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I Série - Número 120

Sexta-feira, 8 da Junho da 1984

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Concluiu-se o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia, tendo sido aprovada, após votação nominal que havia sido requerida pelo CDS.
Para além da intervenção de encerramento do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) - que respondeu no final ao uso ao direito da defesa pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)-, produziram intervenções finais os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lucas Pires (CDS), António Gonzalez (Indep.). Carlos Brito (PCP) - que respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado José Vitorino (PSD) -, Fernando Condesso (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 362/III, sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado,
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto do resolução n.º 28/III. subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e polo CDS. relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Barral (PS), João Amaral (PCP), José Vitorino (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Miranda (PCP). Hasse Ferreira (UEDS),João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Rocha de Almeida (PSD). Foi aprovada ainda a baixa a uma comissão eventual de uma proposta de aditamento entretanto apresentada.
Procedeu-se à votação final global, tendo sido aprovado, do texto da Comissão de Saúde e Segurança Social, resultante da proposta de lei n.º 56/III e do projecto do lei n.º 93/III, sobre a Lei de Bases da Segurança Social. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Cunha (MDP/CDE), Bagão Félix (CDS). Handel de Oliveira (PS), Rocha de Almeida (PSD), Rúben Raposo (ASDI), António Taborda (MDP/CDE) e Zita Seabra (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa

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Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Baptista Nogueira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Garcia dos Santos Marques Freitas.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Dias Carneiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Ferreira Campos.
José Augusto dos Santos Silva Marques
José Baptista Fernandes.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Pires Baptista.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel João Borges Cardoso.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Vasques Baudain.
Rui Manuel de Oliveira Costa
Serafim Jesus Silva.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Ascensão Mota.

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Victor Manuel Pereira Gonçalves.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP).

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto Lopes Lemos.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Manuel Corrêa Seabra.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia
Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi comunicado à Mesa que os partidos só farão uma intervenção, pelo que - aliás de acordo com o que foi resolvido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares- darei a palavra por ordem crescente a todos os partidos, sucessivamente.
Teria agora direito a usar da palavra o Sr. Deputado Independente, que não está presente na sala ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É que eu não entendi bem qual é o sistema que vai ser seguido.
Significa isso que da parte do MDP/CDE e dos outros partidos já não haverá lugar a 2 intervenções?

O Sr. Presidente: - Precisamente, Sr. Deputado.
Como não está presente o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, tem palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tantas são as intervenções a que um debate desta natureza dá origem, tão numerosos os temas abordados, que julgamos nos será perdoado que regressemos, para melhor os sublinhar, àqueles temas que, logo na intervenção inicial, sob a forma de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, entendemos dever trazer ao debate.
Foram eles, permito-me recordá-los, e pela ordem com que foram colocados, o do sentido e rigoroso alcance da moção, o papel do Parlamento que ela pressupõe e, finalmente, o dos custos da instabilidade.
Não usarei agora a mesma ordem.
Para nós temos que a apresentação de uma moção de confiança no Parlamento significa, necessariamente, um papel reforçado que a este se atribui.

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Não apenas por reduzir à sua justa dimensão as reuniões partidárias que uma prática - que cumpre corrigir - de ta! modo erigiu em centros de poder que a nossa história recente regista terem sido o local onde os 2 últimos governos foram derrubados.
Não também por recordar (e demasiado esquecida tem andado entre nós a pedagogia política) que os governos dependem constitucionalmente da Assembleia e não a Assembleia do Governo. Mas, essencialmente, porquanto só se obtém verdadeiramente confiança num parlamento livre e independente, em que livres e independentes sejam todos e cada um dos deputados.
A ideia de que o deputado da minoria não pode louvar nem o da maioria criticar é, em si mesma, uma ideia totalitária, assente na ideia de um corpo colectivo de que os indivíduos são apenas "manifestações acidentais".
Se o Governo e a maioria fossem um todo, o tal mesmo "corpo colectivo", a própria ideia de confiança não teria sentido.
Não há sequer diálogo com o eco.
Ou, como lembrava D. Francisco Manuel de Melo, "pelejar com o eco ... é como dar coices na sombra".
A confiança política e uma relação a dois. Que, por assim ser, pressupõe algo de semelhante ao que ocorria com as Cortes medievais: que a credibilidade institucional e pessoal dos reunidos se acrescente à de quem solicitara a reunião.
Isto é: a moção de confiança obriga, como conclusão lógica da sua própria credibilidade, a que, nem na teoria nem na prática, se subalternize o Parlamento.
Creio poder acrescentar que obrigará também, necessariamente, a uma maior ligação do deputado com o eleitorado.
Que é condição da própria independência do deputado.
Por muito que isto custe a entender ao zelo, quase nunca inteligente, de mostrar serviço que caracteriza uma espécie não menos característica que a dos desempregados políticos e que é a dos empregados políticos, certo é que, quando um mandato depende de fidelidades pessoais ou apenas de ser porta-bandeira, é mais difícil poder e saber dizer não.
Pois não será verdade que os militantes e filiados de um partido são em menor número que os eleitores? E que, portanto, é enviesar a própria realidade entender o deputado como se ele fosse apenas obediente e passivo portador dos votos de alguns militantes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra nota queria sublinhar, quanto a este papel reforçado do Parlamento.
Aqui estamos porque eleitos, isto é, porque os nossos concidadãos assim o quiseram pelo seu voto.
Com toda a simplicidade, valendo este debate o valor diferente que cada um de nós lhe atribua, certo é que o povo que escolhe os seus governantes, que os controla através de mandatários, que tem o poder de retirá-los, é um povo livre.
Dir-se-á que é uma liberdade formal. Que não resolve muitos problemas nem dificuldades, menos ainda liberta das servidões do quotidiano.
Mas não é indeferente ser-se membro de um povo livre.
Entendemos a moção de confiança na forma que utilizei, aliás citando um livro hoje clássico de Serge Arné como Renovação de Investidura.
Por isso, não acompanhamos o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ao entendê-la como resposta às "forças de agitação" ou ao sugerir-nos que "só vale a pena prosseguir se houver sintonia entre o Governo e a Assembleia da República, no grande esforço de recuperação nacional".
Citei, obviamente.
A moção de confiança não é uma arma de arremesso, nem pode ser usada como tal. Nem a Assembleia da República alguma vez pôs em questão qualquer esforço de recuperação nacional.
O Parlamento não pode, nem deve, ser instrumentalizado funcionar como resposta descabida ou como álibi justificativo de bloqueamento e deficiências noutras sedes surgidas.
O nosso entendimento da moção, tal como ela surgiu na declaração política do Sr. Primeiro-Ministro, é o de quem não nega que nem tudo correu neste ano de acção governativa como teria sido desejável. Que reconhece a necessidade de aperfeiçoar e corrigir.
E por isso não pediu "um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo".
Por isso, também entendemos que a moção de confiança não é neste governo concreto, implicando o seu louvor.
Citei a ideia de "renovação de investidura".
Poderia ter citado Ramadier, que via na questão da confiança o meio de "fortalecer a sua autoridade nas fontes".
Neste sentido, a moção de confiança é um mecanismo de obter, dos partidos e dos deputados que apoiaram a formação de um governo, um cerrar de fileiras que permita ultrapassar dificuldades surgidas no seu relacionamento.
A história da prática parlamentar francesa regista o exemplo da sessão de 27 de Fevereiro de 1952, em que Edgar Faure colocou 20 vezes a questão da confiança.
E invoco o exemplo, porque nessa altura se disse que o que foi demasiado foi ler que chamar 20 vezes num só dia a atenção dos partidos e de alguns dos seus membros para que, em vez de privilegiarem os problemas internos da luta política, em vez de tentarem pela exigência vazia de conteúdo assumir lideranças artificiais, procurassem resolver os problemas concretos do seu país e do seu povo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, em que a gravidade da crise atinge duramente muitos portugueses, é um dever imperioso considerar secundários alguns problemas. É fundamental a busca de soluções.
Não temos dúvidas de que boa parte dos portugueses reflecte hoje profunda incerteza quando se interroga sobre o seu destino. Penso, pelo contrário, que ao cepticismo se aliam a desorientação, a insegurança, a inquietação.
Por isso mesmo, recusamos que crises provocadas se acrescentem à crise que temos de enfrentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que seja possível quantificar os custos das fases de instabilidade que já passámos e cujos juros pagamos ainda.

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O quadro parlamentar existente é conhecido e desafia-nos ao realismo.
Aí estão. Sr. Presidente, um conjunto de razões por nós tidas como suficientes para votarmos favoravelmente a moção de confiança.
Haverá, naturalmente, quem nos diga que manifestamos ingénuas esperanças.
Lembrarei, como um filósofo contemporâneo, que "a democracia pertence a este alto grau da vida pessoal e social que é a crença", e esta crença, pela sua obstinação e pela sua perseverança, deve "fatigar a dúvida do povo", para retomar uma expressão de Jaurés. É bem a filosofia em ensaio e como que em exercício entre os homens e "o democrata é um filósofo de ar livre, em que o optimismo da vontade vence perpetuamente, por dever e por fé, o pessimismo da inteligência".

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estar na política como homens inteiros sem perdermos a noção das nossas responsabilidades individuais, de colectivo e mesmo nacionais é incómodo.
O nosso voto contrário à confiança que o Governo nos pede na acção por ele até agora desenvolvida não tem seguramente - e que isso fique bem claro - o mesmo sentido que os eventuais votos contrários do PCP e do CDS.
O nosso voto contra não é um voto de agitação política com as finalidades mais ou menos obscuras de contribuir para destruir a democracia que, com paciência, temos também ajudado a construir e que queremos ver solidificada.
O nosso voto contra não esconde nem a sombra de um ventual governo sombrio nem a confrontação estéril num momento em que, antes de mais, é necessário desenvolver formas de solidariedade nacional que, sendo críticas, têm como objectivo serem construtivas.
Por paradoxal que pareça, o nosso voto contra é. porque assumido plenamente e em liberdade, um voto de esperança que nós, socialistas, teremos sempre na possibilidade e na capacidade de mudança e de procura de soluções novas e justas.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Adaptando à nova realidade aquilo que em nome do MDP/CDE se registou no Diário da Assembleia da República, meses antes da dissolução da AD, hoje diremos:
A coligação do PS com o PSD vai desaparecer em breve, torcidas até ao infinito as amarras que a ligavam depois de voltas e reviravoltas, de nós cegos que se abrem, de laços que se desatam. O seu governo vai sumir, tal como a corveta
saragoça, de um momento para o outro, enquanto Eça de Queirós se baixa para apertar o cordão dos sapatos.
Não será esta uma catástrofe, dentro desta Assembleia há potencialidades para se criar um consenso alargado em volta de um governo com uma política mais eficaz, e mais capaz de equacionar e resolver os problemas do povo português.
Uma política onde a perspectiva da satisfação das necessidades básicas da população portuguesa, nos seus planos material e cultural e no quadro da valorização dos recursos humanos do País, terá que estar presente na acção imediata, através de:
Uma - política de rendimentos e preços que reponha o poder de compra dos estratos mais desfavorecidos da população e restabeleça o aumento gradual do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional;
Uma política de segurança social que contemple prioritariamente as camadas economicamente mais débeis da população e os sectores mais desprotegidos: os desempregados, os grandes deficientes, os doentes crónicos, os reformados e pensionistas;
Uma política de emprego e de trabalho que vise os princípios constitucionais do direito ao trabalho e da participação dos trabalhadores organizados na condução da vida económica e social, combatendo imediatamente o agravamento do desemprego;
Uma política de família e de juventude que resulte da conjugação das políticas sectoriais ao nível das políticas económica e social, de emprego, de profissionalização, de saúde, de transportes e habitação, educativa e de lazer;
Uma política fiscal redistributiva e que estimule a actividade económica;
Uma política de saúde que entenda a saúde como um estilo de vida, dando prioridade à alimentação e ao emprego e considerando os serviços de saúde como um dos vários elementos desta política. Quanto a estes considera em primeira linha os cuidados primários e de formação de pessoal.
Esta perspectiva de saúde só é possível com a participação da população no planeamento da saúde aos níveis nacional, regional e local;
Uma política de habitação que vise - na base de um plano nacional de habitação integrado - reduzir aceleradamente as carências habitacionais da população portuguesa, fundamentalmente através da habitação social, do fomento cooperativo e da autoconstrução; redução dos custos de habitação através de uma adequada política de solos e da reestruturação do sector da construção civil;
Uma política de ensino, educação e investigação que garanta a progressiva institucionalização de uma escola democrática e a sua abertura às transformações da realidade;
Uma política de cultura que seja acção e nela se radique, respeite os valores dos diferentes grupos numa perspectiva universalista, e incentive e aprofunde as transformações da sociedade;

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Uma política de moralização da sociedade portuguesa com a introdução de mecanismos repressivos contra a corrupção no aparelho do Estado e de medidas eficazes de combate à economia paralela.
Uma política que, na perspectiva do aumento da produção nacional e da redução do défice da nossa economia e da dependência externa, tem que privilegiar a transformação da base material da sociedade portuguesa, através de:
Uma política agrícola, agro-pecuária e florestal assente no ordenamento físico que norteia, com base técnico-científica, a distribuição geográfica das culturas e respectivas actividades transformadoras, tendo em conta as condições naturais, as necessidades de abastecimento da população e da economia (incluindo a exportação), as necessidades de emprego e de fixação das populações ao meio rural e a defesa do meio ambiente e da natureza; tal política tem que ter por pressupostos a reposição da legalidade e da justiça na actual zona de intervenção da Reforma Agraria, o incremento do fomento do associativismo e do cooperativismo agrícola;
Uma política industrial que vise o reforço do aparelho produtivo, na dupla perspectiva de alargamento do mercado interno e de um novo posicionamento do País na divisão internacional do trabalho, e que assente na valorização do sector público empresarial como elemento da recuperação económica e de apoio estatal ao sector das pequenas e médias empresas;
Uma política de pescas que recupere o sector, assegurando a optimização da gestão dos recursos e do aparelho produtivo e comercial;
Uma política de transportes que assente num planeamento integrado que deverá considerar entre outros aspectos a regulamentação da concorrência dos operadores, a coordenação entre o Estado e os órgãos do poder local, o fomento da utilização dos transportes públicos; política que estimule a intervenção dos transportes nacionais nas relações do comercio externo.
Uma política de energia que vise uma maior utilização dos recursos nacionais, a diversificação da dependência externa e a racionalização do consumo energético; considera-se inoportuna e desnecessária qualquer decisão imediata sobre a opção nuclear;
Uma política de comércio interno que vise a modernização e dinamização do aparelho comercial e a sua moralização, e que melhore o sistema de abastecimento;
Uma política de diversificação e, controle estatal do comércio externo que vise a redução progressiva do défice da balança comercial e da dependência nos planos alimentar, de equipamentos e de serviços, criando alternativas reais à integração não possível na CEE;
Uma política de ambiente que vise a defesa do meio natural e construído pelo Homem em sociedade;
Uma política de valorização do sector público empresarial, ccomo elemento motor da recuperação económica e dinamizador dos sectores privados da economia.
A valorização das potencialidades humanas, naturais e produtivas do País é indissociável da sua inserção numa política externa de paz e de transformação das relações internacionais.
A nova política que propomos passa, em última análise, pela consolidação da democracia política em todo o território nacional, garantindo a ordem democrática, a tranquilidade e a segurança dos cidadãos, através de:

a) Melhoria das condições sociais da vida dos Portugueses;
b) Ampla participação das portuguesas e dos portugueses na vida nacional;
c) Democratização do Estado;
d) Reforço da capacidade de intervenção do poder local;
e) Implementação do processo de regionalização;
f) Política de informação rigorosa, isenta e pluralista que proporcione a formação de uma opinião pública esclarecida.

É uma política que considere que toda e qualquer alteração de ordem económica e social terá de passar pelo Homem e pelo seu mundo de valores.
Uma política que assegure o cumprimento da Constituição.
A política do PS coligado com o PSD não serve.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia, Sr. Primeiro-Ministro: Desejava começar por fazer 3 prevenções iniciais, para não ser de novo mal ouvido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, não farei juízos pessoais sobre o Dr. Mário Soares mas farei juízos políticos sobre o Sr. Primeiro-Ministro. Espero, por isso, não ter de ouvir respostas que equivalem, embora num tom burguês, às inscrições nos muros que o Governo quer justamente apagar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não somos na Assembleia apenas "os críticos" do bloco central. Somos uma oposição e alternativa e connosco não haverá, de novo, ao fim de 10 anos de democracia, uma nova espécie de Acção Nacional Popular, agora socialista - e o nosso discurso não será apagável como foi, por exemplo, a Grande Reportagem, ainda que agora com outra técnica, que é a de considerar que se trata apenas de palavras.
Terceiro, o que está em causa nesta moção de confiança é, sobretudo, uma linha política e os próprios Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro que por ela mais directamente respondem, porque não estamos a apreciar nenhum novo programa, porque o resultado do primeiro ano deste governo é reconhecidamente catastrófico, quer cá dentro, quer lá fora, quer pela imprensa nacional quer pela imprensa internacional, e porque entendemos que a maior falta deste Governo

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é a falta de uma direcção política para o País e até de uma ideia para si próprio, é a falta de um horizonte nacional de superação das dificuldades e do interregno que vivemos durante estes 10 anos.

Aplausos do CDS.

É certo que é aqui na Assembleia o único lugar onde este governo ainda parece existir! Mas, fixando-nos bem nele durante estes dias, foi fácil perceber a mistificação que é, ao um de l ano a andar para trás, a tentativa de recomeço de um governo falhado, sem cabeça e de pernas quebradas. É, aliás, Sr.
Primeiro-Ministro, apenas por ter falhado que o Governo hoje aqui está na tentativa de recomeçar a andar sobre o terreno movediço em que ele próprio caiu e fez cair o País.
O Sr. Primeiro-Ministro deve continuar a pensar que estamos a dizer palavras com os ciúmes aliás de quem é um reconhecido especialista nesse domínio. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, e V. Ex.ª sabe-o, apesar da distância e mesmo da arrogância com que por vezes é poder.
É que nunca como hoje em Portugal, e em paz, o pessimismo foi tão grande e a esperança tão pouca, nunca como hoje, em paz, a recessão económica foi tão grave e generalizada, nunca como hoje, em paz, a insegurança pública, a dependência nacional e a crise moral e social da sociedade portuguesa foram tão grandes, e não há quem possa com realidade negar tudo isto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de palavras, trata-se inclusivamente de números, a que só temos poupado V. Ex.ª pelos embaraços que o seu uso normalmente lhe causa. Mas ontem um ex-ministro das Finanças do Partido Socialista e membro relevante do seu partido dizia num semanário universitário em Lisboa que em 1984 o produto será negativo e baixará 2 %, que a inflação se fixará a um nível médio de 30 % do mesmo ano e que os salários reais já desceram este ano pelo menos 10 %.
Não são calúnias da oposição. Não são palavras apenas, embora também advirta o Sr. Primeiro-Ministro - e acredite-me que com generosidade - que ser contra as palavras é a mais perigosa forma de ameaçar a liberdade e que a "morte às palavras" que o Sr. Primeiro-Ministro aqui pronunciou ontem, num gesto aliás suicida, não é muito diferente da célebre "morte à inteligência", um dia gritada contra a democracia.

Vozes do PS: - Eh!...

O Orador: - Ao fim de 1 ano do seu governo, Sr. Primeiro-Ministro, temos outra vez mais socialismo e menos país.
Aquilo que se ganhou com a travagem do défice perdeu-se com a destravagem da inflação e o que se perdeu com este governo é muito mais do que se ganhou com ele.
Todos sabem que a percentagem do crédito ao sector público no crédito global aumentou de 39 % para 42 % em 1983 - são números oficiais -, e que com isso se reforçou o estatismo e os defeitos estruturais da situação actual e diminuiu relativamente o crédito ao sector privado.
Todos sabemos que, devido à falência ou faltas de cobrança, aumentou a percentagem das empresas que caíram nas mãos do Estado ou da banca nacionalizada. Todos sabem que foi este governo que criou o maior número de impostos e criou aquele imposto que o professor Cavaco e Silva chamou o imposto mais ameaçador e alarmante da história fiscal portuguesa - também não são calúnias da oposição.
Todos sabemos que a liberalização externa sem prévia liberalização interna é a pior liberalização para as empresas portuguesas e que a liberalização avulsa, sem convicção, sem plano geral, importa recaídas como aquelas que se verificaram quanto aos preços de certos bens alimentares.
Falou-se muito de reformas estruturais, sem dúvida. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é a nossa vez de dizer que de reformas estruturais só palavras. Há mesmo um ministro, neste governo, que nos apeteceria nomear de "ministro das reformas estruturais", se não estivéssemos antecipadamente convencidos que seria um simples ministério de palavra.
Quando fala de "reestruturar" já se sabe mesmo que o que este governo vai fazer é criar mais uma estrutura do tipo alta autoridade, do tipo conselho superior ou do tipo instituto nacional, como se os nossos problemas fossem de falta de instituições e não de excesso das mesmas. E agora tais instituições têm sido apenas novas palavras, uma espécie de neologismos, às vezes estrangeirados. Ê o caso do lay-off: foi um grande espectáculo televisivo, que deu ao Ministério do Trabalho alento para 1 ano e para sobreviver a todas as remodelações, mas que o País não teve necessidade até agora de utilizar.
Será que é mais uma vez o País quem tem culpa ou compreende mal as decisões do Governo?
A reforma do serviço militar ensaiada pelo Sr. Ministro da Defesa consiste até agora apenas em aumentar os efectivos que já tínhamos desde o império, acrescentando-lhes a mobilização das mulheres, para que os 75 % dos gastos cora pessoal das Forças Armadas passem a 85 % e o seu equipamento deixe de ser em segunda mão para passar a ter de ser em terceira mão.
A reforma do sector público mereceu a convocação pelo Sr. Ministro da Indústria de todos os gestores públicos, grandes aparatos de informação - um dos maiores acontecimentos literários do ano -, e saldou-se pela criação de mais uma organização pública, que vamos ter de reformar no futuro: o Conselho Interministerial para a Reforma do Sector Público.
A reforma do ensino técnico é um ensaio experimentalista disperso, levado a cabo através de algumas novas cobaias juvenis e, tal como está concebido, é apenas destinado a ensinar aos nossos jovens a primeira e não a terceira revolução industrial, o passado e não o futuro.

