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I Série - Número 121 Sábado, 9 de Junho de 1984 5151

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.

Ordem do dia. - Foram discutidas e aprovadas na generalidade as propostas de lei n.º 35/III e 36/III, relativas ao exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores, respectivamente.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), José Luis Nunes (PS), Luís Beiroco (CDS), Mota Torres (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Marques Mendes (PSD), Pedro Paulo (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ricardo Barros (PS), Rúben Raposo (ASDI), Manuel Queiró (CDS), Vargas Bulcão e Oliveira Costa (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.

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José Carlos Pinto Rastos Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Garcia dos Santos Marques Freitas.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira Campos.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Luís António Pires Baptista.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

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Centro Democrático-Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Moreira Rebelo Portela.
João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre
João Gomes de Abreu Lima.
João Silva Mendes Morgado.
José Francisco Amado Caramelo.
José Luís Nogueira de Brito.
José Henrique Meireles Barros.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto Lopes Lemos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Rui Manuel Correia Seabra.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, não sei se entretanto se irá proceder à leitura do expediente, se não, mas o PSD pedia uma interrupção de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Reabriremos a sessão às 11 horas e 15 minutos.

Eram 11 horas e 1 minuto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a ordem de trabalhos que foi anunciada, está em discussão a proposta de lei n.º 35/III - Exercício do direito de antena na Televisão na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê que. para além das propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III da Assembleia Regional dos Açores, estão pendentes na Assembleia da República 2 diplomas com idêntico objectivo, que se referem à Região Autónoma da Madeira.
Tivemos oportunidade de falar com os seus subscritores, no sentido de saber se estes 2 projectos de lei do PS subiriam ou não a Plenário, conjuntamente com as propostas de lei referidas.
Na altura foi-nos dito que sim e nós pretendíamos saber, da parte da Mesa, se se mantém esse entendimento, ou se nos limitamos a discutir hoje os diplomas respeitantes à Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, em função da sua interpelação à Mesa, chegou-me agora aqui uma informação recebida ontem que fundamentalmente diz o seguinte:
O Sr. Deputado Mota Torres, que é um dos subscritores dos projectos de lei n.º 358/III, sobre o direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, e n.º 359/III sobre o direito de antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira, verificando que está agendada para amanhã, dia 8 de [unho de 1984, a discussão e votação na generalidade de tais projectos, mas verificando também que não foram ainda ouvidos os órgãos do Governo Regional sobre os mesmos projectos - o que por hipótese se admite que seja necessário nos termos do artigo 231.º da Constituição da República - requer a V. Ex.ª que se digne suspender o agendamento dos referidos projectos até que seja dado cumprimento à referida disposição constitucional no sentido de ouvir os órgãos do Governo Regional da Madeira no prazo de 7 dias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, em face da informação da Mesa, que resulta dos próprios subscritores, nós não iremos logicamente insistir no facto de os 2 projectos do PS serem agendados.
De qualquer modo, gostaríamos de manifestar a V. Ex.ª que o nosso entendimento -e já tem sido esse o entendimento desta Câmara - é que a emissão de pareceres dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas pode ser dado até à conclusão da lei. Ou seja, não é obrigatório que tal parecer preceda a discussão e a votação na generalidade dos referidos diplomas.
De qualquer modo, para que possamos entrar na nossa ordem de trabalhos, em função do pedido do

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subscritor, não insistimos para que esta matéria conste da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de levantar algumas questões de importância constitucional fundamental.
A Constituição da República diz o seguinte:

Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.
Quando o problema se levantou, nomeadamente na revisão da Constituição da República, altura em que afirmei que este preceito normativo era, pelo menos, de interpretação duvidosa, acabou por ficar definido na Comissão e na Assembleia que, mesmo em relação à revisão da Constituição, ele se aplicava.
Em segundo lugar, existe uma interpretação que diz que compete aos estatutos das regiões autónomas definirem o prazo na base do qual se devem fundamentar.
O Estatuto da Região Autónoma dos Açores define um prazo e o facto de não existir nenhum prazo em relação à Região Autónoma da Madeira não significa que esta Região Autónoma não tenha que dar um parecer dentro de um prazo. E isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível realizar eleições no nosso país, nomeadamente eleições para as regiões autónomas, com regimes jurídicos diferenciados nos territórios.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É perfeitamente inconstitucional admitir que em relação aos Açores e à sua autonomia vigore um regime jurídico e em relação à autonomia da Madeira não vigore o mesmo regime jurídico. O que significaria é que a Assembleia da República tinha 2 entendimentos em relação às regiões autónomas, tinha duas concepções diferenciadas em relação às autonomias regionais para não falar já nos preceitos normativos vigentes no continente.
É nesse sentido que penso que não podemos efectivamente discutir o problema da Região Autónoma da Madeira, porque a tanto nos proíbem os normativos constitucionais, e é também nesse sentido que penso que deve ser fixado um prazo à Região Autónoma da Madeira para que emita o seu parecer sobre esta matéria.
Esse prazo, não é necessário dizê-lo na lei, é obviamente um prazo peremptório e não prorrogável.
Assim o meu grupo parlamentar considera que é importante um entendimento claro sobre esta matéria e foi neste sentido que nós retirámos o agendamento, porque de facto as objecções que alguns dos Srs. Deputados levantaram são razoáveis. Era inconstitucional e susceptível de não impugnação a promulgação do Estatuto da Madeira, porque está escrito na Constituição: «Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre [...J» E se, por acaso, adoptássemos a interpretação que cabe na letra da lei de que ela poderia ser feita no decorrer da discussão, a Assembleia ver-se-ia confrontada com a questão de, depois do debate, chegar aqui um projecto de qualquer região autónoma e nós termos de considerar a posteriori todo o debate anteriormente travado.
Agora, o que não é aceitável é que isto passe para as calendas gregas.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que nós fixamos um prazo e queremos que fique bem claro que esse prazo é peremptório, e não dilatório.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos e Luís Beiroco.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho usando a figura de um pedido de esclarecimento, mas quero apenas clarificar a opinião da minha bancada.
Se se tratasse de uma marcação do PS, como ao princípio pensámos e nesse sentido interpelámos a Mesa, a leitura que fazemos do dispositivo constitucional é que os órgãos próprios de governo da região autónoma teriam de ser ouvidos no processo de elaboração da lei, sobre o seu conteúdo. Não nos parece que a Constituição obrigue a que essa audição seja feita antes do debate na generalidade, tanto mais. Sr. Deputado José Luís Nunes, que estamos a discutir princípios e sistemas que decorrem da própria Constituição, como é o caso do direito de antena.
Ultrapassado este ponto, damos o apoio à pretensão do PS para que, a curto prazo, seja possível que esta Assembleia da República não esqueça esse direito fundamental que é o direito de antena dos partidos políticos e das organizações sindicais e profissionais da Região Autónoma da Madeira.
Pela nossa parte, não iremos insistir neste incidente pois creio que vale mais a pena passar ao debate sobre o direito de antena na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Deputado José Luís Nunes, efectivamente penso que será vantajoso que a audição seja prévia, embora pense também que não resulta da Constituição o facto de a audição ter de ser, necessariamente, prévia, podendo ser feita no decorrer de um processo legislativo.
Por outro lado, e em relação à fixação de prazo - que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse dever ser peremptório -, essa é uma matéria que não está regulada. Aliás, creio que não é absolutamente necessário haver um parecer para se poder legislar. O que é preciso é que tenha havido audição. Creio que a Assembleia da República não poderá obrigar os órgãos de governo das regiões autónomas a pronunciarem-se se eles não o quiserem fazer. É evidente, desde que se fez uma determinada formalidade para os ouvir, que está cumprido o preceito constitucional.
Por outro lado, queria ainda perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se há alguma modificação da

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posição do seu partido quanto ao que se passou, aquando da revisão constitucional, quanto à necessidade de ouvir as regiões autónomas. Lembro-me que foi uma matéria muito discutida e que o seu partido, pela voz do então deputado Luís Nunes de Almeida, nunca aceitou nessa matéria a interpretação de que as regiões autónomas tinham o direito de serem ouvidas. Por isso, gostava de lhe perguntar se há alteração nessa matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vou começar por responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Não foi só pela voz do deputado Luís Nunes de Almeida, foi também pela minha voz.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não me recordo!

