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9 DE JUNHO DE 1984 5153

Centro Democrático-Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Moreira Rebelo Portela.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre
João Gomes de Abreu Lima.
João Silva Mendes Morgado.
José Francisco Amado Caramelo.
José Luís Nogueira de Brito.
José Henrique Meireles Barros.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto Lopes Lemos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Rui Manuel Correia Seabra.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, não sei se entretanto se irá proceder à leitura do expediente, se não, mas o PSD pedia uma interrupção de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Reabriremos a sessão às 11 horas e 15 minutos.

Eram 11 horas e 1 minuto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a ordem de trabalhos que foi anunciada, está em discussão a proposta de lei n.º 35/III - Exercício do direito de antena na Televisão na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê que. para além das propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III da Assembleia Regional dos Açores, estão pendentes na Assembleia da República 2 diplomas com idêntico objectivo, que se referem à Região Autónoma da Madeira.
Tivemos oportunidade de falar com os seus subscritores, no sentido de saber se estes 2 projectos de lei do PS subiriam ou não a Plenário, conjuntamente com as propostas de lei referidas.
Na altura foi-nos dito que sim e nós pretendíamos saber, da parte da Mesa, se se mantém esse entendimento, ou se nos limitamos a discutir hoje os diplomas respeitantes à Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, em função da sua interpelação à Mesa, chegou-me agora aqui uma informação recebida ontem que fundamentalmente diz o seguinte:
O Sr. Deputado Mota Torres, que é um dos subscritores dos projectos de lei n.º 358/III, sobre o direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, e n.º 359/III sobre o direito de antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira, verificando que está agendada para amanhã, dia 8 de [unho de 1984, a discussão e votação na generalidade de tais projectos, mas verificando também que não foram ainda ouvidos os órgãos do Governo Regional sobre os mesmos projectos - o que por hipótese se admite que seja necessário nos termos do artigo 231.º da Constituição da República - requer a V. Ex.ª que se digne suspender o agendamento dos referidos projectos até que seja dado cumprimento à referida disposição constitucional no sentido de ouvir os órgãos do Governo Regional da Madeira no prazo de 7 dias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, em face da informação da Mesa, que resulta dos próprios subscritores, nós não iremos logicamente insistir no facto de os 2 projectos do PS serem agendados.
De qualquer modo, gostaríamos de manifestar a V. Ex.ª que o nosso entendimento -e já tem sido esse o entendimento desta Câmara - é que a emissão de pareceres dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas pode ser dado até à conclusão da lei. Ou seja, não é obrigatório que tal parecer preceda a discussão e a votação na generalidade dos referidos diplomas.
De qualquer modo, para que possamos entrar na nossa ordem de trabalhos, em função do pedido do