo parlamentar, mas ai continua a confusão. O que, de facto, eu disse, foi que o Governo do PSD não tem feito avançar a democracia; não me referi aos Srs. Deputados.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Disse deputados, disse!

A Oradora: - Compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados tomem esta posição, porque a verdade é que se tem falado muito em queda, na rua, do Governo, mas a AD caiu na rua, a AD caiu no governo, e a AD continuou nesta Assembleia por vergonha dos Srs. Deputados que apoiaram um governo moribundo.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Moribunda era V. Ex.ª!

A Oradora: - Quanto ao contributo do meu partido para a democracia, nos primeiros tempos, V. Ex.ª conhece-o tão bem como eu: fica à sua responsabilidade.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para exercer o direito de defesa da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este ataque que o Sr. Deputado Condesso acaba de desferir contra o PCP é perfeitamente descabido; se trata de discutir as responsabilidades do Governo, vamos discuti-las.
De resto VV. Ex.ªs pertencem ao partido que, em Portugal, tem mais tempo de governo: é o dobro de qualquer outro. Quando se trata da situação portuguesa, vocês são os mais responsáveis de todos.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Isto não é a metro, Sr. Deputado.

O Orador: - A sua intervenção a esta hora é uma manifestação de exibicionismo; dá impressão que o Sr. não quis que os Srs. Ministros se retirassem sem ver o líder parlamentar do PSD fazer umas flores de oratória.
Ora, Sr. Deputado Condesso, tenha juízo e não se meta connosco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendi a linguagem parlamentar do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A minha linguagem é puramente esta, Sr. Deputado: eu dirigi-me a uma Sr.ª Deputada de um partido afim do de V. Ex.ª e referi o partido de V. Ex.ª porque a história para mim é algo que tem valor e é livremente invocável. V. Ex.ª tem as suas afirmações, eu terei es minhas: o julgamento da história será para quem o quiser fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não a falsificação da história.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Está na hora do jantar!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho que dizer que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer ir jantar, que o faça!
Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para o exercício do direito de defesa perante algumas afirmações feitas. Reservo, no entanto, para mais logo esse direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos até às 22 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 23 horas e 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para vossa orientação, informo que o Governo dispõe de 9 minutos, o PS de 83, o PSD de 49, o PCP de 53, o CDS de 32, o MDP/CDE de 24, a UEDS de 4, a ASDI de 25 e o Sr. Deputado António Gonzalez de 10.
Recordo aos grupos parlamentares que estes tempos incluem os tempos destinados ao encerramento dos trabalhos, pelo que os partidos que desejem intervir durante o período de encerramento não podem esgotar os tempos que acabei de indicar durante o debate.
Por outro lado, penso que deveríamos encerrar os trabalhos esta noite a uma hora determinada. Daí, gostaria de ouvir a opinião dos líderes parlamentares sobre isto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nós queríamos intervir desde já, interpelando a Mesa sobre a ausência, na bancada do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

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Compreendemos perfeitamente que isso se passe, porque tivemos a informação, dada pelos próprios, de que estariam, pelo menos, o Sr. Primeiro-Ministro, ocupados em funções de Estado com o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, mas nós estamos dispostos a esperar o tempo que for necessário para que a bancada do Governo possa ter a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Esta nossa intenção relaciona-se, obviamente, com as horas de termo da sessão que, para nós, serão compatíveis com este desejo de esperar pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, o Sr. Primeiro-Ministro foi a uma recepção oferecida pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau. Esperávamos que ele estivesse de volta cerca das 23 horas, pelo que dei início aos trabalhos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Só queria dizer que o Governo está presente, está representado, nada impedindo que os trabalhos prossigam.

Vozes do PS e do PSD: - Claro!

O Orador: - Os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro prometeram vir logo que possível e, entretanto, o Governo está presente e acho que os trabalhos podem continuar. Em todo o caso a Assembleia é soberana.

O Sr. Carlos Lage (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós consideramos que o Governo está brilhantemente representado na pessoa do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos e dos Srs. Ministros, e que não há razão para suspendermos o debate e aguardar que cheguem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Naturalmente que há condições para que o debate prossiga, não sendo necessária tal espera, visto que nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro estão à espera de ser de novo interpelados. Já o foram todo o dia, pelo que não há razão para suspender o debate.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha pedido a palavra?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Pedi sim, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha pedido primeiro.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que os atrasos em relação a este debate não podem ser assacados a este mesmo grupo.
Creio que não é altura para discutir essa matéria, mas creio que pelo nosso lado há disponibilidade para estarmos presentes, hoje, até à hora necessária para que não seja comprometida a ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que seria preferível que, num debate desta importância, os mais altos responsáveis do Governo estivessem presentes. No entanto, dadas as razões de Estado invocadas, penso que o debate deverá prosseguir, até porque quaisquer perguntas podem merecer, já na parte final do debate, referência nas intervenções, designadamente na do Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto à duração do debate, julgo que poderiamos fazer uma primeira aproximação até à l hora e, nessa altura, far-se-ia o balanço do tempo gasto e veríamos se globalmente nos tínhamos aproximado dos 70 % previstos para o debate de hoje, em termos de findarmos, inexoravelmente, o debate da moção de confiança ao fim da manhã cie amanhã.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu agrupamento parlamentar também é partidário de que o debate prossiga de acordo com o que ficou combinado, portanto ate ao esgotamento aproximado dos 70 % dos tempos de cada partido.
Nada obriga a que, neste momento, esteja presente o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Se houver intervenções que os ponham em causa, o Sr. Ministro de Estado ou outro membro do Governo poderão responder. Aliás, houve recentemente uma interpelação onde também não estava presente o líder da bancada do partido interpelante.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Então o Primeiro-Ministro vem aqui pedir a confiança ao seu Governo e não está cá?

O Orador: - O Governo vem pedir a confiança, está cá o Ministro de Estado e, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, acho perfeitamente normal que esse Ministro responda pelo Governo. Parece que de facto ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não fomos nós que colocámos essa questão!

O Orador: - Eu sei que não foram vocês quem colocou a questão, mas ouvi um comentário do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e resolvi responder porque, provavelmente, esse comentário é reproduzido no Dia-

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rio, ficando já a minha resposta a ele. Tenho pouca prática parlamentar, mas a suficiente para saber isso. Sr. Deputado.

Risos do PS.

De qualquer maneira, estamos dispostos a prosseguir este debate até à hora que for preciso para respeitar o que ficou acordado na conferencia de presidentes e poder-se encerrar este debate amanhã de manhã.

O Sr. Presidente: - Reservaria, portanto, 30 % destes tempos a cada partido para o encerramento do debate amanhã, mas isso significa que temos ainda para hoje 253 minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, nós pediríamos para ser rigorosamente respeitado o acordo que foi celebrado na conferência dos grupos parlamentares, ou seja, só os grandes partidos estão sujeitos à obrigação de usar hoje 70 % do seu tempo.

O Sr. Presidente: - Mas é assim mesmo, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1 ano depois da sua posse, no momento mais crítico da sua existência, quando o seu isolamento político já não 6 mais disfarçável e o nervosismo se instala entre os seus membros, o Governo vem a esta Assembleia pedir a confiança dos deputados e seria ocasião para perguntar se este pedido não visa tão-só iludir a falta de apoio do País. Seria de perguntar se este pedido, dirigido aos deputados que o apoiam, não visa tão-só disfarçar a falta de apoio ao nível dos partidos que o integram; seria de perguntar se este pedido de apoio, com base em mais promessas para o futuro, e não alicerçado no trabalho já feito, não visa apenas obter um segundo fôlego, e manter o Governo à tona de água antes que se afunde definitivamente.
Cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala é para dizer que o mês seguinte será melhor que o mês anterior. Diz-nos isto há 12 meses e, para nós, isto não passa de pura demagogia.
Deveríamos estar hoje aqui a julgar o Governo pelos seus compromissos e o Governo aparece-nos a fazer mais promessas.
Deveríamos estar hoje aqui a julgar o Governo pelo que fez e não pelo que se propõe fazer.
Deveríamos julgar o Governo pelo seu programa e pelas acções dos seus membros, mas afinal parece que nem um nem as outras são relevantes para os líderes da coligação.
O Governo vale por ser poder. O único projecto político visível neste Governo desde que assumiu o poder é o possuir o poder. A isso sacrificou princípios e objectivos.

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Seria por certo lógico que o Governo pudesse discutir aqui, no lugar próprio, o programa de recuperação económico e financeiro que anuncia e que pedisse a esta Assembleia um juízo sobre esse programa. Mas o Governo, porventura, confia tão pouco na sua maioria, que prefere pedir-lhe um cheque em branco. E, em vez do plano que o País esperava, remete-lhe um «balanço das principais medidas».
Ficámos a saber que o Governo criou mais de 100 grupos de trabalho, cerca de 40 novos concelhos e organizações interdepartamentais, várias altas autoridades, numerosas leis, e muitos mais projectos, o que instituiu um número considerável de novos serviços.
Em suma, aumentou o aparelho do Estado e a burocracia - o que aliás nos não surpreende de um Governo de matriz socialista - porventura para ter daqui a algum tempo oportunidade para propor a eliminação de alguns desses novos serviços, talvez mesmo pela boca do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, para encher as longas páginas deste balanço, o Governo apropria-se das acções correntes dos serviços. Chamou a si os êxitos obtidos pelo sector privado em algumas áreas e nós em vão procuraremos, por exemplo, um balanço sobre a situação das negociações com a CEE, face às quais este Governo já definiu posições antagónicas e que parece agora conduzir com uma única preocupação que é a de que sejam concluídas rapidamente, sem dar nesta, como noutras matérias, o necessário conhecimento à oposição, como, aliás, a Constituição prevê e obriga.
O balanço não serve na verdade para absolver o Governo, por muito produtivas que tenham sido as suas últimas semanas.
Aliás, depois de ouvirmos o Sr. Primeiro-Ministro, ficamos com a sensação de que ontem foi o dia maior do Governo, quer pela quantidade de decisões tomadas, quer pela importância dessas decisões, como que a comprovar que a má consciência também o pode atingir, apesar do seu proverbial optimismo.
Mas vamos falar de coisas concretas!
O balanço acaba por comprovar que todos os grandes objectivos do Governo falharam.
É certo que diminuiu o défice da balança de pagamentos e alguns outros parâmetros que a condicionam melhoraram, mas não seria justo reconhecer, Sr. Primeiro-Ministro, que esse resultado não é senão a continuação da política do Governo anterior?

Uma voz do PS: - Não.

O Orador: - E não é justo reconhecer, também, que esse resultado é produto, igualmente, da retoma económica verificada na tal Europa da CEE, dos EUA e do Japão?
E com que custos e consequências prosseguiu o Governo este objectivo?
O Governo não ignora, por certo, que a taxa de inflação ultrapassou todos os limites toleráveis e que se constituiu num parâmetro incontrolável. Não ignora também que as suas previsões, nesta matéria, falharam redondamente e que as principais causas dessa situação são, porventura, as que estão dentro do próprio programa e da prática do Governo e, designadamente, a completa ineficácia do sector público.

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O Governo não pode negar que o desemprego que estava a um dos níveis mais baixos da Europa em 1983, se agravou na sequência da sua política, sem que o Governo soubesse prever as consequências deste facto e sem que tivesse formulado uma política coerente de emprego, ou medidas sociais compensatórias de curto prazo, nem criado a expectativa da inversão desta situação.
O Governo não consegue esconder, já que a diminuição dos salários reais de 10 % constitui um choque social e produz efeitos no tecido económico que poderão pôr em causa qualquer processo de recuperação, aliás igualmente prejudicado pelo estado de anemia a que chegou o sector produtivo, e que é traduzido, por exemplo, na quebra do investimento, no aumento dos créditos incobráveis, no aumento das dívidas à Previdência ou no aumento das falências.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui pedir confiança, mas não ousou assumir nenhum compromisso firme em relação a estas matérias.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo vem sendo, pois, um agente activo da proletarização da sociedade portuguesa, da destruição da sua classe média, da frustação das espectativas das novas gerações e da imobilização das potencialidades dos grupos sociais mais dinâmicos da nossa sociedade. Este Governo mostra-se, pois, um aliado objectivo dos que têm como principal preocupação impedir a ruptura do ciclo - crise económica-colectivismo- crise económica em que temos vivido e em que o País se vem afundando.

Aplausos do CDS.

O Governo não tem uma convicção liberalizante.
Não a assume frontalmente. Continua preso aos seus próprios fantasmas e às contradições internas dos partidos que o integram.
Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro fala duas linguagens: uma no exterior, quando viaja pelos países de economia liberal, e outra no interior. E parece, infelizmente, que o maior defeito da oposição democrática que o CDS protagoniza foi não ter sido tão convincente nos seus argumentos, pelo menos tão convincente quanto os interlocutores estrangeiros do Sr. Mário Soares. Se assim não fosse, talvez o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse aqui vindo, numa atitude pouco conciliável com os seus ideais democráticos, dizer que não havia alternativa. Essa afirmação, de que aliás o Governo faz um dos seus pilares de sobrevivência, é mais uma prova de fraqueza do que de força.
Apesar da discriminação de que o CDS tem vindo a ser vítima na televisão, apesar do esforço feito para esconder do País as nossas propostas, eliminando daquele órgão de comunicação qualquer debate interpartidário, os Portugueses já compreenderam que a alternativa existe: é o CDS que a protagoniza e, por isso, lhe têm dado a sua confiança maciça nas eleições autárquicas que se têm realizado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Lacerda de Queiró (PSD): - Viu-se em Lamego!

O Orador: - Há que reconhecer que o Governo está cada vez mais distante dos objectivos que se propôs.
Prometeu mais estabilidade e autoridade do Estado, e demonstrou ser o maior factor de instabilidade política e de degradação da imagem do Estado. Não confundimos autoridade do Estado com reacções autoritaristas, a que o Governo agora parece tentado.
Acreditamos, mesmo, que essas tentações resultam da falta de uma dimensão moral que a prática política do Governo tem evidenciado.
Prometeu moralizar a Administração e combater a corrupção. Que resultados obteve? Ignora porventura o Governo que os seus próprios ministros a admitem? Ignora que alguns dos seus membros cessaram funções sob o peso de generalizadas e públicas suspeitas e que delas ainda não foram ilibados? Ignora o Governo que a opinião pública a considera tão generalizada que se chega ao ponto de propugnar a «oficialização» da sua prática em certos casos?
Não será este estado de espírito mais uma consequência do laxismo que se vive na Administração Pública e no sector público nacionalizado e o resultado do incumprimento generalizado das leis pelos próprios agentes públicos?
Prometeu o Governo combater a criminalidade e zelar pela segurança dos cidadãos. Mas a criminalidade aumentou, e com aparente satisfação da parte de certos responsáveis, parece que estamos, nesta matéria, a recuperar rapidamente o nosso atraso face à Europa.
Não seria mais útil para o País que o Sr. Ministro da Justiça, em vez de congeminar altas estratégias governamentais, se preocupasse em acelerar a acção dos serviços de investigação criminal e assegurasse aos portugueses que o Estado vela, efectivamente, pela sua segurança?
Aumentou a criminalidade em quantidade e em violência. E não se pode desligar esse aumento das consequências imponderadas das restantes políticas governamentais.
O Governo não aumentou a tranquilidade pública, rejeitou sobranceiramente a proposta de cooperação que corajosamente fizemos sobre esta matéria e agora parece ter enveredado por uma atitude alarmista geradora, ainda, de maior intranquilidade, e sem quaisquer efeitos práticos positivos.
Praticar o diálogo e promover a concertação. O Governo dizia que não podia dispensar no combate à crise a cooperação da colectividade. Era um bom propósito ... que se não concretizou.
Porque a coligação, através de algumas iniciativas como a da legalização do aborto, criou maiores divisões na sociedade portuguesa! Quando era necessário reforçar a sua coesão, provocou um conflito entre a Igreja e o Estado e deliberadamente afrontou, neste, como em outros domínios, a consciência moral do País, fazendo crer que sobre a sua autoridade visível há outra superior que o domina?
No plano social falharam também as tentativas de concertação tuteladas pelo Governo no âmbito do Conselho de Concertação Social, uma revivescência cooperativa que parece acentuar-se. O que ainda não é claro é se o Governo perfilha um neocorporativismo de Estado ou um neocorporativismo de associação.

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O Governo não conseguiu nem esconder a sua falta de política social nem tutelar o consenso. Fracos resultados para quem se propunha fazer do consenso um objectivo prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fala em liberalizar, porque já não consegue esconder uma tendência irreprimível de ruptura da sociedade portuguesa, perante o sistema económico e financeiro que a Constituição consagra.
Mas o Governo não acredita no que fala e por isso não faz o que diz. Ê ou não verdade que neste ano se acentuou o peso do sector público, visível, por exemplo, no aumento do crédito que lhe foi concedido, em detrimento do crédito concedido ao sector privado?
Poderíamos prosseguir nesta análise de factos e não de palavras que o Governo não pode constar, embora tente esconder, transformando a comunicação social num espelho de si próprio, como se estivéssemos «no país das maravilhas».
O Governo não veio aqui fazer um exercício de humildade, que as circunstâncias aconselhariam, mas tentar uma vez mais salvar a face do modelo caduco no qual, ao fim e ao cabo, convergem, apesar das quesilias de percurso, todos os que desde o 25 de Abril contribuíram para fechar as portas à iniciativa, à capacidade, ao espírito de risco, ao sentido da responsabilidade, condições da liberdade, da solidariedade e da autoridade.

Aplausos do CDS.

Porque se nós não esquecemos 1975, é bom que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD e o PS, não esqueçam que as modificações estruturais até agora introduzidas na sociedade portuguesa o foram, sempre e só, com o apoio do PCP.
Pela nossa parte, temos uma ideia clara dos objectivos que o Governo representa e devo confessar que as longas citações que hoje o Sr. Primeiro-Ministro nos fez dos acordos políticos em que a coligação se baseia nos tranquilizou quanto ao seu empenho em prosseguir até ao fim esses acordos, em todas as suas direcções e implicações. Mas para isso o Governo não contará com a nossa confiança em nenhuma dessas direcções ou implicações, pois em todas elas o CDS é alternativa democrática.

Aplausos do CDS e risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª, entre outros aspectos, incidiu a sua intervenção sobre o Conselho Permanente da Concertação Social, classificando esse órgão como neocorporativo.
Julgo que das posições do CDS tem resultado - e faço-lhe essa justiça - uma posição que pretende ser civilizada, democrática, europeia e modernizadora.
Porém, acontece que na generalidade dos países da CEE têm lugar órgãos normalmente denominados de conselhos económicos e sociais. Têm lugar na
própria CEE e têm lugar em todos os países que fazem parte da Comunidade Económica Europeia, países esses que são dirigidos por governos liberais, centristas, socialistas, sociais-democratas, conservadores ou democratas-cristãos. Ê a diferença existente entre a democracia institucionalizada e, diria mesmo, mais alargada, que, para além do aspecto partidário, vai ao aspecto social.
Que se faça uma crítica de que o Conselho Permanente da Concertação Social poderia certamente ter dado passos mais rápidos e poderia ter tido melhores resultados, todos nós estaremos de acordo. Porém, que um partido democrático, civilizado e europeu como o CDS questione de uma forma política a existência de um Conselho Permanente da Concertação Social dizendo que ele é neocorporativo, ora isso é uma posição que não é civilizada, nem europeia, nem democrática, nem cristã, mas sim uma posição atrasada e retrógrada.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª afirmou que este Governo aumentou muitas coisas -naturalmente mal, na sua opinião - e, entre elas, teria aumentado a Administração Pública deste país em número de funcionários.
Gostaria, pois, que V. Ex.ª me dissesse qual é o número de funcionários que este Governo admitiu desde que está no exercício das suas funções e qual foi o número de funcionários que os governos da AD admitiram desde 1979 a 1983.
Em segundo lugar, queria dar-lhe um esclarecimento por uma afirmação errada que o Sr. Deputado fez. V. Ex.ª atribuiu ao Governo a abertura de dissidências na sociedade portuguesa pela legislação sobre o aborto.
Queria, pois, lembrar-lhe que a legislação sobre o aborto não foi da iniciativa do Governo. Foi da iniciativa desta Câmara no pleno e legítimo uso dos seus poderes.

Aplausos do PS.

Gostaria ainda de lhe perguntar, Sr. Deputado, quantas pessoas foram presas por corrupção nos governos da AD.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, o discurso que V. Ex.ª produziu é de uma gravidade excepcional.

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Se bem ouvi, o Sr. Deputado afirmou -e se não afirmou queira ter a bondade de me corrigir- que há membros do Governo que aceitam a corrupção. Ou V. Ex.ª diz imediatamente os nomes deles para que os deputados desta Câmara os façam processar e os denunciem perante a opinião pública ou então V. Ex.ª fez uma afirmação totalmente gratuita. Concretamente, quem são os membros do Governo que aceitam a corrupção?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que houve membros do Governo que cessaram funções sob o peso de suspeitas e que delas não foram libertados e qualificou este facto de inédito.
Ora, o que é grave é que o Sr. Deputado tenha qualificado este facto de inédito. Em qualquer país civilizado e democrático da Europa, quando caem suspeitas sobre membros do governo, eles são imediatamente afastados enquanto não forem libertados delas. Conheço um caso em que isso não aconteceu. Porém, dispenso-me de o enunciar porque não gosto de argumentar com casos de países estrangeiros. Mas se o Sr. Deputado pensar bem sabe onde é que isso se passou.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado também referiu que a criminalidade aumentou e atribuiu esse aumento da criminalidade ao Governo. Se tiver ocasião de intervir nesta Câmara, referirei o que penso acerca do aumento da criminalidade.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quem era o Secretário de Estado da Justiça que estava em exercício quando o Dr. Meneres Pimentel fez publicar o novo Código Penal e quem é o Ministro da Justiça hoje em exercício que, corajosamente, se propôs a rever o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pedir-lhe-ia ainda, Sr. Deputado, que me explicasse e a toda a Câmara o que é que V. Ex.ª quis dizer com a afirmação de que «podia haver uma autoridade visível que é dominada por uma outra superior que a domina». A quem é que o Sr. Deputado se queria referir com esta frase? E pergunto-lhe isto para que fiquemos completamente esclarecidos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já temos a lei da segurança interna cá dentro!

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de fazer um aparte de uma gravidade espantosa, que foi o seguinte: «Já temos a lei da segurança interna».
Ora, quando se fazem insinuações nesta Câmara é legítimo que qualquer deputado pergunte o que é que se quer significar com isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª referiu que só houve transformações na sociedade portuguesa com o apoio do PCP. Ora, isso leva-me a concluir que o CDS e V. Ex.ª repudiam essas transformações.
Defende V. Ex.ª que depois do 25 de Abril não se deveria introduzir qualquer tipo de transformações na sociedade portuguesa?
V. Ex.ª fez o balanço deste Governo. Já tive ocasião de dizer qual era a minha posição em relação a ele. Porém, gostaria que V. Ex.ª me dissesse que balanço faz dos 1358 dias em que, após o 25 de Abril, o CDS teve ministros no poder.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, já temos notado algumas curiosas convergências do CDS na oposição relativamente à prática política que este, conjuntamente com o PCP, tem demonstrado nesta casa.
Pensávamos que essas curiosas convergências o eram apenas pela negativa, pela circunstância de o CDS estar na oposição. Porém, depois da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, ficámos a saber que afinal não é apenas pela negativa que o CDS aspira às convergências com o Partido Comunista Português. E isto porque, ao afirmar que as modificações estruturais introduzidas na sociedade portuguesa só o foram com o apoio do PCP, das duas uma: ou o Sr. Deputado Gomes de Pinho faz aqui uma autocrítica dizendo que a participação do CDS no Governo significou da parte do CDS uma total incapacidade para introduzir uma única alteração estrutural na sociedade portuguesa ou então o CDS lamenta-se de não ter podido contar com o apoio do PCP para ter podido produzir qualquer alteração estrutural na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão que para mim foi surpreendente foi a enrica que V. Ex.ª fez àquilo que chamou um neocorporativismo de associação ou um neocorporativismo de Estado.
Não sei se o fez em nome de uma outra nostalgia, que é o velho corporativismo, de que talvez essa bancada esteja muita mais perto do que qualquer outra nesta sala.