O Orador: - Continuo a pensar que a solução correcta é aquela que defendi, que defendeu o deputado Luís Nunes de Almeida e que o Sr. Deputado defendeu. Essa é que é a solução correcta. Mas, naquela altura, criou-se uma situação equívoca em que acabámos por ouvir as regiões autónomas, reservando dentro de cada um de nós os preceitos constitucionais. Isso, porque dentro do meu partido havia pessoas que tinham opinião diferente, o que não interessa trazer para aqui. Nós não tivemos, sobre isso, uma opinião de partido.
Na Comissão de Revisão Constítucional as opiniões dividiram-se e o que acabou por prevalecer foi que se ouvissem as regiões autónomas, muito embora não tivéssemos tomado, nem na Comissão nem no Plenário, qualquer posição sobre a obrigatoriedade.

evo dizer-lhe que no plano constitucional a minha posição continua a ser a que tive na época. E até lhe agradeço que me tenha chamado a atenção para isso, porque é natural que as minhas palavras de há pouco não tenham sido suficientemente claras.
Num segundo ponto, gostaria de dizer que partilho totalmente da opinião do Sr. Deputado Luís Beiroco. Ou seja, o escoamento do prazo tem implícito em si, obviamente, a audição. Se se faz ao Sr. Deputado Luís Beiroco um pedido de esclarecimento, o Sr. Presidente diz sempre «V. Ex.ª responde se quiser». Ê exactamente o mesmo caso. Não se pode coagir ninguém a responder. O escoamento do prazo implica a audição.
Em terceiro lugar, quanto ao facto de se saber se a audição deve ser prévia ou posterior ao debate, a Constituição não o esclarece. É perfeitamente admissível a audição em termos de debate, no entanto, através da exegese que faço, vinculando-me só a mim, penso que a audição deve ser prévia. E isso porque a Constituição não exclui aspectos concretos de aspectos de ordem sistemática - e aqui já respondo ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
A Constituição diz que a audição deve ser feita e, aliás, pode haver uma região autónoma que - mesmo numa fundamentação na generalidade e com argumentação perfeitamente aceitável, em termos de tese - venha dizer «atenção, isto é inconstitucional, isto viola o nosso Estatuto». Nessa altura, mesmo na discussão na generalidade, a Assembleia da República tinha entrado, digamos, onde não devia entrar.
Penso que, no debate da Assembleia, as intervenções dos próprios deputados devem estar habilitadas convenientemente com esse parecer para poderem ponderar nas suas inferências ou consequências. Dito isto, tenho de reconhecer que a Constituição, apertis verbis, permite a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, a qual o Sr. Deputado Luís Beiroco também admitiu como possível. Com toda a sinceridade, e na base de um estudo absolutamente constitucional, parece-me que a outra é talvez a que mais cabe no espírito da Constituição. Penso que esta é uma das questões que, de jure condendo, teremos um dia que ponderar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): -Sr. Presidente, tinha-me inscrito para intervir, mas nunca para uma primeira intervenção, porque não me sinto em condições de abrir o debate sobre estas propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Fica então inscrito para ocasião oportuna, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, é só para saber se é possível que algum Sr. Deputado, que se sinta em condições de o fazer, justifique minimamente a proposta de lei n.º 35/III, sobre a Região Autónoma dos Açores, porque certamente ela foi lá aprovada por grupos parlamentares da assembleia regional. Portanto, algum deputado, proponente da proposta na Assembleia Regional dos Açores, ou não proponente, mas que o seu grupo parlamentar a tenha votado, deveria fazer a sua defesa. Parece-me isso mais curial para, a partir daí, ultrapassado este problema inicial, se poder, efectivamente, entrar a fundo no debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Mota Torres visava utilizar o Regimento para pedir a troca com o Sr. Deputado Ricardo Barros, oriundo da Região Autónoma dos Açores e deputado por essa Região.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

U Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, sobre esta primeira questão suscitada, e no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, não parece haver dúvida que qualquer parecer deste género deve ser sempre pedido antes de se iniciar o debate, porque um parecer deve ser ouvido, pois pode fornecer elementos que poderão ajudar o próprio debate. De outro modo, o parecer poderá ser, por vezes, escamoteado em pontos fundamentais, quando nos poderia ajudar a ponderar e a melhor apreciar a questão.
Mas há uma outra questão que queria levantar. Creio que isto não foi fixado -pelo menos não foi isso que se tratou na conferência de líderes, mas ouvi agora o Sr. Deputado Jorge Lemos referi-lo- por se entender que era matéria conexa. Ora, é aí que estou em desacordo. Porque, apesar de o problema da utilização da televisão e da rádio se tratar de matéria regular,

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os diplomas referem-se a duas regiões autónomas distintas. Não vejo, pois, onde está a conexão.
Se amanhã formos aqui legislar sobre qualquer outra coisa que tenha a ver com outra parcela do território, não é pelo facto de se tratar da mesma matéria que há conexão.
Suponhamos que há 2 textos sobre os Açores. Nesses, sim, há conexão. Agora, não vejo que haja conexão entre um diploma relativo aos Açores e outro à Madeira, a não ser no facto de se tratar das regiões autónomas. Mas nesse caso, considera-se que são regiões autónomas ou não? É que se são não lia conexão!
Era isto que eu gostaria que ficasse bem claro para que noutra ocasião não venha a entender-se o mesmo, ou seja, que há conexão, porque nós entendemos que não há.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, face à interpelação do Sr. Deputado Marques Mendes, gostaria de deixar bem clara a posição do meu grupo parlamentar. Creio que ela ficou demonstrada a partir do momento em que, ao abrigo do direito de marcação, um partido agendava determinado projecto e depois não avançava com ele. A partir daí deixámos de questionar.
Interpelámos a Mesa, porque fomos informados pelo partido proponente de que se tencionava fazer a discussão na mesma altura, uma vez que se tratava de matéria conexa. As palavras não são nossas e sim do partido marcante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Ë só para esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lemos que o problema não foi tratado na conferência de líderes e que não temos culpa que o Partido Socialista tivesse usado o seu direito de agendamento quanto a essas propostas sobre a Região Autónoma da Madeira. Por outro lado, foi o Sr. Deputado Jorge Lemos que nos foi informando que as propostas subiam à discussão por serem matéria conexa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por informação do PS!

O Orador: - Foi por isso que intervim, dizendo que não aceito essa tese da conexão. Nós não a aceitamos, repito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para pôr fim a este incidente, dizendo que são exactas as versões tanto do Sr. Deputado Marques Mendes como do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São hoje apresentadas nesta Câmara duas propostas de lei da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores sobre o exercício do direito de antena dos partidos políticos e das organizações sindicais, patronais e profissionais na rádio e na televisão, na Região Autónoma dos Açores.
Nasceram as duas da profunda necessidade de, especificamente para aquela Região Autónoma, dispor sobre esta relevante matéria, cuja não conversão legislativa já tem provocado abundante celeuma entre os seus legítimos interessados.
A rádio e a televisão constituem, pela sua natureza e eficácia, veículos de comunicação de ideias e de opiniões imprescindíveis aos partidos e às associações para a comunicação fecunda com a opinião pública, em geral, e para com os seus membros e simpatizantes, em especial.
Assim, a existência de uma lei reguladora dos tempos de antena dos partidos políticos e das associações profissionais, sindicais e patronais naqueles 2 referidos órgãos da comunicação social tornava-se necessária a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 53.º, da Lei n.º 75/79.
Nesta conformidade, a Assembleia Regional dos Açores elaborou as propostas ora presentes à Assembleia da República em obediência aos seguintes cânones fundamentais: por um lado, atendem na distribuição efectiva dos tempos de antena, à real implantação dos atrás citados sujeitos desse direito, no tecido social da Região. E fê-lo tomando por seu fiel e democrático critério a representação parlamentar dos partidos, bem como a sua expressão numérica.
É assim que vemos, nas duas referidas propostas, os partidos com assento na Assembleia Regional disporem de igual tempo de antena, acrescido de 5 e 7 minutos, respectivamente, por cada deputado eleito.
Por outro lado, e num saudável espírito de respeito pelos partidos políticos minoritários na área da Região, não se deixou de atribuir também um tempo de antena a todos os partidos políticos sem assento no parlamento regional, embora se fixando, para o exercício desse direito, o limite mínimo de 1250 votos obtidos nas últimas eleições regionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este entendimento, o legislador regional procura assegurar aos partidos políticos na Região, mesmo com implantação muito reduzida, o exercício de direito de expressão política, através da rádio e da televisão.
Proeurou, por último, o legislador, consagrar na lei as suas preocupações de equilíbrio e de proporcionalidade na formação da opinião pública democrática, assegurando às organizações sindicais, patronais e profissionais, autênticas forças sociais vivas e actuantes, um tempo global de antena a distribuir entre elas, de acordo ainda com o referido critério da sua representatividade regional.
Pela razoabilidade das suas normas integradoras e pelo espírito eclético e socialmente conformador que lhes é subjacente, propomos a sua aprovação nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Ricardo Barros, do PS