Aplausos do CDS.

Sr. Primeiro-Ministro, sintomaticamente ou não, a única grande reforma estrutural deste ano de governo e desta maioria é a lei do aborto. E não foram só as reformas que falharam. Ë também a mera gestão corrente que está a romper. O rigor que o Governo quis impor ao País como padrão falhou. O próprio Fundo

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Monetário Internacional (FMI) teve que vir várias vezes, porque faltava rigor nas contas do Governo. A despesa pública continua a aumentar e fala-se já de ruptura em alguns ministérios. A segurança social suporta dívidas de 57 000 000 contos, e este montante aumenta ao ritmo de mais de l milhão de contos por mês. Os incobráveis da banca passaram de 10% para 13% da carteira comercial em 1983, num aumento percentual nunca antes registado e poderiam já hoje atingir a taxa média de 16 %.
Não há um único sector onde a redenção pareça a caminho. E, pela primeira vez, os juízos sobre os resultados do Governo são tão negativos do ponto de vista dos empresários, como do ponto de vista dos trabalhadores, o que é uma curiosa e nova forma de interclassismo a que o Governo até já tem tentado chamar de concertação.
O mais grave é para mim neste plano a instrumentalização dos sacrifícios pedidos e que a falta de horizonte, de soluções, a falta de grandeza, de autoridade e de exemplaridade moral começam a tornar-se clara e definitivamente inúteis com este governo.
Podia falar por igual da dependência' nacional, da crise moral pública e da crise social, embora correndo o risco de nesses planos ser julgado mais literário pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas não se engane, porque também nesses planos a crise é muito real e não é menos perigosa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, perante o vazio deste governo e deste bloco, a alternativa está cada vez mais entre mudança ou confrontação, e que o CDS propõe - e tem-no, aliás, feito em muitas intervenções nesta Assembleia - é justamente a mudança contra a confrontação.
Mas é altura de escolher e é cada vez mais urgente fazê-lo. O Sr. Primeiro-Ministro poderá tomar esta moção de confiança com um contentamento passageiro, de que a triste política do Governo precisa, ainda por cima acrescentado pelo facto de o partido mais crítico para o Governo - o PSD - ter sido nesta Assembleia durante este debate o partido que mais sustentou o Governo.
Mas não se engane, Sr. Primeiro-Ministro, porque além de ser um falso trofeu o problema que este governo tem é muito mais com o País do que com a sua maioria, por muito grande que seja o problema com a sua maioria.
Não se engane, porque se a relação com a sua maioria é solúvel a relação deste governo com o País já não é, no entendimento do CDS, mais solúvel.
Para terminar, desejo dizer que, apesar disso, lhe desejamos muito boa sorte, mas este Governo já não é um governo para o futuro de Portugal, e nós também não daremos ao passado do seu fracasso qualquer aval.
O nosso voto de desconfiança neste governo será apenas a expressão da desconfiança geral que de facto o País e os seus cidadãos tem em relação a ele.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pediu a palavra?

O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sim, Sr. Presidente, para colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está previsto que se façam pedidos de esclarecimento nesta fase final do debate.

O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, nesse caso gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, visto ter tido hoje de manhã um atraso impossível de recuperar, gostaria de saber se a minha intervenção de 3 minutos ainda poderá ser feita.

O Sr. Presidente: - Só se não houver oposição da Câmara. A Câmara opõe-se?
Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez, para uma intervenção.

O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após a minha intervenção de ontem parece ter ficado bem claro que a nossa posição perante o saldo negativo da actuação deste governo é da rejeição desta moção de confiança. Se para tal muito contribuiu a situação degradada das condições de vida dos Portugueses, tal como nas áreas do trabalho, da alimentação, dos transportes, da educação, da ocupação dos tempos livres, do ambiente e da habitação e da saúde, o que mais pesa na balança do nosso julgamento é a vertente militar, dita de "Defesa Nacional". É o estatuto do objector de consciência que não satisfaz, é a ausência de uma política de contenção de despesas nesta área e a não aplicação, na sua totalidade, de apoio à sociedade civil, mas é principalmente a subserviência às pretensões militares estrangeiras no sentido da concessão de facilidades no nosso território em troca de magras compensações, que nos preocupa. É a famosa "Two way cooperation" de que nos falava ontem o Ministro da Defesa na RTP.
Como afirmei ontem, devido à nossa posição geoestratégica, só não sentimos ainda uma mais forte pressão para a instalação de unidades militares da NATO, incluindo armas nucleares, porque a movimentação pacifista em Espanha é grande e os chefes daquele pacto militar não querem alimentar a contestação anti-NATO e antinuclear em vésperas do prometido referendo naquele país que compartilha connosco, para o bem e para o mal, a sua localização na Península Ibérica.
Porém, afastado esse referendo, estamos certos de que aquela pressão aumentará e estamos seguros ainda de que não existe vontade política de manter Portugal fora da corrida armamentista nuclear. Antes pelo contrário, notamos nas declarações dos nossos responsáveis pela defesa que veriam com muito bom grado a implantação, armazenamento ou trânsito de armas nuclares em Portugal. Isto porque a sua posição de especialistas na guerra se modernizaria, se tornaria europeia, civilizada e tecnicamente evoluída. Enfim, perspectivas que não apadrinhamos pois consideramos que a paz só se confirmará, só terão início verdadeiras conversações quando se parar de instalar, de investir no armamento, tanto nuclear como convencional.
Portugal e o Mundo precisam de resolver os problemas reais dos seus povos e não participarem em

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jogos de guerra que consomem os recursos e as energias mais necessárias para a construção de um mundo melhor, mais cooperante, belo e feliz.
Por estas e por muitas outras razões, algumas das quais já aqui referimos, o Partido dos Verdes recusa a sua confiança ao Executivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou cabalmente demonstrado, depois de estas longas horas de discussão, que a moção de confiança de um mero episódio na luta interna na coligação governamental, um acto parlamentar que só aos seus partidos interessa, uma forma de responsabilizar os deputados da maioria pelos desastres e taras do Governo ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Taras?

O Orador: - ... e em que Assembleia da República foi remetida ao papel subalterno e aviltante de cartório notarial para o registo da renegociação do acordo PS/PSD - Mário Soares-Mota Pinto.

Aplausos do PCP.

Obviamente votaremos contra a moção de confiança!

Vozes do PS e do PSD: - Oh ...

O Orador: - O que poderia interessar ao País não é seguramente a votação da confiança, coisa que por múltiplas dependências conhecidas nunca esteve em causa.
A este respeito têm um evidente significado político as ausências de algumas figuras destacadas nas bancadas da coligação e os pedidos de substituição feitos ostensivamente à última hora. Por exemplo, desta vez o Sr. Primeiro-Ministro não vai poder rematar os trabalhos com o abraço ao Sr. Deputado João Salgueiro como aconteceu depois da discussão do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

A unanimidade do voto está assim rotundamente comprometida! O interesse do País por este debate residia essencialmente em 2 pontos: em primeiro lugar, observar se haveria alguma entoação auto-crítica ou sugestão original no discurso governamental; em segundo lugar averiguar a consistência do Governo após o episódio da moção de confiança.
Já veremos que em relação ao primeiro ponto qualquer expectativa positiva foi completamente defraudada. Entretanto, no que se refere ao segundo, há esclarecimentos reveladores.
Não queria cometer a ingratidão de não fazer uma referência ao denso e extenso documento com que o Governo brindou os deputados e que designou por "balanço das principais medidas". Isto para dizer que é, na verdade, um longo repositório de informações e dados estatísticos a esmo, sem qualquer critério, impreciso e até com indicações falsas.
Mas também queria chamar a vossa atenção para o seguinte: ao longo dele registámos nada mais nada menos que 60 grupos de trabalho e de comissões de estudo, o que na prática governativa dos últimos anos adquiriu, como se sabe, o significado de congelar e de "meter na gaveta".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é verdadeiramente chocante no discurso do Governo é o tom satisfeito, quase triunfalista com que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo apreciam o estado do País e a actuação governamental. O discurso do Governo não tem nada a ver com a realidade nacional. A gravidade desta não se disfarça com catadupas de palavras, com balanços falaciosos e com programas inconsistentes.
É inquestionável que se vive hoje em Portugal muito pior do que há l ano atrás quando o Governo iniciou a sua actividade.
Os Portugueses estão mais pobres.
A economia está mais doente.
A produção nacional diminuiu assustadoramente.
Temos menos liberdade e estamos ameaçados de termos menos ainda.
A independência nacional vai ficando cada vez mais hipotecada.
Diga o Sr. Primeiro-Ministro o que quiser, mas foi pelas mãos deste governo, deste governo de Mário Soares e Mota Pinto, que reapareceram na vida do nosso país algumas das mais funestas pragas sociais, que se haviam perdido de vista depois do 25 de Abril. Como a miséria generalizada em largas regiões, a fome ...

O Sr. José Lello (PS): - Sakharov!...

O Orador: -... como carência absoluta de alimentos e não como figura de retórica, os pedintes de mão estendida, as sopas dos pobres e as crianças que desmaiam nas escolas por subnutrição. O Governo tem que responder por isto.

Aplausos do PCP.

Estas são manifestações das mais dramáticas, do desemprego que atinge, segundo os números oficiais, 11 % da população activa, do não pagamento de salários e de salários em atraso, que volta a atingir perto de 150000 trabalhadores, do afundamento da economia, do encerramento e da paralisação de pequenas e médias empresas comerciais e industriais.
A esta situação dramática juntam-se outras também muito graves. A dos reformados e pensionistas. Dos que só recebem o salário mínimo nacional, que corresponde apenas a 11 % do vencimento do Sr. Primeiro-Ministro. Dos trabalhadores que não vêem os seus salários aumentados e da grande maioria da população que se vê em embaraços cada vez maiores para acompanhar as vertiginosas subidas de preços que o Governo decreta quase todos os meses.
Assume um imenso significado, ilustrativo da insensibilidade deste governo, que os seus 2 principais responsáveis tenham discursado tão longamente sem

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terem uma palavra sobre as questões que mais doem ao nosso povo e que um e outro tenham conseguido omitir qualquer referência a essa situação escandalosamente anómala, que é a dos salários em atraso.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Nos tempos do fascismo as forças democráticas caracterizaram muitas vezes a situação social resultante da política da ditadura como uma situação em que os ricos eram cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. É isso mesmo que se verifica ao cabo de l ano de governo de Mário Soares/Mota Pinto. Os ricos são cada vez mais ricos, os pobres são cada vez mais pobres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta coincidência nos resultados pressupõe uma coincidência nas causas.

Assim é, com efeito!

O regime fascista tudo sacrificava aos interesses de meia dúzia de grupos financeiros e latifundiários.
O Governo actual tudo sacrifica contra a Constituição e a lei, à restauração dos grupos financeiros e à reinstalação dos latifúndios. Esta é a causa principal, como múltiplas vezes temos denunciado, da destruição do aparelho produtivo, cada vez mais evidente. Este é também o caldo de cultura para o alastramento da corrupção, que não só não foi combatida energicamente, como o Governo prometera, mas se agravou seriamente ao longo deste último ano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apresentou alguns números para disfarçar a situação de desastre que nos ameaça.
Citou designadamente a redução do défice da balança de transacções correntes.
Mas trata-se de uma situação conjuntural e com que penhor foi conseguida, Sr. Primeiro-Ministro!
Outros são os dados que traduzem a verdadeira ameaça do desastre económico e que o Sr. Primeiro-Ministro não quis trazer à nossa discussão.
O decréscimo absoluto da produção de - 0,5 % em 1983 e a perspectiva de pelo menos - 2 % em 1984. A redução drástica do investimento. As falências em série. A dívida externa que já ultrapassa os 15 000 milhões de dólares, com juros que rondarão os 2 000 milhões.
E refira-se a propósito da propagandeada redução do ritmo de crescimento da dívida externa, aqui feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, que não se trata de nenhuma proeza governamental, pois foi conseguida à custa da venda de 700 milhões de dólares das nossas reservas de ouro e com a redução forçada das importações de bens de equipamento. É a hipoteca do futuro!!!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Confirmando o que sempre dissemos, que os ataques às nacionalizações à Reforma Agrária e a outras transformações estruturais feitas depois do 25 de Abril, acabariam por implicar o ataque às próprias liberdades democráticas, aí temos com toda a evidência, a ofensiva do Governo contra a democracia política.
São as constantes intervenções policiais, muitas vezes brutais, feitas a mando do Governo, designadamente contra manifestações legítimas dos trabalhadores. É a progressiva generalização da repressão nas empresas.
É a manipulação, instrumentalização e governamentalização da comunicação social estatizada, em especial da RTP.
São as leis contra o poder local democrático.
São finalmente as leis dos serviços de informações, da ficha do cidadão e da segurança interna.
Não se exagera afirmando que toda esta aparelhagem repressiva e limitadora das liberdades configura um Estado bem diferente daquele que se encontra consagrado na Constituição. Um verdadeiro Estado autoritário. O Estado totalitário com que desde 1976 sonham alguns sectores da direita em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para a opinião democrática não pode representar nenhuma garantia que A ou B, com responsabilidades no Governo ou nos partidos da coligação se proclame, em nome do seu passado, como um indefectível defensor das liberdades e dos direitos dos cidadãos e, como tal, se apresente penhor da boa utilização das leis repressivas. A história está cheia de exemplos de alguns que foram democratas e que se transformaram depois pelas suas ambições em carrascos e coveiros da democracia.

Aplausos do PCP.

O justo título de democrata não reside tanto em reclamá-lo, mas em prová-lo.
A opinião democrática está justamente alarmada, mesmo no que toca aos sectores mais conservadores, e no que se refere, designadamente, à lei da segurança interna.
É por isso mesmo significativo que o Sr. Primeiro-Ministro, que desceu a pormenores ridículos em relação a outra legislação, não tenha querido adiantar nenhuma explicação em relação à lei de segurança interna e que, pelo contrário, tenha persistido abusivamente em juntar no mesmo saco a luta justa e legítima dos trabalhadores, a oposição democrática exercida constitucionalmente por partidos legalmente constituídos e representados no Parlamento com a acção criminosa de grupelhos provocatórios (de cuja actuação só o Governo tira proveito) para criar na opinião pública um estado de alarme, de ansiedade e se possível de histerismo que justifique a passagem de uma legislação repressiva e de excepção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Desengane-se, Sr. Primeiro-Ministro.
Essa legislação reaccionária contra as liberdades não passará.

Aplausos do PCP.

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Ao mesmo tempo que procura rodear-se de um vasto instrumental repressivo para combater os seus opositores, o Governo, sentindo-se cada vez mais isolado, fraco e inseguro no plano interno, procura o apoio directo e o envolvimento do imperialismo na sua acção contra-revolucionária fazendo em troca concessões que lesam profundamente os interesses nacionais.
Os laços de dependência de Portugal ao imperialismo especialmente ao
norte-americano acentuam-se rapidamente.
São particulamente indignas as condições em que o FMI interfere e comanda na vida económica do País.
Revela-se particularmente grave para o futuro de Portugal e da independência nacional a integração a qualquer preço no Mercado Comum que o Governo procura concretizar a toda a pressa.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Os interesses da NATO são transformados por este Governo nas verdadeiras razões que comandam a política de defesa nacional. A política governamental exposta pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, longe de revelar qualquer intenção de arrepiar caminho nesta marcha acelerada contra os interesses da democracia e do País, significa o propósito de agravá-la em aspectos essenciais, se o Governo prosseguir.
O pacto que os "estados-maiores" dos 2 partidos da coligação pretendem renegociar tem em vista dar um novo fôlego ao Governo para fazer mais sangue no corpo do regime democrático e dos interesses nacionais.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Outra vez!

O Orador: - Isto nos leva à segunda questão, que enunciamos no princípio, de averiguar a consistência deste governo. Apesar de contido, por aturadas reuniões preparatórias nos 2 partidos coligados, o debate foi ainda assim revelador, que apesar da larga coincidência entre os estados-maiores partidários, no prosseguimento em comum de proprojecto contra-revolucionário há uma notória contradição entre aquilo que interessa e que é capaz de levar ao empenhamento das bases e dos quadros intermédios de cada um dos partidos da coligação.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Coisa que vocês não têm!

O Orador: - O Governo trouxe a moção de confiança à Assembleia da República porque não tendo sido capaz de fazer a remodelação, não foi capaz de fazer mais nada para justificar a sua continuidade!

Risos do Sr. Deputado do PS José Lello.

A moção de confiança não adiantará. A crise governamental está instalada. Se até agora o Governo não foi capaz de fazer qualquer coisa em benefício do País e se mostrou incapaz de resolver qualquer dos problemas nacionais, vai ser pior daqui para a frente. Em estado de desespero pode fazer coisas péssimas para Portugal e para os Portugueses - nada de bom há a esperar dele. Apenas o prolongar de uma agonia que pode ser funesta para as instituições democráticas.
Nos estados-maiores dos 2 partidos da coligação, ao mesmo tempo que se pensa ainda nos benefícios que podem carrear para o grande capital, para o imperialismo e para outros dos seus mandantes, vai-se pensando também no melhor momento para a ruptura e a sucessão deste governo. E todos sabem que assim é.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A voz do Sr. Primeiro-Ministro ao mandar dar um passo em frente a eventuais equipas alternativas, equivale a reclamar que os rivais venham à superfície? O Sr. Primeiro-Ministro sabe que existem alternativas... E é porque existem alternativas que é legítimo interrogar: em nome de quê vai a Assembleia da República, que item agora nas mãos a sorte deste governo, permitir que ele continue no quadro que tracei e que ninguém poderá negar fundamentadamente?
Se esta Assembleia da República fosse capaz de interpretar em toda a sua dimensão e profundidade, por sobre as fronteiras partidárias, o sentir do País e o interesse nacional, daria provimento sem hesitação à exigência popular, prioritária na hora actual, que é a demissão e substituição do governo Mário Soares/Mota Pinto.

Aplausos do PCP.

Hoje mesmo terminaria a existência deste governo, como governo na plenitude das suas competências, e ficaria reduzido constitucionalmente àquilo que vai ser na prática em larga medida, isto é, um governo paralisado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal!

O Orador: - Mas ganharíamos desde logo a garantia de impedir que tomasse iniciativas inovadoras contrárias aos interesses populares, democráticos e nacionais, como tenderá a fazer se não lhe pusermos termo.
Não existe nenhum perigo de vazio governativo.
As soluções perfilam-se no horizonte e sem necessidade de recorrer de imediato a eleições antecipadas.
Nós, comunistas, adiantámos há alguns meses a proposta de um governo democrático de salvação nacional. As circunstâncias presentes imprimem uma enorme oportunidade à nossa proposta. E pode ser, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, um governo com. apoio parlamentar.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Pela nossa parte estamos decididamente disponíveis para o exame da viabilização institucional, política e social de um tal governo, formado numa base não partidária, na base do empenhamento de democratas e patriotas na resolução dos problemas mais graves que avassalam o nosso país.

Aplausos do PCP.

O que se impõe, entre outras medidas ...

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O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): -Queria a Pintasilgo e o Vasco Gonçalves ...!

O Orador: - O Sr. Deputado europeu que passa tão pouco tempo em Portugal o que é que deseja?

Risos do PCP.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Passo o tempo suficiente.

O Orador: - Esperamos que o senhor use da palavra aqui na tribuna da Assembleia da República e que depois quando os outros deputados estiverem a usar da palavra o senhor seja capaz de ouvir.
A nosso ver, o que se impõe, entre outras medidas, como recentemente concluiu o Comité Central do PCP, não é a degradação, mas o melhoramento das condições de vida do povo, factor do alargamento do mercado interno e incentivo a todas as actividades económicas; não são os despedimentos e o desemprego como forma de "viabilizar" empresas, mas a defesa e a criação de postos de trabalho; não é a recessão económica, mas o impulso às actividades económicas, ao aumento da produção, à eficiência e rentabilidade dos serviços; não é a especulação desenfreada, mas o encurtamento e a economia dos circuitos comerciais; não são as elevadas taxas de juro, mas a crédito mais barato e a concessão de juros bonificados; não são as cedências e concessões ruinosas ao FMI, uma ruinosa entrada no mercado comum, subserviência ante países estrangeiros, mas uma política verdadeiramente nacional e patriótica em que as determinantes superiores das decisões são os interesses do povo português e de Portugal.
Tais são algumas medidas de uma política alternativa, capazes de granjear a confiança do nosso povo e de assegurar a sua mobilização empenhada para a construção de "um país mais livre, mais justo e mais fraternos", objectivo que os constituintes de 1976 quiseram que ficasse consagrado no preâmbulo da Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino deseja a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mais uma vez o PCP, através do Sr. Deputado Carlos Brito, proeurou desestabilizar. afirmando que vários deputados do Grupo Parlamentar do PSD tinham pedido substituição durante este debate, incidindo particularmente a sua acusação sobre o Sr. Deputado João Salgueiro. O Sr. Deputado Carlos Brito errou o alvo como muitas vezes acontece da parte do seu partido.

O Sr. Deputado João Salgueiro pediu a suspensão do mandato de 4 a 15 deste mês -o deputado que o substitui estava avisado há longas semanas, e é bom que a Câmara e o País tenham conhecimento deste facto -, encontrando-se de visita a várias capitais europeias, integrado num curso que frequentou no Instituto de Defesa Nacional.
O que pretendíamos dizer era que melhor seria que o Sr. Deputado se tivesse informado, pois aquilo que fez foi um claro atentado à honra e à dignidade do Sr. Deputado João Salgueiro, e tanto o Sr. Deputado como o seu partido não têm nem autoridade política nem autoridade moral para o fazer.

Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isso é que se chama "enfiar a carapuça". Sr. Deputado José Vitorino!

Risos do PCP.

No meu texto não falo do PSD, falo das bancadas da coligação.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Falou no Sr. Deputado João Salgueiro.