Aplausos do PS.

Por isso, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se essa crítica é em nome do velho corporativismo ou se rejeita liminarmente -como hoje é prática comum, e já aqui foi salientada, em todas as sociedades democráticas - os processos de concertação social com os agentes produtivos e sociais verdadeiramente activos na sociedade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes disse que eu tinha produzido afirmações de extrema gravidade.
Ora, como não disponho de nenhuma figura regimental para lhe responder, porque nem sequer posso exercer o direito de defesa na medida em que não fui ofendido, deixo à consideração do Sr. Presidente o facto de ver qual será a figura regimental que me pode dar o direito de responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Isto, porque gostaria de lhe dizer que as minhas afirmações não são graves, na medida em que posso tomar a responsabilidade de todas as palavras que pronunciei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única figura regimental que V. Ex.ª pode utilizar é o aparte.

Risos.

Ou então a forma como o fez agora - que não e regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para responder, se assim o desejar.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria responder a todas as perguntas que me foram formuladas, mas, infelizmente, não o poderei fazer com a profundidade com que desejaria, a menos que alguns dos partidos que ainda dispõem de bastante mais tempo do que o CDS me cedessem o tempo necessário para isso.
A atenção com que ouviram o meu discurso e o número de pedidos de esclarecimento que me formularam leva-me a pensar que estaria na intenção dos Srs. Deputados facultarem-me esse tempo. Se o fizerem, muito obrigado.
Em todo o caso, não vou responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados e tentarei agrupar algumas das perguntas que me colocaram, dado que, em geral, cias versam sobre os mesmos temas.
Em primeiro lugar, gostaria de me referir ao problema da concertação social. Efectivamente, este governo fez da concertação social e do seu órgão predilecto - o Conselho Permanente da Concertação Social- um objectivo prioritário.
Ora, a verdade é muito simples, está ao alcance de todos os portugueses e não é necessário sofisticar: o Conselho Permanente da Concertação Social não funciona neste momento, está paralisado, é uma antecâmara em que o Governo fala consigo próprio, o que demonstra a total falência, pelo menos, do método, senão do seu próprio objectivo.
Porque é que isto acontece? Isto não acontece por acaso! Porque, simultaneamente, os trabalhadores e os empresários deste país, conscientes das dificuldades comuns que neste momento atravessam, são capazes, ao nível das empresas, de chegar a acordo para resolver os seus problemas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto acontece porque o Governo, na sua concepção, na sua filosofia, quis transformar este Conselho num órgão por ele tutelado, cuja constituição e forma de organização nos parece inconstitucional - aliás, esse vício já aqui foi arguido- e cujos objectivos nada tem a ver com conselhos idênticos que funcionam nos países democráticos da Europa e que representam uma via segura para a obtenção de níveis de acordo entre os parceiros sociais, mas níveis de acordo livremente negociados, níveis de acordo que não pretendem traduzir apenas reflexos da política governamental.
Ao que me consta, este Conselho até reúne nos gabinetes dos ministros. É realmente um mau sintoma ...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Isso é o que lhe consta, mas não é verdade!

O Orador: - Se algum dos Srs. Ministros quiser desmentir-me ou corrigir-me, agradecia.
Porém, o que é importante é considerar que os resultados deste Conselho estão à vista, a realidade comprova-se por maiores que sejam os exercícios verbais que os Srs. Deputados queiram fazer.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema da Aliança Democrática, creio que é uma questão tão velha que quase nem mereceria resposta.
Em nome do meu partido, gostaria de repetir que nós fomos fiéis à Aliança Democrática até ao fim, que nos mantivemos coerentes com o projecto da Aliança Democrática, que nas últimas eleições fomos o único partido que teve a coragem de se apresentar ao eleitorado com esse passado, que não rejeitamos. Simplesmente, achamos que quando se quer pedir responsabilidades à Aliança Democrática talvez seja mais lógico, mais correcto, pedi-las ao nosso parceiro do lado do que a nós próprios.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado César Oliveira indaga qual é o sentido dos mil e tal dias em que estivemos no Governo, proponho-lhe que pergunte qual é o sentido dos mil e tal dias em que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata detiveram a chefia do Governo. Em contrapartida, também lhe proponho que indague sobre qual é o número de dias em que o CDS deteve a chefia do Governo e, portanto, a sua orientação política. Talvez essa fosse uma pergunta mais esclarecedora do que aquela que o Sr. Deputado acabou por fazer.

Aplausos do CDS.

Afirma o Sr. Deputado do Partido Socialista que o Governo nada tem a ver com a Lei do Aborto, que foi uma lei aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Pela Assembleia!

O Orador: - Foi aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, porque nós nunca a aprovámos nem a aprovaremos.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo está completamente enganado, nós nunca aprovaremos nenhuma Lei do Aborto!

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5072 I SÉRIE- NÚMERO 119

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a suspender a sessão!

O Orador: - Por muito que custe ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, foi o Partido Socialista quem, com o apoio do Partido Comunista...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Quem aprovou a Lei do Aborto foi a Assembleia da República!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, peço-lhe o favor de estar calado!

Protestos do Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Atrevo-me a repetir -embora em voz mais baixa para não irritar tanto o Sr. Deputado Raúl Rêgo - que, de facto, a Lei do Aborto foi aprovada pelos votos conjuntos do seu partido e do Partido Comunista.

Protestos do PS.

Se isso lhe custa ou não, o Sr. Deputado teve ocasião de exprimir a sua posição na altura da votação e creio que não o fez, mas isso é um problema seu. Mas para mim são relativamente irrelevantes os seus protestos.
Agora, o que é importante é que, já que a pergunta foi feita pelo Partido Socialista, o Governo e porventura o Sr. Ministro da Justiça, que deverá ser o principal responsável pela aplicação dessa lei, nos digam se estão ou não de acordo com ela.
Esta é a questão que para nós se põe.

O Sr. José Lello (PS): - Claro!

O Orador: - Porque se o Governo não está de acordo com uma lei aprovada nesta Assembleia com as características que tem a Lei do Aborto, que é uma lei que define um modelo de sociedade, só lhe resta uma alternativa: demitir-se!

Aplausos do CDS.

Protestos do PS.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É burro!

O Orador: - O que o Governo e os partidos que o apoiam provaram aqui foi que: em primeiro lugar, é indiferente para o Governo a maioria que o apoie, o que, para nós, é muito grave, pois estávamos convencidos até essa altura de que este Governo era apoiado por uma maioria, apesar de tudo, democrática, mas, a partir daí, começámos a ter algumas dúvidas. Em segundo lugar, parece que para este Governo também é indiferente o conteúdo das leis que aqui são aprovadas e o sentido da orientação que lhes é impresso.
Seria levado a crer, aliás na lógica da moção de confiança que hoje aqui foi aprovada, ou que virá, porventura, a ser aprovada por VV. Ex.ªs...

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já se sabe!

O Orador: - Já sabemos que foi aprovada e não temos problemas nenhuns em o dizer. Aliás, isso só traduz o artificialismo desta moção.
Mas na lógica desse raciocínio, pergunto se o Governo aceitará manter-se em funções se, por acaso, as leis que hoje aqui foram anunciadas não passarem nesta Assembleia.
Por outro lado, gostaria de referir brevemente a questão da criminalidade.
O Sr. Primeiro-Ministro fez aqui um apelo para que falássemos de coisas concretas e eu ative-me aos factos concretos.
Há alguém que desminta que a criminalidade aumentou qualitativa e quantitativamente no último ano? Há alguém que desminta que foi mesmo aqui que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Justiça, há pouco tempo, disseram que isso era consequência de um conjunto de situações sociais que resultam da política deste Governo e que a isso não é indiferente a situação do desemprego, o crescimento da miséria, a diminuição real dos salários e a ausência de perspectivas das novas gerações? Há alguém que tenha coragem de desmentir isto?

Aplausos do CDS.

O que dizemos, mais uma vez, é que este Governo foi imponderado e leviano. Diria até que ele foi tão prepotente que nem sequer aceitou que, nessa matéria, a oposição, consciente dos riscos que assumia, oferecesse uma colaboração que estimávamos de importante, porque sobre essa questão entendemos que deve haver um acordo entre todas as forças políticas interessadas na defesa do regime democrático.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É a União Nacional!

Risos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Olhe. o Dr. Soares é que anda a pedi-la!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Individualizaria apenas mais uma pergunta, com a qual vou terminar. Mas vou terminar com a consciência de que, porventura, várias outras matérias ficaram por responder, mas também a consciência de que não me é legítimo gastar mais tempo a esta Câmara.
A pergunta que individualizo é a do Sr. Deputado José Luis Nunes. E a resposta que lhe dou é apenas esta: a sua pergunta, Sr. Deputado, contém em si mesma a sua própria resposta.

Aplausos do CDS.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sei bem para quê porque o problema surgiu-me com a resposta que acabou de dar o Sr. Deputado Gomes de Pinho. Mas posso dar-lhe a explicação da minha perplexidade.

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O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, acontece que há outros Srs. Deputados inscritos para protestos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Nesse caso, Sr. Presidente, aguardarei a minha vez para usar da palavra, e se é o protesto a figura regimental que posso utilizar usá-la-ei.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, julgo que a questão que lhe coloquei é uma questão pertinente.
Todos nós temos a nossa fornia de comportamento e a Assembleia é, de certa forma, um ritual. Não costumo utilizar a figura de protesto. Ê, de resto, a segunda vez que o faço (a primeira foi em relação ao PCP). Mas faço-o agora por esta simples razão: a questão da concertação social e do diálogo numa sociedade traumatizada e com problemas como é a sociedade portuguesa não é uma questão menor. E a questão que coloquei ao Sr. Deputado Gomes de Pinho era uma questão que, sem pretender dizer que outras questões que outros Srs. Deputados colocaram não têm validade, considero pertinente e séria.
Era só esta a minha pergunta: independentemente dos defeitos de metodologia ou até de defeitos práticos do Conselho da Concertação Social, porque é que um partido democrata-cristão europeu questiona politicamente, entendendo que é neocorporativismo a existência de um órgão desse tipo?
O meu protesto é, pois, no sentido de que a esta questão o Sr. Deputado Gomes de Pinho disse nada. Voltou a falar de metodologia, voltou a falar do Governo, falou de questões como «gabinete de ministro», que eu como membro do órgão do Conselho Permanente da Concertação Social desconheço, mas sobre a questão de fundo disse nada porque, de facto, não tem resposta política, e isso merece um protesto.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não vamos, obviamente, sair desta questão com tanta facilidade.
Fiz-lhe 3 perguntas, Sr. Deputado, e a nenhuma V. Ex.ª respondeu.
A primeira é sobre o nome dos ministros que V. Ex.ª diz aceitarem a corrupção. Desde já vinculo o meu grupo parlamentar a ...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço desculpa de ter omitido a resposta a essa questão, mas terei muito gosto em lha dar, citando, aliás, expressamente a minha afirmação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho poderá dar essa resposta na devida altura.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, eu autorizei o Sr. Deputado Gomes de Pinho a interromper-me.

O Sr. Presidente: - Mas quem pode autorizar é o Presidente, Sr. Deputado.

Risos.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, peço desculpa, mas quem autoriza a Interrupção é o orador que está no uso da palavra. É isto o que estabelece o Regimento.

O Sr. Presidente: - De facto é, mas com a autorização do Presidente.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é assim.

O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, não vale a pena discutirmos esse assunto, seria apenas uma questão de cortesia.

O Orador: - Que seja uma questão de cortesia, já concordo.

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder à sua questão vou voltar a ler aquilo que afirmei na minha intervenção: «... prometeu moralizar a Administração e combater a corrupção. Que resultados obteve? Ignora, porventura, o Governo que os seus próprios ministros e admitem?»

O Sr. Raul Rego (PS):- Quais?

O Orador: - Citaria, por exemplo, o Sr. Ministro da Educação, que, numa declaração aos jornais, que ele próprio não desmentiu, admitiu a existência de actos de corrupção no seu Ministério.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Amândio de Azevedo!

O Orador: - Era a declarações deste tipo que me referia.
Não sei se o Sr. Ministro da Educação está aqui presente (creio que não, infelizmente), mas penso que esta é uma afirmação indesmentível que, se o Sr. Deputado quiser, pessoalmente lhe provarei através dos recortes dos jornais.
Eu não disse que os ministros aceitavam a corrupção. Disse apenas que admitem a sua existência, o que é completamente diferente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, congratulo-me por o ter autorizado a interromper-me, mas as palavras têm um certo significado.
Quando se diz que um ministro admite a corrupção, isso significa que ele se serve dela ou que com ela pactua.
Aquilo que o Dr. José Augusto Seabra fez foi denunciar a corrupção no seu Ministério. Esta Câmara tem o direito de perguntar ao Dr. José Augusto Seabra que medidas tomou para a combater, mas não tem nenhum deputado o direito de fazer passar uma espada

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pela cabeça de todo um Governo, que é formado por homens sérios, dizendo esta frase, a não ser que a deixe muito bem explicada, de tal forma que não fique dela um único elemento que permita a dúvida de que há ministros que admitem a corrupção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Suponha, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que por aleivosia, felonia e deselegância moral eu dizia que há deputados do CDS que admitem a corrupção, querendo com isto significar que deputados do CDS tinham denunciado a corrupção. Seria felonia, seria patifaria, seria, pura e simplesmente, deselegância moral. Eu nunca faria isso, mas o significado das minhas palavras seria, inquestionavelmente, esse.
Por isso a razão do meu protesto.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A segunda pergunta é esta, Sr. Deputado: quem era o Secretário de Estado que estava na pasta da Justiça quando foi publicado o novo Código Penal - que, pessoalmente, como os Srs. Deputados sabem, com governo ou sem ele, sempre critiquei?
Mas eu digo-lhes: não interessa o nome, era um membro do CDS.
É necessário compartilhar responsabilidades!
Agora vai explicar-me, Sr. Deputado Gomes de Pinho, quem é a autoridade que domina a autoridade visível e o que é que significa a frase «na sua pergunta está a sua própria resposta».
Exijo que o Sr. Deputado esclareça a Câmara sobre o que é que significa esta frase e quem é a autoridade que domina.
Penso que o Sr. Deputado deve declarar isso sem qualquer espécie de pudor pelos respeitos humanos, porque é uma coisa de que não tenho medo.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - V. Ex.ª perguntou quem era o Secretário de Estado da Justiça e sabe bem que era eu. Pode dizê-lo à Câmara.
Gostaria, porem, de lhe dizer que sou inteiramente solidário com os actos do governo de que fiz parte, o que não põe minimamente em causa o juízo que formulo sobre muitos deles.
Quero, no entanto, elucidar o Sr. Deputado José Luís Nunes de que, pessoalmente, considero que a questão da criminalidade tem muito pouco a ver com o Código Penal e muito mais com a ineficácia crescente dos serviços de instrução criminal e dos serviços policiais em Portugal.
Não é na medida da pena, não é na moldura penal que está, eventualmente, a questão mais séria da criminalidade em Portugal. É, sim, no processo penal; é, sim, no funcionamento da Polícia Judiciária; e, sim, em todo o mecanismo de prevenção especial e não de prevenção geral.
V. Ex.ª é jurista e sabe bem que, quando aqueles que praticam crimes têm uma perspectiva muito diminuta de serem incriminados, julgados e condenados, é relativamente indiferente saber se a pena é de 3, 10 ou 20 anos.
O problema do Código Penal não é, portanto, a meu ver, a causa principal do crescimento da criminalidade em Portugal.

O Orador: - Sr. Deputado Azevedo Soares, agradeço-lhe o seu esclarecimento e até gostava de lhe dizer que, em grande parte, estou de acordo com o que acaba de dizer.
Simplesmente, os pontos que o Sr. Deputado focou - a instrução criminal, a Polícia Judiciária, as críticas aos tribunais, a demora na justiça, etc.- não foram provocados num ano; têm muitos anos em cima. E o que me choca, pessoalmente, é a atribuição total de responsabilidade a um lado e a pura e simples saída da outra parte pela porta (esquerda ou direita, conforme cada um desejar), como se nada tivesse a ver com o assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu insisto e usarei do direito de palavra sob qualquer figura regimental.
Volto a perguntar-lhe, Sr. Deputado Gomes de Pinho: quem é a autoridade visível que domina o País e porque é que a resposta existe na minha pergunta?

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, visto que há mais Srs. Deputados inscritos para protestarem, gostaria de saber se V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou só no fim.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Deputado Gomes de Pinho, quero apenas protestar - e penso que o farei em nome da Câmara- porque V. Ex.ª acaba de restringir os poderes da Câmara e ao mesmo tempo de aumentá-los.
Quando afirmou aqui que uma lei aprovada na Câmara não deve ser seguida nem aplicada pelo Governo, naturalmente que, daqui em diante, vamos ficar inibidos de tomar qualquer iniciativa legislativa ao pensar nas consequências que isso pode trazer, porque se o Governo não a aceitar tem que se demitir. Por outro lado, isto aumenta os poderes da Câmara porque, quando decidirmos demitir um governo, basta aprovarmos aqui uma lei que saibamos já que ele não a pode executar.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Queria dizer ao Sr. Deputado Gomes de Pinho que, sabendo que ele é uma das jovens cabeças da corrente neoliberal do

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CDS, não pensava que V. Ex.ª punha tanta ênfase na questão do chefe do governo.

Uma voz do PS: - São reminiscências!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para um protesto?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é para um protesto, Sr. Presidente, mas sim para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.

Pausa.

Se quiser, eu explico porquê, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não quero a explicação. O que pergunto é se o Sr. Deputado deseja exercer esse direito imediatamente ou deixa primeiro o Sr. Deputado Gomes de Pinho responder aos protestos.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Fica para mais logo!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu já pedi a palavra há bastante tempo, mas posso exercer este direito posteriormente.

O Sr. Presidente: - Estava na sua vez, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Então vou exercer ...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exerça rápido.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O direito de defesa vem a propósito das referências, diria menos do que primorosas, que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez em relação ao PSD, sugerindo ao Partido Socialista que peça responsabilidades ao Partido Social-Democrata pelos governos da Aliança Democrática.
O CDS deveria saber e ser capaz de assumir com dignidade e solidariedade aquilo que foram os governos da Aliança Democrática, com o que se fez e com o que se pretendia fazer (que, por razões diversas, não conseguimos concretizar), e não procurar passar culpas e responsabilizar o PSD, procurando eventualmente apresentar-se limpo, como se nada tivesse a ver com isto.
Ao fazê-lo, não está em causa uma ofensa ao Partido Social-Democrata, está sobretudo em causa uma ofensa à mais simples ética.
Não responderemos à letra ao Sr. Deputado do CDS e ao seu partido. O que diremos é que o PSD assume a sua quota-parte no que foram os governos da Aliança Democrática, porque essa é a única forma de dignificar as instituições ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - .... de dignificar os políticos. Diria ao CDS que não basta falar na moral política: é preciso praticar a moral política!

Aplausos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego pede a palavra para que efeito?

O Sr. Raul Rego (PS):- Era simplesmente para perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se uma lei votada na Assembleia da República é uma lei democrática e que obriga todo o País, ou se há algum partido que se possa eximir a ela.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a necessidade do meu protesto surgiu em virtude de o Sr. Deputado Gomes de Pinho ter usado a expressão «que alguns ministros a admitem», referindo-se à corrupção, e de, embora o Sr. Deputado José Luís Nunes tivesse dado oportunidade, não ter rectificado e esclarecido essa afirmação, que é gravosa e ofensiva para o Governo.
É certo que depois o veio a fazer, mas, apesar disso, o meu protesto subsiste por esta razão: a sua afirmação ou é inútil, ou é irracional, ou é equívoca - isso é com certeza.
Por que é que é inútil? Porque, se a explicação que nos veio dar é que quis dizer que alguns ministros admitem a existência de corrupção, então eu teria de dizer que ela é inútil pela razão simples de que quem admite a existência de corrupção é todo o Governo no próprio momento em que cria uma Alta Autoridade contra a Corrupção. Necessariamente que não se pode criar uma Alta Autoridade contra aquilo que não existe, pelo que não tem sentido a sua explicação.
Mas esta mesma razão é obviamente irracional, porque é uma explicação segundo a qual alguns ministros admitiriam aquilo que todo o Governo admite.
O que ela é com certeza é equívoca, porque, quer gramaticalmente quer em sentido corrente, admitir alguma coisa não é admitir a sua existência.
Talvez por isso lhe tivesse ficado bem, Sr. Deputado, pedir desculpas ao Governo, na presença dos ministros que aqui se encontram.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, porque ainda há mais uma inscrição.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, gostaria de pôr francamente à Assembleia o seguinte problema: nós temos, neste momento, 10 minutos, os quais teremos que reservar, como é óbvio, para o encerramento.
Todavia, julgo que foram levantadas aqui duas questões que, pelo menos essas, merecem resposta clara e inequívoca, e não ficaria de bem com a minha consciência se não a desse, aqui e agora, neste momento.

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Estou, digamos, perante um conflito entre uma questão de ética pessoal e uma questão de estratégia política do meu partido.
Em todo o caso, penso que ele poderia ser resolvido com a concessão de um brevíssimo espaço de tempo para que eu pudesse dar as explicações necessárias. Apesar de tudo, se isso não for aceite ou não for possível, creio que valerá a pena sacrificar alguns segundos de tempo do meu partido para dar as explicações, embora com a reserva de que elas serão porventura escassas, não serão concludentes e não satisfarão os Srs. Deputados. No entanto, assumo aqui o compromisso de as continuar noutras circunstâncias, o mais brevemente possível, eventualmente fora deste debate.

O Sr. José Lello (PS): - Não sei porquê!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode ter uma intervenção, a não ser que haja qualquer partido que lhe ceda o tempo, o que parece não ser o caso. Por outro lado, o Sr. Deputado não é obrigado a responder; só responde se quiser.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se me dá licença, eu então responderia o mais brevemente que me for possível.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão fazer o protesto.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nós temos visto o CDS, como partido de oposição, procurar de cada vez explorar aqui os efeitos mais impopulares da política de austeridade que está a ser prosseguida por este governo.
O que nós não tínhamos visto ainda era o CDS procurar capitalizar dividendos, chegando a determinados limites que eu diria de irresponsabilidade política, como vimos nas afirmações do Sr. Deputado Gomes de Pinho.
E digo isto porque, se é verdade que já não nos espanta ouvir o PCP congratular-se com a circunstância de uma central sindical como a CGTP-IN estar fora do Conselho da Concertação Social ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tenha juízo!

O Orador: - ..., muito nos admira ouvir da boca do Sr. Deputado a congratulação pela circunstância de alguns parceiros sociais parecerem renitentes na sua participação no Conselho da Concertação Social.
Para um partido que se afirma defensor dos valores políticos da democracia pluralista, é espantoso, Sr. Deputado, que o senhor se possa congratular com isso ...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer, muito claramente, e porventura pela última vez, que o meu partido lamenta profundamente que este governo não tenha sido capaz de instituir em Portugal um verdadeiro mecanismo de concertação social.
Nós fomos, talvez, dos primeiros a defender a necessidade desse ripo de organismos, muito antes de o Governo falar dele, designadamente na nossa campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas.
Agora, o que não fazemos é confundir concertação ou diálogo social com mecanismos que consideramos inconstitucionais, que consideramos que visam fundamentalmente exprimir uma tutela do Governo sobre o movimento sindical e sobre o movimento patronal, porque temos consciência que isso não tem nada a ver com diálogo social mas sim com formas de contenção social que este governo tem vindo a exercer e que têm conduzido o País a estes resultados.
São questões completamente diferentes, e creio que o Sr. Deputado não tem nenhuma legitimidade para acusar o nosso partido de não estar de acordo com a concertação social. Bem pelo contrário, eu é que poderia porventura dizer isso relativamente a posições que o seu partido tem assumido ao longo dos últimos tempos.