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Pedro Paulo, eu desejava apenas pedir um esclarecimento. Na proposta de lei que vem da Região Autónoma dos Açores não consta o direito de resposta. Eu pergunto a V. Ex." se não se melhoraria claramente esta proposta de lei, se fosse introduzido um artigo que visasse exactamente o direito de resposta?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito? É para um pedido de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo deseja responder já à pergunta que lhe foi formulada ou no fim?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente. - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Assembleia Regional ao fazer uma proposta de lei sobre o direito de antena tinha com certeza no seu espírito o direito de resposta dos partidos políticos e das associações, bem como o de quaisquer cidadãos privados que estivessem interessados em exercer esse direito. Simplesmente, como se trata de uma legislação específica sobre uma matéria também de natureza específica, e como o direito de resposta já está consagrado na legislação geral, qualquer interessado poderá invocar essa legislação a fim de satisfazer esse direito.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para protestar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, é evidente que o artigo 22.º da Lei n.º 75/79 refere realmente o direito de resposta. Se V. Ex.ª diz que a lei geral já considera esse direito, então seria caso para perguntar porque razão é que se vai fazer esta lei para os Açores. E evidente que é necessário fazer uma lei para os Açores e para a Madeira de acordo com o artigo 53.º da Lei n.º 75/79.
Agora quanto ao facto de V. Ex.ª dizer que «está em espírito» possibilitar o direito de resposta a grupos sindicais, a grupos de pessoas singulares ou colectivas, etc. ..., eu pergunto-lhe se não seria melhor ultrapassar essa questão do «espírito» de VV. Ex.as e pormos claramente na letra da lei a possibilidade de haver o direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não se trata apenas de consagrar isto no espírito da lei, porque se reparar bem são as duas propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III que procuram assegurar às organizações sindicais, como falou, e aos partidos, inclusive sem representatividade na
Assembleia Regional, o tempo igual de utilização do direito de antena. Portanto, esse direito poderá ser utilizado inclusive para responder a outra associação ou a qualquer outro partido político.
Parece-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o devido respeito, que esta é uma questão que não se chega a colocar, sendo assim uma questão fictícia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Digamos, Sr. Presidente, que é ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, não será porventura?...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Deixe lá, Sr. Presidente. É evidente que o argumento não colhe, mas eu daqui a momentos falarei sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Paulo referiu -e creio que a interpretação que tem é a mesma que nós perfilhamos- que as disposições gerais da lei sobre o direito de resposta não têm de estar aqui contempladas. Essa é, pelo menos, a nossa leitura.
Simplesmente, há uma outra questão, Sr. Deputado - que foi introduzida no nosso normativo constitucional pela lei de revisão, que é a dos direitos próprios dos partidos da oposição. Refiro-me a direitos a tempo de antena próprios por serem partidos de oposição e direito de resposta dos partidos de oposição às declarações políticas do Governo.
Nesse sentido creio que já conhece as propostas de alteração que nós apresentámos à proposta de lei e eu perguntava-lhe se a vossa bancada está ou não disponível para a consideração positiva destes direitos. Trata-se de direitos previstos na Constituição e que nada têm a ver com o direito de antena, uma vez que o direito de antena é para todos, sejam eles partidos de Governo e partidos que não estão representados no Governo ou organizações sindicais e profissionais.
Em suma, estes dois direitos referem-se apenas aos partidos da oposição ou aos partidos não representados no Governo.

oncorda V. Ex.ª com as propostas de alteração que apresentámos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo para responder, se o desejar.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Tenho imenso gosto em responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos. Com certeza que -e, aliás, isso já resulta da minha exposição- nós, na Região Autónoma dos Açores, temos o máximo de abertura quanto à livre expressão das ideias. Simplesmente, essa livre expressão também tem de ter em conta a efectiva e o direito de resposta que referi eventualmente, porque nós não defendemos de maneira nenhuma uma ditadura das maiorias. Defendemos, sem dúvida, que as minorias tenham a sua expressão de acordo com a sua representatividade

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eleitoral. Não vamos é ficcionar a realidade e conceder direitos que não têm qualquer correspectividade na realidade social.
Portanto, o partido a que V. Ex.ª pertence terá o direito correspondente à sua implantação. Efectivamente não lhe posso responder agora, porque não reflecti devidamente sobre a matéria, se vamos votar favoravelmente ou não as suas propostas. Nós somos um partido democrático que discutimos internamente as questões que são suscitadas, e aguardo-me para essa oportunidade.

O Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um protesto, que é a figura regimental de que dispõe neste momento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se trata efectivamente de protestar, mas manifestar o nosso regozijo pela abertura manifestada pelo PSD em relação a esta matéria. Creio que não estamos neste momento a discutir se é o partido A ou o partido B que vai beneficiar desses direitos; o que está em causa neste momento é inscrever na lei direitos dos partidos da oposição com assento na Assembleia Regional.
É o que resulta do texto constitucional e é o que, em nosso entender, deveria ficar nesta lei regulamentadora do direito de antena na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um contraprotesto o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, parece-me uma redundância responder a esta questão, até porque V. Ex.ª já deu a resposta devida.
Quanto a esta questão, se bem me recordo, o Sr. Deputado referiu «o partido com assento na Assembleia Regional». Ora o partido de V. Ex.ª poderá vir a tê-lo no futuro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não falei do meu partido!

O Orador: - Com certeza. V. Ex.ª disse até que outro partido que viesse a ter assento na Assembleia Regional com certeza viria igualmente a ter esse direito de resposta. Simplesmente, não se fixou esta questão no texto desta proposta, porque talvez essa não tenha sido uma preocupação imediata. Aliás, complemento a resposta com o que já disse ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido de que a própria legislação ordinária consagra o direito de resposta. De qualquer modo, permita-me só esta adenda, como sabe, no que respeita a esta matéria, existiu um vacatio legis na Região. Eu penso que para começar, e atendendo à falta de regulamentação que existia, já se pode considerar esta proposta avançada em termos democráticos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III, aprovadas pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho do ano transacto, vêm preencher uma lacuna deixada em aberto pela Lei n.º 75/79.
Sendo certo que esta Assembleia é soberana, por força dos preceitos constitucionais, quanto à possibilidade de rejeitar ou alterar as presentes propostas de lei, não é menos verdadeiro que a vontade dos seus destinatários deve ser entendida como sujeito e não como mero objecto e, estou certo, há-de ser prioritariamente tida em conta. Proceder de outro modo seria negar a razão última da própria autonomia e pretender fazer de tão avançado desiderato o mais retrógrado dos paternalismos. Em nosso entender, as autonomias regionais devem ser sempre encaradas como uma realidade dinâmica, susceptível de ser ajustada no plano institucional, de harmonia com a vitalidade que for revelada pelo funcionamento dos mecanismos de autogoverno, e não por quaisquer travejamentos jurídico-políticos alheios à consciência regional livremente expressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente necessário que as presentes propostas de lei sejam aprovadas para que, na Região Autónoma dos Açores, os partidos políticos, sobretudo os da oposição, as organizações sindicais, profissionais e patronais possam finalmente ter acesso à rádio e à televisão, por forma a que a opinião pública possa ser informada de forma objectiva e imparcial sobre o andamento dos negócios públicos e acerca das posições alternativas enunciadas pelas diversas correntes, sem constrangimentos velados ou pressões directas sobre os órgãos de comunicação social. A formação de uma opinião regional adulta e consciente é indissociável do fortalecimento da autonomia democrática.
Estou certo de que esta Assembleia não deixará de aprovar por unanimidade as propostas que consagram o exercício do direito de antena na televisão e na rádio, na Região Autónoma dos Açores. Pela nossa parte iremos votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Hasse Ferreira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do meu agrupamento parlamentar saudar esta proposta que aqui nos vem apresentada pela Assembleia Regional dos Açores e a própria intervenção do Sr. Deputado Ricardo Barros, do PS, que acaba de intervir. Só lamento que se passe, enfim, este tão largo prazo depois da aprovação da proposta e não poderia igualmente deixar -e talvez venha agora a merecer aqui alguns protestos- de lamentar que não exista neste momento nenhuma proposta quanto à outra região autónoma.
Não estarei neste sentido a criticar os Madeirenses, e muito menos o Sr. Deputado Mota Torres que até teve a iniciativa de aqui trazer um projecto de lei, mas estarei - digamos, se o quiserem - a elogiar os Açorianos que efectivamente tiveram a preocupação de enviar esta proposta. Partilho e subscrevo a afirmação feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista no sentido de que -e reafirmo-o- é absolutamente necessário que as presentes propostas de lei sejam aprovadas.
O esclarecimento, no entanto, que eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado Barros ia só neste sentido: não é justo, penso, que retenhamos por forma nenhuma,

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nem é legítimo fazê-lo, a proposta vinda dos Açores, mas pergunto se também não considera que a aprovação desta proposta, em relação aos Açores, não virá eventualmente a constituir um bom exemplo em relação à Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Barros quer responder de imediato ou no fim?

