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5146 I SÉRIE - NÚMERO 120

Na realidade, acontece que esta proposta foi apresentada à Mesa há cerca de uma hora, não tendo sido previamente analisada. Entendemos que o deverá ser, embora não tanto quanto o foi a resolução já aqui aprovada, porque, de facto, pensamos que esta questão é mais fácil de analisar.
Portanto, porque não faria sentido estarmos a aprovar um aditamento desta natureza quase que instantaneamente, sem analisarmos as repercursões que esta alteração, não só de letra mas de área funcional, terá no futuro, entendemos dever esta proposta baixar à Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação e votação de uma outra proposta de aditamento, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Novo n.º 7.1.ª- O recrutamento para admissão faz-se através de concurso público de prestação de provas de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as habilitações seguintes:

a) 9.º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente;
b) Conhecimento actualizado de um idioma estrangeiro.

Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Paulo Barrai (PS) e Nogueira de Brito (CDS).

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque me parece que, face a esta proposta, tanto eu como o meu camarada Octávio Cunha estamos numa situação paralela à de outros Srs. Deputados.
Evidentemente que este assunto parece ser aparentemente mais simples do que o da outra proposta.
Mas, no entanto, pedia que algum dos subscritores da proposta a fundamentasse, até porque - pelo que vejo - dá-me a impressão de que houve alguma hesitação na sua elaboração, porque há uma parte que está cortada. Não é isso que me preocupa; em todo o caso, penso que a proposta podia ser fundamentada. Ela refere-se a uma carreira determinada, que é estatuída.
Pedia, pois, que a proposta fosse fundamentada para ver se, de facto, há algum esclarecimento que nos permita votá-la em consciência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para, pelo menos da minha parte, prestar um esclarecimento.
A proposta deve ser lida em conjugação com a proposta de alteração ao n.º 2 do n.º 7. Do que se trata é de, com este aditamento, extinguir nesta carreira o ingresso de futuros trabalhadores, admitidos no futuro, na Assembleia da República. Quanto a esse ingresso exigem-se, cumulativamente, duas habilitações: o 9.º ano da escolaridade e o conhecimento de uma língua estrangeira. Trata-se, portanto, de extinguir essa situação da resolução dos problemas dos actuais escriturários-dactilógrafos que transitem para esta carreira.
Esta proposta obtém resposta na proposta de alteração ao n.º 2 do n.º 7 -proposta que é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Silva Marques e por Srs. Deputados de outros grupos e agrupamentos parlamentares - que diz que os escriturários-dactilógrafos podem transitar para esta carreira, desde que tenham "3 anos de bom e efectivo serviço", substituindo, portanto, a expressão "o 9.º ano de escolaridade ou equivalente", expressão essa que constava da versão inicial da resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para subscrever a explicação que o Sr. Deputado João Amaral acabou de dar e, fundamentalmente, para me desculpar junto dos Srs. Deputados da UEDS, do MDP/CDE e da ASDI, porque essa proposta de aditamento era, pelas impressões anteriormente trocadas, pacífica. Ela surge apenas para que não houvesse dúvidas.
Daí que tivesse, da parte dos que parlamentaram para efeitos da produção dessa proposta de aditamento, havido, face à pressa, uma menor preocupação em obter a intervenção efectiva de todos os agrupamentos parlamentares, na medida em que se tratava - tínhamos consciência disso- de um ponto consensual.
Tal já não aconteceu relativamente a um ponto do qual havia dúvidas e em que houve o cuidado de pedir a apreciação e a subscrição de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI). - Sr. Presidente, Srs Deputados: Estamos de acordo com esta proposta, neste momento. Quer dizer, dentro daquilo que há pouco acabei de enunciar, ou seja, o que, neste momento, nos importa é corrigir anomalias e não resolver situações de fundo.
Em relação a uma situação de fundo que tem a ver com novos provimentos para uma carreira profissional que tem em vista fundamentalmente a execução de trabalhos de secretariado, nomeadamente dactilografia, arquivo, conservação, arrume de entrada e saída de documentos, parecia-nos bastante mais útil, por exemplo, a prática de um curso de secretariado, a prática de um curso de arquivologia, a prática de um serviço de documentação, a prática de qualquer destes serviços, que são objecto da frequência de alguns cursos