O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, lamento ter que lhe dizer que mantenho o que digo, porque o que continuo a reparar na sua intervenção é uma atitude maximalista destinada a perturbar aquilo que, em termos responsáveis, não deveria ser perturbado politicamente: o esforço que todos os partidos democráticos responsáveis deviam fazer no sentido de promover as condições objectivas para esse diálogo e para essa concertação social.
Diz-me o Sr. Deputado que o PS não teria autoridade moral para se pronunciar sobre esta questão. Foi também o PS -recordo ao Sr. Deputado - que, na sua outra passagem pelo governo, havia instituído um outro organismo chamado «Conselho de Concertação de Rendimentos e Preços»; e foi o CDS no governo que cooperou para extinguir esse departamento, que era também um departamento de concertação e diálogo.
Nesta matéria, o CDS tem as suas tradições e nós lemos as nossas.
Para finalizar, quero dizer-lhe apenas, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que a sua proclamada alternativa, fundada apenas na circunstância de o CDS ter ganho alguma meia dúzia de eleições autárquicas, demonstra bem o sentido de Estado que neste momento o CDS tem. Se a alternativa que tem para oferecer ao País em nada mais se funda senão na meia dúzia de vitórias em eleições autárquicas, o País fica profundamente esclarecido acerca do sentido de Estado que tem o CDS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já acabou?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Trabalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Trabalho: - Para um protesto em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Gomes de Pinho.

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O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em relação a quem, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, era só para lembrar que ainda não tive oportunidade de responder ...

Risos.

Penso, portanto, que é, pelo menos, um pouco extemporâneo que o Sr. Deputado José Luís Nunes se defenda de alguma coisa que eventualmente poderei dizer, mas que ainda não disse!

Risos.

A menos que o Sr. Deputado use do direito de defesa ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Advinhão!

O Sr. Presidente: - Interpretei o pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes como referindo-se ao que o Sr. Deputado disse quando interrompeu o Sr. Deputado Jorge Lacão. Suponho que foi o que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Penso que não é esse o sentido.

O Sr. Presidente: - Não sei, mas só sobre isso é é que ele se poderia sentir atingido.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho: - Há coisas que não podem ser deixadas passar em claro.
O Sr. Deputado já disse repetidamente que o Governo pretende tutelar os parceiros sociais no Conselho da Concertação Social. Isto é uma falsidade. O Conselho foi criado em perfeita consonância com os parceiros sociais ...

Vozes do PCP: - Nota-se!

O Orador: - ..., e eu desafiava o Sr. Deputado a referir um único facto que possa fundamentar a afirmação que fez, segundo a qual o que o Governo quer é tutelar os parceiros sociais e não estabelecer um diálogo sério e sereno com esses parceiros.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Boa piada!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes quer exercer o direito de defesa?

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Não, Sr. Presidente. Tenho que aguardar os esclarecimentos que vão ser dados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aguarda o ataque!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro de Estado, é evidente que eu exprimo com a maior clareza, pelo menos com a clareza suficiente para ser entendido por todas as pessoas que estão nesta Câmara, ou reexprimo a ideia que quis afirmar quando declarei que havia membros do Governo que tinham admitido a existência de corrupção nos seus ministérios.
Não estou com isso a significar senão aquilo que foi a conclusão que o Sr. Ministro tirou, que eu compartilho inteiramente, e não quero, portanto, que essa expressão tenha qualquer outra interpretação. Isto significa que considero que o facto de o Governo ter criado a Alta Autoridade não quer dizer, por si só, que o Governo admita que existe corrupção nos ministérios do Governo. Há muitas formas, muitos tipos e muitos outros lugares onde pode haver corrupção, e o facto de o Governo ter admitido expressamente que ela existia nos ministérios é, para nós, um elemento que traduz a generalização da corrupção.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, mas na transcrição que disse não vêm referidos ministérios mas apenas alguns ministros que admitem que ela existe.

O Orador: - Sr. Ministro, penso que estamos esclarecidos quanto a esse ponto. Peço a sua benevolência para a compreensão exacta do que eu quis dizer, pelo que me vou dispensar de prestar mais esclarecimentos.

Vozes do PS e do PSD: - Ah!

O Orador: - Quanto à pergunta do Sr. Deputado José Luis Nunes, gostaria de dizer apenas que a afirmação que fiz baseia-se unicamente num juízo objectivo e resulta da consideração de que crescentes e permanentes mutações de posição do Governo e de alguns dos seus responsáveis máximos sobre questões de importância vital para o País só se podem explicar de duas maneiras: ou porque existe por acaso, ou porque existe alguma vontade independente do Governo e dos seus responsáveis.
Eu, apesar de tudo, prefiro admitir a segunda hipótese, e penso que essa Alta Autoridade, ou autoridade de que eu falei, em relação a um governo que fala tanto de altas autoridades, não devia causar perplexidades a si mas sim a mim.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Agradeço-lhe as suas palavras, Sr. Deputado Gomes de Pinho, mas quando fez a afirmação que fez, dizendo que na minha pergunta estava a resposta, pareceu a qualquer observador menos avisado que o Sr. Deputado entendia que o Governo estava subordinado a uma autoridade que o superava e que, como na minha pergunta estava resposta, eu faria parte dessa autoridade. Vejo, no entanto, que assim não foi. Agradeço-lhe o esclarecimento que, como vê, tinha razão de ser.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É evidente que eu não imaginava que o Sr. Deputado José Luís Nunes fosse a alta autoridade que dominava o Governo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se eu não sou a alta autoridade, está bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr, Presidente, já passei aqui um tempo na Assembleia mas não sei bem que figura regimental vou usar. Se outra não for, usarei a figura regimental do direito de defesa do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu não tinha ligado muita importância à afirmação que tinha sido feita de que haveria uma entidade misteriosa que estava a tutelar o Governo por detrás dele. Mas, depois das explicações que o Sr. Deputado veio dar, começo a acreditar que a afirmação é grave.

Vozes do PS: - Gravíssima!

O Orador: - Tenho que lhe pedir, por favor, que não seja equívoco nem misterioso e que diga claramente, perante o País, qual é a autoridade que tutela o Governo, se estamos sobre algum susto de alguma coisa ou de alguém ou se há algum poder misterioso que nos tutela e vincula.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de saber por que tudo isso soa a tão falso, a tão injustificado que ou o Sr. Deputado está profundamente enganado ou quer, gratuitamente, insultar o Governo pela segunda vez, já que da primeira vez não quis.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, se o desejar, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, com toda a consideração que tenho por si e pelo Governo que aqui representa, vejo-me na obrigação de lhe dizer que responderei a essa pergunta na primeira oportunidade. Hoje é-me completamente impossível.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então não devia fazer essa afirmação!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto em relação à afirmação que acaba de ser feita pelo Si. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -... interpelava o Sr. Deputado Gomes de Pinho para que nos dissesse, aqui e agora, por que é que neste momento não pode dizer quem é essa autoridade.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - A acusação é gravíssima para o Governo e para todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do PS.

Uma voz do PS: - Ou então é demagogia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós estamos a sair exageradamente do Regimento e eu não quero ser criticado por esta Assembleia por esse facto. Daí que -e porque me custa, eventualmente, ter de cortar a palavra a qualquer Sr. Deputado- pedia aos Srs. Deputados o favor de não sairmos demasiadamente das regras regimentais.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A minha interpelação vai no seguinte sentido: compreendo, por um lado, as limitações do Sr. Deputado Gomes de Pinho quanto a poder dar uma resposta, dadas as limitações de tempo, por outro lado, compreendo a importância que teria se este incidente ficasse perfeitamente esclarecido.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A sugestão que faria à Câmara ia no sentido de que se concedesse ao Sr. Deputado Gomes

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de Pinho um tempo limitado e mínimo que lhe permitisse esclarecer o incidente, sem prejuízo das intervenções que o CDS pretenda desencadear.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente no sentido semelhante ao que acabou de ser explicitado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Interpelo a Mesa porque consideramos que a afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, além de ser ofensiva para o Governo, é ofensiva para as instituições democráticas ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e para a própria Assembleia.

Entendemos, pois, que deve ser concedido um período de tempo para que esta questão seja devidamente clarificada.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- É capaz de ser a Opus Dei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ir ao encontro do parecer de todos os Srs. Deputado», concedendo 3 minutos, que não serão contabilizados, ao Sr. Deputado Gomes de Pinho ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo quanto à concessão dos 3 minutos para que o CDS, sem prejuízo do tempo de que dispõe, possa expor as suas ideias, desde que igual benefício seja dado aos restantes partidos.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - Desculpem, mas é assim. Administrem o tempo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a gravidade expressa por vários grupos parlamentares, a Mesa mantém a proposta, que não é extensiva nem é uma benesse a qualquer partido mas é simplesmente destinada a esclarecer um problema que foi - e é - considerado grave.
Daí que se algum Sr. Deputado desejar impugnar esta decisão da Mesa, poderá fazê-lo.

Pausa.

Como ninguém o deseja, dou a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço-lhes o facto de- me terem permitido que esclareça, suspeito que definitivamente, este pequeno incidente que a perplexidade ou o nervosismo de alguns talvez tenha avolumado excessivamente.

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Gostaria que a minha intervenção, especialmente a parte que suscitou todo este incidente, fosse entendida no contexto de todas as palavras que aqui proferi.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já está a recuar!

O Orador: - Independentemente dos juízos de valor que sobre ele se possam fazer, penso que é um dado objectivo que este governo vem demonstrando, ao longo da sua actuação, uma inconsequência, uma falta de coerência, uma mudança de posições. Estenderia, em alguns casos, estas características do Governo para a maioria que o apoia, ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Obrigado!

O Orador: - ... características que permitem supor - é uma constatação objectiva que não pressupõe qualquer imputação subjectiva - que há uma direcção, que não está na pessoa do Primeiro-Ministro mas, porventura, em qualquer outra instituição, seja partidária, social ou de qualquer outra ordem.

Protestos do PS.

Penso que se há aqui alguém que, perante esta situação objectiva, tem o direito de fazer perguntas, não são os Srs. Deputados da maioria, são os Srs. Deputados da oposição, designadamente os deputados da minha bancada e eu próprio.
Penso, portanto, que ficou claro o sentido da minha expressão ...

Protestos do PS e do PSD.

Uma voz do PS: - Não tem coragem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de manterem silêncio.

O Orador: - Não posso penetrar no interior das consciências e das inteligências de VV. Ex.ªs...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era o que faltava!

O Orador: - ... para os convencer desta argumentação tão simples, mas a verdade é que me perdoam, com certeza, que eu tenha utilizado essa expressão, que, pelos vistos, tanto os feriu e que é tão comum à linguagem do próprio Governo que, desde a sua posse, já criou várias altas autoridades, que concentra no seu Primeiro-Ministro algumas altas autoridades e que, inclusive para muitos portugueses, em aspectos muito significativos da sua política, é considerado dominado por uma alta autoridade, em que VV. Ex.ªs porventura não estavam a pensar, que é o Fundo Monetário Internacional.

Risos do PS e do PSD.

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O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, devo dizer que o Governo dispõe apenas de 8 minutos para o debate e para o encerramento. De qualquer modo, se V. Ex.ª deseja usar da palavra, faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua advertência, mas acontece que brevemente chegará ao conhecimento da Mesa que cada um dos 2 partidos da maioria cedem ao Governo 10 minutos. Portanto, temos 28 minutos, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Gomes de Pinho, testemunhámos o seu embaraço, repito, testemunhámos o seu embaraço! Fez uma afirmação que ou é leviana, ou é insensata, ou é irresponsável ou é falsa, e depois não soube como sair dela.
Pedimos-lhe a verdade e, como ela não existe, disse que não pode penetrar no interior das nossas consciências. Mas há uma coisa que pode: é penetrar no interior da sua! Peço-lhe que o faça e que reconheça que depois de ter feito uma afirmação tão grave.

Aplausos do PS e do PSD.

... não pode sair-se airosamente com uma graçola! Desculpará que lhe diga, mas parecia o Solnado a dar uma explicação a esta Assembleia!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, penso que a única figura regimental que me resta para usar da palavra é a do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É apenas para dizer, muito brevemente, ao Sr. Ministro de Estado que procurei responder responsavelmente às perguntas que me foram feitas. E se o Sr. Ministro de Estado tem todo o direito de fazer perguntas, não tem o direito de fazer juízos de valor ou as apreciações que aqui acabou de fazer!

Aplausos do CDS.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Isso é que tem!

O Orador: - Isso não o dignifica e confesso-lhe que não esperava, da sua prática parlamentar e governamental, tal atitude!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Nem eu do Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois desta telenovela, ou melhor, depois da telenovela da remodelação, com sucessivas e solenes declarações, entrevistas, negociações e conferências de imprensa, o Governo dá o dito por não dito - tão ao jeito do Primeiro-Ministro- e aparece aqui, emergindo das ruínas da sua política económica e financeira, a pedir um voto de confiança.
Mas quem, de boa consciência, pode dar o voto positivo a este Governo que, após 1 ano, em vez de ter dado resolução aos problemas mais prementes do povo ou aberto a via para a sua resolução, continuou e acentuou a política da AD, cavando a miséria e o desemprego nos campos, nas fábricas e nas cidades?!
Desculpa-se o Primeiro-Ministro com a herança recebida. Mas o primeiro partido da AD não é seu coligado? Não prossegue o Governo a mesma política dos que teceram a herança de que se queixa? Não continua o Governo com a contracção do crédito, o aumento das taxas de juro, a diminuição da produção? Não se pode dar confiança a um governo que apresenta como currículo o ler diminuído a produção em mais de 0,5 % e de se preparar para a diminuir em 1984 em mais de 2,5 %. A um governo cuja primeira medida concretizada foi a desvalorização do escudo em 12 %, engrossando os lucros dos grandes exportadores e acelerando a inflação, como o demonstram os estudos econométricos. Como pode deixar de condenar-se uma política que mantém a descoordenação e a anarquia no investimento produtivo, que manda enterrar, por exemplo, o Plano Siderúrgico Nacional, que mantém encaixotados, a deteriorar-se, mais de 20 milhões de contos de investimentos para a expansão da Siderurgia do Seixal, decidida pelo governo de Mota Pinto em 1978, o mesmo Mota Pinto Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa deste governo!...
Só em 1983 o Governo aumentou a dívida externa em mais de 700 milhões de dólares, apesar de ter vendido 52 t de ouro! E insiste na operação política da integração de Portugal na CEE, não hesitando, para fechar dossiers, em lesar o País nas negociações, enquanto ficam de fora os têxteis, as conservas de sardinha, o vinho do Porto, o tomate, a livre circulação dos trabalhadores!...
Como se pode dar crédito a um governo que faz gala em ter arrecadado 28 % do 13.º mês, em ter diminuído os salários reais, em dar o exemplo e apoiar o não pagamento de salários?
A tudo isto o Dr. Mário Soares responde, com a sua habitual desfaçatez: «A crise atinge todos...»
Não, Sr. Primeiro-Ministro, a crise não é para todos!
Enquanto para a maioria do povo o dia-a-dia que passa é cada vez mais difícil e mais sombrio, para um punhado de capitalistas é a reconstituição das fortunas dos privilégios, dos latifúndios e dos monopólios!
Que o digam a Dreyfus, a Tate and Lyle, os grandes moageiros e intermediários, que deitam a mão à grande negociata do desmantelamento da EPAC, AGA, IAPO; que o diga a Condotre a quem depois de anulado o primeiro concurso lhe foi adjudicado o terminal de carvão de Sines; ou o Sr. Standley Ho, ou a Sears do Sr. Carlucci, ou ainda os beneficiários da estranha compra e «venda» dos Lockeeds.
Será necessário recordar ao Primeiro-Ministro a maneira como o Governo trata os pequenos e médios

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comerciantes e as benesses que o Governo dá, por exemplo, à Torralta, que recebe 12,8 milhões de contos ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Uma vergonha!

O Orador: - Não é o Primeiro-Ministro que diz que a filosofia do Governo é a da CCP? Não é significativo que a comissão política nacional do PSD, reunida logo após o anúncio dos últimos aumentos de preços, tenha recomendado ao Governo não a sua anulação mas «a maior urgência na fixação do valor definitivo ... das indemnizações». Serão precisos mais exemplos para se ver a quem serve a política deste Governo, política do FMI e do Banco Mundial, que atrofia deliberadamente o sector público da economia, que abre a banca ao grande capital, que reduz o défice da balança de transacções correntes à custa do aparelho produtivo, da liquidação de empresas, da degradação do aparelho produtivo e do nível de vida da população.
E não venha o Dr. Mário Soares afirmar, mais uma vez, que a crise não é só nossa. Os indicadores económicos e financeiros são conclusivos: O essencial da crise deve-se à política interna, à política do Governo!

Aplausos do PCP.

Entretanto o Ministro das Finanças acena com miríficos planos de «estabilização», «modernização», «reestruturação» ..., mas passado meio ano nem sequer publicou o Plano de 1984, Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado e o PIDDAC, mantendo-se nas medidas avulso, na anarquia e em total desrespeito por esta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores e os pequenos e médios empresários reclamam por uma nova política!
Como responde o Governo: que «a desvalorização da moeda, o acordo com o FMI, a banca privada, os serviços de informações» são, como diz Almeida Santos, «um belo colar de pérolas de determinação e coragem», mas, Srs. Deputados, fazer passar contas de plástico por pérolas genuínas poderá ser uma boa arte do «conto do vigário», mas não é por certo boa arte na política, nem dá saúde a este Governo ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Insensível às reclamações populares por melhores condições de vida, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro, promete para o próximo semestre não a resolução dos problemas do povo e do País mas a «efectiva implantação de um serviço de informações e de serviços de segurança interna», «a revisão da lei da Reforma Agrária, a liberalização das rendas», a venda por tuta e meia aos grandes senhores das participações do Estado ...
É a continuação da política de ruína que se evidencia na degradação do aparelho produtivo, nas falências - que aumentaram 28 % em 1983 e 100 % nos dois primeiros meses deste ano -, nos 500 000 desempregados, no aumento brutal dos preços! O Governo PS/PSD aumentou o leite 120 %, o pão 45 %, os transportes públicos e a água em Lisboa, respectivamente, 56 % e 73 %! É a isto Srs. Deputados do PS e do PSD que se pode dar o voto de confiança?
Os deputados da «maioria» que quando da aprovação do Programa do Governo consideraram as medidas excessivas, mas que pensavam que as mesmas seriam mais tarde compensadas, como vão votar agora? E os deputados do PS e do PSD que aprovaram, no fim do ano, o Orçamento com críticas e reticências, mas que admitiam que o Ministro das Finanças poderia anular alguns efeitos negativos com medidas positivas? Como poderão agora exprimir confiança, após l ano de governo, após uma política de desastre e depois de o Governo ter anunciado que iria apresentar em 1985 um orçamento ainda mais restritivo, com a diminuição das despesas reais na saúde, educação e habitação? Como poderão, em consciência e com coerência, dar o seu voto a este Governo e a esta política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Confessando o descrédito da sua política e do seu governo, o Primeiro-Ministro declarou esta manhã: «Estamos no mais cavado da vaga.» É verdade! Mas o povo se encarregará de desfazer essa vaga e construir outra maré!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não aprecio sobremaneira a grandiloquência. Ouso, todavia, admitir que este debate poderá ficar na história do Parlamento. Desejável é que não chegue a entrar na história de Portugal.
Independentemente das intenções expressas, a apresentação da moção de confiança pelo Governo tem grande mérito. A todos obriga a assumir as correspondentes responsabilidades e a assumi-las do modo rido como adequado. A partir de hoje, tanto o destino da coligação como a acção do Governo não mais podem continuar a ser matéria nem de resposta evasiva, nem de complacência resignada, nem de alusão perifrástica. No ponto a que as coisas chegaram, só a verdade é útil, só a clareza é eficaz. Por isso, e só por isso, decidi expor o essencial do que penso de modo suficientemente explícito.
Estamos confrontados com 2 tipos de questões: institucionais umas, morais outras.
São 3 as questões institucionais: a avaliação do mérito da política global do Executivo, a determinação das responsabilidades do Parlamento, o esclarecimento da natureza e finalidades da coligação.
Formalmente só a primeira está em causa. Realmente, e como é óbvio, estão também e sobretudo em causa a segunda e a terceira.
Está em causa a natureza e a finalidade da coligação.
Continuo convicto de que a coligação PS/PSD corresponde à vontade de vastíssima maioria dos Portugueses e constitui fórmula útil e conveniente à direcção política do País.
Não deve, porém, tolerar-se que consintamos no seu desvirtuamento. E um tanto desvirtuada estará na verdade a situação: pela oscilação e hesitação dás vontades; pela crescente distanciação entre o discurso pó-

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lítico e a realidade do País, pela subvalorização de interesses públicos; pela ausência de iniciativa política; por imponderados comportamentos de pessoas responsáveis.
A coligação constituiu-se para combater a crise nacional. Para exercer o poder; não apenas para o ocupar. Não se constituiu para «aguentar, aguentar, aguentar». Nem para se esgotar na gestão diária do acessório. Constituiu-se para procurar novos rumos para o País. Constituiu-se para que todos trabalhem seriamente a favor de Portugal.
Acontece que não há, ou não há ainda, acordo entre os dois partidos maioritários sobre certas questões essenciais ou por alguns consideradas essenciais. O tema foi trazido à colação de forma estranhamente excessiva no passado domingo. O que foi dito tem o valor que tem. Ao ímpeto saibamos contrapor a contenção.
O PSD apresentou umas quantas questões. Estruturais umas, conjunturais outras. Por minha parte adito algumas, sob a forma de simples tópicos: incidência selectiva do imperativo de austeridade; viabilização do sector empresarial do Estado; decisão sobre os grandes projectos nacionais; atribuição ao Ministério do Trabalho de competências para accionar mecanismos judiciais adequados a combater a situação emergente do atraso no pagamento de salários; articulação coerente da orgânica escolar, incluindo adequada inserção do ensino profissional no sistema educativo; revisão do Código Penal (excessivamente brando em relação à criminalidade comum, perigosamente indefinido no capítulo dos chamados crimes contra a paz e a humanidade); promoção da funcionalidade e celeridade do sistema judicial; reforma do Tribunal de Contas; delimitação dos poderes do Estado na esfera da competência das instituições de crédito, designadamente no que respeita a avaliação de patrimónios privados.
Para tratamento e decisão dessas e outras questões tem importância sempre relevante, e em muitos casos insubstituível, a elaboração, pelos ministérios, de relatórios e pareceres especializados. Na preparação de tais documentos sectoriais e subsectoriais os membros do Governo devem recorrer não tanto a comissões, mas a pessoas individuais de reconhecida competência e idoneidade, oferecendo-lhes para tanto as adequadas condições de apoio técnico e funcional.
Os problemas são vários, complexos e de importância objectivamente diferente. Em todo o caso, é necessário e urgente que sobre cada qual se tomem as decisões e orientações de fundo: necessário por razões objectivas, já que de um modo ou outro as questões não são irrelevantes; necessário por razões subjectivas, já que não é possível trabalhar eficazmente no meio da confusão, da indeterminação ou da oscilação de vontades.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!