O Orador: - Certo, já lá vamos. Vê-se que os Srs. Deputados não têm treino de democracia. Calma, serenem.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de estarem em silêncio para podermos continuar com os nossos trabalhos.

O Orador: - O riso é pedagógico. Por essa via aprendem alguma coisa.
Mas quanto ao Sr. Deputado João Salgueiro, repare que é uma nota, até como diria o Sr. Deputado José Luís Nunes, elegante. É uma referência, quase que, digamos, um voto de pesar por não acontecer um acto tão enternecedor como o que se verificou no debate do Orçamento do Estado.

Risos.

Não vejo por que é que os senhores protestam e se consideram ofendidos ...! Daqui para o futuro o que é que vai acontecer?
Fiquei muito satisfeito por o Sr. Deputado ter apresentado uma justificação que eu não pedira relativamente à ausência do Sr. Deputado João Salgueiro, mas com isso o Sr. Deputado José Vitorino cometeu aquilo que se chama uma "gafe" política - deixou sem justificação os outros 15 que também pediram a substituição nestas últimas horas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pelo que me apercebi pretende novamente usar da palavra, mas não posso consentir que se estabeleça agora um diálogo sobre o assunto.

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O Sr. Deputado já usou da palavra já houve resposta, portanto temos de ficar por aqui. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro terminou a sua declaração política em que fez basear o voto de confiança que pede ao Parlamento, afirmando que "o Governo está solidário, determinado a prosseguir e empenhado. Não fugirá às suas responsabilidades que são grandes". Isto depois de, ao anunciar um conjunto de medidas urgentes para mudar o rumo do País, confessar que os bloqueamentos existentes são tremendos, as armadilhas são permanentes e a crise é profunda, o que tem motivado impaciências, discordâncias e incompreensões.
O meu grupo parlamentar, em face das deliberações dos órgãos do partido, designadamente do Conselho Nacional do fim de semana, e atendendo ao facto de o Governo ter vindo aqui declarar que chegou o momento em que é possível cumprir as principais medidas constantes do seu programa e do acordo constitutivo desta maioria e se ter declarado unido e com vontade política de realmente as executar, não pode deixar de valorar positivamente este importante momento político que atravessamos.
Pede o Governo que digamos se o apoiamos, para saber se pode executar as medidas que temos dito que há muito se impõem.
Temos criticado, nos últimos tempos, erros e ineficácias nalgumas áreas.
Pouco nos importa saber se os ministros não actuaram ainda nesses domínios porque necessitaram de preparar os dossiers ou de aguardar o momento que, na economia de um governo que se prevê por uma legislatura, se considera o mais apropriado.
VV. Ex.ªs vieram dizer que vão agir de modo mais acelerado, rompendo bloqueamentos e armadilhas que diagnosticaram e onde tal se impuser ao nível dos domínios fundamentais para a vida do povo português: o económico, o social e o da segurança do Estado e dos cidadãos.
Reconheça, Sr. Primeiro-Ministro, que o que vem preocupando os Portugueses, e V. Ex.ª tem que levar a sua equipa a superar, não é nada difícil de diagnosticar: é o desemprego; é a falta de crédito à pequena e média empresa privada, sabendo-se que o que fica disponível vai quase todo para o sector público; é o aumento dos preços; são certos actos de vindicta terrorista; são os impostos elevados que se perdem em grande parte não em infra-estruturas de progresso, mas nos sorvedouros de algumas empresas públicas que os Portugueses não sentem como suas porque, pelo contrário, se sentem eles escravos delas; é nalguns casos um espírito individual de irresponsabilidade no emprego, porque não é fácil rescindir o contrato quando essa responsabilidade não assume forma activa, mas passiva; é um ter de aguentar com postos de trabalho que arruinam um sector, em nome das preocupações sociais legítimas ao nível de algumas empresas sem solução, só porque não se põem em pé unidades produtivas alternativas viáveis onde estes trabalhadores possam dignamente auferir salário correspondente ao seu trabalho; é o continuar a divinizar a propriedade do Estado, onde importaria procurar acima de tudo viabilizar o objectivo do aumento da produção, ou seja a falta de coragem para acabar com os mitos ideológicos que já provaram só ser forma e não futuro; é o estar-se descordenadamente como se os problemas de um país moderno se pudessem comparar a vários fogos em zonas distantes; é, às vezes, a incompreensão, porque se deixa esperar demais na falta de uma explicação convincente da situação, que mesmo sendo má às vezes sem possibilidade imediata de melhorar se sentiria menor se se soubesse sob controle e se acreditasse superável.
É, em suma, todo um mundo de problemas económicos, sociais e outros que afligem hoje e não se vê que possam deixar de preocupar amanhã.
O Governo quer apoio dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD para levar avante um conjunto de medidas com reais implicações no nosso futuro colectivo: o programa de recuperação financeira e económica a apresentar ao Conselho de Concertação Social durante este mês; a reestruturação das empresas públicas e o enquadramento do futuro desenvolvimento industrial; uma nova política de habitação e rendas, alteração da legislação laboral de molde a sintonizar-nos com os restantes países da CEE; a reestruturação do sistema bancário num momento em que se avizinha o abrir de bancos privados; a modernização da agricultura que passa por algumas reformas imprescindíveis, ao nível da legislação agrária, estatuto de posse de terra, arrendamento rural, incentivo às explorações agrícolas familiares, novo regime de emparcelamento e fraccionamento; uma nova política de habitação, designadamente uma política de rendas diferente da existente; alterações da legislação laboral de modo a nos sintonizarmos com os restantes países da Europa. Evidentemente que não bastam projectos.
Sabemos que nada será suficiente se a direcção política do governo não coordenar as acções a empreender. Se esta falhar, deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, de nada valerão grandes coligações, intenções certas e claras de romper caminhos, votações de confiança. Se o Primeiro-Ministro não dirige, orientando, implementando, acompanhando, demitindo ou incentivando, a culpa do insucesso d essencialmente sua e não da coligação, não dos parlamentares, não propriamente dos seus ministros.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso era muito bom!

O Orador: - Digo isto, com sentido construtivo que não pretende ser mais que um alerta, um pouco no estilo da intervenção de um deputado do seu partido que ontem encontrei aqui, por acaso, a fazer, neste órgão de Estado, reflexões partidárias que o envolviam e ao seu governo ...

Nós, sociais-democratas...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Onde?

O Orador: - ... esperamos dos responsáveis das pastas que nos estão atribuídas um continuar no esforço que vêm encetando e já começa a ser visível. Destacaria, por que me parece zona difícil e delicada, a acção no domínio da defesa.
Tem-se sabido não só ir dando cumprimento na elaboração dos importantes diplomas previstos na Lei de Defesa Nacional como na acção concreta. Soube-se, em boa harmonia, aplicar esta lei, em verdadeira

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subordinação das Forças Armadas ao Governo legítimo do País, além de todo o esforço digno de realce realizado no plano da colaboração internacional.
Tenho ouvido em vários sítios elogios a decisões que há muito se impunham, e que se prendem com a criação de cursos técnico-profissionais, com a criação de uma comissão interministerial para a juventude; com o rever a matéria das infracções antieconómicas e contra a saúde pública; com o regime de julgamento, punição e uso de cheques e no domínio penal relativo a actos de corrupção, enfim, vários domínios, designadamente em muitos e muitos diplomas em preparação relacionados com a legislação laboral, lei quadro da segurança social, algo já de definição de política de emprego, em vista do plano global da modernização da economia.
Apreço merece também a regulamentação feita para subsídios aos agricultores em face de acidentes metereológicos e alterações do enquadramento do seguro agrícola de colheita, as acções em curso para rever o sistema de crédito à agricultura no sentido de levar os agricultores à orientação agrícola, um novo regime de comercialização de cereais, e em geral o fim de monopólios de importações, lei da defesa da concorrência e outras medidas que não podem ser desconhecidas.
Não é tudo o que ansiamos, porque acima de tudo o que mais importa é planear a modernidade que só passará por mudanças estruturais profundas.
Nós, a nível de órgãos de partidos e não aqui, em jogo semiestranho, em exercido de reflexão, num orgão que é do Estado, temos criticado paralisias e bloqueamentos.
Veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o problema não era dos ministros, mas de acerto e escolha do momento de avanço de políticas para as quais, agora alinhadas, aqui veio pedir compromisso de apoio.
E logo as oposições temem que o Governo finalmente volte o cabo das tormentas. E procuram tentar confundir as coisas.
Dizem que este governo nada fez de bom. E veio buscar aqui o apoio que já não tem nos portugueses. Que a correlação de forças eleitoral que lhe deu origem já não existe.
Se apoio é contentamento, entendo. Mas em que parte do mundo já se viu popular um governo que aplica uma política de restrições? E que correlação de forças eleitoral é essa a que pretendem referir-se? Para um partido democrático a única correlação de forças politicamente referenciável é a mensurável no plano parlamentar.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é profundidade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entendeu carecer de voto de confiança.
Não o compreendemos pedido porque haja forças apostadas na agitação, que para lhe pôr cobro tem o Governo meios, autoridade democrática e compreensão popular. Assim, se saiba assumir.
Não o entendemos para vir buscar apoio à realização de acções nos tempos imediatos para as quais sente urgência.
Há um acordo de maioria e um programa aprovado e não queremos impor apressamento onde apenas deve existir um agir atempado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah ...!

O Orador: - Este acto é o reconhecimento de que é importante para quem está no Governo e no Parlamento, o esteja sintonizado.
É o vir apontar caminho para clarificar apoios ou recolher críticas construtivas no campo político-partidário.
É um vir dizer que se entrou numa fase em que é importante a conjugação de esforços.
O Governo quer acelerar a realização de pontos importantes do seu programa.
O Parlamento está a acabar de rever o seu Regimento para permitir dar maior eficácia legislativa, no sentido de evitar demoras inaceitáveis no aprovar de instrumentos que o Governo considere fundamentais na sua programação governativa.
Nós, parlamentares sociais-democratas, honraremos o acordo de governo firmado para esta legislatura, fruto da ponderação dos resultados eleitorais do ano passado.
Apenas exigimos o cumprimento do Programa e das medidas a que governo e maioria estamos vinculados.
Compreendemos que o governante sério é como o agricultor, pois tal como ele não pode decidir hoje fazer uma plantação e no dia seguinte colher o fruto da sua intenção.
O Governo esteve aqui. Mostrou vontade firme de executar. Que não perca tempo. Mude o que for necessário, com coragem, em cada dia, para bem de Portugal.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me uma curta reflexão sobre o debate em causa, que se aproxima do seu encerramento.
Ao analisarmos o quadro político, económico e social, no momento em que o Governo resolveu apresentar ou solicitar um voto de confiança à Assembleia da República, estaremos todos de acordo em reconhecer a existência de uma grave crise que tem atingido o bem-estar dos Portugueses e que, a não se lhe pôr cobro, ameaçará a sua própria liberdade e os seus legítimos anseios de viverem num regime democrático e numa prática de justiça social.
Ora esta crise exige, para ser vencida, determinação, esforços e sacrifícios a todos os portugueses. Mas exige-os com redobrado vigor a todos aqueles que, de acordo com as regras democráticas, assumiram as mais elevadas responsabilidade nos principais órgãos de soberania: Presidência da República, Governo e Assembleia da República.
Todos em conjunto terão de contribuir para a solução dos problemas que afligem os Portugueses e ninguém se eximirá ao julgamento pelo povo e pela história face ao comportamento havido.

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Seremos pois todos responsabilizados, em maior ou menor grau, quer pelo êxito quer pelo fracasso, e é bom que tenhamos presente esta solidariedade só aparentemente paradoxal.
A crise foi denunciada atempadamente perante o País. A necessidade de pesados sacrifícios para a vencer acompanhou esse anúncio. O povo foi consultado, e o resultado dessa consulta levou à formação da actual maioria. E desta maioria emanou o Governo que hoje solicita a esta Câmara um voto de confiança.
Ninguém pode pois pôr em causa a legitimidade democrática deste governo, mas todos os portugueses têm o direito de exigir ao Governo e à maioria que assumam as altas responsabilidades que aceitaram com dignidade, com total dedicação e fidelidade à missão de que foram incumbidos, que actuem com eficácia, imaginação criadora, com total isenção e transparência e sacrificando os interesses pessoais e partidários ao interesse nacional,
E esse direito é garantido aos Portugueses pela existência de uma oposição e pela liberdade de expressão. Mas também aqui se exige que a oposição se assuma com dignidade e que tenha sempre em vista, ao elaborar as suas críticas, os interesses profundos do povo português, que a liberdade de expressão seja utilizada com objectividade, com respeito pela verdade e com respeito pela personalidade e pela dignidade dos adversários e que seja exercida no quadro do sistema democrático e com o objectivo de o reforçar.

Aplausos do PS.

Infelizmente, essa não tem sido a atitude do PCP, nem com os seus discursos maximalistas na Assembleia da República nem com a sua prática permanentemente destinada a promover a desestabilização social. Desejável será que um maximalismo de sinal contrário não se transforme na única alternativa que o CDS encontre para apresentar aos Portugueses.
O Governo entendeu fazer uma reflexão sobre a sua acção e apresentá-la a esta Câmara para saber se continua ou não a merecer a confiança da maioria do País.
Quanto a nós, também a actuação da oposição e da coligação que apoia o Governo, e o uso que se tem feito da liberdade de expressão nas críticas ao Governo e aos governantes, estarão a ser objecto do julgamento dos. Portugueses em simultâneo com os governantes. E isto porque, como dissemos atrás, não nos libertaremos do que ouso repetir e chamar de solidariedade democrática.
O que se critica ao Governo?
Que está a actuar contra os interesses do povo? Que está a tomar medidas que têm conduzido ao agravamento das suas condições de vida? Que tem utilizado uma política excessivamente restritiva que impede o relançamento da economia? Que não toma a iniciativa de propor a alteração de leis que são, para alguns, impeditivas desse relançamento? Que não tem combatido eficazmente a corrupção?
Cremos que se tem abusado das tentativas de aproveitamento do desgaste psicológico e da "curta memória" dos homens, face aos sacrifícios que têm vindo a ser impostos.
Mas ninguém ignorava que estes eram inevitáveis para se vencer a crise! Eles foram anunciados com antecedência no Programa do Governo, e mesmo antes.
E quanto à política restritiva, depois de muitos debates, de muitos encontros, de muitas mesas redondas, os mais ilustres economistas deste país afirmaram que ela não podia ser posta em causa. As discordâncias andam à volta apenas do seu grau e da sua duração.
Que são necessárias reformas de estrutura e que elas ainda não foram feitas? Com todo o respeito que me infude a complexa tecnologia em causa, penso como cidadão comum que tais reformas devem ser bem reflectidas, que devem ser bem elaboradas, com o máximo de exactidão, para evitar erros que, a verificarem-se, nos trarão a todos consequências desastrosas.
E o Governo acaba de anunciar, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estar para breve a conclusão e o anúncio das medidas previstas no programa do Governo. Aguardemos pois.
Quanto à corrupção, ficou demonstrado que este governo resolveu enfrentá-la, criando para isso novas estruturas e dinamizando outras já existentes. Esta actuação começou a dar os seus frutos, embora se tenha reconhecido ser imperiosa a sua intensificação. Mas também aqui se torna indispensável a colaboração responsável de todos aqueles que tenham conhecimento de factos que justifiquem uma investigação. Deve por isso ser vivamente repudiada a prática do lançamento de boatos ou de suspeitas infundadas, prática odiosa que pode servir os fins da baixa política mas que atenta contra o direito de todos os cidadãos de verem respeitada a sua dignidade.
Decorreu 1 ano de acção governativa, e se podem ser apontados alguns erros de percurso, tem de aceitar-se, após este debate, que o balanço é positivo e que a política deste Governo é correcta; tem de reconhecer-se o espírito patriótico de todos aqueles que aceitaram governar em circunstâncias que, à partida, faziam prever a degradação da própria imagem pública pelo desgaste político a que iam expor-se.
Cremos poder acrescentar que as dificuldades que se tem deparado ao Governo para vencer a crise não resultam apenas dos múltiplos factores que estão na sua génese, de algumas hesitações e de alguns erros porventura por ele cometidos, mas também de erros cometidos pela oposição (considerando esta no seu sentido lato e não apenas aquela que tem expressão nesta Câmara) e pela própria coligação que o apoia ou devia apoiar.
Isto obriga-nos a recordar que os interesses do País devem nortear a actuação de todos nós, devem levar-nos a assumir plenamente as nossas responsabilidades e aconselham a exclusão de uma crítica meramente destrutiva e das manobras partidárias inconfessáveis.
Estamos certos que o debate em curso contribuiu para dinamizar a acção do Governo, para valorizar a intervenção do Parlamento e para elevar, apesar de alguns excessos cometidos, a imagem da classe política perante a opinião pública, desmentindo e anulando as vozes dos inimigos da democracia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro: ouvimos atentamente a sua intervenção e felicitamo-lo pela frontalidade, pelo brilho, pela clareza e transparência da sua exposição e ainda pela coragem em reconhecer publicamente que nem a coligação nem o Governo que dela imana têm sido isentos de erros. Mas também queremos felicitá-lo

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pelos êxitos conseguidos pelo Governo que preside, que vão permitir a curto prazo a inversão da curva dos sacrifícios e que justificam a instalação da esperança entre os Portugueses.
O apoio da bancada do PS não faltará ao Governo e estamos convictos que o Governo não deixará de o merecer.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no final deste debate e antes de ser votada a moção de confiança as minhas palavras devem ser palavras serenas. Esforçar-me-ei por fazê-lo, embora, como é natural, muitas intervenções aqui produzidas me pudessem suscitar algumas réplicas mais vivas.
Penso, contudo, que num balanço final deste debate de um dia e meio poderíamos talvez chegar à conclusão de que alguns dos pontos que mais interessaria ao País ver discutidos não o foram efectivamente, ou só foram abordados e aflorados nas intervenções finais dos diferentes grupos parlamentares. Suponho que todos perdemos muito tempo a discutir coisas que são acessórias, desviando a nossa própria atenção de alguns pontos que, pelo menos a meu ver, parecem ser aqueles que mais interessam o País, até porque o País segue com toda a atenção aquilo que se passa na Assembleia da República.
Foi, talvez, escamoteado o primeiro ponto que suponho que seria o ponto fundamental.
Todos sabemos que o Governo, de há 1 ano a esta parte, pôs em aplicação uma política dura de austeridade. Essa política foi anunciada antes das eleições; foi anunciada como necessária no momento em que o Governo tomou posse; ninguém na altura a contestou.
A necessidade da austeridade derivou directamente, e logicamente, daquilo que foi a crise do final de 1982. Portanto, a primeira resposta que eu gostaria de obter era a de saber se esta política dura de austeridade era ou não necessária.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não era necessária!

O Orador: - E se a resposta de todas as bancadas for a de que era necessária para assegurar o reequilíbrio financeiro essencial e, também, a tal independência nacional de que alguns falam sem a quererem praticar, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... eu diria que havia que pagar os custos, e esses custos são obviamente de ordem social.
Para a política de austeridade foi indicado um prazo de 18 meses. Esse prazo não passou. Estamos no fim dos 12 primeiros meses.
A segunda pergunta que foi feita e à qual gostaria que os grupos parlamentares respondessem - e a oposição escamoteou essa resposta - é a de saber se devemos agora mudar essa política, isto é, se, como eu disse, devemos voltar à estaca zero, e quais as consequências para o País e para a independência nacional de fazermos essa inversão de marcha.
VV. Ex.ªs desculparão, mas mesmo os líderes da oposição não responderam a estas perguntas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - Eu diria, e vou entrar nalguns aspectos focados pelos líderes da oposição, que o Sr. Deputado Magalhães Mota interpretou de uma maneira, a meu ver correcta, aquilo que o Governo pretendeu. E fê-lo com uma fundamentação de natureza político-constitucional que me parece efectivamente exacta.

O Governo - queria pedir a atenção porque isto é realmente importante - não depende dos estados-maiores partidários, apesar de ser um governo de coligação e apoiado por 2 partidos coligados. O Governo depende desta Assembleia da República!

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que isto fique claro de uma vez por todas, para que todos os Srs. Deputados, colectivamente e cada um por si, saibam que se o Governo existe é porque querem que ele exista, quando formularam a vontade colectiva desta Assembleia através do voto.
Ao Governo não afecta nada, antes pelo contrário, que lhe sejam feitas críticas. E não fica, de maneira nenhuma, apavorado ou sequer perturbado com críticas, algumas das quais são naturalmente justas, embora outras considere que são infundadas, que são injustas, que passam à margem dos verdadeiros problemas. Muitas vezes sinto a tentação de reagir à flor da pele a essa críticas que são feitas. Ë humano! Mas no momento seguinte reconheço que as críticas nos ajudam mais que os louvores acrílicos. E por isso agradeço as críticas.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Obviamente que também devo dizer o que é que o Governo espera deste Parlamento, e principalmente dos grupos parlamentares que apoiam o Governo: não é que lhe dêem améns mas, pelo contrário, que o critiquem, que lhe apontem erros e que o ajudem a superar os próprios erros.
Isso é o que nós esperamos dos grupos parlamentares.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires não vou entrar em aspectos pessoais, a que, aliás, o Sr. Deputado não se furtou, e isto porque, sinceramente lho digo, aprecio, e com sinceridade o digo, repito, suficientemente o seu talento para não querer sacrificar à facilidade do momento o proferir quaisquer ditos que o possam eventualmente ferir. Obviamente, não é essa a minha intenção, nem em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires nem em relação a nenhum dos deputados presentes, pertençam a que bancada pertencerem. Criticamos ideias, estamos em discordância relativamente a elas, mas não estamos aqui para atacar pessoas. Simplesmente, o Sr. Deputado Lucas Pires disse que o CDS e o seu grupo têm a ambição - que eu considero legítima - de se apresentarem como alternativa. Ora, para o serem têm de corresponder às preocupações nacionais e não podem, obviamente, limitar-se a uma

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critica de superstrutura, a uma crítica circunstancial da chamada política politiqueira. Têm de descer ao fundo das coisas.
Quando o Sr. Deputado Lucas Pires disse que o resultado da política deste ano de Governo era catastrófico e que é o Governo que está a fazer cair o País, o Sr. Deputado Lucas Pires não se está a creditar a si próprio perante o seu eleitorado como um verdadeiro líder de uma alternativa de oposição.