O Sr. Ricardo Barros (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soão Corregedor da Fonseca.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ricardo Barros, é também em relação a esta questão do direito de resposta. VV. Ex.as no projecto que apresentaram -o projecto de lei n.º 358/III - para a Região Autónoma da Madeira consignaram, e muito bem, o direito de resposta no seu artigo 4."
Eu perguntava qual é realmente a sua opinião sobre a necessidade de introduzir ou não neste projecto de lei que está em discussão um artigo que preveja o direito de resposta.
É evidente que o Sr. Deputado Pedro Paulo há momentos dizia que desde que exista direito de antena pode existir direito de resposta, uma vez que quem se sentir ofendido utiliza o direito de resposta. É claro que não é assim, pois basta que uma entidade, por exemplo uma organização sindical ou um partido, tenha já gasto o seu direito de antena, se for ofendido, por exemplo pelo Governo Regional dos Açores, já não tem possibilidade - segundo a óptica do Sr. Deputado Pedro Paulo- de responder, como é evidente.
Portanto, perguntava se não seria conveniente colocarmos nesta lei um artigo que consigne realmente o direito de resposta na lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me dirigiu e dir-lhe-ia que estas propostas são de facto um exemplo que deve ser seguido pela Região Autónoma da Madeira.
Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, responder-lhe-ia utilizando as palavras do Sr. Deputado Pedro Paulo. Gostaria, como disse na minha intervenção, que a vontade dos destinatários destas propostas de lei fosse entendida como sujeito e não como mero objecto. No entanto, isso não implica que na Comissão não reflictamos noutras propostas que possam entretanto surgir ou que, no caso presente, existam por parte do PCP e às quais ainda não tive acesso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo, para uma intervenção.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje preenchida a ordem do dia da Assembleia da República com duas propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III, ambas enviadas pela Assembleia Regional dos Açores.
São iniciativas legislativas que visam legislar em sede do exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores.
São propostas duplamente importantes pelo significado que revestem: em primeiro lugar, pelo interesse da questão em si mesma. Ê o direito de antena a ser exercitado pelos partidas políticos e organizações sindicais, profissionais e patronais na Região.
Em segundo lugar, pelo sentido implícito que traduzirá a sua aprovação ou rejeição nestas últimas reuniões da presente sessão legislativa. Sentido que demostrará a capacidade do Parlamento, através do exame de iniciativas legislativas apresentadas pelas assembleias regionais, de respeitar a autonomia constitucional e contribuir para a confiança e maior aproximação que os eleitores depositam nas instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República erigiu os Açores e a Madeira em Regiões Autónomas, garantindo-lhes ampla capacidade de decisão sobre os seus interesses próprios a exercer pelos órgãos de governo regional democraticamente legitimados.
Foi um novo ciclo que se abriu no processo autonomista, iniciado nos finais do século XIX. Neste tempo político passou-se da mera descentralização administrativa para uma descentralização política.
Por isso, as Regiões foram dotadas de um sistema de autogoverno no quadro do Estado unitário no quadro do Estado de direito.
A autonomia é um esforço colectivo, esforço de todo o País, visando diminuir a distância que separa, em nível de vida, as regiões do continente, através do combate às assimetrias e desigualdades derivadas da insularidade.
A lógica da autonomia político-administrativa que a Constituição consagra postula que o poder regional disponha de faculdades legais e meios para realizar uma política de desenvolvimento.
Por isso, o texto constitucional configura a iniciativa legislativa como podendo ser exercida pelos deputados, grupos parlamentares, pelo Governo e, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.
Assembleias regionais que a exercem, mediante & apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração, como é o caso vertente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Radiotelevisão, a Lei n.º 75/79, no seu artigo 33.º, prevê que «legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas».
Os Despachos Normativos n.08 144/81 e 94/82 mandam aplicar, por analogia, o que na Lei da Radiotelevisão se estipula sobre o exercício do direito de antena, em sede de radiodifusão.
Como já afirmámos, as duas propostas de lei visam legislar em sede do exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão, na Região Autónoma dos Açores.
Assim se dispõe, nas duas propostas, o âmbito do direito de antena, os seus titulares, a sua distribuição, os limites à utilização do direito de antena, a sua reserva e a cedência dos meios técnicos.
Propostas idênticas ao corpo do artigo 17.º da Lei da Radiotelevisão.

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Em sede de apreciação de especialidade, não se percebe porquê a não simetricidade do direito de antena para as organizações sindicais, profissionais e patronais na televisão e na radiodifusão.
Com efeito, prevê-se 45 minutos na televisão e 60 minutos na radiodifusão como tempo de antena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação destas duas propostas de lei pela Assembleia da República permitirá que seja exercitado o direito de antena pelos partidos e organizações implantados na Região.
A aprovação destas propostas reiterará o apreço e o respeito que esta Câmara tem pela autonomia e pelas instituições regionais.

Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS):- Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Tinha-me inscrito para uma intervenção, tendo-me a Mesa dado a palavra logo no início do debate. Acontece que fiz uma troca com o Sr. Deputado Ricardo Barros, mas não prescindi da palavra. Não sei agora se a Mesa quer considerar isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, V. Ex.ª está inscrito. Só que, respeitando o princípio da alternância, como já houve duas intervenções do PS, torna-se necessário que os demais partidos também tenham oportunidade de intervir. Terá depois V. Ex.ª oportunidade de usar da palavra para a intervenção em tempo próprio.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Queiró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer começar por manifestar a sua congratulação pelo facto de se estar finalmente a discutir esta matéria na Assembleia da República, eventualmente com consequências para o período pré-eleitoral que o CDS considera que se vive nas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, cuja Assembleia Regional nos apresenta estas propostas.
Mas o CDS queria iluminar as considerações que vai fazer a uma luz que decorre do que em seguida vou expor.
O artigo 229.º da Constituição, referente aos poderes das regiões autónomas, especifica que estas têm o poder de legislar em matérias de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Por sua vez, no artigo 168.º, na reserva relativa de competência legislativa, está explícito, na sua alínea b), que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias. E, como decorre do artigo 40.º, um dos direitos é o direito de antena.
À luz do que fica dito, parece ao CDS descabido fazer qualquer espécie de considerações sobre o papel e o alcance desta discussão no âmbito da Assembleia da República, nomeadamente considerações sobre o paternalismo, possivelmente limitador das decisões autonómicas das regiões nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei em epígrafe são, como resulta do seu preâmbulo, a implementação do estatuído na Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, e nos respectivos Despachos Normativos n.ºs 144/81 e 94/82 no concernente à efectivação do direito de antena, ao nível dos Açores, da RTP e da RDP.
Em relação aos Açores, já havia sido legislado através do Decreto Regional n.º 24/80 o exercício do direito de antena, que foi julgado organicamente inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
O CDS não discute a identidade dos 2 textos e a antecedente proveniência, por unanimidade, da Assembleia Regional dos Açores.
Considera, portanto, o CDS que estes 2 diplomas vão representar um progresso no ambiente político açoreano. Simplesmente, existem alguns motivos de preocupação, que o CDS vai passar a expor.
Por um lado, a susceptibilidade do direito de resposta. Entendemos que alguma forma se havia de encontrar para consagrar a susceptibilidade do direito de resposta dos partidos da oposição representados na Assembleia Regional, como consta, por exemplo, dos projectos de lei do PS para a Região Autónoma da Madeira.
Por outro lado, outro motivo de preocupação é a ponderação da distribuição do direito de antena. Nesta proposta estão efectivamente consagrados 10 minutos para os partidos com representação parlamentar e 5 minutos para cada deputado de qualquer partido nessa Assembleia.
Simplesmente, julga o CDS que se proeurou aqui seguir o mesmo critério de representatividade que está consagrado na Lei da Radiotelevisão.
Salta, no entanto, à vista a diferença de critérios de ponderação entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.
Entendemos que neste caso estar-se-á porventura a sobrevalorizar o critério de representatividade numérica em detrimento de um princípio de equidade política em relação aos partidos com representatividade parlamentar.
Nesse sentido, o CDS entende que seria mais vantajoso aumentar o tempo de base e diminuir o tempo a acrescentar em função da representatividade parlamentar.
Entendemos que o tempo de base deve ser da ordem dos 30 a 40 minutos e que se deve reduzir o tempo suplementar, em função da representatividade parlamentar, para a ordem de l minuto.
Finalmente, o CDS, em conformidade com a posição que já adoptou na Assembleia Regional dos Açores, não pode concordar com o estatuído no n.º * do artigo 3.º, que, recordo, diz o seguinte:
Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem à comissão permanente da Assembleia Regional dos Açores competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.
Chamo a atenção da Assembleia para este articulado. O CDS já apresentou a respectiva proposta de alteração e parece-nos, efectivamente, que ela não pó-