O Orador: - Uma coligação não é um partido, nem é tão-pouco uma frente eleitoral. É um entendimento governativo e parlamentar sobre questões essenciais. É normal e até salutar que, sobre certas questões, os partidos adoptem inicialmente, ou mesmo em fase conclusiva, posições não coincidentes. Tem prevalecido nesta Assembleia a preocupação de procurar ostentar uma unanimidade de posições que não existe, não poderia e não deveria existir. É essa ilusória tentação de unanimidade que torna por vezes, e circunstancialmente, o ambiente menos agradável. Estranho seria na verdade que se quisesse entender a coligação como partido, quanto à disciplina, e como entidade de finalidade indeterminada, quanto à política.
A nossa força conjunta não deve resultar da adição das nossas transigências. Pode resultar da objectividade e da qualidade dos nossos debates; da racionalidade de métodos, do nosso trabalho; da objectiva verificação e medida das nossas divergências; do reconhecimento de que o povo votou como votou; da aceitação por cada um de que as nossas pequenas ou grandes ambições pessoais valem infinitamente menos do que os interesses do País;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... de que é pela coragem, mas não pelo capricho, que as questões se resolvem.
As grandes questões em aberto só podem ser dirimidas no respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes. Não é curial que decisões resultantes de simples conversas exteriores à instituição parlamentar e mesmo aos órgãos partidários, por mais nobres motivos que as inspirem, vinculem a vontade dos deputados. O sentido do voto aqui no Parlamento não deve ser heterodoxamente predeterminado, salvo nos termos do acordo constitutivo da coligação, que é em si mesmo um acordo responsável e compatível com a dignidade da função parlamentar. Cumpre fique claro que somos pessoas responsáveis, que podem e devem, voluntariamente, sujeitar parte da sua independência ao colectivo a que pertencem. Somos homens políticos sujeitos à disciplina dos nossos partidos nos termos estatutários, mas, se fôssemos equiparados a autómatos, não seríamos deputados, nem esta Casa seria o Parlamento.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A matéria das chamadas reformas de estrutura é a correcta gestão do interesse público e não de quaisquer outros valores. É indispensável que todos os projectos de reforma de estrutura sejam apresentados com urgência, publicamente confrontados e tornados claros, debatidos e votados nesta Assembleia, ...

Vozes do PS, do CDS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... como é igualmente indispensável que tudo se processe com plena transparência e suficiente justificação.
É necessário que, concluído esse trabalho ou a fase mais relevante desse trabalho, mas sem precipitações nem prazos rígidos, se globalizem as consequências e cada partido decida se a coligação pode e deve continuar ou se é preferível interromper. É que o tempo de funcionamento das instituições não é indefinidamente elástico. Estou convencido de que por essa via poderemos manter a coligação, mas estou também convencido de que só por essa via a poderemos conservar. Se prevalecer a tentação de restringir a base do poder, é de recear que este poder se torne aceleradamente inviável. Por mais obstinada, a vontade não pode prevalecer contra a realidade!
Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passarei de imediato

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à questão do mérito da acção do Governo. Apraz-me sublinhar que alguns sectores têm sido conduzidos com efectivo e assinalável êxito. Exemplarmente eficaz e discreta tem sido a política de saúde; brilhante tem sido a política externa e a das relações com o Parlamento; imaginativa e dinâmica tem sido a apresentação de projectos para o sector industrial; sensata, isenta e qualificada tem sido a política de cultura; sobre diversos outros sectores não tenho opinião formada.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Isso é de mau gosto!

O Orador: - Mas no domínio da política económica parece persistir indefinição e é de recear que o plano conjuntural de emergência, tendo embora -e corajosamente - alcançado os seus objectivos no domínio da balança de pagamentos, haja, indirecta e inadvertidamente, contribuído para agravar a recuperação do País.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E parece difícil ocultar que a atitude perante a questão dos salários em atraso releva de falta de firmeza e de alguma diminuição da autoridade do Estado. Da política de ensino falaremos no dia 14. Das políticas subsectoriais de emprego e pescas, por exemplo, será igualmente aconselhável tratar em outra ocasião, sem pressas e com dados rigorosos.
A exigência de coordenação não tem sido satisfeita. Dir-se-ia que o princípio da solidariedade ministerial anda ignorado. Com demasiada frequência se pede aos deputados que funcionem como executantes de decisões «superiormente» estabelecidas, e se aceita que o Governo funcione como círculo de personalidades, como se o dever de deputado não fosse a máxima independência compatível com a necessária disciplina, como se o dever do governante - além da discrição, da ponderação, da autoridade- não fosse o da lealdade e solidariedade.
Custa dizer - embora com absoluta sinceridade e no pleno reconhecimento de que tal tipo de juízos é subjectivo e pode na ocorrência ser suspeito - custa dizer que, nos últimos tempo, a acção do Governo não tem sido globalmente positiva. É essa, aliás, uma impressão, até possivelmente injusta, que o debate poderá - ou poderia, com mais tempo - esbater ou dissipar.
Neste momento inclino-me a pensar que, se dispuséssemos de alternativa imediata, talvez não fosse necessário votar favoravelmente a moção de confiança. Mas a alternativa não deve ser procurada fora da coligação e, pelo menos aparentemente, não existe, de imediato, alternativa no interior da coligação.
O Governo terá sido menos avisado ao apresentar agora, e ao cabo destas longas semanas, a moção de confiança. Os grupos parlamentares da maioria devem ser mais prudentes, devem ponderar os efeitos dos actos que praticam. Por consequência, deveremos ter o bom-senso e a modéstia de votar positivamente a moção de confiança.
O essencial não é dizer amanhã se o Governo deve continuar ou não deve continuar. O essencial é precisar as políticas e o acessório será, depois, encontrar ou manter as pessoas capazes de as executar. Parece difícil contestar que não deve permanecer nem ingressar no Executivo quem não concorde com a globalidade da política ou das específicas orientações que lhe compete aplicar.
E não haverá decerto lugar a melindres. Neste momento, não é fácil encontrar cidadãos simultaneamente inteligentes e isentos com o desejo - refiro-me obviamente ao desejo, não à disponibilidade cívica - de ser Governo. Mas alguém tem de governar! Deverá considerar-se obrigado a governar quem estiver de acordo com as orientações que democraticamente forem adquiridas!
O Parlamento é a casa da democracia. O Ministério dos Assuntos Parlamentares tem funcionado bem. Mas, como não pode estabelecer-se relação prestigiante entre um Governo ainda sem suficiente coesão e um Parlamento desejoso de o apoiar a fundo, era inevitável que o Executivo contribuísse para diminuir o prestígio da nossa instituição. A saber: pressupostos que presidiram à aprovação do imposto extraordinário de 1983; utilização, em debate sobre autorizações legislativas, de tempo equivalente ao que seria suficiente para legislar propostas de lei descuidadas sobre questões melindrosas.
Uma coisa fique clara: em relação aos erros a que fiz referência, não atribuí especiais responsabilidades ao Sr. Primeiro-Ministro. A responsabilidade, por acção ou omissão, é de todos nós, órgãos de soberania e poderes informais, maioria e oposições, PS e PSD, Governo e Parlamento, militantes partidários e militantes independentes! Seria o cúmulo do juridicismo, mas também o cúmulo da injustiça, imputar ao Primeiro-Ministro & responsabilidade de tudo ou sequer do verdadeiramente essencial. O Sr. Primeiro-Ministro tem a minha confiança política.
Antes de concluir, duas palavras sobre um relevante aspecto moral que só dificilmente poderia não surgir neste debate.
O Governo não deve ser lugar de tortura para quem governa. Mas inevitavelmente o será, onde e quando a definição de políticas não precede a designação de titulares do poder. Ê precisa muita coragem, ou alguma leviandade, para aceitar ser governo hoje. Mas aceitar governar sem conhecer as metas colectivas do Governo não supõe apenas coragem: exige abnegação. Quero dirigir, desta tribuna, uma viva homenagem a quantos - com recta intenção, e independentemente da concordância ou discordância que a sua acção mereça - se dispõem a permanecer no governo nas presentes circunstâncias.
Mas permita-se-me que saúde muito em especial o Sr. Primeiro-Ministro, não apenas por razões de amizade já velha de mais de 20 anos, não apenas por Mário Soares ser um herói nacional na luta pela liberdade, nem sequer por ser e continuar a ser, e com efectiva utilidade para o País, uma eminente figura da cena internacional, mas, nesta oportunidade, por razão mais circunscrita. Ë que ao contrário de outros, que fugiram às responsabilidades, este natural candidato à Presidência da República aceitou, por amor ao bem público, o sacrifício de chefiar o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De quase todos os lados lhe tecem armadilhas, armadilhas tais, que raros seriam capazes

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de, antecipadamente, as identificar na totalidade das suas implicações. Sei que este discurso vai ser mal interpretado.

Uma voz do PSD: - É de má fé!

O Orado?: - Sei que serei acusado de à crise aditar um pequeno elemento de perturbação pelo simples facto de este discurso ter sido dito. Recuso terminantemente tal acusação! Frágil seria a coligação, débil seria o Governo, se este singelo discurso introduzisse dificuldade real. Nula seria a iniciativa se estas verdades elementares pudessem instabilizar o edifício do Poder. É certo que os horizontes não são animadores, mas ainda é tempo para mudar de rumo. Pode ser útil um rebate de consciência!

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP):- Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, obviamente que está fora de questão considerar a forma como deve ser interpretado o discurso que produziu aqui e será sempre lamentável que alguém que aqui produza um discurso tenha que se penitenciar ao longo dele sob a forma como possa ser eventualmente interpretado.
Mas sei que no essencial, do ponto de vista em que se tem colocado neste momento, o Sr. Deputado gosta de abordar as questões pelo concreto e é nessa base que lhe vou fazer duas perguntas muito directas.
A primeira é a seguinte: no que toca à chamada flexibilização da legislação laboral, cujo conteúdo é, no fundo, a alteração da lei da greve e a revisão da lei dos despedimentos, qual é a sua posição e a posição da bancada do PS quanto à hipótese de uma alteração da legislação laboral, quando é certo que há muito pouco tempo consideravam que essa alteração não só não era necessária como indesejável.
A segunda questão também é muito concreta: no que toca às medidas de combate à praga dos salários em atraso não ficou claro na sua intervenção se entendia ou não que as medidas que são urgentes e que se impunha que esta Assembleia tomasse deveriam ser analisadas, discutidas e votadas por esta Câmara a curto prazo.
Não ficou claro se essas medidas - através de uma iniciativa já apresentada pelo PCP ou de outra anunciada pelo Grupo Parlamentar do PS - deveriam ser, a curto prazo, aprovadas.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é isto: posso deduzir do seu discurso que isso foi posto entre parênteses ou devo entender que isso para ser feito nesta Câmara, já que o Governo -e esta crítica é objectiva - não o fez até este momento?
Finalmente, Sr. Deputado, a questão não se pode colocar entre considerarmo-nos inteligentes porque activos, ou espectadores porque passivos.
Temos, de facto, um papel a desempenhar aqui. Não se trata apenas de considerar a confiança como uma questão abstracta, mas como uma questão concreta, como, por exemplo, o problema dos salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia deseja responder já?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente, noutras circunstâncias responderia no fim, mas estas duas questões são de tal maneira susceptíveis de ser respondidas com brevidade que gostaria de o fazer imediatamente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Deputado, do meu ponto de vista a questão de flexibilização da legislação laboral é uma questão que não deve ser considerada de forma genérica. Deve ser considerada em concreto. Deve saber-se qual o artigo de qual lei deve ser mantido ou alterado.
Fazer uma discussão em abstracto não serve para nada. Discutir se se deve manter ou alterar, sem se saber o que está em causa manter ou alterar, não interessa para nada.
Foi precisamente por pretender que se supere tal tipo de quesilias que fiz esta intervenção.
Quanto à questão relativa aos salários em atraso espero que proximamente surja uma iniciativa legislativa a esse respeito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Estamos à espera!

O Orador: - Quero, porém, acrescentar, com a mesma clareza com que disse que espero, que, do meu ponto de vista, os projectos que têm sido apresentados pelo PCP não são bons.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, muito brevemente, pego nesta última questão e lembro-lhe que nas jornadas parlamentares do seu grupo parlamentar, em Lagos, foi dito expressamente que seria apresentado pelo seu partido um projecto de lei sobre os salários em atraso, por discordarem das soluções propostas pelo PCP.
Já que o Sr. Deputado referiu -com uma imagem que me parece interessante- a diferença entre um autómato e um deputado, creio que a pergunta tem todo o cabimento.
O Sr. Deputado referiu vários ministérios dos quais conhece e considerou positiva a sua acção. Citou nomeadamente 5 ministérios que são, por acaso, todos do PS, mas deixou de fora alguns ministros do seu partido, incluindo um que me parece extremamente, significativo. Permita-me, Sr. Deputado que lhe pergunte com frontalidade por que é que não referiu o Sr. Ministro da Administração Interna. Creio que o Ministério da Administração Interna tem sido daqueles que mais graves problemas tem provocado ao País não só em relação ao poder local -uma das conquistas principais do 25 de Abril - como também em relação às polícias. Há 4 ou 5 dias os trabalhadores da LISNAVE, que têm os salários em atraso, foram agre-

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didos violentamente na esquadra do Terreiro do Paço por protestarem contra a sua situação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se a omissão que fez se deve a desconhecimento ou tem outro significado político, que é legítimo depreender do seu silêncio.
Uma última questão: V. Ex.ª referiu a moção de confiança como uma mudança de rumo. Mudança de rumo para onde?
Quando o Sr. Deputado, como deputado do PS, vota esta moção de confiança e acredita sinceramente, pelas palavras que disse, que isso pode significar uma mudança de rumo nalguns aspectos mais graves da política governamental, pergunto-lhe -já que o Sr. Deputado Fernando Condesso também já hoje aqui falou em mudança de rumo - qual é a mudança a que vamos assistir. A que é proposta pelo Sr. Deputado Condesso, no sentido inverso de tudo aquilo que o Sr. Deputado Cardia propôs, ou a sua proposta, que também é inversa da proposta do Sr. Deputado Condesso?
Entendamo-nos, para que o Pais possa conhecer exactamente o significado da votação que amanhã vai ser feita nesta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Deseja responder já ou no fim, Sr. Deputado?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, quero esclarecer que o meu desconhecimento nunca tem um significado político.
Quanto à questão da contradição que haverá entre o que disse e o que disseram outros deputados, penso que os debates se têm travado com tal generalidade que o que falta precisamente averiguar é onde estão as divergências.
Muitas vezes, em nome de princípios gerais, com a preocupação de obter um efeito valorativo junto de sectores diferentes da população -o que é perfeitamente legítimo - foge-se ao tratamento objectivo das questões, e, por isso, é frequente haver falsas convergências, ou seja, convergências apresentadas como tal e a que correspondem divergências e haver aparentes divergências que não excluem a possibilidade de uma convergência.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço u palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia referiu já na parte final do seu discurso o risco que ele próprio corria de ser mal interpretado.
Naturalmente que o Sr. Deputado, porque é uma pessoa inteligente, tem plena consciência daquilo que escreveu e daquilo que leu e sabe que para lhe dar uma determinada interpretação não é necessário interpretá-lo mal.
É o que está.
Concordo com o Sr. Deputado num aspecto - talvez pensasse que não concordava com nenhum, mas com um, pelo menos, concordo.
Esse aspecto diz respeito à assumpção importante que o Parlamento deve ter. Devemos lutar por isso e, de um modo reformista, procurar melhorar.
As perguntas que lhe queria formular, associadas a algumas considerações, são as seguintes:

O Sr. Deputado fez uma intervenção procurando, de certo modo, dissociar-se do Governo e da coligação, isto é, como elemento activo e preponderante da coligação, mas que, na altura em que se faz a discussão da moção de confiança, vem, perante o Parlamento e o País, fazer a sua própria reflexão como se estivesse de fora desse mesmo processo.
Isto suscita obviamente o ensejo de lhe perguntar se tem tido ou não oportunidade de reflectir no seio do seu partido sobre as questões que aqui colocou e se os pontos de vista que aqui formulou têm merecido acolhimento ou não dentro do seu partido.
Esta é, para já, uma primeira questão, porque se é um facto que a intervenção, pela integridade moral que lhe reconheço - politicamente é que os meus considerandos são diferentes -, não foi encomendada pela oposição foi, obviamente, muito compreendida por ela.
Disso não temos dúvidas.
V. Ex.ª proeurou, na sua intervenção, separar de forma bastante clara o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares do resto dos membros do Governo.
Penso que isso não é correcto porque o Primeiro-Ministro é solidário com todos os membros do Governo e o próprio Dr. Mário Soares o referiu já hoje nesta Câmara a propósito de uma pergunta que lhe foi formulada sobre o Sr. Ministro da Educação.
Por outro lado, o Sr. Deputado avançou por um juízo objectivo, mas com um grande grau de subjectividade, sobre a acção dos vários ministérios e respectivos titulares.
Pergunta-se: as críticas que de forma implícita teceu aos ministros que não elogiou e os elogios que fez àqueles que referiu resultam de uma análise profunda feita pelo seu grupo parlamentar e pelo seu partido à acção de cada um dos ministérios com base em todas as condicionantes que são, naturalmente, de graus diversos nos diferentes ministérios?
Por último perguntava ao Sr. Deputado se a sua posição é pessoal ou se é uma posição do seu partido e, se é verdade que concordo consigo em como a coligação, apesar de todo o seu descrédito ...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Descrédito?!

Risos.

O Orador: - Perdão, de toda a sua descrença ...

Risos do CDS.

Veja a satisfação com que os deputados do CDS acolheram a sua intervenção.
Perguntava-lhe, Sr. Deputado, se, apesar de toda a sua descrença, pensa que a coligação é suficientemente forte para ir por diante. O seu discurso, embora não mate a coligação, pode considerar-se em qualquer

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Parlamento, pouco usual provindo de um deputado do maior partido desta maioria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Deputado José Vitorino, acerca das considerações que fez sobre a minha intervenção, muito sucintamente, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que não estou descontente, porque, naturalmente, se o estivesse não estaria aqui ou então ficaria calado.
É precisamente porque estou confiante que decidi dizer aquilo que disse. De outro modo não falava!
O que disse traduz, na verdade - e agradeço a oportunidade de me permitir que o sublinhe-, uma posição pessoal. Não traduz nem a posição do Partido Socialista, nem tão-pouco a posição do nosso grupo parlamentar.
Mas afigura-se-me que, em certas circunstâncias, é razoável que possam ser feitas reflexões com preocupação de objectividade -mas quem pode pretender objectividade? -, sobretudo quando o que está em causa é, porventura, rever alguns métodos de trabalho e encontrar um caminho, no fundo, mais simples, no fundo, mais político e mais consentâneo com aquilo que o País de nós pede e que é, muito simplesmente, legislar o melhor possível e governar o melhor possível!
Não se me afigura que seja despropositado aqui no Parlamento que um deputado faça uma reflexão sobre esta matéria! Eu não tenho o hábito -e não só não tenho o hábito, como nunca o faço- de dizer em surdina coisas que não quero referir em público, e entendo que, quando uma coisa me parece relevante, devo referi-la em público!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não gosto de dizer coisas em surdina, gosto de as dizer em público!
Não penso que tenha uma grande inclinação parlamentar, mas tenho, talvez, outros horizontes na minha atitude pessoal perante a vida que me levam a «pisar o risco» ou a «cometer infracções», como esta que, porventura, aqui terei praticado.
Mas, Sr. Deputado José Vitorino, quem me poderá atirar a primeira pedra, não direi em matéria de intervenções explícitas aqui no Parlamento mas em declarações igualmente públicas ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ... que, até por não serem feitas no Parlamento, mais facilmente podem ser deformadas e, por isso, mais facilmente também podem receber interpretações tendenciosas?

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado José Vitorino, em resposta às suas perguntas, quero esclarecer que obviamente tenho tido oportunidade de reflectir sobre essas questões e de as expor no interior do meu partido. E o Sr. Deputado, embora não o sabendo, - pois não pode saber aquilo que eu faço no interior do meu partido - poderá imaginar, através do conhecimento que tem de mim, que eu não iria aqui expor essas ideias, sem que, previamente, as tivesse apresentado nos órgãos do meu partido.
Por fim, gostaria de deixar perfeitamente claro que aludi a políticas e não a executantes de políticas! Eu não fiz elogios nem críticas a ministros, pois tenho uma noção suficientemente clara do que é um governo! Sei, razoavelmente, que um governo é, necessariamente, uma equipa e que só aparentemente um ministro pode ser plenamente responsabilizado por aquilo que fez ou não fez no seu ministério. Naturalmente que a margem de actuação é maior ou menor conforme a natureza desses ministérios, mas o governo é uma totalidade!
Quando sublinhei que tendo conhecimento de certas políticas elas me parecem dignas de uma referência valorativa, eu falei de políticas e não de ministros, de modo que as apreciações feitas não se referem a pessoas mas sim - tanto as referências como as omissões - apenas a políticas.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, registo antes de mais que a sua posição é pessoal e não do seu partido.
Em relação à reflexão a que procedeu, o Sr. Deputado considerou que este era o momento ideal para a fazer. Bom, eu não considero assim, pois penso que o momento ideal para ter suscitado esta reflexão talvez fosse uma daquelas reuniões conjuntas que os grupos parlamentares do PS e do PSD fazem, de modo a que conduzisse a uma ponderação mais alargada entre todos nós.
Creio que não se teria perdido nada numa reflexão dessa ordem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Quanto a rever métodos de trabalho, o Sr. Deputado diz que não descrê, de modo que a pergunta que lhe formulo é esta, muito simples: concorda, de facto, com as linhas de acção que o Sr. Primeiro-Ministro aqui hoje enunciou para o futuro ou não?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Repare, Sr. Deputado José Vitorino, que fiz toda a minha intervenção a dizer que o essencial é discutirmos no concreto.
Não sei se alguém estará total e plenamente de acordo com tudo o que outra entidade pode dizer! O que se deve é discutir as questões precisas e não perguntar se se está de acordo com o discurso desta ou daquela pessoa!

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No entanto, posso dizer-lhe que, globalmente, estou de acordo com o sentido do discurso do Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Registo a sua resposta. Sr. Deputado!