O Sr. Luas Pires (CDS): - Deixe isso comigo, Sr. Primeiro-Ministro! Deixe isso comigo.

O Orador: - Deixarei!
Porque, Sr. Deputado, não sou eu, não é o poder constituído, não é o Governo, que lhe está a falar com arrogância. Não há nenhuma arrogância nas minhas palavras. Ela está, e mais do que isso, talvez com um pouco de impudor, no facto de um membro de um governo que esteve, pelo menos, 2 anos no poder e que não tomou nenhuma das medidas que hoje reivindica, embora estivesse no departamento da cultura, já uma vez o disse, como líder partidário que é, ser co-responsável por toda a acção do Governo e pela situação a que ele chegou, dizer a um governo que tomou e que teve a coragem de tomar uma série de medidas reivindicadas pelo seu próprio e por outros eleitorados e que o seu governo não tomou, dizer que o resultado de l ano de governo e um resultado catastrófico, é um excesso, tira a razão às coisas

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podia ter feito muitas críticas e tinha muitas a fazer, mas não dizer que o produto este ano será negativo e servir-se da última coisa que leu no Diário da Notícias, hoje ou ontem.
É verdade que o produto será negativo este ano. Desde o início que o Sr. Ministro das Finanças o disse a esta Câmara. Como é que se podia fazer uma política restritiva de outra maneira?
O Sr. Deputado disse, e vou terminar aqui as respostas àquilo que referiu, que os últimos 10 anos, se eu entendi bem a sua expressão, foram anos de interregno e que o CDS está a preparar agora outra coisa. Perguntar-lhe-ia, em primeiro lugar, se interregno não quer dizer o espaço que existe entre 2 reis...? Não se trata propriamente de reis, mas trata-se de ditadores que existiram antes e se, quando fala em interregno, quer dizer que vamos voltar outra vez aos ditadores?

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI. Protestos do CDS.

Eu acredito - tenham calma, Srs. Deputados - que não seja essa a leitura possível (quero bem acreditar que não seja), ...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito menos para o PPM!

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Então não a refira!

O Orador: - ... porque sempre me tenho esforçado por dizer, e disse-o nos momentos difíceis -por exemplo, aquando do vosso primeiro congresso, não esqueçam-, que nós precisávamos de ter, que a democracia portuguesa precisava ter um partido de direita assumido, que se assumisse em termos de democracia - sempre o disse. É pena que muitas vezes não se queiram assumir na qualidade que efectivamente têm, saltitem, e depois, de vez em quando, dêem aquilo que em linguagem musical se chama algumas finas. A sua intervenção foi, desculpará que lho diga, uma fífia.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

Aliás, o CDS está co-responsabilizado, e ainda bem que o está, pelo tal período que o Sr. Deputado chama de interregno. Vou-lhe dar talvez uma novidade, mas mandei fazer esta soma justamente para agora lhe dizer que o CDS teve neste interregno 1387 dias de governo, enquanto o PS tem 1056.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - E quantos ministros tinha o PS no II Governo...?

O Orador: - E isto números de fim de Maio.

Portanto, não se ponha tão à margem do interregno como isso, porque não o pode fazer nem o deve fazer.
Passaria agora para algumas críticas feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, líder da bancada do Partido Comunista. Passo por cima das coisas menores, visto que o Sr. Deputado Carlos Brito falou de questões que também são de circunstância e que já ocuparam demasiado tempo desta Câmara - se estão presentes os deputados, se está presente o Dr. João Salgueiro ou não está presente o Dr. João Salgueiro. São questões menores.
Colocou também a questão de que a moção de confiança avilta o Parlamento. Ora, é uma singular concepção de que quando um governo vem dizer a um parlamento que depende dele e lhe pede a confiança, e não pede uma confiança cega, pede uma acção crítica e vigilância, se diga que isto é aviltar um parlamento. Mas enfim, nessa matéria, digamos, que esse não é o ponto forte do PCP, que nunca acreditou nem acredita, como se sabe, na sua filosofia, num regime democrático parlamentar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A prática é que conta!

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Do seu regime democrático não!

O Orador: - O que é importante é que o Sr. Deputado Carlos Brito falou das dificuldades que o País atravessa, dizendo que o Governo tem de responder por essas dificuldades e estende o dedo acusador para o Governo e para as dificuldades com que nós nos debatemos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem nenhuma autoridade, nem política nem moral, para estender o dedo acusador em relação às dificuldades. Porque a posição do PCP, se fosse uma posição crítica, perfeitamente crítica, estava certa, era legítima e seria aceitável. Mas a posição do PCP, em relação às instituições democráticas, em relação ao funcionamento da economia, não é apenas crítica, é

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verdadeiramente uma actuação que visa minar e aviltar as próprias instituições e o funcionamento da economia portuguesa

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI

Aliás, quando fala em destruição do aparelho produtivo,

O Sr Carlos Brito (PCP)- É real!

O Orador: - eu pergunto: quem mais do que o PCP, dentro das empresas e no próprio aparelho de Estado, tem tentado destruir o aparelho produtivo português?

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI Protestos do PCP

Acerca, disso, Sr. Deputado Carlos Brito, devo-lhe dizer, e ainda bem que assim é, e os senhores terão um dia de o reconhecer, numa das célebres autocríticas que de vez em quando fazem (não servem normalmente para nada, mas fazem-nas, fazem-nas sempre a posteriori)...

Risos

..., que justamente têm contribuído muito para destruir o aparelho produtivo português e têm feito muito para minar, nos seus próprios alicerces, a difícil democracia portuguesa que se instaurou e institucionalizou num momento de grave crise internacional. Os senhores estão isolados no País e, devo dizer-lhes, não é só na Assembleia.

Vozes do PCP: - Vê-se!

O Orador: - Estão isolados no País, e digo isto com consciência, cada vez o estão mais e um dia, por isso mesmo, farão a vossa autocrítica. Porque não é com este tipo destrutivo, não é com a política, como aqui foi dito ontem - a expressão é conhecida mas é real - não é com a política de terra queimada

O Sr. Carlos Brito (PCP) - De terra queimada é a vossa política

O Orador: - que os senhores podem contribuir para beneficiar, realmente, os trabalhadores que dizem querer defender; não é!

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI

Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito também falou aqui numa coisa que eu gostaria que fosse apreciada e que tem de ser efectivamente discutida no País, que é o que chama os ataques às liberdades públicas e o tal clima de histeria de que o Sr. Deputado falou. Claro que quando um líder do Partido Comunista, e sobretudo de um partido comunista como o vosso, se põe a falar de liberdades públicas, entramos naquilo que se pode considerar o surrealismo.

Vozes do PCP: - Essa já a conhecemos!

O Orador: - Entramos de facto no surrealismo e a única coisa que o Sr. Deputado pode provocar neste país é uma imensa e total gargalhada

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI Vozes do PCP: - Ninguém se riu!

O Orador: - Mas, se me fala depois de um clima de histeria...

Protestos do PCP eu dir-lhe-ei Protestos do PCP.

O Sr Presidente: - Srs Deputados...

O Orador: - Eu ouvi com muita calma tudo aquilo que o líder do vosso partido quis dizer Se os senhores não são capazes de o fazer, é pena...

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-ministro, pedia o favor de não estabelecer o diálogo e pedia silêncio aos Srs. Deputados.

O Orador: - Mas eu vou continuar O Sr Deputado diz que em relação aos problemas da segurança, estamos numa situação de histeria. Ora, os senhores têm condenado verbalmente, pelo menos nos vossos jornais, os actos de terrorismo selectivo que temos estado a viver em Portugal Já houve cinco casos de mortes que atingiram gestores públicos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - E um camarada nosso!

O Orador: - Mas quando os senhores sequestram administradores de empresas

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI

Protestos doa deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das carteiras.

O Sr Presidente: - Srs Deputados O Orador: - Acalmem-se! Acalmem-se!

O Sr Jerónimo de Sousa (PCP) - Você é que manda prender sindicalistas'

O Sr Presidente: - Srs Deputados, não estão previstos no Regimento da Assembleia manifestações

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI

Continuam os protestos dos deputados do PCP, batendo com as mãos nos tampos das carteiras

Srs. Deputados, peço silêncio! Queria prevenir...

O Sr. Rogério de Brito (PCP) - É um provocador!

O Sr Presidente: - O Sr Deputado, faz favor cala-se.

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Continuam as manifestações de protesto do deputado do PCP Rogério de Brito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se persistir em interromper o normal funcionamento da Assembleia, eu tenho de o pôr fora desta sala!

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Sr. Presidente: - Não estão previstos no funcionamento da Assembleia manifestações desta natureza! Tenho o dever, que me foi conferido pelos Srs. Deputados, de manter a ordem neste hemiciclo!
Não está previsto bater sobre as carteiras, nem qualquer manifestação!

Aplausos do PSD. do PS, da ASDI e do CDS.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isto é uma provocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar-lhes que encerrarei estes trabalhos se continuar a haver manifestações desta natureza. Creio que isto não prestigia a Assembleia nem nenhum dos Srs. Deputados. Daí que faça um apelo à calma de todos e que se reconheça a liberdade de expressão nesta Casa como os Srs. Deputados pretendem reconhecê-la fora desta Casa.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Também devia chamar a atenção do Sr.
Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de continuar. Sr. Primeiro-Ministro, convencido de que não terei de intervir novamente desta maneira.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ainda bem que se restabeleceu a calma e eu vou continuar.
Há algumas coisas que custam a ouvir, eu reconheço. Os senhores dizem muitas coisas ao Governo que custam ouvir e o Governo ouve-as com atenção e sem bater nas carteiras.

Protestos do PCP.

Portanto, eu considero que foi um momento salutar da vida desta Assembleia ouvirmos a reacção e termos visto a reacção dos Srs. Deputados comunistas,...

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - E continua!

O Orador: - ... quando disseram, ou pareceram dizer pela vossa reacção, que quando há administradores que são sequestrados - porque há -, que quando há trabalhadores da UGT que são espancados - porque há -, os senhores repudiam esses actos. Se o dissessem nos jornais, nos vossos, se tivessem a coragem de fazer aquilo que aqui fazem na Assembleia nesses locais onde estão presentes, talvez esses actos não tivessem acontecido e eu não tivesse de ser forçado a vir para aqui apontá-los.

Aplausos do PS, do PSD, e da ASDI.

Mas estava a dizer, Srs. Deputados, que nunca haverá ataques à liberdade da parte de um Governo presidido por mim, que sempre me bati pela liberdade como os senhores muito bem sabem - isso dói-lhes mas é indiscutível e os factos não se discutem. Mas o que também não haverá será o abuso da utilização das liberdades contra as próprias liberdades.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

Quando eu aqui ontem falei, algumas vezes ou, pelo menos, uma vez, e os senhores se riram muito, se julgam que isso me afecta, posso-vos dizer que tenho já muitos anos de vida política para que aquilo que se escreve num dia não me afecte minimamente. Referia-me ontem a essa campanha de aviltamento do País e .das ruas da nossa cidade de que todos tanto gostamos, como aquela os senhores levam a cabo com as inscrições que fazem agora. Digo os senhores, porque notem, aqui, aceitaram a paternidade dos factos, daquilo que lá está e até das palavras.

O ar. Carlos Brito (PCP): - Os senhores também reconheceram algumas inscrições vossas.

O Orador: - Houve até um deputado comunista que chegou a dizer que escrever "Soares ladrão" é o uso de uma liberdade!

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - E nem sequer pensaram que isso é uma injúria!

Protestos do PCP.

Foi aqui dito! Foi aqui dito e todos o ouviram! E isso significa, meus caros senhores, o abuso da liberdade!
E com o fantasma da PIDE e com o fantasma do passado, foram feitos neste país, já depois do 25 de Abril, muitos abusos à liberdade! Eu e o Governo a que presido não estamos dispostos a transigir com mais abusos à liberdade!

Aplausos do PS e do PSD.

Passo por cima de muitas outras coisas que o Sr. Deputado Carlos Brito disse, mas em relação às críticas ao FMI, também as fazemos e eu, particularmente, tenho feito algumas críticas importantes em relação à política financeira mundial.
Simplesmente, há outra alternativa para além do FMI?
Em relação a críticas à integração na CEE e à própria Comunidade Económica Europeia, bem', eu penso que a esmagadora maioria do País quer que Portugal entre na CEE, embora da Comunidade não nos venham só rosas - virão também espinhos, é óbvio! -, mas vamos entrar na CEE e isso representa uma grande viragem histórica para o nosso país, quer o queiram, quer não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As críticas à NATO. Bom, compreendemos que da parte do Partido Comunista sejam feitas essas críticas - pois claro! - já que, porventura, gos-

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tariam que estivéssemos integrados noutros sistema militar defensivo ou ofensivo! Compreendo isso de acordo com a vossa filosofia, mas temos de vos dizer, de uma maneira muito clara, que a grande maioria do povo português quer que sejamos membros da NATO, como também quer que sejamos membros da CEE!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está enfeudado até ao pescoço!

O Orador: - Portanto, não vale a pena discutirmos esses aspectos!

O que vale a pena discutir - e isso sim, seria interessante - é que o Sr. Deputado Carlos Brito disse que havia alternativas e que essas alternativas seriam a constituição de um governo de base não partidária.
Será que o Partido Comunista é contra a existência dos partidos políticos? Será que o Partido Comunista quando vai às eleições e quando entra na concorrência eleitoral, quando se define como partido e se assume como partido concorrente pedindo o voto do eleitorado, não está a querer dizer que em democracia os governos, obviamente, têm de ser de base partidária?
Com que apoio parlamentar se poderia fazer passar e funcionar um governo de base não partidária? Com que grupos parlamentares contaria - e com que peso parlamentar contaria - o Sr. Deputado Carlos Brito para dizer que há uma alternativa de base não partidária? Certamente não contaria com o Partido Socialista, certamente não contaria com o Partido Social-Democrata, espero mesmo que não contasse com o CDS!..

Risos do PS e do PSD.

... Então como é que o senhor podia encontrar um Governo de base não partidária que tivesse apoio nesta Câmara? Ou o Sr. Deputado Carlos Brito acha que é
útil ...

O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir. Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Visto que me foi dada a possibilidade de falar mais alguns minutos - possibilidade essa que também foi dada a outros líderes -, pedia ao Sr. Presidente e à Câmara que me permitisse acabar a minha intervenção, dado que ainda tenho algumas coisas importantes para dizer nesta Assembleia e gostaria, por isso, que ela me permitisse continuar um pouco mais.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição por parle da Câmara, V. Ex.ª pode continuar no uso da palavra. Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

De modo que, quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala nessas alternativas, eu gostaria que as precisasse e, sobretudo, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se, de facto, pensa que é mais útil para o funcionamento das nossas instituições democráticas termos um Governo que não tenha base nem apoio dos partidos representados nesta Assembelia - e, portanto, constituído à margem desta Câmara - do que um governo que saia da vontade desta Assembleia.
E digo-lhe isso, porque o Sr. Deputado, certamente para fugir ao argumento que surge em todos os espíritos, ou seja, de que se não há neste quadro parlamentar outra alternativa possível a esta que está presente, então, pois muito bem, vamos para a dissolução da Assembleia da República. Ora, como o País pensa que uma dissolução não resolve coisa nenhuma e se cifraria por grandes custos para o País, o Sr. Deputado quis arredar essa hipótese.
Mas só pretendo demonstrar a esta Assembleia, aos deputados que me ouvem e ao País, que, através deles, me ouve também, que, efectivamente, não há alternativas democráticas - e sublinho, democráticas - contra a vontade dos partidos representados nesta Assembleia da República. Portanto, um governo cai na Assembleia quando esta lhe retira a sua confiança, mas não cai quando ela manifesta de novo a confiança no Governo.
E este é o resultado e a importância da moção de confiança que estamos a discutir.
Tirado este intermezzo que me foi suscitado pelas intervenções aqui feitas no final pelas diferentes bancadas, diria, simples e serenamente, mais algumas palavras para terminar, certo que não vou ocupar muito mais tempo a esta Assembleia.
Falou-se muito aqui de reformas estruturais e creio que era importante dar uma palavra sobre o que se pode entender por isso.
Para mim, reformas estruturais são as que tendem a transformar para melhor a sociedade e o Estado em que vivemos, ao mesmo tempo que contribuem para a modernização da sociedade portuguesa. Em que sentido é que vão ser feitas estas reformas estruturais, que não vão começar amanhã, nem serão feitas dentro de 2 meses, pois começaram a ser implementadas desde o início da actividade deste Governo, como ontem tentei demonstrar aqui perante esta Assembleia no meu discurso.
Referi então uma série de medidas de aplicação que estão em curso, outras que foram já tomadas, e todas elas já estão, justamente, a mudar um pouco a realidade portuguesa.
Pergunta-me em que sentido é que vamos andar. Bem, eu direi que tratando-se de um Governo apoiado por 2 partidos, um social-democrata e outro socialista, essas medidas têm de ser feitas no sentido do que se chama o reformismo e têm de ter um grande cunho de justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ê preocupação deste Governo defender, como ontem disse, aqueles que trabalham - sublinho, aqueles que trabalham, não os que se dizem trabalhadores e que são profissionais da política - com o objectivo de elevar o nível de vida da população, embora a prazo - sublinho, embora a prazo! - dentro das possibilidades e segundo padrões europeus.
Pergunta-se: é isso possível? E eu respondo: Srs. Deputados, é possível! E isso será feito em articulação com a entrada de Portugal na CEE, que vai representar um grande choque para todo o aparelho produtivo português.
Mas uma tal transformação implica algumas condições e essas são, desde logo, condições de tempo, pois não se transformam hábitos inveterados em poucos dias, nem se modifica o País em poucos meses, de

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modo que tudo isto requer tempo, estabilidade política e social e requer perseverança nas políticas iniciadas.
E foi quanto a essa perseverança e quanto a essa marcha que foi pedido um voto de confiança à Assembleia da República.
Em que é que se traduzem então, essas medidas? Traduzem-se, por exemplo, como aqui foi dito, na modernização da agricultura.
É singular reconhecer que falei já 2 vezes, pelo menos - disse-o a ver e a testar a reacção - que vai ser revista a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Curiosamente, da parte do Partido Comunista houve um silêncio de circunstância a respeito disso.
É conhecido do País, mas só nalguns sectores - e vamos talvez aqui nesta Assembleia fazer essa discussão atempadamente

Vozes do PCP: - Vamos a isso!

O Orador: - ...º que é que foi e qual é o inventário da Reforma Agrária. Ora, o Partido Comunista, pela sua actuação, desvirtuou e, porventura, tem contribuído para destruir no espírito dos Portugueses essa expressão que é nobre e que é constitucional e que se chama "Reforma Agrária".

Aplausos do PS e do PSD.

Porque, meus caros Srs. Deputados, a Reforma Agrária não é a criação de kolkozes, nem de sovkozes!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Já ouvimos isso de outras bancadas e de outros primeiros-ministros!

O Orador: - Iremos, nessa altura, discutir esse problema da Reforma Agrária, que é, aliás, um problema circunscrito a uma área do País, mas que se insere num outro muito mais vasto, ao qual ontem me referi, ou seja, a modernização da agricultura portuguesa com o objectivo de a tornar competitiva em relação às diferentes agriculturas europeias.
Também estamos a fazer a modernização da indústria e estamos a levar a cabo um grande esforço que, porventura, não foi apreciado, mas que os industriais, os empresários e os trabalhadores apreciam e que se traduz na conquista de mercados estrangeiros para os nossos produtos nacionais e na tentativa de aumentarmos o nível das nossas exportações.
Isso foi um trabalho positivo, indiscutível, da actuação deste governo que também seria bom sublinhar.
Vamos reestruturar o sector público, e vamos fazê-lo em termos novos. Eu levantei ontem "a ponta do véu" acerca desse novo plano que vai ser discutido com o Banco Mundial, foram-me feitas algumas perguntas pela bancada do MDP/CDE, e só não lhes respondi no momento porque entendi que não estávamos numa sessão de perguntas ao Governo. No entanto, penso que é útil que esta Assembleia discuta esse problema e estamos prontos para fazer um debate dessa ordem.
Perguntou-me o Sr. Deputado se havia erros na administração das empresas públicas. Respondo-lhe que não tenho dúvidas em dizer que, com certeza, há erros e alguns deles muito graves. Também me perguntou se foram intencionais, mas a isso tenho de lhe responder que, como é óbvio, na intenção das pessoas eu não posso entrar, embora haja critérios para fazer essa apreciação.
Depois, não foi referida nem discutida, também, uma outra questão que aqui lancei e que era importante que fosse debatida - e eu gostaria, por exemplo, que o "gabinete sombra" do CDS desse a sua contribuição nessa matéria: trata-se daquilo a que se chama a política regional, do que vai ser necessário para a implementar e como e que vão ser aplicados os fundos de ajuda regional que vamos certamente receber com a nossa entrada na CEE.
Trata-se de um tema interessante e que seria importante para o País que fosse discutido nesta Assembleia, em relação ao qual também nós estamos preparados para o debater.
Falou-se muito, também, de uma questão que tem como que um certo eufemismo, que é a questão da flexibilização da legislação do trabalho. Quero dizer aqui, a todos os Srs.- Deputados, que percebo que os partidos da oposição tivessem tentado suscitar esse problema e que o tivessem colocado aqui sobre a mesa. Pois sabem que poderão ter havido, no passado, várias tomadas de posição em relação a essa matéria que constituíram alguma polémica.
Direi que a polémica é salutar, que não devemos ter medo dela e que vamos discutir esse problema calmamente, sem tabus ideológicos, no interesse dos trabalhadores que o Governo deseja defender, para conseguir mais postos de trabalho e para dar um maior dinamismo às empresas. E vamos discuti-lo no ambiente que e propício, ou seja, no seio do Conselho Permanente de Concertação Social.