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dera deixar de ser feita. Entendemos que o Conselho da Comunicação Social será, efectivamente, a entidade competente nesta matéria.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Queiró: A sua intervenção foi, em meu entender, bastante esclarecedora.
Gostaria de lhe colocar apenas duas questões.
A primeira, em relação à proposta de substituição do n.º 4 do artigo 3.º, que focou, e bem. Queria perguntar ao Sr. Deputado se nesta proposta de alteração, de que V. Ex.ª é o primeiro subscritor, terá sido tido em conta a extremamente negativa experiência, em meu entender e também com certeza no dos representantes de outros partidos nessas reuniões, que terá havido na RTP quanto às emissões para o continente, no que toca à falta de acordo que durante largo tempo existiu entre os representantes da administração daquela e os representantes dos partidos.
Por várias vezes, ao tempo em que era presidente da RTP o Dr. Proença de Carvalho (que felizmente não entrou para o Governo e espero não entre tão cedo!), os delegados da administração da RTP chegaram a manifestar oposição a propostas unânimes de todos os partidos e, invocando a legislação em vigor, impuseram na prática - porque, não havendo acordo, a RTP segue, como é óbvio, as orientações da sua administração - as decisões desta.
Isto passou-se por diversas vezes em reuniões, tendo aliás o vosso representante manifestado estranheza em relação a este aspecto.
Houve numerosas reuniões em que não se conseguiu chegar a qualquer acordo, assim como no Conselho de Informação para a Televisão.
Queria saber, assim, se o CDS e, concretamente, o Sr. Deputado terão tido em conta esta altamente negativa experiência aqui verificada.
Desde já lhe diria que sou favorável, em princípio, a esta alteração que propõem.
A segunda questão é a seguinte: Sr. Deputado, a equitatividade e a justiça nestas coisas de tempos e de números são um bocado relativas.
O problema político de fundo é o que vou referir e estamos à vontade para o fazer, visto que, neste momento, não temos tempo de antena nem no continente nem nas ilhas, na medida em que somos agrupamento parlamentar. De modo que penso que tenho a máxima isenção.
Sr. Deputado, zero multiplicado por qualquer factor é efectivamente zero.
Para um partido que tenha a representação mínima no continente dá-se-lhe, na lei em vigor, 10 minutos - mais l por cada partido. Dirão os seus representantes que multiplicar por 5 é efectivamente uma proporção aproximada em relação aos deputados existentes na assembleia regional. Aqui seria mais um.
Como a Assembleia Regional tem cerca de um quinto dos deputados que tem aqui, multiplica-se por 5. Trata-se de uma aproximação numérica que é, segundo me parece, equitativa.
O problema de fundo é, contudo, outro. Ë que realmente - e de forma isenta - ter-se-á de reconhecer que nos Açores e na Madeira só há 2 partidos com uma dimensão razoável, que são o PS e o PSD, ou, digamos, para respeitar a ordem numérica, o PSD e o PS - desculpem-me, mas enunciei-os por ordem de proximidade política e não por ordem de representatividade numérica.
O problema está em que a reduzida dimensão do CDS e do PCP nas ilhas -e considero que o facto de o PCP se encontrar, neste momento, numa posição inferior à da UDP é meramente acidental e transitório, embora isso seja um problema deles- faz com que os senhores estejam mais sensíveis a esta problemática do que cá no continente. Deveriam ser talvez os deputados do MDP/CDE a levantar esta questão, uma vez que são eles os atingidos. Mas o problema real de fundo é esse: é que, fazendo o proporção e aplicando a tal regra da equitatividade, vão-se encontrar estes números e não os que o PCP propõe e que VV. Ex.as apoiam - bem ou mal não me pronuncio agora, pois, neste momento ainda não temos posição sobre este assunto. Gostaria, por isso, de ouvir o seu esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Manuel Queiró manifestou o desejo de responder já ao pedido de esclarecimento que acabou de lhe ser formulado, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, começaria por responder à última questão que colocou.
Creio que poderíamos entrar aqui numa discussão curiosa; em todo o caso vou dizer-lhe o seguinte: para mim, os critérios de representatividade, tratando-se de direitos, liberdades e garantias, devem ser manuseados com extremo cuidado, porque se corre o risco de se provocar um efeito de jeed-back positivo, ou seja, de as causas serem amplificadas pelos efeitos.
Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção.
Não discuti - frisei-o bem - o critério de representatividade parlamentar para efeitos de contagem do tempo de antena dos partidos com a referida representatividade.
Discuti, antes, o facto de se fazer para a Região Autónoma dos Açores um decalque do que se passa no continente, introduzindo um factor de majoração que me parece abusivo no que diz respeito ao tempo suplementar devido pela representatividade parlamentar.
Isto porque é sabido que, na Região Autónoma dos Açores, por razões que o Sr. Deputado aduziu, o Governo é monopartidário - sempre o foi e não sabemos se o vai deixar de ser tão cedo-, correndo-se portanto o risco de a televisão e a rádio estarem a dar cobertura ao Governo, aumentando assim a proporção do partido no poder pela utilização da televisão, não garantindo qualquer direito à oposição.
Seria extremamente grave que a Assembleia da República estivesse a ajudar a camuflar uma realidade, isto é, com uma lei que pretendia garantir os direitos da oposição estarmos de facto a diminuir o efectivo exercício desses direitos.
Quanto à primeira questão que me colocou, não me parece que o Conselho da Comunicação Social - que é um órgão com suficiente dignidade constitucional, cujos membros tiveram de ser eleitos com

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dois terços dos votos da Assembleia- deva estar, efectivamente, calado e quieto nestas questões.
Não nego as questões que levantou; simplesmente não me parece que sejam de ponderar neste caso, em especial tendo em atenção os perigos decorrentes do estatuído no n.º 4 do artigo 3.º, com os quais, alies, o Sr. Deputado concordou.

O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo de Barros (PS):- Sr. Presidente, dado que estamos a chegar às 13 horas, o meu partido pretendia que se passasse à votação na generalidade das propostas de lei n.ºs 35/1 II e 36/III.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, nós reconhecemos o direito ao Partido Socialista, aliás, um direito regimental, de requerer a votação.
Pelo nosso lado, estamos disponíveis a prolongar um pouco a sessão para que, pelo menos, um deputado por cada bancada manifeste a sua opinião sobre o que vai votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada uma proposta. Gostaria de saber dos presidentes dos grupos parlamentares se concordam com a proposta feita.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nós concordamos.

O Sr. Presidente: - Como não há objecções, a sessão será prolongada.
Importa agora saber por quanto tempo.
Sr. Deputado Jorge Lemos queira ter a bondade de fixar tempo, para que eu possa ouvir os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, eu creio que um prolongamento de 30 minutos e a garantia de uma intervenção para cada partido permitiriam resolver o problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, eu não sei se isso será possível.
Sr. Deputado Luís Beiroco, queira ter a bondade de se pronunciar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Presidente, queria apenas dizer que nós estaremos de acordo com uma prorrogação da sessão desde que não exceda 30 minutos. Isto porque esta tarde haverá importantes trabalhos de comissões, designadamente sobre o diploma relativo aos serviços de informações e realmente alguns dos deputados teriam de estar presentes nos 2 sítios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, pela nossa parte diríamos que aceitamos o prolongamento desde que, efectivamente, não exceda as 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Obviamente que tem que se fixar uma hora. Mas há uma questão muito clara: é que se por acaso se fixa uma hora e não se dê oportunidade a que todos os partidos intervenham o objectivo do prolongamento sai viciado.