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, fiquei entusiasmado com uma parte do seu discurso, mas o Sr. Deputado não foi concludente e, por isso mesmo, pedi a palavra para lhe fazer uma pergunta.
Trata-se da reflexão que o Sr. Deputado fez sobre o sistema político vigente e ela é oportuna na medida em que estamos a debater uma moção de confiança que é um acto ou um instituto fundamental do nosso sistema político.
O Sr. Deputado teceu considerações acerca da relação entre os deputados e os partidos, comentando a sua inter-relação e a sua interdependência - mais dependência do que interdependência! - mas V. Ex.ª não foi concludente! Por isso mesmo, suscita a minha pergunta: concorda o Sr. Deputado que é necessário, eventualmente urgente até -como eu penso-, que se proceda a uma revisão da lei eleitoral que aumente, precisamente, a dependência dos deputados mais em relação ao eleitorado do que relativamente aos partidos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, queria agradecer-lhe a sua intervenção, mas, se me permite, não transformaria este debate numa discussão sobre todos os problemas nacionais!
Este debate incide sobre questões relacionadas com o Governo, não sobre aqueles que se ligam ao regime político, nem sobre aquelas leis que, embora não constitucionais, são os fundamentos da ordem política portuguesa.
Não me parece, portanto, que esta seja a melhor oportunidade de me manifestar sobre a questão da revisão da lei eleitoral, até porque, para isso, teria de me interrogar sobre questões como: revisão em que sentido, e com que fundamentos? Isso seria, sem dúvida, uma longa explanação. No entanto, se o Sr. Deputado entender, poderei desde já manifestar a minha disponibilidade em participar com V. Ex." num debate público sobre a lei eleitoral, mas não aqui no Parlamento, pois teria de fazer uma longa explanação que, naturalmente, não é compatível com os prazos parlamentares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, sem dúvida que não o posso forçar aqui a um debate longo sobre este assunto, mas recordo que foi o Sr. Deputado que, de qualquer forma, introduziu o tema, na medida em que fez uma abordagem a um aspecto fundamental do sistema político.
Evidentemente que, nem por ser fundamental, o Sr. Deputado -e muito bem! - deixou de lhe fazer uma referência. E eu considereis pertinente, repito, porque precisamente a fez no quadro de um instituto fundamental do sistema político.
Ao pedir a palavra há pouco para um pedido de esclarecimento, fi-lo na intenção de tentar suscitar se possível - agora verifico que não é - não direi uma resposta, mas um passo mais relativamente à questão que o Sr. Deputado levantou.
Evidentemente que, sem ter a pretensão de encerrar o debate, disse e apontei o sentido que preconizava e que preconizo e que é, em termos genéricos, aquele que sumariamente defini. Isto é, há que transformar a interdependência dos deputados relativamente aos partidos - que classifiquei mais de dependência que de interdependência - no sentido de uma evolução compensatória, ou seja, mais dependência em relação ao eleitorado do que relativamente aos partidos. Foi este o sentido que apontei.
Evidentemente que seria estultícia da minha parte considerar isso o encerramento de um debate mas, de qualquer modo «nem tudo ao mar, nem tudo à terra!»: não é porque não podemos fazer um debate alongado que nos devemos inibir de dar aqui algumas pistas indicativas de uma evolução que para uns será desejável, para outros não! Foi, portanto, nesse sentido que questionei o Sr. Deputado!
De qualquer modo, permita-me que lhe diga que o facto de o Sr. Deputado se escusar a dar uma ideia indicativa do sentido que preconiza não o impediu de fazer uma reflexão -aliás, pertinente- sobre a questão.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Obviamente que não vou expor perante a Câmara todo o meu pensamento político, Sr. Deputado! Isso, francamente, seria um abuso imperdoável e uma vaidade verdadeiramente diabólica da minha parte! Mas penso que agora percebi o alcance da pergunta que o Sr. Deputado me fez. Pergunta-me se os deputados teriam maior independência no caso de serem eleitos através de um sistema diferente do actual?
Se é isso, repondo-lhe, francamente, que considero que os deputados, tal como são eleitos, são, de facto, deputados! Ê isso que está consignado na Constituição e é esse o entendimento que tenho do meu papel neste hemiciclo.
A circunstância de sermos eleitos segundo um ou outro regime eleitoral não afecta, no essencial, nem a nossa tarefa, nem o alcance das nossas funções, nem, tão-pouco, a nossa responsabilidade.
Recuso-me a admitir que em Portugal não haja deputados! Há efectivamente, deputados!

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Nem penso que o sistema eleitoral proporcional seja mau! Eu sou a favor desse sistema, e isso que fique claro! Obviamente, o sistema proporcional não é susceptível de ser atingido senão através da apresentação de listas partidárias, e eu entendo que elas devem ser ordenadas e não se deve proceder à maneira italiana.
Mas, Sr. Deputado, não penso fornecer, neste momento, o detalhe do meu pensamento sobre a legislação eleitoral. No entanto, o essencial da minha ideia é que, eleitos desta ou daquela forma, nós somos deputados. Ë essa a nossa função e é para isso que estamos aqui! E a maior ajuda que podemos dar à coligação é, precisamente, exercermos a nossa função enquanto deputados!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Sottomayor Cardia, sem dúvida que a maior ajuda que podemos dar à coligação é o sermos deputados. Mas são deputados quer aqueles que são eleitos através de um sistema puramente proporcional quer os que são eleitos através de outros sistemas eleitorais.
De qualquer modo, não recusando que a melhor ajuda que podemos dar à coligação é a de sermos deputados, pergunto-lhe se não daremos ainda uma maior ajuda sendo deputados capazes de ter um projecto de evolução positiva do sistema político.

O Sr. Presidente:- Uma vez que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia não pretende responder, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Rúben Raposo.

O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciou-se nesta Câmara um debate parlamentar suscitado pela apresentação de uma moção de confiança, na sequência de um declaração de política geral do Primeiro-Ministro.
É sabido que o Governo tem legitimidade, pois a investidura foi-lhe conferida pela Câmara em Junho do ano passado.
Este acordo, este contrato de legislatura é válido por 4 anos. Contudo, vem o Governo mais uma vez solicitar a esta Câmara a confiança, tendo por base a declaração política do Primeiro-Ministro, que subsume o Programa do Governo e a orientação política geral seguida pelo Executivo.
Como referiu o meu agrupamento parlamentar, a ASDI, há l ano, no debate do Programa do Governo, somos daqueles que temos defendido que os problemas nacionais necessitam de ser enfrentados com o diálogo, com o consenso, a partir de soluções governativas de sólida e ampla base parlamentar e social.
O tempo político que se abriu com este Governo tem de continuar a ser percorrido, sem optimismos excessivos, nem derrotismos fáceis, na base de um trabalho árduo, espírito de diálogo e a preocupação de transformar Portugal no caminho da justiça, da solidariedade e da liberdade.
Ontem como hoje, concordamos com o Programa do Governo e com a base parlamentar de apoio.
É esta hoje a nossa atitude perante o Governo. Consideramo-lo, à partida, legítimo e concordamos com o entendimento que lhe serve de suporte.
Dispomo-nos a continuar a apoiá-lo sempre que agir bem e com justiça, do mesmo modo que o criticaremos sempre que for caso disso.
Só tem sentido, em democracia, julgar um governo pelo que fez, apreciando-lhe a linha de acção e a sua capacidade de resolver os problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo anunciou a prossecução de uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira do País.
Este programa de emergência, a decorrer até ao final do corrente ano, visa estabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais.
Seguir-se-ão 2 programas: o Programa de Recuperação Económica e Financeira e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
Quer-se assim estabilizar financeiramente a economia portuguesa, com os menores custos sociais, para, a prazo, se conseguir o relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Esta questão é, para nós, muito importante.
Como sociais-democratas, não podemos ignorar que as opções económicas têm consequências no nosso tecido social.
Neste tempo de crise, de baixa conjuntura e de política restritiva, verifica-se sempre o salve-se quem puder e a confrontação social!
É neste tempo de crise que o Estado mais tem de velar pelos grupos sociais com mais débil capacidade reivindicativa. Referimo-nos aos desempregados e pensionistas, na certeza de que o direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno dos segundos são a base de qualquer política, mesmo restritiva, que se norteie pelos valores da democracia e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A actual política restritiva e de austeridade tem-se saldado no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros essenciais.
Conseguiu inverter a situação em que o País se encontrava.
Com efeito, o défice da balança de pagamentos foi reduzido para 1,6 biliões de dólares, no final de 1983; o défice do Orçamento do Estado passou para 9 % do PIB; o ritmo de crescimento da dívida externa foi travado; as exportações aumentaram em 10 %; as importações desceram 15 %. Infelizmente, a inflação ainda não foi jugulada.
Há que manter, pois, a actual política de austeridade e de rigor, de forma a os objectivos programados serem atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este êxito na política conjuntural teve naturalmente sequelas sociais.
Segundo os últimos números conhecidos, a taxa de desemprego é de 11 % no 1.º trimestre deste ano.
Tradicionalmente, o desemprego tem afectado mais fortemente as camadas da população mais jovem e do sexo feminino. Nos últimos tempos, o desemprego cresceu, passando a atingir indivíduos adultos, alterando a composição do desemprego, que até agora era predominantemente juvenil e feminino.

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Igualmente se constatou que os desempregados à procura de novo emprego vêm tendo peso crescente na estrutura do desemprego.
Sou daqueles que pensam que o Governo, mesmo com a actual política restritiva, pode ter também políticas selectivas de manutenção e sustentação do emprego, que minimizem as consequências sociais.
O Governo aprovou, e bem, uma lei em relação ao trabalho suplementar. É uma medida concreta para combater o recurso indevido ao trabalho extraordinário. Ê também forma de as empresas cumprirem a função social de criação de novos postos de trabalho.
Mas urge perguntar: para quando o estímulo ao trabalho por turnos e a formas diversificadas de trabalho temporário e parcial? Seria uma forma de potenciar a criação de empregos e de aproveitar melhor a capacidade produtiva instalada.
O Governo aprovou uma lei sobre a aprendizagem - uma boa lei -, uma lei quadro que define o contrato de aprendizagem, o estatuto do aprendiz, as empresas que podem celebrar contratos de aprendizagem e o conceito de aprendiz.
A aprendizagem e o ensino técnico-profissional são projectos nacionais - projectos necessários e urgentes, que permitirão começar a corrigir o desajustamento estrutural entre a oferta e a procura de emprego.
Mas para quando a implementação da lei da aprendizagem? Para quando a tomada de posse da comissão nacional e das várias comissões regionais de aprendizagem e o início das suas funções, realizando trabalho útil? Sabendo-se que só uma pequena franja de desempregados beneficia do subsídio de desemprego, para quando a implementação do seguro de desemprego?
A Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional gastou no corrente ano de 1984, em apoios financeiros a empresas, 4,8 milhões de contos.
Para quando a apresentação de uma proposta de revisão de toda a legislação relativa a financiamento a empresas, visando a manutenção do emprego, de forma a conseguir-se uma perfeita transparência de processos?
Para quando a criação de um fundo de garantia de salários, iniciativa que está de acordo com a directiva do Conselho da Europa de 20 de Outubro de 1980, para a protecção de trabalhadores nos casos de falência e de insolvência de empresas?
Finalmente, a verificar-se a nossa adesão à CEE em 1986, que projectos existem em carteira passíveis de ser financiados pelo Fundo Social Europeu?
O Fundo Social Europeu financia acções de formação profissional para trabalhadores com dificuldades de emprego e acções de criação de emprego.
É importante instrumento financeiro de uma política activa de emprego. Foi-o na Irlanda; tem-no sido também na Grécia; sê-lo-á certamente em Portugal.
Mas, para podermos beneficiar de uma contribuição significativa do Fundo (e recorde-se que a repartição dos recursos anuais pelos Estados membros não é determinada segundo um sistema de quotas, mas antes se baseia nos pedidos apresentados), é indispensável que os promotores públicos e privados desenvolvam um grande esforço, que o Governo terá de apoiar adequadamente.
Sublinhe-se que, para que haja lugar ao pagamento, que é de 60 % das despesas reais elegíveis nas regiões marcadas por um desequilíbrio grave e prolongado do desemprego, como é o caso português, é necessário que os projectos tenham determinadas características, que seja cumprida a tramitação prevista nos prazos estabelecidos e que as acções sejam executadas de acordo com a decisão de aprovação.
Que projectos existem em carteira? Que entidades públicas e privadas foram contactadas? Que trabalhos preliminares foram realizados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A orientação de política geral seguida pelo Governo traduz uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira.
Política que já deu resultados positivos.
Há, pois, que persistir no caminho traçado, minimizando os custos sociais.
Daí o nosso apoio ò moção de confiança.

Aplausos da ASDI e do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sou um autómato, nunca fui e nunca o serei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou um deputado social-democrata, livre, democraticamente eleito pelo povo português e consciente da função que desempenha. É neste condicionalismo que irei dizer o que penso sobre aquilo que hoje nos ocupa, sempre com o respeito que voto a todos aqueles que pensam de maneira diferente da minha. Nunca exijo que seja quem for esteja comigo, como nunca imponho a minha presença ou a minha colaboração, seja a quem for.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vem o Governo solicitar-nos hoje um voto de confiança. Usa, para o efeito, de uma prerrogativa constitucional que só a ele pertence. E usa-a no momento que ele próprio, e mais ninguém, entende como mais oportuno.
Não nos compete a nós, deputados, ajuizar da oportunidade do pedido ou dos motivos que levaram o Governo a solicitá-la. A esta Câmara compete apenas o conceder ou não a confiança que o Governo lhe pede.
Não queiramos, por isso, nós, deputados e enquanto tal, meter-nos naquilo que nos não respeita, discutindo essa oportunidade ou escalpelizando essas razões, até para que tenhamos o direito de exigir que outros se não intrometam naquilo que só a nós compete.
Agindo assim, afastar-se-ão questões inúteis, que apenas servirão para entravar o exercício de competências próprias e de que ninguém pode ou deve demitir-se.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai conceder a confiança que este governo nos pede, como órgão colegial que ele é.

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Faz-se desde já esta afirmação para que se não suscitem quaisquer dúvidas sobre a nossa posição e para que não haja sequer a mínima suspeita de uma indecisão de voto durante este debate.
Temos a consciência da responsabilidade que este voto envolve, tal como o Governo tem, necessariamente, a consciência da responsabilidade que representa para si recebê-la.
Dar confiança é acreditar em algo e em alguém. Receber confiança obriga, a quem a recebe, mostrar-se merecedor do crédito que se lhe concede.
A confiança que iremos votar não é, nem será nunca, uma confiança ou um voto de credibilidade incondicional. Em democracia não há incondicionalismos nestes sectores, nem mesmo em quaisquer outros. Há, isso sim, a exigência do cumprimento de deveres e obrigações. Há a exigência de que todos e cada um concedam ao país que servem o melhor do seu esforço, do seu saber, da sua competência e da sua honestidade.
Há, isso sim também, o respeito por programas e compromissos, uns e outros interpretados à luz do espírito que presidiu à sua elaboração e às razões que os determinaram, com afastamento total e imediato de interpretações de conveniência que a nenhum político honesto podem interessar. Há, por último, o interesse de servir o País, meta prioritária de todos os órgãos de soberania.
É desde logo por tudo isto que iremos conceder a nossa confiança ao Governo, já que estamos certos - e disso não temos qualquer dúvida - que todos • quantos o integram assim pensam como nós.
Neste nosso voto de confiança não nos vamos demorar muito sobre o passado, mas antes e principalmente olhar para o futuro.
A confiança não se dá apenas a quem já se mostrou digno dela. Esses, porque já a tiveram, mantê-la-ão, se continuarem a merecê-la.
A confiança concede-se também àqueles em quem acreditamos como capazes para os trabalhos do presente e, principalmente, do futuro.
Vai sendo tempo, e cada vez mais, de deixarmos de viver do passado, mesmo dos passados recentes. Ao País, o que interessa é o futuro, é o dia de amanhã, não já o dia de ontem.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este governo assumiu o poder em condições que, por demais conhecidas, é desnecessário enunciar. Não se trata de um governo de partido maioritário e, muito menos, de partido único. Daí, naturais dificuldades.
A situação económica e social exigia e continua a exigir dos Portugueses sacrifícios, tantas vezes quase incomportáveis. O Governo sabia, de início, das dificuldades da sua missão e até da impopularidade do muito que, sem prazer mas por necessidade, teria de fazer. O Governo tinha a consciência de que a obra a realizar duraria anos e não apenas meses.
Nem por isso temeu o exercício desse poder, convicto de que o fazia para servir os interesses do País e por vontade de uma larguíssima maioria dos cidadãos portugueses.
Apoiado nos 2 maiores partidos políticos portugueses e consciente da sua missão de interesse nacional, o Governo lançou mãos à realização do seu programa, em que ele e nós acreditamos e queremos continuar a acreditar.
É evidente que o Governo não fez tudo quanto quereria ter feito, e até talvez não tenha realizado tudo quanto podia ter levado a cabo. É realidade que se não nega e muito menos se ignora.
Mas a verdade é que nenhum governo, seja ele qual for e em que tempo for, faz sempre tudo quanto quer e até tudo quanto pode, ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem!

O Orador: - ... tal como acontece com os homens desde sempre e até ao fim.

A máquina do Estado, em todas as latitudes e em todos os tempos, é sempre algo de muito difícil de manobrar e dirigir, e tantas e tantas vezes obstáculo emperrante de realizações que se querem e se não conseguem fazer.
Nas condições em que temos vivido, o Governo fez pelo País aquilo de que foi capaz e que, para nós, não é o pouco ou nada que os seus adversários lhe apontam.
Uma análise serena, objectiva e imparcial levará a um saldo positivo. Por isso lhe não retiramos a confiança que em tempo oportuno lhe concedemos.
Mas a confiança que agora lhe vamos confirmar é, como dissemos, uma confiança mais virada ao futuro, uma confiança virada para diante e não só para o passado, uma confiança para um redobrar de esforços, para um desejo de fazer mais e melhor, cada vez mais e cada vez melhor - como agora é moda dizer-se -, uma confiança para um novo élan. Há medidas a tomar a que o Governo não pode fugir e muito menos ignorar.
Vamos conceder essa confiança porque esperamos que o Governo venha a cumprir.
Acreditamos que o Governo vai cumprir o seu programa, respeitar os seus compromissos governativos e partidários e cumprir a palavra que nos deu quando aqui lhe demos o nosso sim à confiança que há 1 ano nos pediu.
Não exigimos que o Governo faça mais ou realize para além daquilo a que se comprometeu e agora se compromete de novo.
Todos os compromissos obrigam aqueles que os assumem. Mas há compromissos, como o do Governo, há l ano e hoje, que marcam para sempre. São compromissos que não admitem inérciais, faltas de vontade, incapacidades ou desentendimentos.
Nós, deputados, temos o direito e o dever de julgar, mas, acima de nós, julgará o povo português. E então, se o Governo desiludir, os Portugueses serão impiedosos e saberão julgar com o sentido de justiça que todos lhes adivinhamos.
O povo português saberá apontar os culpados e far-lhes-á pagar, e bem caro, essa culpa.
Mas nós acreditamos no Governo, acreditamos que ele vai realizar o que diz que fará e acreditamos nas forças políticas que o apoiam e sustentam, tal como acreditamos naqueles que, pelo voto, também acreditaram em nós.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, ides levar convosco, hoje e mais uma vez, a nossa confiança. Acreditamos sinceramente que a ireis merecer.

Aplausos do PS e do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No preciso momento em que uma autêntica vaga de descontentamento e indignação populares crescem por todo o País, face à política ruinosa que está sendo praticada, o Governo, este Governo PS/PSD, vem refugiar-se na Assembleia da República, reclamando à sua maioria a confiança que lhe é negada pelos trabalhadores e pelo povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um pouco assim como quem não tem cão e tenta caçar com gato! Não quer o sim, mas exige o sim, porque sim, não para corrigir e rectificar os efeitos da sua nefasta acção, mas antes para, também no plano social, radicalizar a sua ofensiva e a guerra que move os trabalhadores e aos seus direitos. Já vai longe o tempo das cartas aos trabalhadores assinadas pelo punho do Dr. Mário Soares, onde se prometia um fartote de justiça social. Um ano volvido, é a vida e a situação dramática em que vivem centenas de milhar de famílias portuguesas, de desempregados e trabalhadores com salários em atraso que são o libelo acusatório e que tornam mais absurda esta moção de confiança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vamos a factos. Com este governo aumentou o número de desempregados, situado já na ordem do meio milhão. Mas o Governo não só não combateu o desemprego: promoveu-o!
Falou hoje o Sr. Primeiro-Ministro na SETENAVE. Omitiu os despedimentos em massa na GELMAR e na CPP o omitiu o que está em preparação na CTM e nas empresas da metalomecânica pesada. É verdade! O eco das aspirações e da luta destes trabalhadores não chegou à sua residência, porque ora mandou prender os sindicalistas ora escolheu, como parceiro dialogante dos trabalhadores, a Polícia de Intervenção.
Com este governo, a praga social dos contratos a prazo atinge o número esmagador de mais de 500 000 trabalhadores. Mais: o trabalho à peça, à tarefa, à hora e sem qualquer espécie de contrato começa a espalhar-se sem qualquer controle, num autêntico rega-bofe para patrões, empreiteiros e subempreiteiros.
Mas o exemplo extremo, que só por si condenaria implacavelmente um governo e a sua política, é a situação dramática e desesperada de cerca de 150 000 trabalhadores com salários e outros subsídios em atraso.
Durante o debate do projecto de lei do PCP que visava a adopção de medidas concretas para resolver esta escandalosa situação, o Ministro de Estado e o Ministro do Trabalho, que hoje exigem o sim, porque sim, vieram então exigir à sua maioria o voto não, porque não, acenando com uma mão cheia de promessas, traduzidas na prática num relatório feito pelo Ministério do Trabalho. Passados meses, as perguntas de muitos deputados do PS não tiveram respostas e as suas sinceras preocupações, connosco comungadas, só conheceram causas de agravamento.
Alguém enganou alguém quando afirmou não existir fome em Portugal.
Agora já não resta o automóvel, a motorizada, o anel de ouro ou a aliança de casamento para vender. Secaram os empréstimos do familiar e dos amigos e esgotou-se a paciência do merceeiro, do senhorio e dos donos da creche ou dos jardins-de-infância.
Fica o desespero, a miséria e a revolta mitigada no biscate, no «gancho», no que aparece à mão, para ter a coragem de chegar a casa e enfrentar a companheira e os filhos que sentem a angústia do amanhã.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

As centenas de milhar de famílias o Sr. Primeiro-Ministro só reconhece o estatuto de esfomeados quando atingirem o nível da fome do nordeste brasileiro ou do Biafra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Do Biafra!

O Orador: - Esta política de lava mãos só termina quando os trabalhadores lutam e reclamam pelo pagamento de salários. Num crescente, a Polícia de Intervenção substitui a Inspecção do Trabalho nos conflitos laborais, com a diferença de estar sempre ao lado do patronato e das administrações, como se fosse possível calar a fome à bastonada. Foi assim na Marinha Grande, na margem sul, sobre trabalhadores da indústria naval e na Avenida da Liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não vem aqui para fazer autocrítica e muito menos qualquer acto de contrição.
Vem pedir confiança para que a sua maioria o ajude a baixar o cutelo legislativo sobre alguns dos direitos e liberdades dos trabalhadores, nomeadamente a lei da greve e dos despedimentos. Vem reclamar cobertura, não a uma política de austeridade, mas a uma política de empobrecimento sobre as camadas laboriosas e mais desfavorecidas da população.
Quando reclama o alargamento do conceito de justa causa para despedimento em nome de novos investimentos e criação de novos postos de trabalho, ao ouvir agora o Primeiro-Ministro falar em «flexibilização das leis laborais», surge-nos na memória a conversa fiada do então Ministro do Trabalho Gonelha, quando jurava por todas as almas que a lei dos contratos a prazo ia servir para combater o desemprego. Foi o que se viu, é o que se vê!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que confiança merece um governo que escolhe como alvos preferenciais os trabalhadores mais combativos e todos aqueles que não abdicam do exercício dos seus direitos legais e constitucionais?
E fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que os actos de terrorismo ultimamente verificados são virados contra o movimento operário e sindical, contra as suas realizações e a sua luta, e só servem objectivamente aqueles que tentam restringir, limitar ou destruir os direitos e as liberdades que a Constituição consagra.

Aplausos do PCP.

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Sim, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos de acordo: é bom que se saiba quem fomenta e apoia o terrorismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sua longa intervenção, o Primeiro-Ministro não referiu uma vez sequer o drama dos trabalhadores com salários em atraso. Os deputados do PS podem não ter autorização para apresentar o seu projecto de lei, mas vão estar sujeitos a ter de aguentar com o pacote laboral requentado da AD. E então? E agora, Srs. Deputados do PS? Mandam às malvas as resoluções das vossas jornadas parlamentares?
O voto de confiança quer fazer amordaçar preocupações, grudar brechas e contradições no seio da maioria e entupir os ouvidos às reclamações populares que no 25 de Abril, no 1.º de Maio e no dia 2 de Junho tiveram eco nacional.
Em democracia, no Portugal de Abril, haverá sempre alternativa a esta política e aos seus promotores. Cada vez mais se espalha este sentimento.
Basta! Já fizeram mal suficiente aos trabalhadores, ao povo e ao País!
Como Governo, fazeis cá tanta falta como a fome que provocam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, na sua intervenção, para além da frase «mandar às malvas» -não sei o quê-, que é de uma elegância formal que dispensa comentários,...