O Sr. António Mota (PCP): - Isso ainda existe?!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um "nado-morto" !

O Orador: - Temos desemprego, temos um grande desemprego, e, apesar de não ser tão grande como o da nossa vizinha Espanha - é porventura metade daquele que existe nesse país -, sabemos que ele só se resolve com medidas de fundo, e algumas delas estão a ser tomadas, quer no que respeita ao estímulo às pequenas e médias empresas, quer no respeitante à reestruturação das grandes empresas públicas. Sem essa reestruturação não se pode, obviamente, resolver o problema do desemprego.
Temos também um problema grave, obviamente grave, que é a inflação e não fugiremos à discussão que também estamos dispostos a fazer sobre a questão do que se chama os salários em atraso, que seria interessante discutir um pouco mais se houvesse tempo ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): Isso é muito interessante!

O Orador: - ... e que ultimamente tem sido o principal "cavalo de batalha" do Partido Comunista.
Devo dizer que em relação a uma área que é especialmente sensível a este problema - que é, justamente, a península de Setúbal, por ser uma das áreas muito industrializadas - foi feito um programa de emergência para acudir a situações agudas e onde se registam carências graves.
Fizemos esse plano foi ontem dada uma conferência de imprensa sobre essa matéria e entrámos em várias

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áreas que são todas elas importantes - como seja o apoio alimentar a crianças e a idosos em situações de carência previamente reconhecida pelos serviços da Segurança Social; como sejam o apoio económico a agregados familiares com rendimentos degradados e insuficientes para garantir níveis minimamente dignos de subsistência, como seja o apoio à integração pelo trabalho, com o objectivo de dinamizar e incrementar a obtenção de pequenas iniciativas lucrativas, grupos de artesanato e outros...

Protestos do PCP.

Quando falamos em coisas concretas, nunca interessa nada!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - O apoio à manutenção de postos de trabalho em pequenas e medias empresas em dificuldades, mas reconhecidamente viáveis, através da dinamização das acções de formação profissional para jovens do distrito de Setúbal; a adopção rápida e, tanto quanto possível, imediata de medidas de utilidade económica e social, como sejam os passes sociais, etc., etc. ..

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então e os 12 milhões de contos para a Torralta?!

O Orador: - Fizémos, portanto, esse plano e, singularmente, deu-se um silêncio absoluto nas bancadas em relação a ele.
Mas queria dizer que estamos a fazê-lo! Eu próprio entrei directamente em contacto com a diocese, visto que foi da parte do Sr. Bispo de Setúbal que saiu um primeiro grito de alarme que entendi que devia ser escutado, porque os gritos de alarme são para ser escutados e para serem tidos em conta! E devo dizer que não me senti nada diminuído quando o Sr. Bispo de Setúbal disse que havia situações difíceis na península de Setúbal. Peguei imediatamente no telefone e perguntei-lhe quais eram essas situações, propondo a realização imediata de um inventário das acções a tomar! A UGT, aliás, fez também um alerta no mesmo sentido ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Telefonou logo!

O Orador: - A UGT tem estado no grupo de trabalho que está a estudar estas medidas que vão ser (ornadas e, devo dizer, Srs. Deputados da bancada comunista, porque aqui, nesta matéria, não há nem deve haver discriminações ideológicas, que a Intersindical poderia estar exactamente representada no mesmo grupo de trabalho, se quisesse contribuir para resolver problemas concretos em vez de estar a dizer: "Governo - Rua!".

Aplausos ao PS e do PSD.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É mais barato pagar salários!

O Orador: - É mais barato, mas quem o pagava eram todos os contribuintes!

Se o Sr. Deputado e os seus camaradas se oferecem para isso, talvez possamos considerar essa hipótese!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diminua o seu salário!

O Orador: - Porque o dinheiro do Estado é o dinheiro de todos nós e tem de ser bem administrado.

Protestos e risos do PCP.

Acerca do problema da segurança dos cidadãos já me referi suficientemente, para me poder dispensar agora de voltar a falar desse aspecto, que é, podem crer, um aspecto que preocupa muito a população portuguesa.
Finalmente, queria dizer que não foram aqui referidos alguns problemas importantíssimos: não se discutiu o problema do mar e da reestruturação da marinha mercante; não se discutiu o problema das pescas e do esforço que, a nível diplomático, tem vindo a ser feito para conseguir pesqueiros para os nossos pescadores; não se falou do problema da saúde e da política de saúde que, pelos vistos, não está a suscitar contestação; ...

Protestos do PCP.

... não se falou dos problemas culturais, onde também se está a trabalhar e não falámos também de política regional.
Devo dizer, por outro lado, e quero assim ir ao encontro de um comentário que me foi feito por deputados das regiões autónomas, que a defesa da autonomia regional e a sua consolidação é uma das preocupações deste governo.
Resolvemos problemas agudos que existiam com a Madeira, que são problemas difíceis, e vamos ter hoje mesmo uma primeira reunião com o presidente do Governo Regional dos Açores, justamente para tentar resolver alguns problemas que existem.
Podem os Srs. Deputados das regiões autónomas estar certos que, da parle deste governo, há o empenhamento e o interesse de ir ao encontro das reivindicações e das questões que nos tem sido formuladas pela parte dos Governos Regionais e a que, dentro dos meios possíveis de que dispõe o Estado Português, vamos fazer face e vamos tentar resolver.

Aplausos do PS e do PSD.

Uma vez que já tomei demasiado tempo à Câmara, quero, numa última palavra, dizer que todo o Governo, todos os Srs. Ministros e Secretários de Estado seguiram o debate com muita atenção, não obstante, sob alguns aspectos, termos ficado decepcionados com este debate. De facto, ele foi indiscutivelmente muito útil para nós, para reajustar e corrigir muitas coisas que não estão bem. Nenhum governo pode ter a pretensão de estar só a fazer boas coisas e, justamente, e através da crítica, designadamente quando essa critica e feita com uma intenção construtiva real, que se podem corrigir os erros, as deficiências e as omissões. Àqueles deputados da maioria que fizeram discursos que poderão ser considerados, por alguma imprensa, críticos da acção do Governo, queria agradecer-lhes esses discursos, porque eu não os tomo nesse sentido, tomo-os

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no sentido da crítica construtiva, da sineta que se toca e que diz: "Atenção, é preciso arrepiar caminho neste ou naquele ponto, temos de fazer mais e melhor."

Aplausos do PS e do PSD.

E mesmo quando o Sr. Deputado da UEDS vem aqui dizer que irão votar contra, no uso de um direito que é o de qualquer deputado quando a sua consciência lhe diz que deve votar contra, eu devo dizer-lhes que apreciei a circunstância de terem dito que o seu voto contra era, apesar de tudo, o voto da esperança, em completa dissonância em relação ao voto contra de outras oposições.
Quero dizer aos Srs. Deputados que com o seu voto vão exercer um direito e que é dele que depende o futuro deste governo e, porventura, o futuro próximo de Portugal.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para fazer uso do direito de defesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação à minha bancada são de uma tal gravidade que não poderiam passar sem um protesto veemente da nossa parte.
O Sr. Primeiro-Ministro começou por prometer que ia falar com muita serenidade e que ia discutir problemas sérios, mas não conseguiu fazer nem uma coisa nem outra. Não falou com serenidade - mais uma vez não conseguiu medir as suas palavras - e também não conseguiu discutir os problemas a sério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, tínhamos posto uma questão, que é gravíssima e que certamente é do maior interesse para todos os portugueses, que é a questão do aparelho produtivo. O Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de o discutir.
Isso é alarmante. Estou a pensar, por exemplo, no Algarve, onde ioda a indústria conserveira está na ruína, está falida. Então isto não é preocupante? Pensem os Srs. Deputados nas vossas regiões, pensem na metalomecânica, pensem na indústria têxtil. Qual é a situação que se está a criar? É assim que se discute isso? É com o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que nós sequestramos, que nós, os deputados comunistas, o Partido Comunista sequestra gestores de empresas? Ë assim que se discute?
O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de discutir. Nós podíamos dizer: vamos discutir a situação nas empresas públicas. Que partido em Portugal tem tido mais gestores nas empresas públicas do que o PS ao longo destes 10 anos? Que partido tem tido mais responsabilidade na gestão das empresas públicas do que o PS?
Podemos discutir isso.
Nós ontem fizémos aqui referência a questões de corrupção. Houve protestos da parte do Governo e nós dissemos que vamos apresentar pedidos de inquérito em relação a todas as questões levantadas, e vamos fazê-lo mesmo! Nós discutimos séria e responsavelmente. O Sr. Primeiro-Ministro faz acusações caluniosas e isso é preocupante. É preocupante não só que o Governo pretenda implementar uma série de leis e de diplomas claramente de excepção e repressivos, como também que o Sr. Primeiro-Ministro se sirva do seu alto cargo - e isto é extremamente grave - para, na televisão e aqui na Assembleia da República, lançar insinuações, acusações, verdadeiras calúnias sobre partidos da oposição, que representam uma parte do eleitorado português, que estão no desempenho do seu estatuto constitucional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro permite-se dizer que não temos autoridade para criticar o Governo, para falar do aparelho produtivo e de mais questões. Temos, Sr. Primeiro-Ministro. Temos a autoridade que nos dá uma parte importante dos portugueses, que quer que estes deputados comunistas estejam aqui na Assembleia da República para defender a justiça em Portugal, para defender uma solução para os seus problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, se deseja responder tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Começo por dizer que não está em causa que os Srs. Deputados comunistas representam uma parcela do eleitorado português e que esse eleitorado nos merece respeito e consideração. O que está em causa são as acusações que fazem. Quanto a mim, depois do procedimento que tiveram ao longo deste período de 10 anos - que o Sr. Deputado Lucas Pires chamou de "interregno"- não têm, efectivamente, autoridade política nem moral para fazer determinadas acusações. Isso é que está em causa.
Quanto à outra questão que pôs, e que é muito simples, das acusações que fizeram acerca de casos de corrupção que porventura atingiram pessoas altamente colocadas, pois eu lanço-vos um repto e um desafio: dirijam-se à Alta Autoridade, dirijam-se aos tribunais competentes - porque há tribunais em Portugal!-, dirijam-se à opinião pública e dirijam-se ao Parlamento, constituindo as comissões de inquérito que quiserem. Aliás, desde já vos digo que não nos oporemos a nenhuma comissão de inquérito.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Diga lá, Sr. Deputado. Vozes do PCP: - Diga lá?!... O que e isto?!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não desejo responder ao Sr. Primeiro-Ministro, mas sim

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perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República por que é que o Sr. Presidente, depois de nos consultar, concede 20 a 25 minutos a mais ao Sr. Primeiro-Ministro para terminar as suas alegações, o que teve o nosso pleno acordo, e não me consentiu a mim mais 10 segundos para terminar as minhas alegações em defesa da minha bancada e para responder a gravíssimas acusações que tinham sido feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro? Tem de responder a estas questões, Sr. Presidente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu creio que não tem razão nenhuma para fazer essa pergunta.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O País julgará!...

O Sr. Presidente: - Creio que nenhum deputado desta Assembleia pode criticar o Presidente pela facilidade ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ai pode, pode!...

O Sr. Presidente: - Parece que a Sr.ª Deputada Zita Seabra pode!...
Estava a dizer que ninguém pode criticar o Presidente pela forma como tem consentido, contra o que está estabelecido no Regimento, prolongar as intervenções além do tempo que está determinado. Inclusivamente ao Sr. Deputado Carlos Brito chamei a atenção apenas porque se estava a desviar do assunto, e terminou a sua actuação quando quis! ...
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor: "Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS requerem, ao abrigo do artigo 109.º do Regimento da Assembleia da República, a votação nominal do voto de confiança solicitado pelo Governo à Assembleia da República."
Vou pôr à votação este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento da Assembleia (artigo 201.º, n.º 1), suspendo a sessão por 1 hora, portanto até às 15 horas e 15 minutos, sensivelmente, para então se proceder à votação da moção de confiança.
Está suspensa a sessão.

Eram 14 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação nominal da moção de confiança apresentada pelo Governo.

Procedeu-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, vai proceder-se a uma segunda chamada.

Procedeu-se à segunda chamada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a moção de confiança foi aprovada, com 161 votos a favor e 74 votos contra.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O resultado da votação nominal foi o seguinte:

Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS) - Contra.
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - A favor.
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor.
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD) - A favor.
Adriano José Alves Moreira (CDS) - Contra.
Agostinho Jesus Domingues (PS) - A favor.
Alberto Manuel Avelino (PS) - A favor.
Alberto Rodrigues Ferreira Câmboa (PS) - A favor.
Alexandre Carvalho Reigoto (CDS) - Contra.
Alexandre Monteiro António (PS) - A favor.
Alfredo Albano Azevedo Soares (CDS) - Contra.
Almerindo da Silva Marques (PS) - A favor.
Álvaro Favas Brasileiro (PCP) - Contra.
Amadeu Augusto Pires (PS) - A favor.
Amândio S. C. Domingues Basto Oliveira (PSD) - A favor.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD) - A favor.
Américo Albino da Silva Salteiro (PS) - A favor.
Anacleto Silva Baptista (PSD) - A favor.
António Anselmo Aníbal (PCP) - Contra.
António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - A favor.
António Borja dos Reis Borges (PS) - A favor.
António Cândido Miranda Macedo (PS) - A favor.
António César Gouveia de Oliveira (UEDS) - Contra
António Costa (PS) - A favor.
António Coutinho Monteiro de Freitas (PSD) - A favor.
António Dias Lourenço da Silva (PCP) - Contra.
António Domingues de Azevedo (PS) - A favor.
António Frederico Vieira de Moura (PS) - A favor.
António Gonçalves Janeiro (PS) - A favor.
António Guilherme Franco Gonzalez (PCP) - Contra.
António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD) -A favor.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS) - A favor.
António José Bagão Félix (CDS) - Contra.
António José Gomes Pinho (CDS) - Contra.
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP) - Contra.
António José dos Santos Meira (PS) - A favor.
António Manuel Carmo Saleiro (PS) - A favor.
António Monteiro Taborda (MDP) - Contra.
António Mota (PCP) - Contra.
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Contra.
António Roleira Marinho (PSD) - A favor.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - A favor.

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Arménio dos Santos (PSD) - A favor.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues (PS) - A favor.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS) - Contra.
Beatriz Almeida Cal Brandão (PS) - A favor.
Belmiro Moita da Costa (PS) - A favor.
Belchior Alves Pereira (PCP) - Contra.
Bento Elísio de Azevedo (PS) - A favor.
Bento Gonçalves da Cruz (PS) - A favor.
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP) - Contra.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) - Contra.
Carlos Alfredo de Brito (PCP) - Contra.
Carlos Augusto Coelho Pires (PS) - A favor.
Carlos Cardoso Lage (PS) - A favor.
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - A favor.
Carlos Luís Filipe Gracias (PS) - A favor.
Cecília Pita Catarino (PSD) - A favor.
Cipriano Rodrigues Martins (PSD) - A favor.
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - A favor.
Custódio Jacinto Gingão (PCP) - Contra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - A favor.
Dinis Manuel Pedro Alves (PS) - A favor.
Domingos Abrantes Ferreira (PCP) - Contra.
Domingos Duarte Lima (PSD) - A favor.
Edmundo Pedro (PS) - A favor.
Eleutério Manuel Alves (PSD) - A favor.
Eurico Faustino Correia (PS) - A favor.
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - A favor.
Fernando Baptista Nogueira (PSD) - A favor.
Fernando Fradinho Lopes (PS) - A favor.
Fernando Henriques Lopes (PS) - A favor.
Fernando José Alves Figueiredo (PSD) - A favor.
Fernando José da Costa (PSD) - A favor.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD) - A favor.
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - A favor.
Fernando dos Reis Condesso (PSD) - A favor.
Francisco António Lucas Pires (CDS) - Contra.
Francisco Antunes da Silva (PSD) - A favor.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira (PS) - A favor.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS) - A favor.
Francisco Igrejas Caeiro (PS) - A favor.
Francisco Lima Monteiro (PS) - A favor.
Francisco Manuel Costa Fernandes (PCP) - Contra.
Francisco Manuel M. Monteiro Curto (PS) - A favor.

rancisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Contra.
Francisco Miguel Duarte (PCP) - Contra.
Garcia dos Santos Marques Freitas (PSD) - A favor.
Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - A favor.
Gaspar Miranda Teixeira (PS) - A favor.
Georgete de Oliveira Ferreira (PCP) - Contra.
Gil Conceição Palmeiro Romão (PS) - A favor.
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD) - A favor.
Helena Cidade Moura (MDP) - Contra.
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS) - Contra.
Hermínio Martins Oliveira (PS).- A favor.
Hernâni Torres Moutinho (CDS) - Contra.
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP) - Contra.
João de Almeida Eliseu (PS) - A favor.
João Amaral (PCP) - Contra.
João António Torrinhas Paulo (PCP) - Contra.
João Carlos Abrantes (PCP) - Contra.
João Carlos D. M. Coutinho de Lencastre (CDS)- Contra.
João Corregedor da Fonseca (MDP) - Contra.
João Domingos de Abreu Salgado (PSD) - A favor.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) - A favor.
João Gomes de Abreu Lima (CDS) - Contra.
João Luís Duarte Fernandes (PS) - A favor.
João Luís Malato Correia (PSD) - A favor.
João M. Ferreira Teixeira (PSD) - A favor.

oão do Nascimento Gama Guerra (PS) - A favor.
João Silva Mendes Morgado (CDS) - Contra.
Joaquim António Miranda da Silva (PCP) - Contra.
Joaquim Dias Carneiro (PSD) - A favor.
Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - A favor.
Joaquim Gomes dos Santos (PCP) - Contra.
Joaquim Jorge M. Saraiva da Mota (ASDI) - A favor.
Joaquim José Catanho de Menezes (PS) - A favor.
Joaquim Rocha dos Santos (CDS) - Contra.
Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) - A favor.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (UEDS) - Contra.
Joel Maria da Silva Ferro (PS) - A favor.
Jorge Alberto Santos Correia (PS) - A favor.
Jorge Lacão Costa (PS) - A favor.
Jorge Manuel Patrício Ferreira Miranda (PS) - A favor.
Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP) - Contra.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça (PSD) - A favor.
José Adriano Gago Vitorino (PSD) - A favor.
José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - A favor.
José de Almeida Cesário (PSD) - A favor.
José de Almeida Valente (PS) - A favor.
José Baptista Fernandes (PSD) - A favor.
José Ângelo Ferreira Correia (PSD) - A favor.
José António Valério de Couto (PSD) - A favor.
José Augusto Fillol Guimarães (PS) - A favor.
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - A favor.
José Barbosa Mota (PS) - A favor.
José Carlos Pinto Basto Torres (PS) - A favor.
José Henrique Meireles de Barros (CDS) - Contra.
José da Cunha e Sá (PS) - A favor.
José Lello de Almeida (PS) - A favor.
José Francisco Amado Caramelo (CDS) - Contra.
José Luís do Amaral Nunes (PS) - A favor.
José Luís Diogo Preza (PS) - A favor.
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD) - A favor.
José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Contra.
José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Contra.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Contra.