O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que deveria haver o compromisso por parte dos Srs. Deputados no sentido de que respeitariam, apenas e tão-só, as intervenções - e neste momento a única que falta é a do PCP - sem se prolongar a sessão com protestos, contraprotestos e esclarecimentos, que certamente ocuparão o tempo, fazendo com que não seja possível terminar na hora prevista.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Eu sugeria a V. Ex.ª que perguntasse a cada grupo parlamentar quais as intervenções que tem programadas, e a partir daí fixasse o prazo. De outra forma, chegar-se-ia à mesma situação: prolongamento de meia hora sem que tenham lugar todas as intervenções.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo alvitre, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD):- O Sr. Presidente referiu que só faltava a intervenção do Partido Comunista, mas eu também estava inscrito.

O Sr. Presidente: - Há muitas outras inscrições, Sr. Deputado.
Estávamos a falar apenas das inscrições por partidos. Presumo que os únicos partidos inscritos, e que ainda não intervieram, são o PCP e a UEDS. O MDP/CDE não está inscrito.
Srs. Deputados, se realmente concordarem em prolongar a sessão ate às 13 horas e 30 minutos e proceder à votação nessa altura, seja qual for o andamento dos trabalhos, com prejuízo, necessariamente, das inscrições que ao tempo ainda existirem, poderemos então prosseguir.

O Sr. Deputado Vargas Bulcão pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): Sr. Presidente.
Para um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode fazer o protesto porque não foi interveniente na discussão.
Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Queiró: Eu efectivamente compreendo a delicadeza do CDS numa resposta mais clara relativamente ao assunto que foquei.

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Por um conjunto de razões já aqui invocadas e outras não invocadas e pela confiança que tenho no Conselho da Comunicação Social como órgão constitucional, parece-me que esta proposta é correctíssima e, do meu ponto de vista, penso que resolve efectivamente os tais problemas; pelo menos parece poder resolver; mas, se tal não acontecer, cá estaremos; nós ou outros.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Logo se vê!

O Orador: - Quanto à outra questão, diria que o CDS e o PCP, que nas ilhas são partidos pequenos eleitoralmente, são lá mais sensíveis a esta problemática que no continente. Tal não significa que eu concorde com a proporção numérica aqui proposta.
V. Ex.ª tem razão num ponto: é que o quadro político eleitoral e as relações de poder existentes nas ilhas e nas regiões autónomas fazem com que devamos ler a maior prudência quanto à aplicabilidade numérica, uma vez que esta tem efeitos distorcidos sobre o pluralismo informativo e sobre a possibilidade política de os eleitores serem informados sobre os pontos de vista dos partidos não representados no Governo desde a aprovação da Constituição e da implantação das assembleias regionais.
Eu penso que é de ponderar, efectivamente, a proposta feita pelo PCP, que VV. Ex.as também apoiaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - É apenas para, sob a forma de contraprotesto, precisar o meu pensamento nesta matéria.
Sr. Deputado, eu julgo que estamos a tratar de questões de princípio e por isso passei um pouco por cima das suas considerações.
Não me parece que o CDS esteja mais preocupado na Madeira ou nos Açores com esta matéria: nós propomos precisamente que não se faça nos Açores mais do que se faz aqui, em termos de uma geração, em função da representatividade parlamentar. Portanto, Sr. Deputado, tenho que recusar essa sua interpretação.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas parece que, nesse caso, não entendi, pois percebi que V. Ex.ª apoiava a proposta do PCP, que eu interpreto, não no sentido de proporcionalidade numérica, mas no sentido de garantir uma expressão mínima a cada partido que tenha uma certa representação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso!

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Espere aí. ò Lemos, a você já eu percebi.

Portanto, no campo dos princípios, estamos de acordo; agora, o problema é o de saber como implantar esses mesmos princípios. Quanto a isso, o que eu digo é que, segundo a minha interpretação, VV. Ex.as devem pensar que, no quadro político-eleitoral e com as relações de poder existentes nos Açores e na Madeira, terá que haver uma maior garantia mínima, em termos numéricos, para o acesso à informação. Não se esqueçam que o MDP, no continente, tem 13 minutos anuais, o que é pouco para um partido expressar a sua posição; nós, neste momento, temos zero - é pouquíssimo!
Este problema dos princípios tem que ter uma consagração no terreno e eu penso que 30 minutos é o mínimo necessário para que um partido possa expor a sua posição. Percebo que haja alguma diferença, mas a proposta do PCP estabelece claramente essa diferença, que eu até estou a tentar perceber politicamente e que quando eles fizerem a sua intervenção ficará, por certo, mais clara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já falamos, já falamos!

O Orador: - Continuando o que dizia, direi que é óbvio que não pretendemos garantias maiores e que estamos preocupados em que não haja garantias menores.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente à sua proposta de substituição do artigo 3.º, relativo à distribuição do direito de antena, gostava de saber se não considera que esta proposta provocará, na prática, a transferência de uma competência, que seria legítima da Assembleia Regional, para um orgão de comunicação social que não é nomeado por esta Assembleia. Isso não será, no fundo, uma redução dos poderes da Assembleia Regional?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Deputado, o que me parece é que esta proposta equivaleria a que, em casos semelhantes, e por exemplo no continente, fosse a Assembleia da República a resolver esses casos. Existe um órgão com dignidade constitucional para resolver estes casos, e ele tem que os resolver.

O Sr. Pedro Paulo (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Uma vez que esta matéria vai ser objecto de um requerimento de baixa à comissão para a sua discussão na especialidade, nós guardamos para essa altura uma opinião definitiva sobre a mesma.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas consagrando disposições relativas ao exercício do direito de antena na televisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores surge como um acto de cariz marcadamente positivo no quadro do que tem sido a produção legislativa desta Assembleia no decorrer da presente sessão legislativa.
Em primeiro lugar, trata-se de garantir, em termos regionais, aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais direito de antena, regulamentando, desse modo, as disposições constantes quer da Lei da Televisão quer dos normativos que, na falta de lei, têm regulado o exercício de tal direito na radiodifusão. Trata-se do exercício do direito de antena em termos regionais, o que não exclui, como não o podia fazer, os espaços de tempo de antena de âmbito nacional transmitidos para todo o território da República.
Em segundo lugar, a aprovação de tais diplomas irá permitir ao nível das regiões autónomas a introdução de alguns factores de moralização, quer na televisão, quer na rádio, transformadas em coutadas exclusivas pelo governo regional do PPD/PSD. A este propósito, convirá recordar neste momento que o governo regional tem transformado os órgãos de comunicação social das regiões, com particular destaque para o Centro Regional da RTP, em porta-vozes oficiais e oficiosos das suas posições, com manifesto desrespeito pelos direitos legítimos dos partidos da oposição.
Não somos só nós a reconhecer este facto: recente encontro de jornalistas açoreanos teve oportunidade de também o constatar quase por unanimidade. Dizia eu que na RTP da região autónoma têm funcionado as célebres cadeias de comando hierárquico, que partem dos gabinetes das secretarias regionais, passam pelas administrações e direcções e desembocam nos microfones e ecrãs. São situações inaceitáveis, a exigir urgentes actuações. A aprovação dos diplomas em análise, não resolvendo a questão de fundo da manipulação a que urge pôr termo, irão, pelo menos, representar um primeiro passo para a efectivação dos direitos constitucionais e legais até agora sonegados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As soluções propostas merecem, na generalidade, a nossa concordância. De facto, partindo dos princípios já consagrados na lei geral, cura-se de definir, em termos regionais, o âmbito de aplicação do direito de antena, os respectivos titulares, a sua distribuição, os limites da sua utilização, a reserva de tempos, bem como se prevê que as empresas consagrem aos titulares do direito de antena os meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.
Quanto ao âmbito de aplicação, refira-se que estamos de acordo com as disposições constantes da proposta de lei relativa à televisão. Já quanto à radiodifusão, somos de opinião que as soluções propostas, ao restringirem o exercício do direito de antena apenas à empresa pública, são limitativas.
Em nosso entender, dever-se-ia optar pelo princípio constitucional de que o direito de antena é exercido na rádio, aí incluídas as várias estações emissoras de radiodifusão, na região autónoma. Ë, aliás, princípio constante da proposta de lei da radiodifusão, que apresentámos e que consta, também, do anteprojecto tornado público pelo Governo em relação à radiodifusão. E compreende-se que assim seja. De facto, sendo a radiodifusão um serviço público, utilizando a generalidade das estações da radiodifusão e um bem público - o espaço radioeléctrico - em regime de concessão, compreende-se que lhe seja fixada a obrigação de assegurarem o exercício do direito de antena aos titulares legalmente previstos. Nesse sentido, apresentámos na Mesa propostas de alteração.
No que se refere à distribuição do direito de antena legalmente previsto, parecem-nos mais correctas as soluções avançadas pelos projectos de lei subscritos pelo Partido Socialista, que definem, à partida, um tempo razoável para cada partido representado na Assembleia Regional, acrescido de tempo mais restrito a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados de cada força política.
As propostas da Assembleia Regional dos Açores são, neste aspecto, bastante mais limitativas do tempo base, distorcendo por completo o sentido do direito de antena, em virtude de o elevado tempo a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados. Daí, também, as propostas de alteração que apresentamos em relação à iniciativa da Assembleia Regional dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores são totalmente omissas quanto a direitos específicos dos partidos de oposição, em termos dos meios de comunicação social, designadamente na televisão e na radiodifusão. Previstos tais direitos na Lei do Estatuto da Oposição, eles vieram a ter consagração constitucional na sequência da lei de revisão aprovada em 1982.
Trata-se, por um lado, de prever direito de antena próprio para os partidos com assento na Assembleia Regional que não estejam representados nos governos regionais e, por outro, de garantir o direito de resposta dos partidos de oposição às declarações emitidas em nome dos governos regionais por um seu porta-voz, às declarações de membros do Governo Regional, uma qualidade, e às notas oficiosas governamentais.
Os projectos subscritos pelo Partido Socialista, se bem que contemplem este segundo direito, deixam sem resposta o primeiro, ou seja, não contemplam o direito próprio dos partidos da oposição a direito de antena específico nessa qualidade.
Consagrar tais direitos nos diplomas que hoje vamos aprovar, tal é o objectivo das propostas de alteração que entregámos na Mesa.