Risos do PCP.

... refere as sinceras preocupações dos deputados socialistas, ou de alguns deputados socialistas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não o mandaram a si às malvas!

O Orador: - Mas pode mandar à vontade, Sr. Deputado Jorge Lemos, que me seria completamente indiferente!
No entanto, o Sr. Deputado chamou Pilatos ao secretário-geral do meu partido, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, e insultou da forma mais clara o nosso Sr. Ministro da Saúde Maldonado Gonelha. Depois de ter feito todas estas referências, de duvidoso gosto, importa-se de dizer quem são os deputados desta bancada que merecem o qualificativo de sinceros e com preocupações sinceras e quem são os que o não merecem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, está inscrito para formular um pedido de esclarecimento a V. Ex.ª o Sr. Deputado José Lello. O Sr. Deputado deseja responder já ao Sr. Deputado José Luís Nunes ou no fim, conjuntamente, a estes 2 Srs. Deputados?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª mostrou-se sensibilizado perante a legítima preocupação - diria que quase cristã - que revelou sobre os dramáticos problemas sociais, designadamente sobre a alegada existência de casos de fome neste país.

Vozes do PCP: - Alegada?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deve ter estado em Lagos!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, faça o favor de não me incomodar e de ter calma.
Coloco à consideração do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tendo em atenção as preocupações de carácter internacionalista que V. Ex.ª vem revelando, a questão de saber se igualmente se preocupa e se tem em consideração a fome que passa, por exemplo, o académico Sakharov nessa pátria das liberdades que é a URSS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não estou aqui para ser elegante seja para quem for.

O Sr. José Lello (PS): - Também era difícil!

O Orador: - ... e que não procurei o ataque pessoal. Fiz o ataque político, tive uma opinião política. É espantoso que os mesmos que contestam a acção dos trabalhadores na rua, em pleno exercício dos seus direitos e liberdades reconhecidos na Constituição e na lei, também não admitam, ou pelo menos não queiram admitir - porque não conseguem isso - que, no Parlamento e nesta bancada, denunciemos a política deste Governo, que consideramos ruinosa, de fome e de miséria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falei das preocupações sinceras de alguns deputados socialistas, porque, no debate da interpelação dos salários em atraso feita pelo meu grupo parlamentar, alguns deputados dessa bancada - e julgo que sinceramente- demonstraram preocupação pelas situações de fome e de miséria, que o Sr. Primeiro-Ministro recusa aceitar como de facto existem.
Em relação ao Ministro da Saúde e antigo Ministro do Trabalho Gonelha, citei a sua afirmação, naquela altura, de que os contratos a prazo iriam servir para combater o desemprego e o que afirmei foi: «viu-se e vê-se, com a existência hoje de 500 mil trabalhadores com contratos a prazo».
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Lello, quase que não tinha nada para dizer, mas aceite

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este desafio, de uma forma sincera, já que o Sr. Primeiro-Ministro não aceitou: venha comigo ver a fome que existe de facto neste país. Não é um caso, são milhares deles.

O Sr. José Lello (PS): - De camioneta?

O Orador: - Como quiser, Sr. Deputado, até a pé, se quiser.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fiz a referência que fiz pela seguinte razão: um discurso em que se elogiam deputados socialistas e em que se trata tão mal os nossos camaradas que estão no Governo, tinha para nós, socialistas, o tipo e a reacção do beijo de Judas. Ê um elogio que sinceramente dispensamos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, limitei-me a ler as conclusões que foram publicadas em vários jornais, as vossas conclusões das jornadas parlamentares.
Julgo que temos o direito de fazer uma apreciação política às conclusões desse grupo parlamentar é que, estranhamente, são contraditórias com as afirmações que foram feitas pelo seu Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que foi a questão que se colocou e que referi na minha intervenção.
Perguntei se vão mandar às malvas essas conclusões que foram amplamente publicadas em todos os jornais e órgãos da comunicação social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos abusivamente mandar às malvas as conclusões das jornadas parlamentares. Vamos fazer algo mais simples: publicá-las!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais importante era trazê-las aqui!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate põe a todos nós algumas questões da maior gravidade. E a primeira que se nos surge é a questão institucional.
Diz o artigo 193.º da Constituição que o Governo responde perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República.
É perante a Assembleia da República que responde politicamente, sendo politicamente que a nossa decisão deve ser tomada.
O voto de confiança que é pedido pelo Governo coloca, repito, uma questão institucional.
É à Assembleia da República que cumpre decidir, porque é esta que cumpre apreciar politicamente os actos do Governo.
Liminarmente, poderia parecer estranho que este voto de confiança tivesse sido pedido. Nunca faltou ao Governo o apoio político dos partidos da maioria para poder governar. Porquê, portanto, este voto de confiança?
O Sr. Primeiro-Ministro foi claro no discurso inicial que fez sobre o sentido deste voto.
Mas gostaria de juntar mais alguns pontos.
Em primeiro lugar, este voto tem um sentido claro. Significa tirar o debate da rua e passá-lo para dentro das instituições, de onde ele nunca deveria ter saído.
Em democracia os governos não caem na rua nem caem pela arruaça. Quando caem, isso acontece na Assembleia da República e pelo voto.
Foi esta a pergunta que o Sr. Primeiro-Ministro quis pôr aos partidos da maioria, mas sobretudo e para além destes, ao Parlamento.
Entende o Parlamento que o Governo deve continuar a governar e que se deve manter, assim como a coligação que o sustenta, ou não?
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos para assumirmos as nossas responsabilidades e referiu, em nome de todo o Governo, que assumiriam as deles.
Foi esse o sentido das suas palavras finais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os governos não são impostos pela força nem pela violência. Nascem e mantêm-se pelo voto e não caem, como disse, na rua ou pela arruaça mas sim pelo voto dos deputados da Assembleia da República.
O primeiro e grande mérito deste voto de confiança é que tirou o debate da rua e colocou-o no lugar próprio.
É perfeitamente irrelevante o que se possa dizer ou conclamar acerca do Governo. Respondemos aqui perante as nossas próprias consciências.
Dito de outra forma e como dizia um grande político francês, respondemos perante o povo português alheios às questões da rua e aos gritos fanáticos.
O Governo veio chamar às suas responsabilidades a instituição parlamentar.
Na conjuntura, governar como temos governado implica 3 ideias.
Em primeiro lugar, a ideia do patriotismo, palavra que às vezes é pouco usada, mas que tem necessariamente conotações jurídicas e emocionais. Ë necessário fazer prevalecer sempre o interesse nacional.
Cautela contudo, Srs. Deputados, com estas formulações. Muitas vezes, ao ouvir falar de fazer prevalecer o interesse nacional, vejo ocultamente a opinião daqueles que num passado não muito longínquo contrapunham o interesse nacional ao interesse dos partidos. Estes existem para servir o interesse nacional, não havendo democracia sem partidos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o sentido da responsabilidade.
Não podemos nem devemos, em nenhum caso, tomar decisões quer na conjuntura quer sobre pressões. Sabemos o que queremos e para onde vamos.

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O Governo não pode nem deve deixar-se perturbar por acidentes de percurso. O Governo apresentou um programa de austeridade à Assembleia da República de 18 meses, e passou apenas 1 ano. É tempo de esperarmos para colher os frutos dessa austeridade e não ímolarmo-nos masoquistamente às críticas, tantas vezes injustas ou partidaristas, dos nossos adversários.
O terceiro ponto essencial ao funcionamento de uma política de Governo é o pragmatismo.
É realizar a política que as circunstâncias concretas exigem, sem preconceitos ideológicos de duvidoso ou nenhum valor. Não é por muito conclamar que somos socialistas ou sociais-democratas, que o seremos na prática.
Neste campo, a História justifica-se menos pelas palavras e mais pelos actos e o País julgar-nos-á pela forma como, em conjunto, todos soubermos trabalhar em defesa dos seus interesses.

O Sr. Manuel Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quais são as alternativas no quadro político nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que em democracia há sempre alternativas. Mas olhando para esta Assembleia não se vêm alternativas à actual fórmula governativa.
Refiro-me a alternativas parlamentares e dentro do regime, porque o Governo de salvação nacional preconizado pelo PCP só pode ser feito fora da Assembleia da República e contra ela.
Esta realidade tem de ser encarada com firmeza e com clareza, não podendo ser escamoteada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O destino do nosso país, para utilizar uma palavra de convencimento, tem levado estranhamente a que as coligações caiam vítimas das suas contradições internas, mais e menos vítimas das expressões dos seus adversários e dos seus inimigos.
Tudo se passa como se as pessoas se cansassem e prevessem o destino ou o sentido da missão. Pensassem que o caminho que pretendem trilhar é unívoco e se desviassem no primeiro atalho, que muitas vezes leva ao abismo.
Por que vamos votar favoravelmente este voto de confiança? Pela simples e singela razão de que não acreditamos que a coligação formada pelos 2 maiores partidos portugueses não tenha a iluminá-la, para além da vontade política e do voto das populações, essa sólida e autêntica realidade nacional que é o bom senso.

Aplausos do PS e do PSD.

Temos travado longos debates, mas se o bom senso não prevalecer entre nós, não for a linha orientadora da nossa acção, e se não percebermos que é menos importante o que formos hoje e mais importante o que formos capazes de realizar no futuro, não iremos a parte nenhuma.
Seremos suficientemente lúcidos para assumirmos em conjunto as nossas responsabilidades?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me dizer-lhes duas coisas.
A primeira é que penso que sim. Mas a segunda é porque penso que sim!...
Creio que seremos lúcidos o suficiente para assumirmos as nossas responsabilidades porque, desculpem-me que faça esta breve nota, o País não nos perdoaria se lhe iludíssemos a sua expectativa. Ele não nos perdoaria que lhe exigíssemos sacrifícios e não fôssemos capazes, por dissenções internas, de dar os frutos que esses sacrifícios generosamente produziram.
O País não nos perdoaria que nos envolvêssemos em lutas internas e que lhe voltássemos as costas e não nos aceitaria.
Mas não nos aceitaria a todos, PS, PSD e, sobretudo, a cada um de nós individualmente considerado.
Não aceitaria também aqueles que já rejeitou e que fazem da contestação e da agitação constantes uma arma política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que há críticas a fazer ao Governo e penso que o local próprio para as produzir é na Assembleia da República.
Penso também que é o próprio Governo que, internamente e ao nível dos seus conselhos de ministros, também se critica a si próprio.
Não há ninguém que seja perfeito. Ou melhor, houve alguém que se considerou perfeito, dominou este país durante quase 50 anos e só sobreviveu através da violência e da repressão.
Nós, no PS, sublinhamos que só os governos totalitários não cometem erros. Mas nesta afirmação começa o totalitarismo e a repressão.
Dentro dos pontos que o Governo referiu, desejaríamos sublinhar o problema do aumento da criminalidade e da forma de a combater, a situação económica e financeira e a política externa.
O Sr. Ministro da Justiça encetou corajosamente as reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal. Permita-me Sr. Ministro, que o felicite por esse facto.
Numa altura em que a ideologia triunfante e muitas vezes a da desordem e a da demissão, enfrentar a reforma destes dois problemas fundamentais e dizer que a liberdade de cada um começa no ponto em que se abusa da própria liberdade é um acto de coragem política pelo qual o felicito.

Aplausos do PS e do PSD.

O crime tem obviamente uma etiologia social, não podendo de forma nenhuma ser combatido somente pela repressão.
Mas a pena como forma de prevenção geral e sobretudo a sua aplicação pronta é essencial numa democracia.
Não há democracia onde há deliquescência do Estado, quando a lei não é aplicada ou, pior ainda, quando na sua aplicação ela é sofismada.
Temos enormes esperanças e fazemos votos para que a breve prazo o Código Penal e o Código de Processo Penal sejam apresentados ao País.
Desejaria salientar também que uma nova forma de criminalidade atingiu o nosso país: o terrorismo selectivo.
Com um voto que creio unânime por todos aqueles que foram vítimas das balas assassinas, desejava dizer aos Srs. Deputados que o Estado não pode demitir-se da repressão e deve assumir as suas responsabilidades. Contudo, não é necessário dizer que política de segurança é uma coisa e Estado de segurança é outra muito diferente.

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Se formos para uma política de segurança somos contra o Estado de segurança, que existe no Chile, que existiu na Argentina e que existe na União Soviética.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só em democracia é possível combater eficazmente o terrorismo, como o demonstraram os casos da Itália e da Alemanha Federal.
O segundo ponto essencial é o da circulação financeira.
Considero impressionante no discurso do Sr. Primeiro-Ministro o conjunto de melhorias conseguidas na situação financeira portuguesa.
Elas não podem bastar só por si, importando fundar nelas um eficaz relacionamento económico que evite a trágica política do eterno retorno, em que depois de chegarmos a um ponto de equilíbrio entrámos num desenvolvimento anárquico e voltámos ao ponto de onde partimos.
Ao contrário do que pensam certos sectores, confundindo os seus desejos com realidades, a chamada crise do socialismo democrático é, como sempre foi, um processo de destruição criadora.
Os socialistas, o socialismo democrático, os sociais-democratas têm uma resposta para a crise.
O socialismo é a ideia mais jovem do Mundo.
Estruturado em partido no final do século passado, cindido após a revolução bolchevista, o socialismo democrático foi capaz de conciliar o progresso com a liberdade.
Não se compreendem assim certas afirmações ouvidas nesta Câmara, segundo as quais o socialismo não teria futuro.
Sim, Srs. Deputados, se o socialismo não tivesse futuro, V. Ex.ªs não poderiam existir como conservadores.
Dizia um grande cristão, Saint-Exupéry, o seguinte: «Irmão, se diferes de mim, não me enfraqueces, enriqueces».
O socialismo democrático é a consciência crítica da sociedade e o seu triunfo está patente quando os conservadores pretendem assumir os nossos próprios valores, pretextando serem os seus métodos melhores para os realizar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando falar dos conservadores, fale mais alto!

O Orador: - Quando falei dos conservadores, falei mais alto, porque o Sr. Deputado Narana Coissoró tem um bocado o ouvido duro para este tipo de matérias!

Risos do PS e do PSD.

A política externa portuguesa, era o terceiro ponto que gostaria de salientar.
Não sejamos ingénuos, Srs. Deputados.
Na contestação que este Governo tem sofrido, muito pouca coisa tem a ver com a realidade concreta que se vive em Portugal, mais concretamente, neste rectângulo da Europa, ou como dizia alguém no jardim da Europa à beira-mar plantado!...

Risos.

Muito mais alguma coisa tem a ver com a nossa política externa em relação à Europa e à África.
A coligação manter-se-á, entre outras coisas, porque em princípios de Outubro entraremos no Mercado Comum Europeu.
A entrada de Portugal na CEE e a criação de laços fortes, políticos e económicos, com a Europa democrática destruirá de vez quaisquer objectivos que visem a sovietização ou a neutralização de Portugal e da Península Ibérica.

Aplausos do PS e do PSD.

É por isso que - e abro aspas - «a luta popular se tem incrementado nos últimos tempos».
É porque importa evitar que Portugal entre no Mercado Comum que este Governo teria de cair, para o impedir de assinar o acordo de entrada na CEE.

Aplausos do PS e do PSD.

Mas mais grave ainda, Srs. Deputados: Como em 1975, joga-se em Portugal o destino de África.
A nossa política actual em relação à África é um ponto essencial da interligação e cooperação com os países de expressão portuguesa.
O acordo de Inkomatí, no qual o nosso país e a nossa diplomacia tiveram uma parte importante e que orgulhosamente assumimos, é um dos elementos fundamentais na modificação da relação de forças na África Austral.
Os inimigos que esta política cria nos grandes espaços geoestratégicos são inimigos fortes e determinados. Importa que o que se passou em Moçambique e na África Austral não possa alastrar, como exemplo, a outras terras de África.
Direi, de outra forma, que importa que os países que se libertaram da influência soviética sejam cada vez em menor número possível. Essa não é a nossa política. Ou dito de outro modo, exactamente a contrária.

Aplausos do PS e do PSD.

É por isso, Srs. Deputados, que muito da oposição que é dirigida contra o Governo se perde na efectivação destas políticas.
Isto é o essencial, a floresta. O resto são, essencialmente, as águas.
Creio que foi esta mensagem que o Sr. Primeiro-Ministro nos quis transmitir, há pouco, utilizando exactamente estas mesmas palavras.
Quais são as consequências da aprovação deste voto de confiança?
Em primeiro lugar, acabará a incerteza do País quanto a saber quem governa. Governa o Governo que está!
Em segundo lugar, permitirá o reforço da coligação PS/PSD.
Gostaria de sublinhar, no entanto, que não há votos de confiança a prazo, a Constituição não os prevê e o nosso sentido de Estado impedir-nos-ia de os aceitar.
Por outro lado, implicará um reforço da posição do Governo, porque à contestação de rua não respon-

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demos com a repressão, mas sim com o apoio institucional da Assembleia da República.
Não confundimos repressão com a simples aplicação da lei, que é dever de todo o Governo aplicar e fazer aplicar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, existe claramente um reforço da posição do Governo, porque este soube colocar-se ao nível do Estado e do interesse nacional.
E mais do que isso: soube demonstrar ao País que não existe oposição entre os interesses partidários e o interesse nacional ou, melhor ainda, que não há interesse partidário válido fora do interesse nacional.
Implica, enfim, o reforço da estabilidade governamental.
Este Governo, Srs. Deputados, é o nosso e seremos também julgados pela forma como o soubermos apoiar.
O julgamento tem dois sentidos, não é unívoco nem tem uma só dimensão.
Importa que se reforce essa estabilidade em ordem ao normal funcionamento das instituições.
Mais importante do que fazer novas eleições é que se mudem as políticas e que esta seja, calculem, Srs. Deputados, a primeira legislatura a cumprir integralmente o seu mandato de 4 anos.
Seria bom que o país pudesse julgar-nos ao fim do limite constitucional pelo qual fomos eleitos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Anda para aí um forte ataque de paludismo!

O Orador: - Regista-se, Srs. Deputados, no nosso país, uma estranha convergência de diversos restauracionismos. Importa mais que tudo nesta encruzilhada manter a serenidade.
Na diversidade das suas opções importa que os Portugueses saibam unir-se no que é essencial: a recuperação e o fortalecimento da democracia.
O nosso voto à moção de confiança do Governo é, olhos nos olhos e face na face, sem subterfúgios,. claramente afirmativo.
Ao fazê-lo, dizemos sim ao futuro e sim à estabilidade.
Assumimos também uma grande responsabilidade. Somos todos co-responsáveis pela acção do Governo.
Na parte que me toca, não tenho dúvida alguma em assumi-la.

Aplausos do PS e do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 2 horas e 30 minutos e está previsto que logo pelas 10 horas haja sessão, pelo que perguntava aos grupos parlamentares se entendem que devemos continuar o debate ou interrompê-lo agora e recomeçar de manhã, embora a ordem de trabalhos para de manhã seja longa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª poderia informar a Câmara sobre quais os tempos disponíveis dos partidos e quais as inscrições que faltam?

O Sr. Presidente: - Incluindo o período de encerramento, o Governo dispõe de 28 minutos, o PS de 13, o PSD de 22, o PCP de 32, o CDS de 8, o MDP/CDE de 24, a UEDS de 4, a ASDI de 16 e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de 10 minutos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são cerca das 2 horas e meia da manhã e nós estamos confrontados com vários tipos de problemas: uns que respeitam apenas à discussão da moção de confiança e outros que respeitam às implicações dessa questão na ordem de trabalhos para amanhã, para esta semana e mesmo para a sessão legislativa.
Em relação ao debate em si verifica-se, e a Mesa poderá confirmá-lo, que há partidos ou agrupamentos parlamentares que não se aproximaram sequer dos 70 % do tempo total. Aí, julgo que, esta noite, embora não prolongando demasiado a sessão, esses partidos que se não aproximaram dos 70 % devem fazê-lo para que não haja amanhã, na parte das intervenções finais, uma grande desproporção entre os diversos partidos.
A sessão, de qualquer forma, não deverá prolongar-se para lá das 3 da manhã, e isso não é necessário que aconteça para que se atinja os tais 70 %. A sessão, amanhã, poderia recomeçar às 10 horas e 30 minutos ou às II horas - julgo que não é razoável pensar que começa antes- mas isso implicava que, como ficavam cerca de 2 horas e meia de debate para de manhã, se iria arrastar até às 2 horas da tarde; por sua vez, isso implica que a sessão da tarde recomeçará, na melhor das hipóteses, às 4 horas, 4 horas e 30 minutos; e isto, por sua vez, implica que amanhã à noite não haverá sessão -porque hoje já houve - ou a haver não poderá haver na sexta-feira de manhã. Pois bem, penso que só há uma saída, que já foi, de resto, apalavrada com alguns deputados de diferentes partidos. A nossa proposta é, pois, esta: até às 3 da manhã aproximamo-nos dos 70 % de tempo gasto por partido; recomeçar os trabalhos de manhã pelas 10 horas e 30 minutos, 11 horas, com a discussão da moção de confiança até às 2 horas da tarde; recomeçar pelas 4 horas com um ajustamento que, a não chegarmos a acordo, poderá ser discutido numa reunião de líderes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós damos o nosso acordo ao prolongamento da reunião até às 3 horas e ao recomeço às 10 horas e 30 minutos da manhã e, pela hora do almoço, sugeríamos

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uma conferência de líderes, para ver qual é a situação e tomarmos uma resolução quanto à ordem de trabalhos para a tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então continuar até às 3 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Faça favor de dizer, Sr. Deputado Tose Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, julgo que a concessão do uso da palavra deverá ser feita com prioridade para os Srs. Deputados inscritos de partidos que usaram menos tempo, pois, caso contrário, corremos o risco de chegar às 3 da manhã e haver partidos que já gastaram todo o seu tempo, até ao limite dos 70 % e outros que não.
A Mesa poderia rapidamente tirar essas conclusões.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, informo que o PCP, o MDP e a ASDI não esgotaram esse tempo. Contudo, tinha ficado assente que os pequenos partidos não estavam incluídos neste acordo de esgotarem 70 % do tempo antes do período de encerramento.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o facto de os pequenos partidos não terem ficado obrigados a gastarem hoje 70 % do seu tempo não quer dizer - e a lógica também não deve implicar isso - que fiquem praticamente com todo o tempo para amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi assim que ficou decidido.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há l ano, quando o Governo tomou posse, falar de fome poderia a alguns parecer um exagero. Mas hoje é a dramática realidade de vastas zonas do País, apesar de o Primeiro-Ministro se recusar a admitir que haja fome em Portugal. Isto exprime bem a natureza da política social do Governo! Aliás, de forma tão gritante como o cancro dos salários em atraso.
Segundo o próprio Ministério do Trabalho e Segurança Social «os salários em atraso atingem em Portugal 21,6 milhões de contos, envolvendo 92299 trabalhadores ao serviço de 6 centenas de empresas». Em boa verdade existirão mais de 150000 trabalhadores com salários em atraso e a pergunta que se impõe é esta: como pensa o Primeiro-Ministro e o seu Governo que é possível um trabalhador sobreviver sem receber salário, sem qualquer subsídio?
E como é possível que 500 000 trabalhadores desempregados sobrevivam sem fome quando apenas 40 000 recebem subsídio de desemprego?
Este Governo é já responsável pela destruição de mais de 100000 postos de trabalho. É responsável pelo agravamento da incerteza e insegurança no emprego, pelo proliferar dos contratos a prazo e dos despedimentos. Ë responsável pela maior subida de preços, nomeadamente dos bens alimentares básicos e de serviços essenciais. Com este Governo, em menos de 1 ano, o leite subiu 120 %, o pão 45 % e os transportes 56%. Com este Governo é prometido o descongelamento das rendas, o que é socialmente insustentável. A taxa de inflação ultrapassa os 30 % enquanto os aumentos salariais se quedam pelos 18 % ao ano, o que significa, nos últimos meses, uma quebra dos salários reais de 12 %, sem contar com o escandaloso imposto extraordinário de 28 % sobre o 13.º mês do ano passado. As crianças e os idosos são das camadas populacionais mais duramente atingidas por esta política de miséria para o povo. Um milhão e meio de reformados e pensionistas sentem cada vez mais magras as suas pensões a diminuírem em termos reais cerca de 10%.
Cerca de 200 000 crianças, do sector primário ao secundário que recebiam o subsídio do IASE, poderão ficar impedidas de frequentar a escola já no próximo Outubro porque a falto de subsídios para transportes e livros escolares e a anulação do suplemento alimentar não permitem que os pais desempregados ou com salários em atraso possam garantir a frequência escolar dos seus filhos. Está posta em causa a normal abertura do próximo ano lectivo dada a falta de escolas preparatórias e secundárias, as crescentes dificuldades das autarquias em construir novas escolas primárias e pré-primárias e a obsessão do Ministro Seabra no impedimento do funcionamento do ensino pré-primário remetendo as crianças para as mães desempregadas e negando-lhes o acesso ao ensino infantil.
É para esta situação que o Governo pede confiança? Quer afinal que a Assembleia da República seja ela também surda à exigência dos alunos e professores quanto à demissão urgente do Ministro Seabra e a necessidade de alterar a desastrosa política de educação?
E como compreender, por outro lado, que o Ministério do Trabalho e Segurança Social nem sequer anuncie o aumento periódico em Junho dos subsídios directos, nomeadamente do abono de família, do subsídio de invalidez, de nascimento, casamento e outros?
Preocupado, primeiro com a remodelação ministerial e, depois, com a moção de confiança, o Governo nem sequer se lembrou da gravidade da degradação dos serviços de saúde a atingir a ruptura em muitos hospitais, nomeadamente nos centrais, com consequências graves para os trabalhadores da saúde e para os utentes. Nunca, depois do 25 de Abril, a situação foi tão grave para os portugueses e para o País. Nunca a redução do consumo se fez de forma tão cega e brutal à custa da fome e da miséria de largos estratos da população.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

