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4156 I SÉRIE-NÚMERO 121

os diplomas referem-se a duas regiões autónomas distintas. Não vejo, pois, onde está a conexão.
Se amanhã formos aqui legislar sobre qualquer outra coisa que tenha a ver com outra parcela do território, não é pelo facto de se tratar da mesma matéria que há conexão.
Suponhamos que há 2 textos sobre os Açores. Nesses, sim, há conexão. Agora, não vejo que haja conexão entre um diploma relativo aos Açores e outro à Madeira, a não ser no facto de se tratar das regiões autónomas. Mas nesse caso, considera-se que são regiões autónomas ou não? É que se são não lia conexão!
Era isto que eu gostaria que ficasse bem claro para que noutra ocasião não venha a entender-se o mesmo, ou seja, que há conexão, porque nós entendemos que não há.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, face à interpelação do Sr. Deputado Marques Mendes, gostaria de deixar bem clara a posição do meu grupo parlamentar. Creio que ela ficou demonstrada a partir do momento em que, ao abrigo do direito de marcação, um partido agendava determinado projecto e depois não avançava com ele. A partir daí deixámos de questionar.
Interpelámos a Mesa, porque fomos informados pelo partido proponente de que se tencionava fazer a discussão na mesma altura, uma vez que se tratava de matéria conexa. As palavras não são nossas e sim do partido marcante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Ë só para esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lemos que o problema não foi tratado na conferência de líderes e que não temos culpa que o Partido Socialista tivesse usado o seu direito de agendamento quanto a essas propostas sobre a Região Autónoma da Madeira. Por outro lado, foi o Sr. Deputado Jorge Lemos que nos foi informando que as propostas subiam à discussão por serem matéria conexa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por informação do PS!

O Orador: - Foi por isso que intervim, dizendo que não aceito essa tese da conexão. Nós não a aceitamos, repito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para pôr fim a este incidente, dizendo que são exactas as versões tanto do Sr. Deputado Marques Mendes como do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São hoje apresentadas nesta Câmara duas propostas de lei da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores sobre o exercício do direito de antena dos partidos políticos e das organizações sindicais, patronais e profissionais na rádio e na televisão, na Região Autónoma dos Açores.
Nasceram as duas da profunda necessidade de, especificamente para aquela Região Autónoma, dispor sobre esta relevante matéria, cuja não conversão legislativa já tem provocado abundante celeuma entre os seus legítimos interessados.
A rádio e a televisão constituem, pela sua natureza e eficácia, veículos de comunicação de ideias e de opiniões imprescindíveis aos partidos e às associações para a comunicação fecunda com a opinião pública, em geral, e para com os seus membros e simpatizantes, em especial.
Assim, a existência de uma lei reguladora dos tempos de antena dos partidos políticos e das associações profissionais, sindicais e patronais naqueles 2 referidos órgãos da comunicação social tornava-se necessária a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 53.º, da Lei n.º 75/79.
Nesta conformidade, a Assembleia Regional dos Açores elaborou as propostas ora presentes à Assembleia da República em obediência aos seguintes cânones fundamentais: por um lado, atendem na distribuição efectiva dos tempos de antena, à real implantação dos atrás citados sujeitos desse direito, no tecido social da Região. E fê-lo tomando por seu fiel e democrático critério a representação parlamentar dos partidos, bem como a sua expressão numérica.
É assim que vemos, nas duas referidas propostas, os partidos com assento na Assembleia Regional disporem de igual tempo de antena, acrescido de 5 e 7 minutos, respectivamente, por cada deputado eleito.
Por outro lado, e num saudável espírito de respeito pelos partidos políticos minoritários na área da Região, não se deixou de atribuir também um tempo de antena a todos os partidos políticos sem assento no parlamento regional, embora se fixando, para o exercício desse direito, o limite mínimo de 1250 votos obtidos nas últimas eleições regionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este entendimento, o legislador regional procura assegurar aos partidos políticos na Região, mesmo com implantação muito reduzida, o exercício de direito de expressão política, através da rádio e da televisão.
Proeurou, por último, o legislador, consagrar na lei as suas preocupações de equilíbrio e de proporcionalidade na formação da opinião pública democrática, assegurando às organizações sindicais, patronais e profissionais, autênticas forças sociais vivas e actuantes, um tempo global de antena a distribuir entre elas, de acordo ainda com o referido critério da sua representatividade regional.
Pela razoabilidade das suas normas integradoras e pelo espírito eclético e socialmente conformador que lhes é subjacente, propomos a sua aprovação nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Ricardo Barros, do PS