ueríamos desde já manifestar a nossas concordância com a alteração proposta pelo CDS para o n.º 4 do artigo 3.º Pensamos que ela é lógica, inclusivamente face à Lei da Televisão.
Na actual Lei da Televisão diz-se o seguinte: «[...] na impossibilidade insanável de acordo, cabe recurso para o conselho de informação para a RTP». Este conselho, como os Srs. Deputados sabem, deu lugar, depois da revisão constitucional, ao Conselho de Comunicação Social. São sabidas as reservas que temos em relação

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a tal órgão, mas parece-nos que, para respeitarmos os princípios constitucionais e o princípio legal, é este o órgão indicado para julgar e dirimir conflitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que aproveite a ocasião em que a Assembleia se debruça sobre iniciativas relativas à Região Autónoma dos Açores para chamar a atenção para a necessidade urgente de introduzir alterações na lei eleitoral para a respectiva Região Autónoma, no sentido de assegurar que seja respeitado o princípio da proporcionalidade e compatibilizado o regime legal com as normas da Constituição.
Como se pode verificar pelo preâmbulo do projecto de lei n.º 345/III que apresentámos, a Lei Eleitoral em vigor distorce o princípio da proporcionalidade entre o número de votos obtido e o número de mandatos obtido pelos diferentes partidos. Resolver um tal problema, assegurar o princípio da proporcionalidade, como a Constituição determina, tal o objectivo do projecto de lei a que, aliás, aludi e para o qual requeremos o processo de urgência e, nos termos da Constituição, a audição dos órgãos de governo regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente, na generalidade, as propostas de lei em apreço, o Grupo Parlamentar do PCP deseja, mais uma vez, manifestar que este deve ser um primeiro passo para a efectiva garantia da defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos partidos de oposição na Região Autónoma dos Açores e nas regiões autónomas em geral.
Em nosso entender, a discussão na especialidade em comissão deve ser efectuada o mais rapidamente possível, de imediato. Devem ser ouvidos os órgãos do Governo Regional relativamente aos projectos do Partido Socialista para que, antes de terminar esta sessão legislativa, seja possível dotar as regiões autónomas com tão importantes diplomas. Ao fazê-lo, estaremos a dignificar as autonomias regionais, esta Assembleia, e, pelo nosso lado, não nos pouparemos a esforços para que um tal objectivo seja alcançado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi atentamente a sua intervenção e congratulo-me pelo facto de que V. Ex.ª, de uma forma clara, tenha dito que na generalidade concordava com a proposta que a Assembleia Regional dos Açores apresentava e a considerava um passo importante no que respeita aos direitos da oposição em termos da Região Autónoma dos Açores.
Contudo, o Sr. Deputado disse também que havia praticamente uma ditadura governamental nos Açores no que toca à RTP. Admito que todos os governos tenham alguma interferência nos meios de comunicação social - e temos alguns exemplos disso -, mas a questão que V. Ex.ª colocou em relação à RTP nos Açores não é verídica. Nessa Região Autónoma, a televisão tem um comportamento que permite que todas as forças da oposição tenham acesso a ela de uma forma clara.
Em relação à rádio, como o Sr. Deputado sabe, a Lei n.º 75/79 permite que tempo de antena na rádio seja única e exclusivamente para o programa «Antena l».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê mal!

O Orador: - Não é para a Rádio Renascença, que é uma emissora privada, e nem sequer é para a Rádio Comercial, que é pública. É exclusivamente para a «Antena 1».
O Sr. Deputado conhece a lei tão bem como eu e sabe que assim é. Portanto, não vejo como é que V. Ex.ª pretende que nesta proposta se tivesse ido bastante mais longe, inclusivamente em relação à emissora privada, quando, em termos da Lei n.º 75/79, tal não ocorre.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prefiro responder já. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado Oliveira e Costa, ficar-lhe-ia mal se V. Ex.ª não tivesse dito o que disse quanto à manipulação do Governo Regional dos Açores em relação à Radiotelevisão Portuguesa. Porém, se for lá e verificar in loco, se falar com partidos da oposição nos Açores, verificará que a opinião deles não corresponde àquela que V. Ex.ª aqui manifestou.
Quanto às rádios, devo dizer que não afirmei na minha intervenção que os despachos que existem, que não é lei, estão bem. O que eu disse é que da . Constituição decorre que o exercício do direito de antena na rádio não é apenas na rádio pública, é um exercício do direito de antena na rádio entendida como tal, entendida pelas estações emissoras que usam um bem público, que é o espaço radioeléctrico, que lhes é concedido pelo Estado, e têm de ter obrigações para com a generalidade dos cidadãos e dos partidos. Creio que aí, então, estamos de acordo.
Não defendi os actuais despachos normativos. Quem os devia defender era o Sr. Deputado, uma vez que eles são da autoria do Sr. Secretário de Estado Alfaia e do seu partido.
De qualquer modo, ainda bem que estamos de acordo em que eles são restritivos e o que é preciso é que quando votarmos aqui a lei da radiodifusão consagremos nessa lei os princípios que já defendemos - uma vez que os estamos a votar aqui na Assembleia - para a Região Autónoma dos Açores e para os serviços de radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, em termos de tempo de antena há a Lei n.º 75/79, para a televisão, nomeadamente para as organizações sindicais. Ora, foi nesse sentido que na altura me avistei com o Sr. Secretário de Estado José Alfaia e chamei a atenção para o facto de que, dada a inexistência da lei da rádio, não havia tempo de antena na rádio.
Ora o Sr. Secretário de Estado fez um despacho normativo que atribuía ao tempo de antena que existia na televisão mais uma percentagem e, portanto, esse foi um passo positivo no sentido de as organizações terem acesso à rádio.
O Sr. Deputado disse que ele poderia ter ido mais longe. Poderei estar de acordo. Porém, esse despacho normativo deu à rádio tempo de antena que até essa altura não existia.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Costa, estou de acordo com V. Ex.ª quando se refere ao despacho normativo que o Sr. Secretário de Estado fez.
Contudo, o que eu digo é que ele fez pouco, porque, nos termos constitucionais, na falta de existência de uma lei da radiodifusão, o que deveria ter feito era um despacho normativo que consagrasse esse direito aos sindicatos, aos partidos políticos, às organizações profissionais em termos das estacões emissoras de radiodifusão.
Não estou a criticar o despacho em si, mas sim os seus limites.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD):- O Sr. Deputado Jorge Lemos, na sua exposição, avançou já com algumas considerações sobre a Lei Eleitoral relativamente aos Açores; esta é uma questão que não está aqui em causa e que será discutida na altura própria. Uma questão fulcral da lei é precisamente a da proporcionalidade, mas eu não vou discutir.
A questão não se resume exclusivamente a uma questão de proporcionalidade, na medida em que há outros factores que têm de ser atendíveis, mas, enfim, propunha-lhe, sim, a questão de saber se, em relação a estas propostas que estamos agora a discutir, não se deveria também ter em conta essa mesma proporcionalidade.
Com certeza que o Sr. Deputado tem presentes os números, embora entenda perfeitamente que tanto o PCP como o CDS procurem um outro critério que objectivamente lhes é mais favorável, mas que, em boa verdade, e feitas as contas, poderá, porventura, também não respeitar rigorosamente a questão da proporcionalidade.
Outra questão que lhe queria pôr era a relativa ao Conselho de Comunicação Social, nomeadamente a esta proposta de alteração ou de substituição do CDS, com a qual diz concordar. Parece-me que o que está aqui verdadeiramente em causa é um processo de fiscalizar e de resolver qualquer eventual conflito e, portanto, há que atender aqui a questões de eficácia.
Nesse sentido pergunto se, na existência de qualquer conflito ou problema que venha a surgir nos Açores, o Conselho de Comunicação Social não estará demasiado longínquo, se não estará demasiado afastado dos problemas e das questões para poder, nomeadamente em tempo oportuno, tomar uma decisão.
Assim, não seria mais eficaz nomear qualquer outro órgão, nomear a Assembleia Regional, que tem em conta todos esses factores? Porque parece-me que a sua preocupação é devida ao facto de - pelo menos nesta altura- o PCP não ter nenhum representante na Assembleia Regional e, portanto, poder haver aqui qualquer falta, digamos, de fiscalização por parte dos partidos que não têm representação na Assembleia Regional. Mas com certeza que haverá um processo mais expedito e mais eficaz de resolver esta situação, porque a questão que lhe ponho é, realmente, a do funcionamento dos órgãos em termos de eficácia, porque me parece também que não têm necessariamente que ter os Açores uma solução rigorosamente idêntica àquela que vigora aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quer responder?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, tentando respeitar o compromisso que assumimos ...

