3118 I SÉRIE - NÚMERO 120

terem uma palavra sobre as questões que mais doem ao nosso povo e que um e outro tenham conseguido omitir qualquer referência a essa situação escandalosamente anómala, que é a dos salários em atraso.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Nos tempos do fascismo as forças democráticas caracterizaram muitas vezes a situação social resultante da política da ditadura como uma situação em que os ricos eram cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. É isso mesmo que se verifica ao cabo de l ano de governo de Mário Soares/Mota Pinto. Os ricos são cada vez mais ricos, os pobres são cada vez mais pobres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta coincidência nos resultados pressupõe uma coincidência nas causas.

Assim é, com efeito!

O regime fascista tudo sacrificava aos interesses de meia dúzia de grupos financeiros e latifundiários.
O Governo actual tudo sacrifica contra a Constituição e a lei, à restauração dos grupos financeiros e à reinstalação dos latifúndios. Esta é a causa principal, como múltiplas vezes temos denunciado, da destruição do aparelho produtivo, cada vez mais evidente. Este é também o caldo de cultura para o alastramento da corrupção, que não só não foi combatida energicamente, como o Governo prometera, mas se agravou seriamente ao longo deste último ano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apresentou alguns números para disfarçar a situação de desastre que nos ameaça.
Citou designadamente a redução do défice da balança de transacções correntes.
Mas trata-se de uma situação conjuntural e com que penhor foi conseguida, Sr. Primeiro-Ministro!
Outros são os dados que traduzem a verdadeira ameaça do desastre económico e que o Sr. Primeiro-Ministro não quis trazer à nossa discussão.
O decréscimo absoluto da produção de - 0,5 % em 1983 e a perspectiva de pelo menos - 2 % em 1984. A redução drástica do investimento. As falências em série. A dívida externa que já ultrapassa os 15 000 milhões de dólares, com juros que rondarão os 2 000 milhões.
E refira-se a propósito da propagandeada redução do ritmo de crescimento da dívida externa, aqui feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, que não se trata de nenhuma proeza governamental, pois foi conseguida à custa da venda de 700 milhões de dólares das nossas reservas de ouro e com a redução forçada das importações de bens de equipamento. É a hipoteca do futuro!!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Confirmando o que sempre dissemos, que os ataques às nacionalizações à Reforma Agrária e a outras transformações estruturais feitas depois do 25 de Abril, acabariam por implicar o ataque às próprias liberdades democráticas, aí temos com toda a evidência, a ofensiva do Governo contra a democracia política.
São as constantes intervenções policiais, muitas vezes brutais, feitas a mando do Governo, designadamente contra manifestações legítimas dos trabalhadores. É a progressiva generalização da repressão nas empresas.
É a manipulação, instrumentalização e governamentalização da comunicação social estatizada, em especial da RTP.
São as leis contra o poder local democrático.
São finalmente as leis dos serviços de informações, da ficha do cidadão e da segurança interna.
Não se exagera afirmando que toda esta aparelhagem repressiva e limitadora das liberdades configura um Estado bem diferente daquele que se encontra consagrado na Constituição. Um verdadeiro Estado autoritário. O Estado totalitário com que desde 1976 sonham alguns sectores da direita em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para a opinião democrática não pode representar nenhuma garantia que A ou B, com responsabilidades no Governo ou nos partidos da coligação se proclame, em nome do seu passado, como um indefectível defensor das liberdades e dos direitos dos cidadãos e, como tal, se apresente penhor da boa utilização das leis repressivas. A história está cheia de exemplos de alguns que foram democratas e que se transformaram depois pelas suas ambições em carrascos e coveiros da democracia.

Aplausos do PCP.

O justo título de democrata não reside tanto em reclamá-lo, mas em prová-lo.
A opinião democrática está justamente alarmada, mesmo no que toca aos sectores mais conservadores, e no que se refere, designadamente, à lei da segurança interna.
É por isso mesmo significativo que o Sr. Primeiro-Ministro, que desceu a pormenores ridículos em relação a outra legislação, não tenha querido adiantar nenhuma explicação em relação à lei de segurança interna e que, pelo contrário, tenha persistido abusivamente em juntar no mesmo saco a luta justa e legítima dos trabalhadores, a oposição democrática exercida constitucionalmente por partidos legalmente constituídos e representados no Parlamento com a acção criminosa de grupelhos provocatórios (de cuja actuação só o Governo tira proveito) para criar na opinião pública um estado de alarme, de ansiedade e se possível de histerismo que justifique a passagem de uma legislação repressiva e de excepção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Desengane-se, Sr. Primeiro-Ministro.
Essa legislação reaccionária contra as liberdades não passará.

Aplausos do PCP.