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5154 I SÉRIE -NÚMERO S21

subscritor, não insistimos para que esta matéria conste da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de levantar algumas questões de importância constitucional fundamental.
A Constituição da República diz o seguinte:

Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.
Quando o problema se levantou, nomeadamente na revisão da Constituição da República, altura em que afirmei que este preceito normativo era, pelo menos, de interpretação duvidosa, acabou por ficar definido na Comissão e na Assembleia que, mesmo em relação à revisão da Constituição, ele se aplicava.
Em segundo lugar, existe uma interpretação que diz que compete aos estatutos das regiões autónomas definirem o prazo na base do qual se devem fundamentar.
O Estatuto da Região Autónoma dos Açores define um prazo e o facto de não existir nenhum prazo em relação à Região Autónoma da Madeira não significa que esta Região Autónoma não tenha que dar um parecer dentro de um prazo. E isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível realizar eleições no nosso país, nomeadamente eleições para as regiões autónomas, com regimes jurídicos diferenciados nos territórios.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É perfeitamente inconstitucional admitir que em relação aos Açores e à sua autonomia vigore um regime jurídico e em relação à autonomia da Madeira não vigore o mesmo regime jurídico. O que significaria é que a Assembleia da República tinha 2 entendimentos em relação às regiões autónomas, tinha duas concepções diferenciadas em relação às autonomias regionais para não falar já nos preceitos normativos vigentes no continente.
É nesse sentido que penso que não podemos efectivamente discutir o problema da Região Autónoma da Madeira, porque a tanto nos proíbem os normativos constitucionais, e é também nesse sentido que penso que deve ser fixado um prazo à Região Autónoma da Madeira para que emita o seu parecer sobre esta matéria.
Esse prazo, não é necessário dizê-lo na lei, é obviamente um prazo peremptório e não prorrogável.
Assim o meu grupo parlamentar considera que é importante um entendimento claro sobre esta matéria e foi neste sentido que nós retirámos o agendamento, porque de facto as objecções que alguns dos Srs. Deputados levantaram são razoáveis. Era inconstitucional e susceptível de não impugnação a promulgação do Estatuto da Madeira, porque está escrito na Constituição: «Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre [...J» E se, por acaso, adoptássemos a interpretação que cabe na letra da lei de que ela poderia ser feita no decorrer da discussão, a Assembleia ver-se-ia confrontada com a questão de, depois do debate, chegar aqui um projecto de qualquer região autónoma e nós termos de considerar a posteriori todo o debate anteriormente travado.
Agora, o que não é aceitável é que isto passe para as calendas gregas.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que nós fixamos um prazo e queremos que fique bem claro que esse prazo é peremptório, e não dilatório.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos e Luís Beiroco.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho usando a figura de um pedido de esclarecimento, mas quero apenas clarificar a opinião da minha bancada.
Se se tratasse de uma marcação do PS, como ao princípio pensámos e nesse sentido interpelámos a Mesa, a leitura que fazemos do dispositivo constitucional é que os órgãos próprios de governo da região autónoma teriam de ser ouvidos no processo de elaboração da lei, sobre o seu conteúdo. Não nos parece que a Constituição obrigue a que essa audição seja feita antes do debate na generalidade, tanto mais. Sr. Deputado José Luís Nunes, que estamos a discutir princípios e sistemas que decorrem da própria Constituição, como é o caso do direito de antena.
Ultrapassado este ponto, damos o apoio à pretensão do PS para que, a curto prazo, seja possível que esta Assembleia da República não esqueça esse direito fundamental que é o direito de antena dos partidos políticos e das organizações sindicais e profissionais da Região Autónoma da Madeira.
Pela nossa parte, não iremos insistir neste incidente pois creio que vale mais a pena passar ao debate sobre o direito de antena na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Deputado José Luís Nunes, efectivamente penso que será vantajoso que a audição seja prévia, embora pense também que não resulta da Constituição o facto de a audição ter de ser, necessariamente, prévia, podendo ser feita no decorrer de um processo legislativo.
Por outro lado, e em relação à fixação de prazo - que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse dever ser peremptório -, essa é uma matéria que não está regulada. Aliás, creio que não é absolutamente necessário haver um parecer para se poder legislar. O que é preciso é que tenha havido audição. Creio que a Assembleia da República não poderá obrigar os órgãos de governo das regiões autónomas a pronunciarem-se se eles não o quiserem fazer. É evidente, desde que se fez uma determinada formalidade para os ouvir, que está cumprido o preceito constitucional.
Por outro lado, queria ainda perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se há alguma modificação da