A Oradora: - O Governo vem pedir confiança no momento em que o encerramento de empresas industriais e comerciais, a falta de pagamento de salários e o empobrecimento crescente já criou zonas de fome

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quo vão sendo cada vez mais vastas e de autêntica calamidade económica e social! A confiança é para agravar tudo isto?
Querem confiança para aplicarem medidas ditas de reestruturação e de alteração da legislação laboral? Mas elas mais não visam do que acelerar este processo de encerramento e falências de empresas com despedimentos em massa nos sectores público e privado!
Continua a intensificar-se o desaproveitamento da capacidade de produção instalada nas empresas, ultrapassando em geral os 30 %, o que, aliado às elevadas taxas de juro e às dificuldades de crédito, acelera o processo de falências e encerramento destruindo a estrutura produtiva actual e abrindo caminho às multinacionais e aos grupos económicos. É esta a tão apregoada e exigida alteração de estruturas pelo capital nacional e estrangeiro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em regiões como a Marinha Grande, Valongo, Tramagal, Covilhã e Setúbal, quando as empresas encerram ou deixam de pagar salários sucedem-se as falências do pequeno comércio. E a alternativa não é a agricultura asfixiada com uma população rural em sérias dificuldades e igualmente vítima das consequências de uma desastrosa política agrícola que criou o caos nos campos. O que fica é a miséria, é a fome.
Que significa pois esta moção?!
Lá fora o descontentamento alastra. As tensões sociais agravam-se. Os protestos, a indignação, a revolta são cada vez maiores, a luta intensifica-se. E o Governo assusta-se.
Não há moção de confiança que consiga abafar a voz dos que lutam pelos mais elementares direitos humanos, o direito ao salário, ao emprego, à alimentação, à vida.
Não há moção de confiança que faça esquecer a grandiosa concentração de 2 de Junho, as lutas heróicas dos trabalhadores ou dos camponeses, das mulheres, da juventude e dos reformados.
Não há moção de confiança que cale a indignação popular e a exigência da demissão urgente deste Governo e a construção de uma alternativa democrática que ponha cobro à fome e à miséria.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados só hoje de manhã receberam - portanto, já sem a possibilidade de o estudar mais aprofundadamente - um documento de 155 páginas denominado «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional».
Pena foi não ter chegado uns dias antes para permitir a análise da montanha de projectos e de promessas, muitas promessas, mesmo demasiadas promessas para os poucos meios de que o Governo se muniu em certas áreas, nomeadamente do ambiente.
Estamos perante uma moção de confiança, mas confiança alicerçada sobre o quê? Sobre o que se fez ou sobre o que se irá fazer?
Sobre o que se fez não temos grande confiança, pois apenas assistimos ao aprofundar da crise, ao agravamento real e dramático da qualidade de vida das populações!
É verdade, sim, que crianças vão para as escolas mal alimentadas, que muitos trabalhadores começaram a deslocar-se a pé para os seus ainda locais de trabalho, situados por vezes a vários quilómetros de casa, levando na mão a lancheira cada vez mais vazia.
É igualmente verdade que os reformados estão a ver os seus últimos anos agravados por uma inflação que devora os seus parcos recursos. No campo do ensino, que dizer das escolas onde se fomenta um perigoso espírito, não de colaboração mas de egoísta competição, útil para uma sociedade agressiva e frustrante, mas impeditiva da construção de uma nova sociedade, de um novo homem de uma nova mulher!
Escolas sem segurança, sem equipamento desportivo, com laboratórios mal equipados, sem materiais didácticos, com cantinas que fornecem refeições que de forma alguma fomentam a prática futura de uma alimentação racional e natural.
E que aconteceu ao OTL foi falta de organização ou de verbas? Neste último caso não seria preferível poupar noutras áreas?
Passando para a Defesa Nacional, sabia esta Câmara que a Associação Livre dos Objectores de Consciência considera que a proposta de lei n.º 61/III (Estatuto do Objector de Consciência) não satisfaz o núcleo principal das suas próprias propostas?
Consideramos que as informações raras e esparsas que não são facultadas sobre os gastos na área militar não satisfazem as nossas pretensões de que estas despesas visem exclusivamente o apoio à sociedade civil, que tanto aperta o cinto!
Consideramos que as facilidades dadas à NATO em território nacional, em troca de auxílio militar e económico, se são ainda tímidas, elas reflectem apenas a preocupação que aquela organização militar tem de não criar ainda focos de contestação em Portugal nas vésperas do referendo em Espanha sobre a integração plena deste país na NATO.
E isto, porque ali a contestação pacifista é já demasiado grande e «imoral», segundo as palavras do general norte-americano Luns, que considera ainda desesperado ser o referendo característico dos países totalitários, pondo com estas palavras a claro os projectos que tinha na manga.
É evidente que, dado o valor geoestratégico da Península Ibérica, a nossa integração total na NATO pela Espanha levaria à implantação massiva de equipamentos militares nas indefesas terras de Portugal. Estes elementos que estou a trazer aqui não são imaginários, foram transmitidos por militares e deputados espanhóis, E digo indefesas, porque a nossa dependência económica, tecnológica e política nessa posição nos coloca.
Personalidades portuguesas e espanholas dos mais diversos quadrantes estão empenhadas em esclarecer as populações para os riscos para a paz mundial da instalação, armazenamento e passagem de armas nucleares na Península Ibérica, considerada já hoje pela NATO como área a reforçar apesar da distância a que nos encontramos do palco de uma confrontação nuclear europeia.

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A Península ibérica armada nuclearmente iria desequilibrar ainda mais a já tremida situação mundial.
Vão dizer-me que não, que os pacifistas são realmente imorais a soldo destes e daqueles. Curiosamente, em reuniões de trabalho em Espanha, com portugueses, e espanhóis, encontrei personalidades civis e militares, religiosas e políticas, homens e mulheres das artes e das letras, desde os socialistas e comunistas aos anarquistas e sociais-democratas, além de organizações com as mais variadas preocupações, mas todos irmanados em torno de uma preocupação: a Península Ibérica deve ficar livre de armas nucleares, seguido exemplo das penínsulas balcânicas e escandinávica que já se declararam desnuclearizadas.
Observei minuciosamente todos estes verdadeiros homens e mulheres e, francamente, não os achei nada imorais!
Por outro lado, quando olho para o Governo, vejo que nele figura quem se entusiasma com as movimentações militares como se de «War Games», tamanho família, se (ratassem e que gostaria de entrar no jogo sem pensar nas consequências de um «Day After».
Mas mudando de lema! O que se passa com as florestas portuguesas?
Após o aviso feito pelos «Verdes» no ano passado, voltamos a perguntar, sem esperança, o que foi feito para prevenir e combater os fogos nas florestas e reflorestar o que ardeu.
Com o Verão, apesar das chuvas abundantes que tem caído, os fogos voltarão a abrasar as nossas serras.
Certo é que grandes áreas não irão arder pela simples razão de que estão tristemente sem uma árvore e expostas assim à erosão.
Por outro lado, não há fome que não dê em fartura. Eucaliptos é um «vê se te avias» em grandes e tentaculares manchas que invadem serras e planícies desde o Minho ao Alentejo, muitas vezes criminosamente e com a cobertura de organismos que os deveriam impedir. Se acham que exagero, aconselho a leitura esclarecedora do nosso requerimento e documentação anexa sobre a Herdade de Perlim, em Nisa.
Recordo que a nova fábrica de pasta de papel a instalar na Figueira da Foz irá só por si consumir mais 25 % do que se consumia até aqui.
É a prostituição do nosso solo o que nos toca no mercado inilcrnacional, o papel de produtores de pasta de papel, indústria mal vista nos países desenvolvidos que a «exportam» para os países economicamente sem defesa para a rejeitar.
Confiança, mas que confiança no debate aberto sobre o PEN, nomeadamente sobre a sua vertente nuclear?
Tudo indica que se vai impingir este mau negócio energético a Portugal, pela força cega do número de votos da maioria nesta Câmara, contra o parecer do grupo consultivo e de apoio ao PEN que recomenda que se não tome nenhuma decisão sobre a utilização desta forma de energia antes de 1990, mesmo na hipótese do desenvolvimento económico mais optimista.
Quero reafirmar que paira o Movimento Ecologista o nuclear e, por muitas razões, de chumbar e não só por irracionalismo medieval.
É mais fácil e cómodo ser-se a favor do nuclear do que contra, posição que implica estudos muito diversificados e a abertura de espírito para outras alternativas de vida em sociedade.
Por tudo isto, temos muita dificuldade em dar a nossa confiança a quem faz promessas que, parece, não poderá cumprir ou pretende enveredar por uma via que não é a que defendemos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o MDP/CDE está disponível para produzir agora uma intervenção?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente. Preferíamos fazer a nossa intervenção amanhã.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Então perde o tempo destinado para hoje!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que, assim sendo, o MDP/CDE dispõe de 24 minutos, o que é um tempo superior a qualquer dos outros partidos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para informar a V. Ex.ª de que o meu partido está disponível para fazer uma intervenção ainda esta noite.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, parece perfeitamente correcta esta atitude formal, face ao que ficou decidido na reunião de líderes, do Partido Comunista Português.
De qualquer forma, põe-se aqui o problema do MDP/CDE que deverá ser equacionado como deve. Não se trata de invocar direitos, mas creio que o MDP/CDE reconhecerá que será lógico fazer hoje uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, creio que esse problema poderá ser esclarecido numa reunião de presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que convoco para as 10 horas e 30 minutos de amanhã.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tínhamos organizado o nosso trabalho de modo a fazermos hoje uma intervenção em que usaria da palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Acontece, porém, que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura não pôde assistir a este debate durante a parte da noite - aliás, devo dizer que não tivemos culpa que este debate se atrasasse tanto.
Por esse motivo, não percebo muito bem a atitude tomada pelo Sr. Presidente quando diz que vai convocar uma reunião de líderes parlamentares para discutir o tempo de que o MDP/CDE ainda dispõe.

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Ora, os pequenos grupos e agrupamentos parlamentares não ficaram obrigados a cumprir 70 % do tempo que todos os grupos parlamentares gastariam, porque 70 % sobre 30 minutos dá 21 minutos, ficando apenas 9 minutos para a sessão de encerramento.
Perante estes factos, optámos em fazer amanhã as intervenções finais. Portanto, não vejo razão para que o Sr. Presidente vá convocar uma conferência de líderes para tratar deste problema tão simples que nem sequer o ultrapassámos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, nestas alturas não há nada melhor do que consultar o Regimento.
Se os olhos me não enganam, o Regimento, no n.º 2 do artigo 89.º, diz o seguinte: «A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso de exercício do direito de defesa e no período de antes da ordem do dia, em que se observara o disposto no artigo 83.º» E o n.º 3 refere que «é autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos».
Ora, salvo o devido respeito, Sr. Presidente, teria sido curial que V. Ex.ª desse a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, se assim o entendesse, poderia trocar com qualquer dos Sr. Deputados.
Porém, a falta de disponibilidade de um deputado não é razão para não fazer a sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE não se sente obrigado a gastar hoje 70 % do tempo que lhe foi atribuído, mas gastou 20 % desse tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares está convocada não só para resolver este problema como outros que deles derivam.
Daí que peça o favor de amanhã comparecerem no meu gabinete.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, só tenho a dizer que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não estava inscrito, pelo que não podia usar da palavra.
O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sim, Sr. Presidente. É apenas para dizer que, independentemente da questão relacionada com o MDP/CDE -e amanhã poderemos ver esse problema na conferência-, nós continuamos disponíveis para fazer uma intervenção agora.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Gonzalez pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Para interpelar a Mesa, no sentido de saber quanto tempo me resta ainda, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - 3 minutos. Sr. Deputado. Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tanto quanto nós entendemos, temos ainda 24 minutos para gastar amanhã, na sessão da manhã e no encerramento, que também será com certeza de manhã, e o Sr. Presidente insiste em que haverá uma reunião de líderes para resolver este problema.
Queria saber qual é a ideia de V. Ex.ª ao convocar uma reunião de líderes para resolver este problema, porque me perece não haver rigorosamente problema nenhum em relação ao MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu convoco a reunião de líderes e depois discutiremos esse e outros assuntos que surgirem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A confiança que o Governo veio pedir aos partidos da coligação não se mede naturalmente nas intenções. Nem nos votos (porque, como é sabido, o resultado dos votos está antecipadamente determinado...).
Mede-se, sim, nos factos e, abordando um facto concreto, falemos de corrupção.
Há 1 ano, no dia 23 de Junho de 1983, durante a discussão do Programa, o Governo, pela voz do Sr. Ministro Almeida Santos, aceitou o repto que aqui lhe lançámos: o de, no prazo de 3 meses, vir à Assembleia da República prestar contas, apreciar o «deve-haver» do combate à corrupção.
Aceitou o desafio, mas não cumpriu! Os 3 meses terminaram em 23 de Setembro e as contas ficaram por prestar. Depois dessa data de 23 de Setembro decorreram mais 8 meses. E as contas continuaram por prestar.
No balanço que hoje fez entregar aos deputados e à imprensa, a corrupção aparece exclusivamente no quadro da moralização da Administração, misturando-se Alta Autoridade e as disposições penais relativas a crimes cometidos no exercício de funções públicas com, imagine-se, a alteração do regime de subsídio de refeição aos trabalhadores da função pública e com o sistema de exploração dos refeitórios do Estado!
É pouco, Sr. Primeiro-Ministro, é pouco Srs. Membros do Governo, é pouco e confusionista, mas é pior do que isso: não vai ao centro da questão, é uma forma de fugir à questão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por uma razão simples (e óbvia para esta Assembleia e para o País): é que não só houve «combate à corrupção» como a verdade é que a corrupção alastrou, instalou-se na economia, nas empresas e, com verdade, nos altos centros de decisão.
Instalou-se no próprio Governo. Dois secretários de Estado foram já alvo de acusações em processos ou casos de corrupção e já pediram a demissão.

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Um outro Secretário de Estado, o das Obras Públicas, o Sr. Eugénio Nobre, é alvo, há meses, de acusações relacionadas com factos relativos a empreitadas, factos que não explica, que não justifica e de que não se defende. Pelo contrário: deve dizer-se que inexplicavelmente encontrou «forças» dentro dos próprios esta dos maiores partidários para enfrentar o seu Ministro; e o País, atónito, vê o Governo (e a questão da remodelação) tornar-se palco de lutas intestinas que negam, nos seus pressupostos, as regras éticas em que se devia basear e em que se baseia o próprio regime democrático!
Outro Secretário de Estado, o do Emprego, o Sr. Rui Amaral, ó alvo de acusações de passear pelo Mundo e pelo País distribuindo sem transparência centenas de milhar, milhões de contos de uma espécie de «saco-azul».
O que se pergunta é isto: porque tudo isto, porquê o que contei, o que está contado e o que não está contado por falta de tempo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A corrupção, Srs. Membros do Governo, instala-se e alastra porque a política restritiva e de restauração de privilégios que o Governo impõe ao País é, ela mesmo, o caldo de cultura para todos os oportunistas, para todos os homens do envelope, para todos os senhores das negociatas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cresce a economia paralela, aparecem os homens de Hong-Kong, os Stanley Ho, que «investem» com o dinheiro da banca nacionalizada, os abutres das multinacionais, a compra e venda dos cargos do Estado como despudoradamente foi feito com os lugares de gestores das empresas públicas.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Aos casos da AD - como os das reservas do Secretário de Estado Goulão, a aquisição dos Loockheed, o descongelamento dos bens dos banqueiros Jorge de Brito e Pinto de Magalhães-, juntam-se os casos do Governo PS/PSD, vendem-se os aviões Loockheed que se compraram, distribuem-se benesses, partilham-se despudoradamente cargos públicos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O escândalo está nisso mesmo e é isso que mina definitivamente a remota credibilidade ética do Governo.
Vale a pena, Srs. Deputados, citar um exemplo. Como explica que tenha sido entregue à DAF (uma empresa holandesa) a aquisição de viaturas para as Forças Armadas, em vez de o ser feito à Metalúrgica Duarte Ferreira (MDP), empresa portuguesa e em extremas dificuldades, a precisar desse contrato como pão para a boca? Que «diabo» de considerações técnicas puderam levar seja quem for a considerar que essa produção nacional - porque era de produção nacional que se tratava- não servia o exército nacional?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, se se dissesse que o problema era que para a MDF fazer esse contrato precisava de apoio do Estado e que este -o Estado- entrasse com financiamento público para apoiar um contrato (que implica uma prestação e uma contraprestação), se essa era a dificuldade de financiamento, como é que explicam que o Governo tenha dado, como financiamento público, 12 milhões de contos à Torralta contra uma mão-cheia de nada, ou seja, sem qualquer espécie de contrapartida séria?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isto, Srs. Membros do Governo, que está definitivamente mal no vosso dito «combate à corrupção».
É que, preto no branco, a vossa, política vai, inexoravelmente, no sentido contrário.
E não há voto de confiança que apague a violação de valores éticos que resulta de uma política que na base os infirma.
E é tudo o que tenho a dizer, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado pede u palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Foram aqui proferidas afirmações da maior gravidade. Afirmações não baseadas em factos nem no conhecimento deles, como sumariamente poderei demonstrar.
O Sr. Deputado deve ter consciência de que acusou sem motivo e de que, se tivesse motivos e fundamentos, certamente já teria cumprindo o seu dever - porque era o seu dever- de comunicar todos esses factos à Alta Autoridade. Mais: à Polícia Judiciária e ao ministério público, porque se trata de gravíssimos crimes públicos de que o Sr. Deputado acaba de acusar membros do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os deputados não respondem pelas opiniões que emitem mas não são irresponsáveis pelo que dizem quando elas implicam acusações em matéria desta responsabilidade e gravidade.
O Sr. Deputado é por mim intimado -e peço-lhe que aceite isto com a máxima sinceridade - ou exortado, ...

Protestos do PCP.

... ou solicitado, ou implorado, se quiser (a palavra não é importante), a tomar as iniciativas que lhe cabem para poder transformar em acusação pública e em investigação a gravidade das acusações que fez, ...

Aplausos do PS e do PSD, protestos do PCP.

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... sob pena, Sr. Deputado, de nós termos de o considerar irresponsável, não em termos jurídicos (os deputados não o são nesses termos) mas em termos de responsabilidade moral.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dizer aqui, Sr. Deputado, que a corrupção alastrou, o que não é verdade; dizer aqui. Sr. Deputado, que ela se instalou no próprio Governo, que dois secretários de Estado foram demitidos por corrupção, o que é mentira; dizer aqui que o Sr. Secretário de Estado Eugénio Nobre (referido o nome) é acusado de corrupção em matéria de empreitadas e que não explica; ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia os requerimentos do PSD!

O Orador: - ... dizer aqui, Sr. Deputado, que o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral é alvo de acusações por distribuir sem transparência milhares de contos, sem dar explicações e com base num «saco-azul», que este Governo não tem, nunca teve e não terá; dizer que o Sr. Stanley Ho recebeu dinheiro da banca nacionalizada, segundo parece por forma irregular, o que não é verdade ...

Vozes do PCP: - Não é verdade?!

O Orador: - ... (e poderei discutir isso com o Sr. Deputado quando quiser, pois do que se trata é de uma operação bancária perfeitamente garantida, perfeitamente normal, tendo sido feito um inquérito ...

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, deixem-me falar. Eu ouvi com muita paciência e muito respeito tudo o que foi dito ... tendo sido feito um inquérito e apurada a normalidade dessa operação); dizer, como disse, que há compra e venda de lugares do Estado; dizer que há aquisições fraudulentas de aviões Loockheed -digam onde é que está a fraude -, que houve descongelamento de bens de Jorge de Brito e Pinto de Magalhães por forma fraudulenta - agradeço que diga, que acuse onde está a fraude; dizer que se partilham despudoradamente cargos públicos; dizer que houve uma adjudicação à DAF, em vez de ser feita à Metalúrgica Duarte Ferreira, para o fornecimento ou a construção de camiões, ao que parece também de forma fraudulenta; dizer, também impudicamente e com a maior falsidade, que foram dados 12 milhões de contos de financiamento à Torralta ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O senhor não os comprava!

O Orador: -... «uma espécie de mão-cheia de nada», quando o Sr. Deputado devia saber -e, se não sabe, pergunta, porque tem a possibilidade de requerer e terá a resposta - que foi feita uma arbitragem, com 3 árbitros, um dos quais nomeado pelo Sr. Ministro das Finanças, e que essa arbitragem apurou valores de terrenos que foram dados em pagamento ...

O Orador: - Dizer que isto é «uma mão-cheia de nada» é acusar homens ...

Vozes do PCP: - É, é!

Vozes do PS e do PSD: - Pouco barulho!

O Orador: - Não é, Srs. Deputados, e o Sr. Deputado ...

Protestos do PCP.

Vozes do PS e do PSD: - Pouco barulho!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ...

O Orador: - Se me dessem licença, queria emitir a minha opinião. O senhor emitiu a sua da forma mais grosseira que pôde fazê-lo; eu estou a fazê-lo da forma mais correcta que posso e com toda a paciência. Se já não tenho o direito de falar nesta Assembleia, eu pergunto se estou em Lisboa ou onde é que estou!
Srs. Deputados, nenhum membro do Governo aqui presente podia deixar de se indignar, mas indignar muito sinceramente, com acusações deste teor. Isso não se faz, porque a democracia não comporta esse estilo.
Digo-lhe, Sr. Deputado: se dentro de alguns dias não comunicar à Alta Autoridade, não comunicar ao ministério público, não comunicar à Polícia Judiciária os factos de que tem conhecimento para servir de base a acusações ou a investigações sérias, o Sr. Deputado ter-se-á hoje desonrado como deputado pela maneira como se pronunciou aqui.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. João Amaral (PCP): - Se me permite, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, suponho que há um gravíssimo lapso na sua resposta.

