8 DE JUNHO DE 1984 5149

Necessário sim é a formulação de um plano a médio prazo e a articulação com o curto prazo; a simplificação do processo judicial de trabalho, eliminando as comissões, de conciliação e atribuindo poderes, para dar andamento aos processos, aos advogados e oficiais de justiça. Isso sim é estar a par da Europa!
Necessário é ainda apoiar o desenvolvimento do sector social da economia, viabilizando as cooperativas e as empresas em autogestão, em todos os sectores de actividade.
Necessário não é, certamente, limitar-se o Governo a gerir a crise, liberalizar e privatizar em nome do falso e perigoso mito do automatismo concorrencial, satisfazendo as pressões e pretensões patronais e sacrificando as pretensões dos trabalhadores.

ecessário é, por fim, acabar com as pressões anárquicas do PSD e colaborar nas medidas de recuperação e relançamento económico, por exemplo, apresentando o plano de 1984 e o Programa de Investimentos das Empresas Públicas, ainda em falta.
São estas perspectivas futuras exigíveis e suficientemente afirmadas aqui pelo Primeiro-Ministro e em geral pelos ministros que me permitiram, ao contrário de há 1 ano, votar a confiança neste governo.
Porque as alternativas democráticas que houvesse não poderiam fazer obra diferente da deste governo que tem as melhores condições hoje para ser melhor no futuro.

O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.

Declaração de voto

Votei favoravelmente o voto de confiança solicitado pelo Governo pelos motivos que abaixo apresento.
Ao analisarmos o que este Governo tem produzido no sector agrícola, salientamos:
Alteração do seguro de colheita.
Racionalização dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Criação de condições de estímulo para a produção de produtos em que o mercado é deficiente, caso dos cereais e oleaginosas, com fixação de preços atempadamente.
Sustentação de preços, como o caso da carne e do leite, fixação de preços de orientação, caso do vinho, orientações pontuais, caso dos suínos, e subsidiação a exportação e defesa da produção nacional com limitações de importações.
Ao analisarmos os efeitos desta orientação de preços verificamos com satisfação um aumento das áreas ocupadas pelas sementeiras quer de cereais quer de oleaginosas - o que nos leva a prever uma diminuição de importações da ordem de 400 000 t para os cereais e 100 000 t para as oleaginosas.
Por outro lado, para as nossas exportações, quer em vinho de qualidade, quer em tomate, prevê-se um aumento substancial.
Quanto ao sector da comercialização, o Governo tem preparada legislação para reestruturar os organismos de coordenação económica com o fim de haver uma maior eficiência e menores custos nos sistemas de formação de preços e logicamente menos encargos para o Orçamento do Estado.
Como foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, encontram-se em Conselho as seguintes leis: níveis mínimos de aproveitamento do solo, arrendamento rural, emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas e lei de política agrícola.
Este conjunto de leis é fundamental para que haja uma alteração da agricultura portuguesa.
É de notar que apenas citei algumas medidas que o Governo tem tomado ao longo deste período de funcionamento, mas são aquelas que tiveram mais significado para os nossos agricultores e consumidores.
Há sempre a tentação de pressionar o Governo para a saída de legislação e normalmente o que se passa é que não se teve em conta a realidade nacional e que no caso agrícola é altamente diversificada, o que leva a que algumas leis não tenham aplicação prática, por isso e muito concretamente este Governo tem demorado na preparação das leis, mas as produzidas adaptam-se profundamente ao País em que vivemos.
Governar não é apenas produzir leis, mas também gerir, acompanhando a gestão com leis necessárias e estamos convictos que com o conhecimento que o Governo tem dos dossiers agrícolas iremos assistir a uma verdadeira reestruturação da nossa agricultura quer no sentido estrutural, quer no circuito da comercialização.
Pela análise que fazemos do sector, pelo conhecimento directo que temos sobre a realidade agrícola do País, supomos estar encontrado o caminho que a médio prazo nos permitirá dar o salto qualitativo que torne a nossa vida agrícola dignificante para os trabalhadores e interessante para os empresários.
Nada se faz de um dia para o outro, pelo que acreditamos que os alicerces lançados por este Governo ao longo deste último ano nos permitem acalentar a esperança de que as melhores soluções despontam e temos motivos suficientes para esperar que melhores dias surjam para a agricultura portuguesa de forma a que no momento da adesão à CEE esteja preparada para enfrentar a competitividade.
Estou certo que assim será, dado que o complexo dossier da agricultura tem sido devidamente estruturado.
Estou certo que iremos atingir estes objectivos com a vontade e capacidade política que anima este governo e ao qual não faltará o apoio de que esta maioria e portadora.

Lisboa, 7 de Junho de 1984. - O Deputado do PSD, Gaspar Pacheco.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 7 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);