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5134 I SÉRIE - NÚMERO 120

José Manuel Nunes Ambrósio (PS) - A favor.
José Manuel Santos Magalhães (PCP) - Contra.
José Maria Roque Lino (PS) - A favor.
José Martins Pires (PS) - A favor.
José Miguel Anacoreta Correia (CDS) - Contra.
José Rodrigues Vitoriano (PCP) - Contra.
José da Silva Domingos (PSD) - A: favor.
José Vargas Bulcão (PSD) - A favor.
José Maximiano de Almeida Leitão (PS) - A favor.
José Vieira de Carvalho (CDS) - Contra.
Juvenal Baptista Ribeiro (PS) - A favor.
Leonel de Sousa Fadigas (PS) - A favor.
Litério da Cruz Monteiro (PS) - A favor.
Lino Paulo Bicho (PCP) - Contra.
Lino Carvalho de Lima (PCP) - Contra.
Licínio Moreira da Silva (PSD) - A favor.
Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) - A favor.
Luís António Martins (PSD) - A favor.
Luís António Pires Baptista (PSD) - A favor.
Luís Fernando Gonçalves Riquito (PSD) - A favor.
Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Contra.
Luís Filipe Sousa Dias Reis (PSD) - A favor.
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - A favor.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS) - A favor.
Manuel António de A. Azevedo Vasconcelos (CDS) - Contra.
Manuel António Araújo dos Santos (PSD) - A favor.
Manuel Augusto Lopes Lemos (CDS) - Contra.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - A favor.
Manuel Correia Lopes (PCP) - Contra.
Manuel Filipe Santos Loureiro (PS) - A favor.
Manuel Ferreira Martins (PSD) - A favor.
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - A favor.
Manuel Fontes Orvalho (PS) - A favor.
Manuel Gaspar Cardoso Martins (PCP) - Contra.
Manuel Jorge Forte Góes (CDS) -.Contra.
Manuel Laranjeira Vaz (PS) - A favor.
Manuel João Borges Cardoso (PSD) - A favor.
Manuel Maria Moreira (PSD) - Á favor.
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - A favor.
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP) - Contra.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró (CDS) - Contra.
Maria Ângela Pinto Correia (PS) - A favor.
Maria Helena Valente Rosa (PS) -• A favor.
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP) - Contra.
Maria da Conceição Quintas (PS) - A favor.
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) - A favor.
Maria Luísa Mesquita Cachado (PCP) - Contra.
Maria Luísa Modas Daniel (PS) - Â favor.
Maria Margarida Salema de M. Ribeiro (PSD) - A favor. .
Maria Odete dos Santos (PCP) - Contra.
Mariana Santos Calhau Perdigão (PSD) - A favor.
Mariana Grou Lanita (PCP) - Contra.
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD) - A favor.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia (PS) - A favor.
Mário Montalvão Machado (PSD) - A favor.
Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - A favor.
Narana Sinai Coissoró (CDS) - Contra.
Nelson Pereira Ramos (PS) - A favor.
Octávio Augusto Teixeira (PCP) - Contra.
Octávio Floriano Rodrigues Pato (PCP) - Contra.
Octávio Ribeiro da Cunha (UEDS) - Contra.
Paulo Manuel de Barros Barrai (PS)- A favor.
Paulo Simões Feio (PCP) - Contra.
Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD) - A favor.
Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS) - A favor.
Raul Fernando Brito (PS) - A favor.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)- A favor.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) - A favor.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo (PS) - A favor.
Rogério Ferreira Monção Leão (CDS) - Contra.
Rosa Maria da S. B. da Horta Albernaz (PS) - A favor.
Ruben José de Almeida Raposo (ASDI) - A favor.
Rui Fernando Pereira Mateus (PS) - A favor.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - A favor.
Rui Manuel Correia Seabra (CDS)-Contra.
Rui Manuel de Oliveira Costa (PSD)-A favor.
Rui Monteiro Picciochi (PS) - A favor.
Rui Vasques Baudouin (PSD) - A favor.
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS) - A favor.
Serafim Jesus Silva (PSD) - A favor.
Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - A favor.
Telmo Silva Barbosa (PSD) - A favor.
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - A favor.
Victor Ascensão Mota (PSD )- A favor.
Victor Manuel Caio Roques (PS) - A favor.
Victor Manuel Pereira Gonçalves (PSD) - A favor.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - A favor.
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP) - Contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo entre os vários grupos parlamentares, foram retirados da ordem do dia os n.ºs 1.2 e 1.3, que serão presentes ao Plenário ainda nesta Sessão Legislativa, possivelmente no seu eventual prolongamento.
Passamos, assim, ao n.º 1.4 da ordem de trabalhos, que se refere à votação final e global da proposta de lei n.º 56/III e projecto de lei n.º 93/III (CDS), sobre a Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Cariou Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, verifico que há uma certa perturbação entre os Srs. Deputados, mesmo entre aqueles que estão responsabilizados por fazer declarações de voto ou intervir nesta matéria.
Eu sugeria à Mesa e às restantes bancadas que se antecipasse o intervalo e, após este, se fizessem as votações. Então os Srs. Deputados já estariam pré-

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parados para fazerem as suas declarações. Creio que se andaria, até, mais depressa do que se continuarmos nesta hesitação e incerteza sobre o que se vai fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu acho que não há alguma hesitação ou incerteza, pois estão 3 diplomas para votar. No entanto, não vejo inconveniente algum em se fazer um intervalo.
Pessoalmente, creio que as votações poderiam ler lugar de imediato, far-se-ia o intervalo de seguida e, depois deste, as declarações de voto quanto aos 3 diplomas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós compreendemos o esforço da Mesa e do Sr. Presidente em particular, mas preferimos fazer já o intervalo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte. Sr. Presidente, achamos que é melhor fazer desde já o intervalo e marcar uma hora razoável para o recomeço dos trabalhos, nomeadamente porque existe um certo acordo entre os partidos no sentido de assegurar a presença de alguns deputados que neste momento não estão presentes, por razões variadas, para poderem participar nos trabalhos.
Nós demos o nosso acordo a que a matéria do "pacote autárquico" não fosse discutida hoje. Mas, Sr. Presidente, entendemos que, no quadro do entendimento a que se chegou, na sessão suplementar que se vai fazer a seguir a 15 de Junho - e compreendo que o Sr. Presidente diga eventualmente, pois não cabe a V. Ex.ª definir se ela vai ser feita ou não - será de a incluir num dos dias de sessão. Não envolvendo o Sr. Presidente naquilo que está acordado - porque não era correcto fazê-lo - o entendimento dos partidos é no sentido de que é isso o que se vai passar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado por ter compreendido.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nós propúnhamos um intervalo razoável, pois o PCP tem marcado para as 17 horas um acto importante. Em virtude disso, nós propomos um intervalo de l hora, mas que fosse rigorosamente de 1 hora. Pode-se fazer outra sugestão, que é a de um intervalo de 30 minutos, mas que se prolongaria inevitavelmente até às 17 horas e 30 minutos, o que não e realista.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é constituído pela discussão e votação do projecto de lei n.º 362/III, sobre o Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
O projecto de lei n.º 322/III está subscrito por representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tendo resultado do trabalho de um grupo informal constituído, para o efeito, também por representantes de todas as formações parlamentares. Este diploma obteve o consenso, na generalidade, de todas as bancadas. Nestas circunstâncias, há concordância para ser imediatamente votado na generalidade, estando já na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Direitos! Liberdades e Garantias, para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade. Nestas circunstâncias, vamos passar imediatamente à votação.
Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento de baixa à Comissão, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - "Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais - Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 362/III, Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, que acaba de ser aprovado na generalidade, para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade no prazo de 15 dias."
Deste requerimento é primeiro subscritor o Sr. Deputado Luís Saias e está assinado por deputados de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar imediatamente à discussão e votação do projecto de resolução n.º 28/III, subscrito por representantes dos grupos parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do CDS, relativo ao pessoal e quadro de pessoal da Assembleia da República.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Penso que comungando de igual pensamento da bancada do PSD, da bancada do PCP e da bancada do CDS, solicitamos um pequeno intervalo de um quarto de hora ou, pelo menos, que esta votação fosse atrasada um quarto de hora, permitindo aos representantes dos 4 grupos parlamentares uma apreciação final deste diploma.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez seja preferível passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, ou seja, à votação final global dos diplomas relativos à Lei de Bases da Segurança Social. Enquanto se procede a essa votação e se pronunciam as declarações de voto, os Srs. Deputados reúnem-se e procuram encontrar o consenso de que necessitam para fazer a votação do projecto de resolução n.º 28/III. Estamos de acordo. Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não entendo que seja útil, no quadro em que está patente a composição da Assembleia, que se proceda à alteração que o Sr. Presidente propôs da ordem de trabalhos. Entendo sim que será útil, neste momento, fazermos um intervalo de um quarto de hora e que seja discutido o que há a discutir em torno da resolução relativa aos funcionários e que, depois disso, se passe então à discussão e votação dessa resolução. Esperamos que a Assembleia esteja então em boas condições para que se proceda então à votação final global dos diplomas relativos à segurança social.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dar uma opinião. A não ser que exista algum motivo de força maior que o PCP venha eventualmente a invocar, afigura-se-nos que, dadas as interrupções que se têm verificado hoje no andamento dos nossos trabalhos, dado que relativamente aos diplomas da segurança social estão previstas declarações de voto de 3 minutos para cada partido - o que dará uma votação e declarações que completarão 20 ou 22 minutos -, isso será suficiente para ver alguns aspectos da resolução que está em apreço sem necessidade de interromper a sessão. Portanto, a não ser que o PCP queira invocar algum argumento de peso, penso que poderíamos avançar já com a votação final global da Lei de Bases de Segurança Social. Ê esta a posição do PSD, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o PCP faz questão que haja uma interrupção de 15 minutos?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vejo que haja, na realidade, alguma razão que justifique um intervalo, porque o que acontece é que, na ordem do dia que estava previamente estabelecida, a votação final global dos 2 diplomas, que podiam subir das comissões, precedia á votação da resolução. Portanto, penso que devemos passar à votação do projecto e da proposta de Lei de Bases da Segurança Social antes do intervalo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª recoloca então a questão do ordenamento dos pontos da ordem de trabalhos. Inicialmente estava como primeiro ponto a votação final global, sobre que parece ter havido consenso, pelo menos foi assim que a Mesa interpretou que se fizesse uma modificação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se não há da parte dos outros grupos parlamentares consenso quanto ao que considerávamos melhor, não seremos nós que colocaremos qualquer obstáculo, e então, passe-se a esse ponto, independentemente de considerarmos uma questão simples. É que, não pode deixar desde já de ser sublinhada, que não são as melhores as condições para votar uma matéria com a importância da que vai ser votada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do parecer da Comissão de Saúde e Segurança Social sobre o trabalho realizado quanto à proposta de lei e ao projecto lei sobre a Lei de Bases da Segurança Social.

Pausa.

Os Srs. Deputados do CDS acabaram de manifestar alguma preocupação, contudo, não se vai ler todo o articulado evidentemente, pois apenas será lida a parte conclusiva do parecer.

Foi lido. E o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social

Reunida em 23 de Maio de 1984 no Palácio de S Bento com a presença dos deputados constantes do livro de presenças, a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família emitiu o seguinte parecer sobre o projecto de lei resultante da subcomissão:

Decidido introduzir um novo artigo 1.º. cuja redacção corresponde à base i do projecto de lei n.º 93/III, com a supressão da expressão "modalidades de".

Por unanimidade foi aprovado o relatório da subcomissão, que se anexa.
Foram ainda aprovadas as seguintes alterações:
Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS, as propostas de alteração e aditamento (em anexo) apresentadas pelo PCP respeitantes aos artigos 11.º, 24.º, 51.º. 61.º, 62.º e 70.º
Por unanimidade foi aprovada a seguinte nova redacção para o n.º 4 do artigo 25.º:

A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.

Foi rejeitada uma proposta do CDS que preconiza a passagem para disposições transitórias do n.º 4 do

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artigo 26.º e a aprovação de um novo artigo a incluir nas disposições gerais relativas aos regimes de segurança social com a seguinte redacção:

As pensões não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido por lei.

Foi alterada a redacção do n.º l do artigo 57.º substituindo a expressão "centros de segurança social dos trabalhadores migrantes" por "Centro de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social".

Por unanimidade foi decidido dar a seguinte nova redacção ao artigo n.º 84.º:

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP foi aprovada uma proposta da nova redacção (em anexo) para o artigo 74.º apresentada pelo PS e PSD.
Foi ainda aprovada por unanimidade uma proposta do CDS que preconiza a criação de um novo artigo a integrar em disposições transitórias e cuja redacção será integralmente constituída pelos n.ºs 3 e 4 da base LXI do projecto de lei n.º 93/III.
Na votação de especialidade da redacção do projecto de lei proveniente da subcomissão, todos os artigos foram aprovados por unanimidade, à excepção dos n.ºs 1 dos artigos 11, e 59.º, && únicos dos artigos 60.º, 68.º e 74.º, que receberam os votos contra do PCP, o qual se absteve em relação ao n.º 2 do artigo 36.º, aos §§ únicos dos artigos 51.º e 53.º e à alínea a) do artigo 67.º
O CDS também se absteve na votação do artigo 74.º

Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 1984. - O Relator, Frederico Augusto Handel de Oliveira.- O Presidente da Comissão, António José de Castro Bagão Félix.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, sendo quase desnecessário sublinhar que não vamos fazer a votação final global da proposta de lei n.º 56/III e do projecto de lei n.º 93/III, mas sim a votação final global do texto da comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto. Para tal inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Cunha, Bagão Félix, Handel de Oliveira, Rocha de Almeida, Rubens Raposo, António Taborda e Zita Seabra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a lei quadro da segurança social pelo interesse que vemos em que rapidamente possam ser levados para a frente uma série de objectivos que ela prossegue.
Não podemos, no entanto, deixar de manifestar as nossas reservas em relação a 3 artigos muito em particular: o artigo 12.º, que não prevê a revisão regular das prestações; o artigo 61.º, que não prevê de uma maneira adequada a participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão, e que do nosso ponto de vista deveria desde já estar defenido nesta lei; e, muito em especial, o artigo 72.º, que diz respeito aos acidentes de trabalho. Pensamos que deveria também estar desde já defenido na lei o período do regime transitório, dado que esta indefenição, embora estejam salvaguardados alguns dos interesses manifestados pelos trabalhadores das companhias de seguros, pode levar a um desinteresse da parte das companhias neste sector, que já investem pouco e que com certeza irão investir ainda menos, dada a indefenição do artigo.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases que acabámos de votar e aprovar é uma etapa importante para a dignificação e aperfeiçoamento do nosso quadro global de referência da segurança social e, através da sua plena concretização, poderá vir a constituir um factor de maior justiça social, de mais eficiência e equidade, de menos discriminações e distorções e de maior transparência da nossa vida social.
Constata-se, pois, que valeu a pena a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS em agendar o seu projecto em Novembro de 1983, que, aliás, está na origem e na base do texto final agora aprovado.
Texto final que - importa também registá-lo - resultou de um trabalho sereno da Comissão de Saúde e Segurança Social, através de um confronto de ideias salutar e edificante.
O CDS faz votos para que o Governo possa, com rapidez e eficácia, regulamentar esta lei quadro, a que urge proceder não só por obrigação de direito, mas fundamentalmente por imperativo social numa conjuntura de forte e grave crise.
Trata-se de uma lei que a todos nos toca directamente ou indirectamente e que não se consubstancia, apenas, num exercício programático, mais ou menos adjectivado, mas que define com clareza os direitos, as garantias e os deveres de todos os interessados e do Estado na realização de objectivos sociais inalienáveis.
Sendo uma lei, que não é exclusiva do sistema estatal de segurança social, mas antes um diploma que define as bases em que aquele assenta, bem como as iniciativas particulares não lucrativas de fins análogos aos das instituições oficiais, fica claramente expresso o papel dos cidadãos, das famílias, das empresas, das comunidades e das instituições de solidariedade na organização autónoma de protecção contra os riscos sociais.
Tendo sido possível, na discussão na especialidade, eliminar alguns aspectos mais controversos da proposta de lei governamental relativos ao papel e intervenção do Estado na vida das instituições particulares (eliminando, designadamente, o seu artigo 70.º referente ao "controle preventivo") ficaram assim adequadamente consagrados a valorização e a capacidade de iniciativa particular, no quadro do respeito pelo primado da pessoa, da sociedade civil e do livre associativismo das populações.
Merecem ainda ser destacados:

A plena consagração de 2 regimes: um contributivo e o outro de cariz social não contribu-

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tivo, de modo a preservar, no primeiro caso, uma relação justa entre as quotizações e os benefícios e no segundo caso a proteger os mais carenciados e os grupos que vivem à margem da contratação colectiva;
A consideração da protecção em caso de desemprego e acidentes de trabalho numa óptica coerente e global de segurança social;
A obrigatoriedade de revisão das prestações pecuniárias de acordo com as variações do custo de vida;
O princípio da revalorização da base de cálculo das prestações, designadamente dos montantes dos salários que servem de suporte ao cálculo das pensões;
A definição clara das garantias dos interessados e do contencioso da segurança social;
A explicitação de um justo e equilibrado ordenamento financeiro, canalizando as contribuições para o regime geral e impondo a obrigatoriedade do concurso do Estado no financiamento do regime não contributivo e da acção social;
A afirmação inequívoca de, através da livre iniciativa dos interessados, se poderem instituir esquemas complementares das prestações garantidas pelo Estado, designadamente através das mutualidades, seguradoras ou outras pessoas colectivas criadas para esse efeito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta lei não é uma condição suficiente para, por si só, melhorar substancialmente as condições de vida dos portugueses, é, no entanto e desde já, a concretização de uma condição necessária que, a partir de agora, fica assegurada para, nesta área, se para tal houver vontade política, se aprofundarem os princípios da liberdade solidária, da modernidade e da equidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Handel de Oliveira, tem a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação da lei quadro da segurança social que acabámos de efectuar ocorre num contexto particularmente difícil para o sistema da segurança social, pois, como todos sabem, os seus recursos são demasiado escassos para as justas solicitações dos cidadãos.
Esta limitação de recursos decorre do facto de, ao longo de várias décadas anteriores ao 25 de Abril, se terem acumulado atrasos na protecção social a uma larga faixa da nossa população, nomeadamente dos estratos mais desfavorecidos, que, com o surgimento daquela memorável data, viria a originar um inevitável e elevado aumento do número de beneficiários, o qual, acrescido de um rápido envelhecimento demográfico da população, provocou um vertiginoso aumento das despesas da segurança social e, consequentemente. reduziu significativamente os recursos disponíveis.
Não bastassem estas condicionantes, haveria de persistir a crise económica que, como é sabido, provoca uma maior procura dos benefícios da segurança social.
Apesar destas condicionantes, empenhámo-nos na elaboração da presente lei com audácia e seriedade. Não enveredamos pela facilidade sem limites, nem pela restrição exagerada. Fomos até ao limite das possibilidades que a nossa frágil economia comporta.
Estamos certos de que acabámos por elaborar uma boa lei, podendo mesmo sustentar essa convicção, de entre outras razões, no facto de a esmagadora maioria dos seus 85 artigos ter merecido a aprovação unânime dos partidos que connosco trabalharam na Comissão especializada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, como nós, defende acima de tudo a salvaguarda do Estado de direito, reveste-se de particular significado o facto de, a partir de agora, a política de segurança social não mais ficar à mercê das boas e más disposições dos governos, pois ficam claramente definidas nesta lei as linhas mestras segundo as quais se orientarão os vários intervenientes na execução da política de segurança social.
Assume também importante significado o novo conceito, expressamente estabelecido, de que a segurança social é um direito dos cidadãos e não mais uma dádiva das instituições ou dos governos.
A igualdade é também consagrada neste diploma segundo o seu mais amplo conceito, que vai desde u não discriminação em razão do sexo até à equiparação dos efeitos da adopção aos efeitos do nascimento.
O princípio da periocidade estabelecido para a actualização das pensões e do abono de família, tendo em conta, entre outros factores, o custo de vida, é também para nós motivo de regozijo.
A forma clara e objectiva como se define a acção social com notáveis inovações, finalmente consagradas em lei, e o capítulo das garantias e contencioso, pela sua ampla dimensão no sentido da dignificação dos cidadãos, merece-nos também relevância especial.
A integração da protecção no desemprego e da protecção nos acidentes de trabalho no regime geral da segurança social corresponde sem dúvida a uma filosofia há muito adoptada em grande parte dos países europeus. Contudo, dada a especificidade da situação portuguesa, em especial no que concerne à protecção dos acidentes de trabalho, ficaram consagradas no texto medidas cautelares que, estamos certos, serão suficientes para garantir que desta integração não resultem prejuízos para os acidentados nem para as instituições que hoje tem a seu cargo essa responsabilidade.
Por todas estas razões o grupo parlamentar do Partido Socialista considera ser para si um privilégio ter participado na elaboração e aprovação deste projecto de lei quadro que, como atrás se disse, traz novas e verdadeiras garantias de protecção aos cidadãos, em especial aos que dela mais carecem.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - A aprovação por esta Assembleia da Lei da Segurança Social é motivo de congratulação. A importância de que se reveste para o País o diploma agora aprovado poderá medir-se pelo número de beneficiários do sistema de segurança social e pelo volume do seu orçamento.
Por isso, se pensarmos que em 31 de Dezembro de

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1982 os beneficiários activos rondavam os 3 900 000 e os pensionistas 1 800 000 e se atentarmos no orçamento da Segurança Social aprovado para 1984, cuja previsão aponta para um montante global de 242 362 000 contos, teremos sem dúvida ideias mais claras sobre o impacte que a segurança social tem na vida nacional.
Mas se olharmos antes para o que significa em termos de contributo para o
bem-estar social das populações e para a minimização do medo e da insegurança dos indivíduos frente aos riscos sociais, o funcionamento eficaz do sistema da segurança social decerto visualizaremos melhor o efeito que poderá ter socialmente a aprovação desta lei.
Em épocas de dificuldades económicas, acrescidas de todo os meios que possam contribuir para um mais eficaz funcionamento dos sistemas de protecção social, são não só importantes como indispensáveis.
Ora, a lei agora aprovada é o instrumento que há muito se aguardava para (ornar possíveis reformas de fundo que contribuam para uma melhor adequação da segurança social às reais, carências da população em geral e da população trabalhadora em especial.
Partindo de 2 textos, o da proposta de lei do Governo e o do projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do Centro Democrático Social, ambos aprovados na generalidade neste Plenário, conseguiu chegar-se, no seio da Comissão, a uma posição de empenhamento de todos os partidos que se interessam e preocupam com as buscas de soluções equilibradas que contribuam para um melhor sistema de segurança social português.
Se nem sempre chegámos a posições consensuais, foram, pelo menos, sempre enriquecedoras as discussões travadas. Estamos certos de que a lei agora aprovada tem em si as virtualidades necessárias para permitir um avanço qualitativo da segurança social, alargando os horizontes da sua evolução, fixando princípios-base que se afigurem indiscutíveis e abrindo vias para uma maior eficácia real do sistema.
Parece, pois, justificado que nos congratulemos com a aprovação da Lei Base da Segurança Social, não só pelo facto em si e pelos efeitos que dele se esperam para a melhoria da qualidade de vida de todos os portugueses, mas também pelo sentido responsável conseguido entre os partidos democráticos para a sua formulação final e que demonstrou a capacidade de coesão face aos interesses do povo português.
Lastimamos a oposição do Partido Comunista, votando contra o presente projecto. Lastimamos mas não nos admiramos, porquanto mais uma vez este partido optou pela demagogia, pelo populismo, lançando ao ostracismo a população carenciada do País e ignorando a sua realidade social.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI votou favoravelmente o texto proposto pela Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família, texto este epigrafado de Lei Quadro da Segurança Social.
Para nós, sociais-democratas, esta votação traduz o aprofundamento da democracia.
Porque a democracia só está completa se for democracia política, mas também económica e social.
Democracia social e democracia política implicam-se mutuamente; ;uma prevê a outra.
Para que haja democracia, entendida no verdadeiro sentido, é preciso que todos os portugueses participem na vida social, económica, cultural e política do seu tempo e do seu país.
É preciso que exista igualdade não apenas dentro do Estado mas também dentro da sociedade, igualdade de condições em que decorre o seu quotidiano.
Não basta declarar os direitos naturais do homem. Não basta reconhecer as liberdades públicas. Não basta dar a todos os cidadãos o mesmo direito de sufrágio para a escolha dos governantes.
Exige-se mais.
Exige-se que o Estado, a todos, e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviço, a fim de poderem vencer as dificuldades do dia-a-dia.
É só aqui que principia a democracia social. Democracia social que é uma questão essencial nos tempos de crise que hoje vivemos.
É neste tempo que o Estado mais tem que velar pelos grupos sociais com mais débil capacidade reivindicativa. São eles, os desempregados e os pensionistas, que não têm direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno e que são base de uma política que defenda os valores da democracia e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto final que acabamos de votar corporiza o direito à segurança social.
Direito à segurança social que está de acordo com a Convenção n.º 12 da OIT e a Convenção Europeia de Segurança Social.
Direito à segurança social que está de acordo também com o artigo 63.º da Constituição Portuguesa.
Nele se prevê a criação de um sistema de segurança social universal, unificado, desencentralizado e participado.
Sistema de segurança social que será suportado financeiramente pôr contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências financeiras do Estado.
Nele se prevêem dois regimes: o geral e o não contributivo, estabelecendo-se que as prestações sociais serão periodicamente revistas, tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral dos salários e dos outros rendimentos de trabalho e do custo de vida.
Em obediência à concepção laborista, estabelece a lei fundamental que o sistema de segurança social protege os cidadãos no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Nesse sentido, prevê a iniciativa legislativa a integração na segurança social da protecção no desemprego. Também se prevê a integração da protecção nos acidentes de trabalho na segurança social.
Integração esta que será feita nos termos a estabelecer por lei, sendo precedida de consulta às organizações representativas dos trabalhadores, entidades patronais e entidades que exerçam a actividade seguradora, tendo em conta uma adequada assistência aos

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sinistrados e à situação económico-financeira da actividade seguradora.