Uma voz do PS: - Há lapsos é na sua intervenção!

O Orador: - É que quem está intimado na minha intervenção é o Governo. E está intimado não pelo que eu disse ou deixei de dizer mas porque tudo o que disse é do conhecimento público e está farto de ser dito e redito em toda a parte.

Protestos do PS e do PSD.

Portanto, se há alguém que está em falta, neste momento, esse alguém é o Governo, porque não apresenta justificação, não apresenta razões, não apresenta os inquéritos em relação aos factos de que simplesmente me tornei aqui porta-voz.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vá ver os terrenos!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Os casos do Sr. Eugénio Nobre e do Sr. Rui Amaral não fui eu quem os descobriu. E nada mais lhes tenho a acrescentar do que o que os jornais e vários deputados que apoiam a coligação tem trazido a público. São esses exactamente os factos!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Ministro Almeida Santos, há também uma questão colateral que lhe queria colocar e que é esta: V. Ex.ª utilizou a palavra «grosseria» para qualificar a forma como um deputado falou nesta Assembleia. Devo dizer-lhe que é bom que não se confunda grosseria com frontalidade, e foi isso o que utilizei.
Aquilo que disse, e frontalmente, foi que a política que está a ser seguida pelo Governo é um caldo de cultura de corrupção. E esta é a questão de fundo.
Quando trouxe aqui estes casos e concluí o que concluí, comparando o que foi feito com a MDP e com a Torralta, apenas procurei chamar a sua atenção para estas questões: como é que o Sr. Ministro Almeida Santos vai explicar aos trabalhadores da, MDP que o Estado não tenha tido um tostão para despender com a MDP mas tenha despendido com a Torralta 12 milhões de contos. Como é que explica isto, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, também não lhe fiz gravíssimas acusações.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- A mim, não!

O Orador: - Penso, aliás, que talvez seja outra a questão que o preocupa: é que as palavras ditas aqui, traduzindo pura e simplesmente aquilo que é público e que vem escrito Iodos os dias nos jornais, incomodam-no tanto que, a partir daí, é a sua consciência como ministro e como homem que fica em questão. Ê a sua consciência que transforma as minhas afirmações em gravíssimas acusações.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Deputado João Amaral, se alguma vez o Sr. Deputado pertencer a um governo e se lhe fizerem as acusações que fez, talvez quem tenha uma crise de consciência não seja eu mas o Sr. Deputado.
A minha consciência está tranquila. Durmo tranquilo, felizmente. E ai de mim que ao fim de todo este tempo que ando na política não tivesse a consciência tranquila.
Sr. Deputado, felizmente vivemos num país em que quem acusa prova. Não é quem se defende das acusar coes que deve provar que não é réu daquilo de que o acusam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente que ainda é assim, e cada vez mais, Sr. Deputado. Vivemos num país em que há um Estado de direito onde vigora o princípio do contraditório. As pessoas estão defendidas de terem de se defender de acusações que não lhes sejam objectivamente formuladas por uma entidade competente.
Só que a honra dos cidadãos não pode estar desprotegida contra a grosseria. Desculpe que o repita, mas, de facto, foi de forma grosseira que V. Ex.ª se referiu a membros do meu Governo e eu estou aqui na qualidade de membro do Governo. Aliás, até acho que não há nenhum exagero na expressão «grosseria» relativamente à forma como V. Ex.ª se pronunciou. E não é tão ofensiva como isso. Nem é sequer ofensiva.
Não foi só frontalidade que o Sr. Deputado utilizou, foi mais do que isso.
Há pouco usei a palavra «intimação». Se quiser substitua essa expressão, porque ela foi, de facto, mal empregue, mas faço-lhe um pedido: tome consciência da gravidade das afirmações que fez.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Ministro é que tem de tomar!

O Orador: - Lembre-se de que não é juiz de instrução criminal nem está a julgar ninguém. Está a acusar pessoas que ainda não foram condenadas a cumprir nenhuma pena.
Lembre-se, também, Sr. Deputado, que fez aqui acusações que, em termos de opinião pública, podem corresponder à desonerabilidade de pessoas que são honestas.
Portanto, peço-lhe, Sr. Deputado, que se tem dados para além daqueles que vieram nos jornais - porque com esses podem bem as pessoas acusadas porque tem instrumentos para se defender, e certamente que já o terão feito a esta hora, se, porventura, houve motivo para isso- expresse-os aqui claramente. Porque, Sr. Deputado, se só com base no que dizem os jornais - que, aliás, não disseram nada parecido com as graves afirmações que o Sr. Deputado aqui fez - se permite fazer afirmações e acusações deste teor e desta gravidade, então não será muito fácil sairmos daqui com um juízo favorável sobre a sua consciência. Desculpe que lhe diga isto mas, já que pôs em causa a minha consciência, penso que tenho legitimidade para o fazer.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Deputado: é muito fácil explicar aos trabalhadores da Torralta por que é que se procedeu desta forma.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não, não. Explique é aos da MDP!

O Orador: - E não fui eu, obviamente, que estudei o problema da Torralta, não tenho nada a ver com ele, apenas tenho de manifestar a minha solidariedade com os membros do Governo que assumiram a responsabilidade pelo problema da Torralta e que apuseram a sua assinatura na resolução.
Mas, dizia eu, é muito fácil explicar aos trabalhadores por que é que se fez isto. Foi exactamente em nome da defesa de milhares de trabalhadores que estão envolvidos no turismo deste país. Foi em nome, também, da estabilidade e do equilíbrio de credores que, doutra maneira, entrariam em graves dificuldades, incluindo alguns bancos que receberam valores em pagamento, o que é lícito, com base numa arbitragem que foi perfeitamente clara.

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O Sr. Deputado terá ao seu dispor, quando quiser, todos os elementos para que ajuíze sobre a lisura dessa operação. Portanto, se tiver dúvidas, faça favor de o fazer, pois o Sr. Ministro das Finanças terá muito gosto em lhe fornecer todos os elementos sobre a lisura desse acto, como, aliás, de todos os outros.
Mas não vale a pena irmos mais longe, Sr. Deputado. Vivemos num país em que vigora o princípio da legalidade, o princípio do contraditório, o princípio de que quem acusa prova.
Pois bem, peço-lhe que prove aquilo que disse e que não coloque o Governo na posição de ter que provar o contrário daquilo que o Sr. Deputado não provou.
Felizmente, não vivemos num país desses, Sr. Deputado.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, a questão que coloquei frontalmente foi a de o quadro político da acção do Governo estar a criar condições para o desenvolvimento e potenciação da corrupção. Coloquei-lhe essa questão em termos que me parecem que não merecem outra observação que não seja a dos próprios factos.
Eu não formulei ao Governo nenhuma acusação que não fosse já sustentada, em diferentes situações - e sublinhei-o há bocado -, nomeadamente por deputados e órgãos da comunicação social afectos à coligação.
Quanto às questões concretas, ponho só três questões: primeira, a da actuação na área das obras públicas. Para quando as respostas limpas, direitas, aos requerimentos que têm sido formulados por deputados da coligação, nomeadamente do PSD, e para quando os inquéritos às empreitadas, e a todo o sistema de empreitadas, que têm sido da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado está limpo, que responda: para quando?

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Ministro.
A segunda questão tem a ver com o caso Stanley Ho. Sr. Ministro Almeida Santos, quando é que o Governo fornece o parecer do Ministro das Finanças sobre este caso?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Amanhã!

O Orador: - Por que é que amanhã de manhã, por exemplo, não nos fornece o relatório inteiro, palavra por palavra, que existe para que se saiba aqui o que se passou com esse caso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está 'convidado!

O Orador: - Sr. Ministro, não se trata aqui - e. Sr. Ministro, pense bem nisto - de um debate em que esteja em discussão a minha honra ou a de V. Ex.ª. V. Ex.ª questionou a minha honra como deputado e eu posso questionar a sua honra como ministro. Mas não é isso que estamos aqui a discutir, é a credibilidade ética desta política e com isso, quer o Sr. Ministro queira quer não, a credibilidade ética deste Governo e da sua acção. Foi essa a questão que lhe coloquei e o Sr. Ministro sabe que ela transcende o que digo, sabe até que ponto em muita gente e em largas camadas da população esta questão está posta. Não é a mim que compete acusar mas é a si próprio, Sr. Ministro, que veio aqui pedir a confiança, que lhe compete explicar. E explicar até ao fim e, concretamente, por que é que as vozes que se levantam não têm fundamento. Sr. Ministro, parece que realmente é difícil!

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco pedi ao Sr. Deputado João Amaral o favor de me deixar interrompê-lo e ele disse-me que só o poderia fazer no final. Não sei se é possível ... Sei que no final não é possível interromper. De qualquer modo, gostaria de dizer o seguinte: dou-lhe uma garantia, que é o melhor que lhe posso dar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Amanhã de manhã está cá o parecer?

O Orador: - Desculpe. O Governo não coloca em causa, em risco ou em dúvida aquilo que o Sr. Deputado põe em risco ou em dúvida, só porque ninguém se lembrou de o fazer. Mas eu dou-lhe uma garantia: p Governo, e tenho a certeza de que a maioria parlamentar me acompanha nesta afirmação, votará a favor de todos os inquéritos que o seu partido proponha no sentido de serem esclarecidos os pontos que aqui colocou.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas se não provar a justificação das afirmações que fez tenho a certeza de que o Sr. Deputado nos pedirá desculpa e a si próprio.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos uma boa novidade: amanhã ou, pelo menos, nos próximos dias entregaremos na Mesa todos os pedidos de inquérito e esperemos que finalmente se desbloqueiem as situações. Essa é a nossa vontade. Mas, Sr. Ministro, temo que as conclusões sejam desastrosas para a política do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Desculpará mas isso é que não!

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, mesmo sendo 3 horas e 30 minutos, perante um discurso deste estilo e um debate deste tipo, como sempre tive o sentido de missão e do dever, não quero deixar de dizer uma serie de coisas.
É-me inteiramente indiferente ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não será extemporâneo?!

O Orador: - Não, não é extemporâneo, Sr. Deputado.
É-me inteira, totalmente indiferente saber se a corrupção é ou não oriunda da política, porque isso não tem sentido. Para mim a corrupção é oriunda da falta de moralidade das pessoas. Um corrupto é um sujeito imoral que deve ser punido. Estar aqui a discutir uma política a que chama corrupta não tem sentido. Mas essa é uma questão que fica com o Sr. Deputado; não interessa para aqui.
Em segundo lugar, e absolutamente inaceitável que se invoque como fonte de conhecimento o conhecimento público, porque não há conhecimento público. O facto de se dizer vinte, ou trinta ou quarenta vezes que o senhor fulano de tal e isto e aquilo sem se apontarem quaisquer factos não é um conhecimento público.
Em terceiro lugar, a corrupção e um acto que nos preocupa, por dois motivos: em primeiro lugar, porque se fala muito em corrupção; em segundo lugar, porque não se articulam os factos suficientes.
Já há pouco, um Sr. Deputado do CDS levantou idêntico problema, e eu tinha intenção de lhe sublinhar o seguinte: é fundamental, quanto a este ponto, que sejam articulados factos e não só que se façam inquéritos; é fundamental que sejam articulados factos e haja um sentido claro de denúncia.
A partir do momento em que sejam articulados factos e se faça uma denúncia responsável com o nome por baixo, é evidente - e digo isto em nome pessoal e também em nome do meu grupo parlamentar, embora não os tivesse consultado para saber se podia ou não dizer isto, aliás nem tinha que consultar- que não teríamos dúvida nenhuma em pedir a demissão do governante, do administrador sobre quem tais actos caíssem e de fazer disso uma questão de Estado ou uma questão de Governo. Mas ate lá, até ao momento em que este tipo de coisas não seja referido pelo «diz-se», pelo «ouve-se» ou pelo murmúrio, pura e simplesmente não se trata de acusações, mas sim, evidentemente, de calúnias.
Referiu aqui uma série de casos, nomeadamente o caso da Loockheed. Todos sabemos que a certa altura foi feito um inquérito para instaurar este ponto. É bom conhecer as conclusões desses inquérito!...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou do caso da Metalúrgica Duarte Ferreira. Bom, é uma amálgama completa misturar políticas económicas com acusações de corrupção.
Em terceiro lugar, falou no caso do Sr. Stanley Ho, que eu, efectivamente, não conheço, apenas ouvi falar e li no jornal.

Uma voz do PCP: - Devia saber! Não lê os jornais?

O Orador: - Sr. Deputado, eu leio os jornais mas avalio livremente, pela minha própria cabeça, aquilo que os jornais dizem.
Mas se js Srs. Deputados, que tanto se preocupam com isso, tivessem lido as conclusões das jornadas do Grupo Parlamentar do PS, saberiam que o problema de Macau foi discutido e saberiam também que no meu gabinete e, pelo menos, pela parte que me toca - para não falar noutros gabinetes - tive ocasião de receber, a pedido dos interessados, em primeiro lugar, o Sr. Governador-Geral de Macau e depois alguns membros da Assembleia Legislativa de Macau, que foi dissolvida.
Não estou a falar da dissolução. A dissolução não interessa para aqui, pois, objectivamente o que interessa é que o panorama político acerca de Macau que foi traçado por ambas as partes foi pouco mais do que aterrador!
Mas era bom que os Srs. Deputados dissessem claramente que o Governo não tem nenhum poder sobre a administração de Macau e isso os Srs. Deputados não dizem e são evidentes as razões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi com muita atenção as suas considerações e devo dizer que me parece que por elas perpassa a ideia de que o que é importante é realizar os inquéritos que, de alguma maneira, agora ficou assente que seriam votados e, naturalmente, que os factos serão carreados para esses inquéritos - tanto os factos que os diferentes» agentes parlamentares conheçam como aqueles que a opinião pública, os cidadãos, conheçam e que, de alguma maneira, possam contribuir para averiguar a verdade.
Entretanto, Sr. Deputado, devo dizer que não misturei o caso da MDF com nada! No caso da MDP apenas salientei o carácter inexplicável de um corte de financiamento para uma empresa de interesse nacional, que deveria servir o exército nacional, e comparei-o com a situação de outras empresas em que o financiamento apareceu abundante. E, quando fiz essa comparação, tirei uma ilação, sob a fornia de pergunta, que na minha opinião é legítima - poderá não ser na opinião do Sr. Deputado -, e que é esta: não e isto que está mal na actuação do Governo, mas é esta inexplicabilidade e diferença de critérios que está mal na actuação do Governo?
Sr. Deputado, acentuei este ponto porque ele me pareceu importante como contributo para explicar onde é que estão as raízes de uma política que, inevitavelmente, conduz à corrupção, que tem conteúdos muito diferentes mas que no caso concreto tem também este conteúdo.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, eu gostaria de usar da palavra em

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defesa de um Secretário de Estado que foi aqui acusado por uma forma que considero perfeitamente inadmissível. Assim, sinto ser meu dever proferir algumas breves palavras a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Ministro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta muito simples à Mesa, que é a seguinte: qual e o tempo de que dispõe o meu grupo parlamentar?

O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar dispõe de 15 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria também interpelar a Mesa no sentido de pedir que fossem feitos agora todos os pedidos de esclarecimento, protestos e outras intervenções que solicitem uma resposta minha, que eu tentarei responder no mais breve espaço de tempo possível porque tenho que reservar tempo para a intervenção de encerramento, que terá lugar amanhã.

O Sr. Presidente: - Deseja responder no fim, não é, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

Pausa.

Estão-me aqui a dizer que o CDS já teve mais 3 minutos para direito de defesa e eu peço a V. Ex.ª que acrescente também 3 minutos ao nosso tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, quando há pouco disse que o Sr. Deputado fez uma amálgama eu queria dizer que o Sr. Deputado não denuncia a corrupção, serve-se da corrupção para atacar uma política e isto ficou claro nas suas últimas palavras.
No que diz respeito ao problema de Macau, a questão não é o Sr. Stanley Ho, Sr. Deputado. Mesmo os jornais não falam no Sr. Stanley Ho - que não sei se e inocente ou culpado, desconheço- ou, quando o fazem, referem também outras coisas, como seja o ambiente de corrupção generalizada no território de Macau!
Simplesmente, o Sr. Deputado, por honestidade intelectual, tem de começar por dizer que o Governo não tem nenhum controle sobre o território de Macau!

Vozes do PCP: - Mas o problema não é em Macau, é aqui!

O Orador: - A corrupção, a mim, interessa-me como uma questão de princípio, mas aos Srs. Deputados interessa como uma arma de propaganda!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se gerado aqui hoje, ao longo desta sessão, algumas situações que o meu grupo parlamentar reputa de certa gravidade. Esta é mais uma delas!
Mas, naturalmente, uma coisa é virem a público algumas notícias ou acusações sobre pessoas ou instituições e outra coisa completamente diferente e um deputado ou deputados assumirem-nas e, com base nelas, partirem para uma acusação global de corrupção, quase como uma linha de acção do Governo!
A questão e esta: põem-se em causa pessoas e instituições com base em dados falsos ou, pelo menos, incertos!
Naturalmente que se o Sr. Deputado tivesse chegado aqui hoje e tivesse formulado dúvidas, tivesse posto questões, tivesse dito que circulava isto, aquilo e aqueloutro, mas não se permitisse, a partir daí, tirar conclusões e fazer acusações de ordem global ao Governo, o problema era completamento diferente, repito, o problema era completamento diferente!
Há que não mistificar as coisas, Sr. Deputado, porque V. Ex.ª, como os deputados do grupo parlamentar do PSD e de todos os outros grupos e agrupamentos parlamentares e mesmo como o Governo, segundo disse esta noite aqui o Sr. Ministro de Estado, certamente que - independentemente de sermos oposição ou Governo - todos nós estamos interessados em saber, com Ioda a verdade e toda a transparência, tudo o que se passa sobre quaisquer actos menos limpos ou menos legítimos.
Agora, ninguém tem o direito de acusar alguém de forma precipitada e muito menos ainda tem o direito de tirar conclusões e de acusar o Governo de uma forma global!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - É-me muito doloroso participar num debate da Assembleia e ouvir acusações absolutamente caluniosas e infundadas em relação a uma pessoa que, posso testemunhar - porque a conheço de longa data-, é das pessoas mais escrupulosas que eu conheço, exactamente no cumprimento honesto e empenhado dos seus deveres.
Começo por lhe dizer, Sr. Deputado, que nenhum jornal fez qualquer acusação sequer sobre a desonestidade do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Puseram em causa critérios porque o Sr. Secretário de Estado do Emprego, na linha de orientações comigo combinadas, adoptou medidas no Ministério do Trabalho tendentes a evitar que pudesse haver - como corriam boatos - fraude e corrupção na concessão de apoios financeiros às empresas.
O Secretário de Estado do Emprego não concede apoios financeiros a não ser na base de um estudo que envolve apreciações de outras entidades, como a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, o Ministério da Indústria, a Secretaria de Estado do Tesouro, ou a banca. É de acordo com o juízo global

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sobre as empresas que são concedidos apoios financeiros que já não são mais a fundo perdido como eram antes.
Estou disposto, Sr. Deputado, se tiver alguma dúvida fundada, a esclarecê-lo em pormenor e até ao fim sobre a forma como se administram com honestidade os fundos da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Temos feito um combate sem tréguas e com riscos a tudo o que seja corrupção. No Ministério do Trabalho e Segurança Social há já uma funcionária demitida porque houve quem se arriscasse a fazer investigação.
Há inquéritos em curso. Há processos na Judiciária contra empresas que utilizaram abusivamente subsídios ou apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
É muito doloroso assistir na Assembleia a uma acusação irresponsável e infundada de um deputado que, querendo enlamaçar os outros, acaba por denegrir a sua própria imagem e enlamear-se a si mesmo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações e exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, quanto ao caso Stanley Ho gostava de dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não se trata das acções menos honestas ou corruptas que cie tenha desenvolvido em Macau. Trata-se só do financiamento que obteve dai banca portuguesa em Portugal para fazer um chamado investimento em matéria de jogo.
Trata-se só de uma acção desenvolvida em Portugal através desta banca nacionalizada e que foi objecto de denúncia pública e que continua por explicar.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro Almeida Santos e reflexamente ao Sr. Deputado José Luís Nunes que o requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou há cerca de 2 meses, sobre a matéria, continua sem resposta.
Quanto ao resto, é óbvio que o Sr. Deputado José Vitorino aplaudiria a minha intervenção se eu tivesse aplaudido o Governo. Obviamente que não aplaudi porque não é esse o entendimento que faço da acção do Governo. Estamos esclarecidos acerca das pontos de divergência que temos. E devo dizer-lhe que não aplaudo o Governo porque, de facto, acho uma coisa espantosa que se diga e se assuma aqui que o combate à corrupção implica riscos. É espantoso que alguém apareça aqui, de mão no peito, a dizer «coitadinho de mim que sou tão bom porque faço um combate com riscos».
Não, Sr. Ministro, o combate contra a corrupção não tem nenhum risco. O combate sério contra a corrupção tem só uma vantagem que é defender e consolidar o regime democrático.
Numa situação como esta definem-se os democratas dos que o não são.
Sr. Deputado e Sr. Ministro, não temam pelo Sr. Secretário de Estado Rui Amaral, quando ele aqui vier dar as explicações que tem a dar num inquérito parlamentar que será feito, num inquérito parlamentar em que esperamos que as bancadas da maioria votem a favor.
Nesse inquérito será explicado tudo: Como foram feitos esses financiamentos, como foi montado aquele gabinete e todas as outras acusações que lhe têm sido feitas e a que não tem respondido.
Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral não é uma pessoa que esteja aqui em jogo. O que está em jogo é uma política e o que está em jogo é uma pessoa perante o regime democrático. A questão, no fundo, está nisto: com esta política é muito difícil para os senhores deixarem de ter essa postura contrita, aflita de quem apresenta dificuldades e grandes riscos perante uma questão como esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições registadas na Mesa ficam para amanhã. Vão ser lidos os projectos de lei que deram entrada.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.º 364/III, da iniciativa do PSD, sobre a elevação da povoação da Vila Nova de Tázem a vila, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 365/III, da iniciativa do PS, sobre a elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila, que foi admitido e baixou a 10." Comissão; projecto de resolução n.º 28/111, relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República, que foi admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vai ser lida a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que será daqui a bocado, às 11 horas da manhã.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Primeiro, proceder-se-á ao encerramento do debate e votação da moção de confiança. Depois, fazem parte da> ordem do dia os seguintes diplomas: ratificações n.ºs 83/III, do PCP, e 92/111, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime das finanças locais; ratificações n.ºs 85/111, do PCP e 90/III, do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos; ratificação n.º 95/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais; projecto de lei n.º 264/III, do PSD, sobre a substituição dos eleitos locais em listas de coligação; proposta de lei n.º 56/III e projecto de lei n.º 93/III, do CDS, sobre a Lei de Bases da Segurança Social e sua votação final global; projecto de lei n.º 362/III, sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado; projecto de resolução n.º 28/III, do PS, PSD, PCP e CDS relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que a reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares e às 10 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.

Eram 5 horas e 50 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS):

Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
José Adriano Gago Vitorino.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

artido Socialista (PS):

Edmundo Pedro.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria de Orneias Ourique Mendes.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Silva Leitão.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 6 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Baptista (esta substituição é pedida pára os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Dias

Pereira Gonçalves (esta substituição é pedida para os dias é a 8 de Junho corrente, inclusive);

Jaime Adalberto Simões Ramos (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);

Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Filipe Sanches Sousa Dias Reis (esta substituição e pedida para o dia 7 de Junho corrente).

2) Solicitadas pelo partido do Centro Democrático Social:

Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Horácio Moreira Rebelo Pereira (esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive);

Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida para os dias 6 a 11 de Junho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

As Redactoras, Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 210$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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