A lei que acabamos de votar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma boa lei. Importa agora aplicá-la.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação global final desta lei base da segurança social não porque não entenda que se trata, efectivamente, de um diploma indispensável no nosso ordenamento jurídico, um verdadeiro código da segurança social, embora se trate só de uma lei de base, mas, como disse e no nosso entender, indispensável no ordenamento jurídico.
Indispensável desde logo porque afirma, inequivocamente - e isso parece-me a primeira nota positiva -, que a segurança social deixou de ser de uma vez para sempre uma caridade do Estado, para passar a ser um direito efectivo dos cidadãos. Para efectivar este direito encontra-se prescrita no artigo 5.º, n.º l, a garantia judiciária deste direito à segurança social. Isto parece-me um salto qualitativo extremamente importante, como importante nos parece a integração na segurança social de um regime não contributivo, do desemprego e dos acidentes de trabalho.
É evidente que a lei poderia ter tido mais alguns benefícios. De qualquer modo, não queria deixar de salientar o trabalho profícuo feito na Comissão, e quase diria que a Assembleia devia meditar sobre todo este processo que levou à lei base da segurança social, na medida em que dele se extraíram resultados bastante proveitosos através dos órgãos desta Assembleia.
Não poderíamos, contudo, votar favoravelmente esta proposta de lei, designadamente por 3 questões acerca das quais não foi possível obter consenso de forma a ficarem perfeitamente determinadas e explícitas na lei.
A primeira diz respeito ao artigo 12.º Parece-nos que no contexto desta lei base deveria ficar aqui definido que os principais contribuintes para a segurança social, que são os trabalhadores, teriam o direito de estar nos órgãos de gestão das direcções da segurança social. Por outro lado, acontece que quanto à revisão das pensões, acerca da qual havia várias propostas e onde nos parece importante admitir o princípio da indexação, foi-se recuando de tal modo que se chegou a uma coisa puramente lírica: dizer que as revisões das prestações serão feitas periodicamente sem dar o período é uma intenção, mas disso não passa; não tem qualquer garantia jurídica.
Por último, a questão dos artigos 71.º e 72.º, mas fundamentalmente este último, e a questão dos acidentes de trabalho.
A integração dos acidentes de trabalho no regime de segurança social é importante e nós estamos totalmente de acordo com este princípio. Mas, tal como ficou definido e o facto de ser remetido para depois da entrada em vigor da lei para uma comissão com vários ministérios, entidades seguradoras e beneficiárias, não nos parece constituir a melhor solução. Se havia vontade política de fazer a integração deveriam ter sido definidos os parâmetros e prazos para que tal
sucedesse, de forma que não ficasse a indefinição nem para os serviços de saúde das seguradoras nem para os do Estado.
Os futuros acidentados serão aqueles que mais sofrerão com isto, porque nem as seguradoras investirão nos seus serviços de saúde nem os próprios acidentados saberão se serão tratados nos serviços do Estado ou nos das seguradoras.
Estas as razões que fundamentam a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a lei base da segurança social, agora na votação final global, porque em todos os trabalhos de votação na especialidade não foram introduzidas melhorias substanciais aos textos que vinham do Governo e que tinham sido apresentados pelo CDS.
Se alguma coisa se melhorou, a verdade é que os aspectos que deviam e podiam ter sido alterados não o foram. Daí o nosso voto contra.
Pensamos, em geral, que esta lei, pelo facto de ser aprovada, não vem melhorar em nada a situação existente na segurança social. Num momento de crise como aquele que vivemos no nosso país, era particularmente importante que uma lei base da segurança social viesse garantir aos cidadãos na desprotecção, no desemprego ou na velhice uma protecção que lhes permitisse fazer face às dificuldades das condições de vida que neste momento têm de enfrentar. Isto não se verifica. O que a lei faz no seu geral é apenas regulamentar ou legislar sobre o que já existe, não se traduzindo em nenhuma melhoria.
Citarei apenas alguns dos aspectos mais graves, propostos pelo PCP e rejeitados; daí a razão de ser do nosso voto contra.
Em primeiro lugar, propusemos a indexação das pensões de reforma. Existe já uma recomendação internacional para que isto se verifique e para que os reformados tenham como garantia este princípio, sem estarem sujeitos às várias questões do poder político, nem serem arma meramente política, mas tendo a garantia de que as suas pensões de reforma acompanham, minimamente, o agravamento das condições de vida.
Isto foi rejeitado por todos os partidos que agora votaram favoravelmente a lei.
Também não conseguimos consagrar o princípio do aumento anual dos direitos de segurança social para além das pensões de reforma. O facto de não conseguirmos garantir tal princípio é extremamente grave, porque a partir de agora, na forma vaga da lei, depende inteiramente do Governo cumprir ou não esse princípio de anualidade. Está-se já neste momento a verificar que o Governo não o está a cumprir.
Chamo a atenção da Câmara para o que está a acontecer com o abono de família e com os restantes subsídios directos da segurança social, que de há anos vinham sendo aumentados em Junho e acerca dos quais até hoje o Governo não disse literalmente nada. Nem hoje no debate da moção de confiança se pronunciou a esse respeito.
Em terceiro lugar, não ficou salvaguardado o princípio da participação dos trabalhadores, nos termos em que está consagrado na Constituição, e, nomeadamente,

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das associações sindicais. No texto constitucional, nos dois artigos que lhe dizem respeito, é garantido aos trabalhadores e aos sindicatos a participação na gestão directa do sistema. Nesta lei e base, tal como se passa já na realidade e na prática, as associações sindicais são remetidas para meros órgãos de consulta, são diluídas no meio de toda uma série de entidades também chamadas a participar e que na Constituição não têm o mesmo peso nem a mesma importância. Não é por acaso que tal sucede.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Para nós, comunistas, isto é tão grave que apresentámos um projecto de lei sobre a participação dos sindicatos, dos representantes dos trabalhadores & de outros beneficiários nas estruturas da segurança social e agendámos esse projecto ainda para esta sessão legislativa, pois parece-nos que o problema merece a atenção imediata desta Câmara.
Em quarto lugar, votámos contra porque não ficou salvaguardado o sistema de financiamento da segurança social e, nomeadamente, a garantia de que o regime geral não financiará quer a acção social, quer os regimes pouco ou nada contributivos.
Ficaram apenas fórmulas vagas que no fundo vêm consagrar na lei aquilo que hoje já existe.
Em quinto lugar, votámos contra porque esta lei vem também institucionalizar e englobar os esquemas complementares dentro dos esquemas de segurança social.
Isto é grave, porque criará diferenças e irá contra princípios constitucionais que dizem que a segurança social é universal. Nomeadamente, consagra que os trabalhadores de determinadas empresas ou ramos profissionais possam a partir de mais descontos ter mais garantias e direitos que outros.
Isto não é um princípio de segurança social, mas sim de seguro, que não cabe numa lei como esta e que quanto a nós vem pura e simplesmente consagrar o seguinte: os trabalhadores do regime geral e os reformados que já hoje têm pensões de miséria continuarão a tê-las, porque os outros que têm posses económicas poderão fazer descontos extras para aumentar a sua pensão de reforma.
Por último, Srs. Deputados, votámos contra porque, embora se tenha melhorado no texto da Comissão aquilo que diz respeito à integração dos acidentes de trabalho na segurança social, não nos parece que o texto proposto pela Comissão salvaguarde devidamente os vários interesses em jogo e, nomeadamente, os postos de trabalho dos trabalhadores das companhias de seguros ou as próprias companhias de seguros nacionalizadas, como também nem sequer salvaguarda os direitos dos acidentados de trabalho. É falso que, só por se dizer que serão integrados no regime geral da segurança social, isso signifique imediata e automaticamente qualquer melhoria para a situação dramática das pensões dos acidentados de trabalho ou dos próprios acidentados de trabalho.
Pensamos, pois, que a redacção que está melhorou o texto inicial, mas não salvaguarda nada, pois permite que fique inteiramente nas mãos do Governo a decisão para integrar a qualquer momento e como entender os acidentes de trabalho no regime geral da segurança social.
Por último, queria dizer o seguinte: os reformados, os desempregados, os deficientes ou os outros trabalhadores em situação de carência não vão ver melhorada a sua situação pelo facto de esta lei ter sido aprovada. Ela não vai melhorar em nada a situação já existente, vai apenas regulamentar aquilo que já existia em legislação dispersa, aquilo que já estava consagrado na prática.
Não podíamos dar o nosso aval, o nosso voto a favor, a uma situação destas. Pensamos que num momento de crise como este era particularmente importante que a Assembleia da República, usando os seus direitos e os seus poderes, viesse fazer justiça aos trabalhadores que estão em pior situação, aos portugueses que têm mais carências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações de voto.
Não sei se já estamos em condições de votar o último ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, o projecto de resolução n.º 28/111.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, os representantes dos diversos grupos parlamentares estão, neste momento, ainda reunidos para tentar limar algumas questões que têm a ver com este projecto de resolução. Daí pensarmos que, à semelhança do que já há pouco referimos, seria preferível tentarmos saber se os trabalhos estão ou não demorados. Caso estejam, suspender-se-á a sessão por alguns momentos ate que esses nossos colegas que estão a trabalhar sobre este projecto de resolução nos tragam alguma novidade sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamo-nos informar sobre o estado dos trabalhos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É sobre esta matéria que pretende pronunciar-se? Não pensa que será melhor informarmo-nos primeiro sobre o estado da discussão no grupo de trabalho?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aguardarei então essa informação para depois me pronunciar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma informação um pouco surpreendente: ninguém sabe onde está reunido o grupo de trabalho e por esse motivo o melhor será suspendermos a sessão.
No entanto, talvez o Sr. Deputado José Vitorino tenha uma sugestão luminosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pelo menos, a luz do meu microfone acendeu. A sugestão, no entanto, não será luminosa.
Os nossos trabalhos têm sido muito intensos. São quase 19 horas e 10 minutos; creio, pois, que seria preferível dar a sessão de hoje por terminada e agendar

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para amanhã esta resolução como último ponto da ordem de trabalhos. Ë que, se fizermos agora uma interrupção dos trabalhos por um quarto de hora ou meia hora, face ao cansaço e nervosismo que isso significa por parte dos deputados, criamos uma situação que, a meu ver, não se justifica.

O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado José Vitorino é que se passe a votação desta resolução para amanhã, aguardando assim o trabalho do grupo que se está a debruçar sobre algumas questões relacionadas com este projecto de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria apoiar a sugestão do Sr. Deputado José Vitorino. Penso que há afinamentos a fazer e questões a esclarecer. Não me parece haver muitas condições subjectivas para o fazer e perder-se-á menos tempo se se interromper agora os trabalhos deixando as poucas pessoas que estão a tratar disso afinarem o assunto e votarmos amanhã.
A UEDS daria, pois, o seu acordo à sugestão do Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a melhor solução seria, de qualquer forma, a de suspendermos a sessão por breves momentos, tentarmos encontrar o grupo de trabalho - não deve andar tão longe como isso - e logo de imediato votai-mos. Até porque a questão é esta: devemos ter presente que o projecto de resolução tal como nos é apresentado é completamente pacífico. O problema que aqui se coloca é apenas em relação a uma questão superveniente.
Penso, pois, que a questão, no seu essencial, é pacífica e que deveríamos tentar encontrar os nossos colegas para de imediato passarmos à votação resolvendo hoje mesmo, tal como está agendado, este projecto de resolução.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Enquanto os Srs. Deputados se pronunciam sobre isso os nossos colegas são capazes de aparecer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Joaquim Miranda, em meu entender, labora num erro. A sua posição é legítima porque parte de uma premissa errada. Nesse sentido dar-lhe-ei uma informação: para nós, enquanto não houver um acordo sobre a proposta de adenda à resolução, esta não é pacífica.
Srs. Deputados Zita Seabra, José Magalhães e Joaquim Miranda: Não sei se é pena ou não é pena. Mas foi dito, pelo deputado que está a assumir as funções de vosso líder em exercício, que era pacífico. E como labora num erro ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ele não labora em erro. É a nossa opinião!

O Orador: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª ouviu o que disse o Sr. Deputado Joaquim Miranda. Ele disse que era pacífico, no sentido de não levantar problemas e não que era pacífico para o PCP. Podia ser esse o entendimento, mas como não é aquele que eu faço sobre o assunto, dou-lhe efectivamente esta informação para cie, a partir daí, poder manter ou rever a sua posição.
Penso que agora este ponto ficará claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nada nos garante que o grupo de trabalho vá chegar a conclusões rapidamente. Portanto, se suspendermos agora a sessão nada nos garante que, até às 20 horas, aquele grupo chegará ao fim dos seus trabalhos.
Por isso, desde que se garanta que este assunto possa ser agendado para amanhã, damos o nosso assentimento à proposta do Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, não é por uma questão de teimosia, mas pensamos que devemos insistir nesta nossa posição.
É que se ao menos nos fosse dito que havia algum tipo de problema com o grupo de trabalho que está a funcionar, ainda se compreenderia. Mas nem isso aqui chega. Ao menos que se nos diga como é que os trabalhos estão a ser realizados.
Sendo assim, pensamos que a base fundamental de trabalho é um projecto de resolução que aqui está e que é, na verdade, pacífico. A menos que a UEDS venha agora pôr em causa o todo em virtude de uma pequena parte. Mas essa posição não colhe o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, estamos realmente empenhados em que este projecto de resolução seja votado com urgência. Propusemos por esse motivo que isso pudesse ser feito amanhã.
De qualquer forma, há uma proposta alternativa que neste momento já não vou formular, porque entretanto chegaram os elementos da comissão.
Esperemos que já tenham luz verde para que esta questão possa ser votada hoje mesmo.

O Sr. Presidente: - A minha expectativa cumpriu-se: enquanto trocávamos impressões sobre questões de método chegou quem nos vai dizer como estão as coisas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os diferentes representantes dos grupos parlamentares que estão numa reunião pediam a interrupção da sessão por 15 minutos para que ...

Pausa.

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Sr. Presidente, parece que afinal não é necessária a interrupção, segundo me informam os colegas que estavam na reunião em que participava. O trabalho parece ter sido concluído e assim não há necessidade de se interromper os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, é para continuar imediatamente, segundo o nosso ponto de vista. Vai ser entregue na Mesa uma proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação na generalidade do projecto de resolução n.º 28/III, subscrito por representantes do PS, do PSD, do PCP e do CDS.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai para uma intervenção.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente a resolução que foi apresentada na Mesa, bem como uma proposta de alteração ao n.º 7, porque esta resolução constitui, em nossa opinião, um processo de supressão de anomalias que residualmente se têm vindo a sustentar e a somar no quadro de pessoal da nossa Assembleia da República.
Tem-se falado bastante no prestígio da Assembleia e nós pensamos que ele passa igualmente pelos trabalhadores desta Casa e pelas condições que eles têm, não só actualmente mas na sua perspectiva de carreira.
Cremos que com esta resolução algumas destas expectativas vão ser solucionadas.
Em contrapartida, pensamos que o nosso Parlamento vai ver melhorado o seu funcionamento numa parte que é absolutamente essencial ao próprio Parlamento e à própria democracia portuguesa.
Congratulamo-nos, pois, com o sentido de unanimidade que foi dado a esta resolução. No entanto, pensamos que é necessário e urgente que a revisão da Lei Orgânica lhe venha dar corpo, sentido e coerência. Assim o desejamos!
Congratulamo-nos uma vez mais com a situação alcançada, e fazemos votos que os trabalhadores sintam por este Parlamento uma redobrada amizade, mas, sobretudo, um redobrado sentimento de consideração.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, o trabalho desenvolvido permitiu atingir dois objectivos fundamentais: o primeiro é o de ter resolvido, no essencial, algumas questões pendentes que tinham subjacentes o facto de, em relação a certos trabalhadores, não existir uma situação de justiça em relação à de outros que viram a sua situação atendida no quadro da Lei Orgânica; o segundo é o facto de tal ter sido feito com o consenso de todas as forças políticas.
O trabalho que nesta última meia hora - que, segundo parece, foi feito com alguma incomodidade por parte da Assembleia - foi desenvolvido permitiu, nomeadamente no que toca aos escriturários-dactilógrafos, chegarmos a uma solução que pode não ser a ideal, mas é um ponto que, segundo nos parece, atenderá no essencial às reivindicações e às questões colocadas por esses trabalhadores.
No concreto, a solução que se encontrou foi a de considerar que o exercício do cargo de escriturário-dactilógrafo por 3 anos permita o acesso à nova carreira de secretário de apoio parlamentar. Isto, independentemente de, em relação ao acesso de outros trabalhadores que ingressem futuramente na Assembleia, ele dever ser condicionado a certas regras mínimas, que são o 9.º ano de escolaridade e o conhecimento de uma língua estrangeira.
Em relação aos trabalhadores que presentemente estão a exercer as funções de escriturários-dactilógrafos encontrou-se uma solução que lhes dará o mínimo de satisfação e que, do nosso ponto de vista, corresponde a um interesse importante que é o de que as questões relativas ao funcionamento da Assembleia e às questões dos trabalhadores não sejam objecto de votações que levantem todo o tipo de dificuldades e até suspeições, mas que sejam encontradas a partir de plataformas de entendimento entre os diferentes agentes da vida parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na preparação do texto da resolução que vai ser votada procurámos resolver e encarar questões pendentes em relação ao regime dos trabalhadores desta Casa, que eram questões que punham problemas de justiça relativa.
Fizemo-lo nessa perspectiva, mas também naquela que já foi salientada pelo Sr. Deputado João Amaral de, em relação ao futuro, não comprometer soluções de uniformidade em relação ao pessoal da função pública em geral.
Congratulamo-nos com a possibilidade de resolver esta questão e com a circunstância de ela se ter desenhado num quadro de unanimidade.
Como já foi salientado, não seria correcto que para tratar de problemas que dizem respeito à administração desta Casa adoptássemos outro critério que não fosse o de consenso entre todas as forças políticas aqui representadas.
É com esse espírito que colaboramos nesta resolução, designadamente nos aperfeiçoamentos que lhe foram introduzidos na última meia hora, e é com esse mesmo espírito que a vamos votar e que nos congratulamos com a circunstância de ela ter sido alcançada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, eu já tinha feito sinal para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Contudo, posso pedir esse mesmo esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É óbvio que perfilhamos as considerações expressas, designadamente pelo Sr. Deputado Paulo Barrai, quanto

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ao problema dos trabalhadores da Assembleia, da satisfação das suas necessidades, etc.
Porém, há alterações à resolução que estamos a discutir - duas delas subscritas por nós.
Foi-nos agora informado de que estavam a ser feitas alterações a essas propostas, há vários Srs. Deputados que se estão a referir a elas, mas a verdade é que nós não as conhecemos.
Portanto, há alterações feitas na última meia hora, estão a ser discutidas, os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito elogiaram-nas, mas não sabemos que alterações são.
Assim, gostaríamos de as ter em nosso poder, para, se for caso disso, colocarmos questões.
Admitimos que essas alterações se tenham feito no melhor sentido possível, mas não as temos connosco, não as lemos, não as vimos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa propostas de alteração que foram enviadas para tirar fotocópias e que vão ser imediatamente distribuídas por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que estamos a debater merece por parte da Assembleia da República algumas considerações que, do nosso ponto de vista, julgamos importantes e, como tal, dignas de ficarem registadas nas actas desta Assembleia.
Pensamos que se tornava necessário e urgente - e pena foi que essa urgência não tenha sido maior para corrigir defeitos da Lei Orgânica da Assembleia da República relativamente aos processos de acesso de estrutura de carreiras dos funcionários da Assembleia da República.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a simples consideração de que a Assembleia da República não funciona nem poderá funcionar sem o apoio - e apoio dedicado - dos funcionários que aqui prestam serviço mereceria essa urgência e mereceria que toda esta matéria fosse equacionada num quadro que é o da eficácia, da dignidade, da celeridade, da melhoria progressiva dos trabalhos do Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pensamos essa resolução não como algo que, em termos definitivos, encerra um processo, mas como um passo em frente que tem mais em vista corrigir anomalias do que, efectivamente, traçar um quadro definitivo de uma situação.
Aquilo que pensamos indispensável é considerar-se que, em termos dos funcionários que prestam serviço na Assembleia da República, este é um serviço especial, que não se confunde nem pode ser equiparado com o tipo de serviço prestado em qualquer outro organismo da função pública. Sem o trabalho dos seus funcionários - desde o mais até ao menos categorizado - a Assembleia não poderá funcionar. Isso tem um regime especial que vai desde o horário até necessidades particulares de comportamento, de isenção, de tratamento, de relacionamento; tem necessidades de formação específicas; tem necessidades de valorização das próprias possibilidades de acesso, de carreira, de apoio e de condições que são dadas aos funcionários da Assembleia da República.
Os funcionários da Assembleia da República têm, desde a entrada nesta porta, uma função também representativa do Parlamento, tem uma função que é a de colaboração com os deputados, com os deputados todos. E é-me grato salientar que, durante os anos - e são já alguns - que tenho de trabalho parlamentar, sempre pude receber da parte de funcionários, cujas opções ideológicas e partidárias podem ser diferentes das minhas, a mesma espécie do tratamento e de isenção. Aliás, atrevo-me a dizer também que essas são as mesmas garantias de respeito que em relação a todos tenho procurado demonstrar.
Creio que este quadro é essencial para que tracemos uma perspectiva. Não basta fixar um quadro de funcionários, nem basta sequer fixar-lhe perspectivas de carreira. Penso que as condições de valorização da sua actividade e da sua formação devem ser uma preocupação nossa e uma preocupação que, na futura Lei Orgânica, não poderá deixar de ser contemplada.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também teria sido útil que na elaboração desta resolução pudessem ter trabalhado, desde o início, os agrupamentos parlamentares. Julgo que foi possível, em parte pela colaboração dos agrupamentos parlamentares, introduzir alguns ajustamentos na resolução, ajustamentos que constituem, como todos acabámos por reconhecer, aperfeiçoamentos desta resolução.
Creio que, pela nossa parte, não nos furtámos nunca ao consenso. De facto, tendo recebido no dia 4 de Junho esta proposta, estamos dispostos a votá-la hoje e até a introduzir-lhe algumas alterações que representam da nossa parte a atenção que dedicámos a esta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de salientar que é precisamente este aspecto de correcção de injustiças verificadas que mais nos impressionou e nos tocou.
Como tal, damos todo o assentimento não só a todo o projecto de resolução, como também às propostas de alteração que foram apresentadas na Mesa e que corrigem outras anomalias verificadas.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida pretende usar da palavra para fazer uma intervenção?

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, porque, segundo me informa o Sr. Secretário, o Sr. Deputado Hasse Ferreira também teria pedido a palavra.
Confirma-se ou foi um lapso nosso, Sr. Deputado?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não foi lapso, Sr. Presidente. Fiz efectivamente sinal à Mesa por 3 vezes, mas o assunto já está, de certa maneira, esclarecido.
Tinha feito sinal porque estavam vários Srs. Deputados a falar como se toda a Assembleia conhecesse um documento cuja última versão só eles conheciam, o que provocava uma certa estupefacção não só na minha bancada, que é reduzida, como em muitos outros deputados.

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Porém, as considerações feitas por vários Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados Paulo Barrai e Magalhães Mota, merecem todo o nosso acordo, e pensamos que aprovar uma resolução deste tipo é dar um passo em frente.
Desta forma sintética respondi ao Sr. Presidente e, simultaneamente, fiz uma intervenção curtíssima.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD nunca encarou todo este processo como a atribuição de um prémio, mas como um acto de justiça a praticar entre os trabalhadores desta Casa.
Tínhamos conhecimento de anomalias que era preciso ultrapassar, tínhamos a noção que havia que dar soluções a justas expectativas e tínhamos consciência de que era preciso superar mesmo algumas injustiças.
Duas classes de trabalhadores da Assembleia - os escriturários-dactilógrafos e o pessoal da carreira administrativa - há longos anos que vêem as suas justas aspirações de promoção de carreira serem preteridas em detrimento, muitas vezes, de trabalhadores que eles próprios considerariam menos merecedores. Entendemos, pois, que a justiça lhes devia ser feita.
A dignificação de uma instituição passa sempre pela dignificação dos trabalhadores que a servem. Sabemos que há trabalhadores que ficam em suspenso, digamos assim, por quanto não foi possível agora ser tratado o seu caso. Fazemos votos para que, quando procedermos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, o primeiro pensamento e o primeiro acto seja virado exactamente para esses trabalhadores que hoje não viram contempladas as suas aspirações.
Pensamos que a Lei Orgânica deverá ser devidamente pensada e ponderada para que tenha sentido e para que possa preparar e programar a carreira dos trabalhadores e os seus serviços, de forma a que se lhes facilite uma promoção, uma formação, uma realização e uma dignificação.
Temos a certeza de que se caminharmos nesse sentido estaremos a dignificar não só a Assembleia como nós próprios.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estamos em condições de passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.º 28/III.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, na especialidade, a proposta de resolução acabada de aprovar.
Encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento, proposta pelo PSD, pela UEDS e pela ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento (a Introduzir a seguir ao n.º 2 do texto da resolução)

2.A- São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefes de repartição e de serviços criados pela Resolução n.º 195-A/80, de 6 de Junho.
2.1 - O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartição e de serviços do quadro.
2.2 - Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.º 7 do artigo 37.º do Estatuto jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior, possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.
2.3 - Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamento será feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho Administrativo.
Esta proposta tem em anexo um mapa de distribuição do pessoal e é subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Marques Mendes (PSD) e Octávio Cunha (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta proposta que acaba de ser lida há um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem que a proposta de aditamento, a introduzir a seguir ao n.º 2 do texto de resolução, baixe, para apreciação, a uma comissão eventual constituída por um representante de cada grupo e agrupamento parlamentar.
Deste requerimento e primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Barrai,
seguindo-se representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos, pois, votar este requerimento, sem prejuízo de que a resolução possa ser publicada depois de votadas, na especialidade, mais duas alterações. Foi esta a interpretação que foi comunicada à Mesa e creio que está certa.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, nomeadamente aos Srs. Deputados que estejam a assistir a este debate e a esta votação e que, eventualmente não tenham conhecimento das razões pelas quais, neste caso, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação.

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Na realidade, acontece que esta proposta foi apresentada à Mesa há cerca de uma hora, não tendo sido previamente analisada. Entendemos que o deverá ser, embora não tanto quanto o foi a resolução já aqui aprovada, porque, de facto, pensamos que esta questão é mais fácil de analisar.
Portanto, porque não faria sentido estarmos a aprovar um aditamento desta natureza quase que instantaneamente, sem analisarmos as repercursões que esta alteração, não só de letra mas de área funcional, terá no futuro, entendemos dever esta proposta baixar à Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação e votação de uma outra proposta de aditamento, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Novo n.º 7.1.ª- O recrutamento para admissão faz-se através de concurso público de prestação de provas de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as habilitações seguintes:

a) 9.º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente;
b) Conhecimento actualizado de um idioma estrangeiro.

Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Paulo Barrai (PS) e Nogueira de Brito (CDS).

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque me parece que, face a esta proposta, tanto eu como o meu camarada Octávio Cunha estamos numa situação paralela à de outros Srs. Deputados.
Evidentemente que este assunto parece ser aparentemente mais simples do que o da outra proposta.
Mas, no entanto, pedia que algum dos subscritores da proposta a fundamentasse, até porque - pelo que vejo - dá-me a impressão de que houve alguma hesitação na sua elaboração, porque há uma parte que está cortada. Não é isso que me preocupa; em todo o caso, penso que a proposta podia ser fundamentada. Ela refere-se a uma carreira determinada, que é estatuída.
Pedia, pois, que a proposta fosse fundamentada para ver se, de facto, há algum esclarecimento que nos permita votá-la em consciência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para, pelo menos da minha parte, prestar um esclarecimento.
A proposta deve ser lida em conjugação com a proposta de alteração ao n.º 2 do n.º 7. Do que se trata é de, com este aditamento, extinguir nesta carreira o ingresso de futuros trabalhadores, admitidos no futuro, na Assembleia da República. Quanto a esse ingresso exigem-se, cumulativamente, duas habilitações: o 9.º ano da escolaridade e o conhecimento de uma língua estrangeira. Trata-se, portanto, de extinguir essa situação da resolução dos problemas dos actuais escriturários-dactilógrafos que transitem para esta carreira.
Esta proposta obtém resposta na proposta de alteração ao n.º 2 do n.º 7 -proposta que é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Silva Marques e por Srs. Deputados de outros grupos e agrupamentos parlamentares - que diz que os escriturários-dactilógrafos podem transitar para esta carreira, desde que tenham "3 anos de bom e efectivo serviço", substituindo, portanto, a expressão "o 9.º ano de escolaridade ou equivalente", expressão essa que constava da versão inicial da resolução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para subscrever a explicação que o Sr. Deputado João Amaral acabou de dar e, fundamentalmente, para me desculpar junto dos Srs. Deputados da UEDS, do MDP/CDE e da ASDI, porque essa proposta de aditamento era, pelas impressões anteriormente trocadas, pacífica. Ela surge apenas para que não houvesse dúvidas.
Daí que tivesse, da parte dos que parlamentaram para efeitos da produção dessa proposta de aditamento, havido, face à pressa, uma menor preocupação em obter a intervenção efectiva de todos os agrupamentos parlamentares, na medida em que se tratava - tínhamos consciência disso- de um ponto consensual.
Tal já não aconteceu relativamente a um ponto do qual havia dúvidas e em que houve o cuidado de pedir a apreciação e a subscrição de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI). - Sr. Presidente, Srs Deputados: Estamos de acordo com esta proposta, neste momento. Quer dizer, dentro daquilo que há pouco acabei de enunciar, ou seja, o que, neste momento, nos importa é corrigir anomalias e não resolver situações de fundo.
Em relação a uma situação de fundo que tem a ver com novos provimentos para uma carreira profissional que tem em vista fundamentalmente a execução de trabalhos de secretariado, nomeadamente dactilografia, arquivo, conservação, arrume de entrada e saída de documentos, parecia-nos bastante mais útil, por exemplo, a prática de um curso de secretariado, a prática de um curso de arquivologia, a prática de um serviço de documentação, a prática de qualquer destes serviços, que são objecto da frequência de alguns cursos

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comerciais, do que o conhecimento actualizado de uma língua estrangeira que tem, com certeza, muito menos aplicação em termos de utilização desta carreira funcional. Mas não será, neste momento, que levantaremos esta questão, e, como tal, aprovamos também a proposta porque é nossa intenção não arrasar, de nenhuma forma, a aprovação do projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, nós também não queremos, de forma nenhuma, nem entravar nem demorar a aprovação do projecto de resolução.
De qualquer forma, queremos ficar esclarecidos quanto ao sentido das propostas, designadamente daquelas que nós não subscrevemos. Relativamente àquelas que têm a nossa assinatura, obviamente que o nosso agrupamento parlamentar está esclarecido.
Partilho algumas das preocupações expressas pelo Sr. Deputado Magalhães Mola e é evidente que não pode ficar tudo num projecto de resolução; penso que poderá haver normas que clarifiquem, no pormenor, a forma de serem aplicadas estas resoluções. Sou, no entanto, extremamente sensível quanto à argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que parece haver, de facto, uma articulação lógica entre a alteração introduzida no n.º 2, ponto 7, e o novo n.º 7.1.A. Parece, efectivamente, haver aqui um equilíbrio.
Devo dizer que não era isso que eu estava à procura, mas registo, com agrado, a forma como o Sr. Deputado Silva Marques apresentou o assunto e a razão pela qual nós não fomos consultados quanto a estas propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pasamos à votação da proposta de aditamento 7.1.A, subscrita por Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de alteração de uma parte do n.º 2 do ponto 7, subscrita por Srs. Deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

É a seguinte:

No ponto 7, no seu n.º 2, substituir "o 9.º ano de escolaridade ou equivalente" por "3 anos de bom e efectivo serviço".

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está, deste modo, concluída a discussão e a votação deste projecto de resolução n.º 28/III.
Terão agora os responsáveis dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares que indicar quais são os componentes da Comissão que irão, oportunamente, apreciar a proposta que baixou à Comissão para discussão mais detalhada na especialidade.
Srs. Deputados, põe-se também o problema de ter de se fazer a votação final global do projecto de resolução. Se há dúvidas a esse respeito, será melhor fazermos a votação final global...

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Mas de qual?

O Sr. Presidente: - Vejo que há uma certa hesitação na bancada da ASDI.

É que a Mesa foi informada que a proposta que baixou à Comissão seria apreciada isolada e autonomamente e que isso não prejudicava a imediata publicação deste projecto de resolução.
Creio que é esse o entendimento dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares e foi essa a ilação que a Mesa retirou. Não sei se estamos ou não equivocados. Creio, no entanto, que não estamos.

O Sr. Magalhães, Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu não tinha assim entendido. Mas, sendo assim, então penso que o verdadeiro sentido deste entendimento é o de que haverá 2 resoluções: uma, que agora vamos votar globalmente e, outra, que já foi apreciada na generalidade, que baixou à Comissão para aí ser discutida e revista e que depois voltará a subir a Plenário para votação final global.
Pediria, então, que a urgência dessa proposta fosse também apreciada, de modo a que a publicação que agora se considera urgente não se traduza também numa dilação desta segunda proposta.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo inteiramente em que a proposta de alteração tem que ser transformada e convertida em projecto de resolução e, oportunamente, subirá a Plenário.
Vamos, então, fazer a votação final global do projecto de resolução n.º 28/III, que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que hoje não deu entrada na Mesa nenhum documento que mereça leitura neste momento, vou anunciar a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, que não terá período de antes da ordem do dia.
Da sessão de amanhã consta a discussão da, proposta de lei n.º 35/III, relativa ao direito de antena na RTP-Açores, e da proposta de lei n.º 36/III, relativa ao direito de antena na RDP-Açores, em relação às quais há distribuição de tempos.
Está encerrada a sessão.

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Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Coutinho Monteiro Freitas.
José Adriano Gago Vitorino.
Luís Filipe Sousa Dias Reis.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Centro Democrático Social (CDS):

José Henrique Meireles Barros.
Manuel Jorge Forte Góes.
Rogério Ferreira Leão.
José Francisco Amado Caramelo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José Manuel Torres Couto.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Jaime Carlos Marta Soares.
Manuel Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Moreira Rebelo Portela.
José Augusto Gama.

Declarações de voto enviadas, por escrito, para a Mesa Declaração de voto

Tenho profundas críticas a fazer à actuação do Governo, críticas que tenho frequentemente manifestado nos órgãos próprios do meu partido.
Contudo, a muito grave situação que o País atravessa levou-me a votar favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo.
Julgo que, neste momento, a rejeição não seria uma contribuição efectiva para a solução da crise económica e moral que enfrentamos, antes pelo contrário.
O meu voto não significa assim nem sequer uma manifestação de esperança e tão-somente devido às circunstâncias referidas.

O Deputado do PS, Tito de Morais.

Declaração de voto

Votei favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo porque, embora haja aspectos da actividade governativa que me suscitam reservas, tenho esperanças que, através de uma ponderada reflexão sobre as diferentes políticas sectoriais, seja possível melhorar globalmente a sua actividade.
Entendo o meu voto como um acto de responsabilidade e de exigência. Um acto de responsabilidade, porque representa uma co-responsabilização na continuação do actual governo. Um acto de exigência, porque me sinto obrigado a ser mais vigilante e exigente no acompanhamento da acção governativa.

O Deputado do PS, José Leitão.

Declaração de voto

Declaro que votei favoravelmente o voto de confiança que o IX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, por disciplina partidária e por solidariedade com os meus companheiros sociais-democratas membros do Governo.

Lisboa, 7 de Junho de 1984.- O Deputado do PSD, Rui Oliveira Costa.

Declaração de voto

A questão da confiança que o Governo aqui nos colocou referia-se à sua política e não à sua legitimidade e dever de governar.
A maioria PS/PSD desta Câmara tinha e tem, pois, o maior interesse em analisar a acção do Governo e em lhe responder se tinha ou não confiança nele, mais até do que a oposição de quem não esperávamos que reconhecesse o mérito da governação desta maioria.
E nela é também o PS que deve assumir o direito de crítica ao que não se cumpriu ou realizou podendo tê-lo sido e o de reconhecer e louvar o cumprimento do programa do Governo que aprovou nesta Assembleia, há l ano atrás.
Entre as críticas a que o Governo terá de responder está, por exemplo, a do nível de inflação mais elevado da Europa, o que, combinado com a desvalorização do salário médio, de 20 % nos últimos 2 anos coloca ao nosso povo problemas muito graves de sobrevivência. O que vai o Governo fazer para contrariar esta realidade?
A descoordenação quase pública, intra e entre Ministérios é outro dos aspectos que mina a credibilidade e impede a eficácia da sua acção. O que vai fazer o Governo para que isto não continue?
Percorri o Acordo e o Protocolo Adicional de Governo e nele não encontrei qualquer referência à tão falada flexibilização dos despedimentos individuais.
Flexibilizar significa despedir sem justa causa? Então o problema é simples: qualquer transformação nesse sentido é inconstitucional. Mas a questão real é outra: não é a actual lei do despedimento individual que impede que o número de processos judiciais aumente nos tribunais. Muito menos impede o desenvolvimento e seria ridículo, se não fosse sinistro, sustentar o contrário. Os sistemas alemão, francês e italiano são tanto ou mais apertados que o nosso na matéria. Nunca se viu um ministro italiano ou francês invocar a limitação dos despedimentos como impedimento do desenvolvimento.

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Necessário sim é a formulação de um plano a médio prazo e a articulação com o curto prazo; a simplificação do processo judicial de trabalho, eliminando as comissões, de conciliação e atribuindo poderes, para dar andamento aos processos, aos advogados e oficiais de justiça. Isso sim é estar a par da Europa!
Necessário é ainda apoiar o desenvolvimento do sector social da economia, viabilizando as cooperativas e as empresas em autogestão, em todos os sectores de actividade.
Necessário não é, certamente, limitar-se o Governo a gerir a crise, liberalizar e privatizar em nome do falso e perigoso mito do automatismo concorrencial, satisfazendo as pressões e pretensões patronais e sacrificando as pretensões dos trabalhadores.

ecessário é, por fim, acabar com as pressões anárquicas do PSD e colaborar nas medidas de recuperação e relançamento económico, por exemplo, apresentando o plano de 1984 e o Programa de Investimentos das Empresas Públicas, ainda em falta.
São estas perspectivas futuras exigíveis e suficientemente afirmadas aqui pelo Primeiro-Ministro e em geral pelos ministros que me permitiram, ao contrário de há 1 ano, votar a confiança neste governo.
Porque as alternativas democráticas que houvesse não poderiam fazer obra diferente da deste governo que tem as melhores condições hoje para ser melhor no futuro.

O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.

Declaração de voto

Votei favoravelmente o voto de confiança solicitado pelo Governo pelos motivos que abaixo apresento.
Ao analisarmos o que este Governo tem produzido no sector agrícola, salientamos:
Alteração do seguro de colheita.
Racionalização dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Criação de condições de estímulo para a produção de produtos em que o mercado é deficiente, caso dos cereais e oleaginosas, com fixação de preços atempadamente.
Sustentação de preços, como o caso da carne e do leite, fixação de preços de orientação, caso do vinho, orientações pontuais, caso dos suínos, e subsidiação a exportação e defesa da produção nacional com limitações de importações.
Ao analisarmos os efeitos desta orientação de preços verificamos com satisfação um aumento das áreas ocupadas pelas sementeiras quer de cereais quer de oleaginosas - o que nos leva a prever uma diminuição de importações da ordem de 400 000 t para os cereais e 100 000 t para as oleaginosas.
Por outro lado, para as nossas exportações, quer em vinho de qualidade, quer em tomate, prevê-se um aumento substancial.
Quanto ao sector da comercialização, o Governo tem preparada legislação para reestruturar os organismos de coordenação económica com o fim de haver uma maior eficiência e menores custos nos sistemas de formação de preços e logicamente menos encargos para o Orçamento do Estado.
Como foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, encontram-se em Conselho as seguintes leis: níveis mínimos de aproveitamento do solo, arrendamento rural, emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas e lei de política agrícola.
Este conjunto de leis é fundamental para que haja uma alteração da agricultura portuguesa.
É de notar que apenas citei algumas medidas que o Governo tem tomado ao longo deste período de funcionamento, mas são aquelas que tiveram mais significado para os nossos agricultores e consumidores.
Há sempre a tentação de pressionar o Governo para a saída de legislação e normalmente o que se passa é que não se teve em conta a realidade nacional e que no caso agrícola é altamente diversificada, o que leva a que algumas leis não tenham aplicação prática, por isso e muito concretamente este Governo tem demorado na preparação das leis, mas as produzidas adaptam-se profundamente ao País em que vivemos.
Governar não é apenas produzir leis, mas também gerir, acompanhando a gestão com leis necessárias e estamos convictos que com o conhecimento que o Governo tem dos dossiers agrícolas iremos assistir a uma verdadeira reestruturação da nossa agricultura quer no sentido estrutural, quer no circuito da comercialização.
Pela análise que fazemos do sector, pelo conhecimento directo que temos sobre a realidade agrícola do País, supomos estar encontrado o caminho que a médio prazo nos permitirá dar o salto qualitativo que torne a nossa vida agrícola dignificante para os trabalhadores e interessante para os empresários.
Nada se faz de um dia para o outro, pelo que acreditamos que os alicerces lançados por este Governo ao longo deste último ano nos permitem acalentar a esperança de que as melhores soluções despontam e temos motivos suficientes para esperar que melhores dias surjam para a agricultura portuguesa de forma a que no momento da adesão à CEE esteja preparada para enfrentar a competitividade.
Estou certo que assim será, dado que o complexo dossier da agricultura tem sido devidamente estruturado.
Estou certo que iremos atingir estes objectivos com a vontade e capacidade política que anima este governo e ao qual não faltará o apoio de que esta maioria e portadora.

Lisboa, 7 de Junho de 1984. - O Deputado do PSD, Gaspar Pacheco.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 7 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);

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Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Amadeu Vasconcelos Matias (círculo eleitoral de Lisboa) por José Baptista Fernandes. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui Vasques Boudouin. Esta substituição é pedida por 1 dia (7 de Junho corrente);
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro (círculo eleitoral de Aveiro) por António Coutinho Monteiro de Freitas. Esta substituição é pedida por l dia (7 de Junho corrente);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel João Borges Cardoso. Esta substituição é pedida por um dia (7 de Junho corrente).

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda-) por José Francisco Amado Caramelo. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive;
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Augusto Lopes Lemos. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive.

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 7 de Junho de 1984, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 8 de Junho corrente, inclusive.

2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerandos a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;
3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Dento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.

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