O Sr. Presidente: - Agradecemos, Sr. Deputado.

O Orador: - ... no sentido de não ultrapassar as 13 horas e 30 minutos, irei ser extremamente rápido. Há uma questão que não estamos a discutir que é a da proporcionalidade, mas creio que se se tiver em conta que, por exemplo no Corvo, cada deputado é eleito com 146 votos e que, por exemplo em São Miguel, para eleger esse mesmo deputado são necessários 5976 votos, compreenderá um pouco a razão por que nós dizemos que a proporcionalidade não está garantida em termos da actual Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores e a razão do nosso projecto lei. Mas conhece-o certamente, já o estudou, pelo que não valerá a pena estar a maçá-lo e a maçar a Câmara com estes números.
Agora, creio que o Sr. Deputado também está de acordo comigo em que é urgente tratarmos desse problema e a urgência decorre da necessidade de poder ser prático, de a votação ter resultados práticos, de, pelo menos, discutirmos a questão. O Sr. Deputado depois, em protesto, poderá dizer-me se está de acordo ou não em que é urgente e que devemos discutir o processo de urgência para a discussão do projecto de lei que apresentámos relativamente a este problema, tendo em conta a proximidade das eleições para os órgãos regionais dos Açores.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Vargas Bulcão, trata-se de uma questão de princípio e creio que o Conselho de Comunicação Social não é um órgão que reúna de tempos a tempos, é um órgão que reúne permanentemente, tem conselheiros a tempo inteiro, que podem, com eficácia, dar resposta aos problemas surgidos. O facto de estarem mais distantes, mais longínquos dos problemas, permite-lhes inclusivamente uma maior independência em termos de resolução dos conflitos, o que certamente não iria suceder na solução apontada pela proposta de lei

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na Assembleia Regional, uma vez que seria sempre a maioria dos deputados da comissão respectiva da Assembleia Regional, ou seja, a maioria existente no Plenário da mesma Assembleia Regional, que por voto iria decidir se o sujeito A ou o sujeito B tinha direito a tempo de antena ou não. Parece-nos uma solução melhor aquela que é avançada pelo CDS e que desde já tem o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, primeiro quero interpelar a Mesa. Quero perguntar se, na medida em que, de acordo com o esquema que ficou combinado, cada partido só poderia fazer uma intervenção, estando a nossa posição já razoavelmente clara e não tendo usado da palavra o deputado do Partido Socialista da Madeira, eu podia ceder o direito de intervenção da UEDS ao Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Presidente: - Poder, poderia, só que não temos tempo. Tínhamos apenas os 2 minutos que V. Ex.ª já gastou de algum modo, e, embora o pudesse fazer, as limitações de tempo que foram acordadas não permitirão, infelizmente, que V. Ex.ª possa ser agradável ao Sr. Deputado do PS.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, ainda sobre a figura da interpelação à Mesa, foi dado acordo e os partidos comprometeram-se a reduzir ao mínimo o esquema de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento, etc. Nesse sentido, por exemplo, eu prescindi de formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, e outros não prescindiram. Ora, de acordo com as normas que seguimos, o tempo de interpelação não conta, e portanto das duas uma: ou me dá os 2 minutos a mim ou dá o direito de intervenção ao Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª vai-me desculpar, mas eu agora nem os 2 minutos lhe posso conceder. Concedia-lhos há pouco, mas presentemente (á nem isso, porque chegámos precisamente às 13 horas e 30 minutos, hora a que ficou acordado terminariam os nossos trabalhos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Desculpe, mas quando o Sr. Presidente disse isso eu ainda dispunha de 2 minutos. Se de facto não aceita o direito de interpelação, não me corta a palavra, e então eu quero falar.

O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado, nós ultrapassámos os limites que tínhamos fixado e eu fui bem claro na altura, dizendo que, quando chegasse à uma hora e meia, porventura com prejuízo das inscrições que estivessem estabelecidas, teríamos de passar à votação ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Vocês são mais papista que o Papa!

O Sr. Presidente: - Mas não são os 2 minutos certamente que irão prejudicar a orientação dos trabalhos e, Srs. Deputados, se não levantarem objecções, pois V. Ex.ª tem a oportunidade de administrar esses 2 minutos para além da hora que havíamos fixado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, portanto, a Mesa deixa-me ceder a palavra ao Sr. Deputado Mota Torres?

O Sr. Presidente: - É claro, Sr. Deputado, que pode dizer-se porventura que esta é uma situação em que entramos no domínio da ficção, o que está necessariamente aqui a prejudicar-nos pelo peso que a conversa pode trazer sem chegarmos a resultado efectivo. O Sr. Deputado do PS Mota Torres necessitaria certamente de muito mais que 2 minutos, a sua intervenção por certo irá demorar muito mais tempo e eu não posso, de modo nenhum, estar a conceder a palavra ao Sr. Deputado Mota Torres para usar do direito de inscrição, ou da sua segunda inscrição, para fazer a intervenção. Agora, se fosse tão-somente no tempo de que V. Ex.ª dispõe, isto é, nos 2 minutos, eu não veria nisso inconveniente de maior.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Então nós mantemos a nossa cedência de intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mota Torres pretende fazer uma intervenção de 2 minutos?

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, francamente acho que demorava alguns minutos mais e nesse sentido o que posso, e acho que é o que vou fazer, é agradecer muito ao Sr. Deputado Hasse Ferreira e à UEDS e depois entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fico-lhe grato pela solução que deu ao caso e tenho de pedir desculpa aos Srs. Deputados, mas nós tínhamos determinado que efectivamente à uma e meia terminaríamos os nossos trabalhos com a votação das presentes propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Nestes termos, vamos começar por votar a proposta de lei n.º 35/III, que diz respeito ao exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.º 36/III, que se refere ao exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma do Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, para não atrasarmos mais os trabalhos, o PSD apresentará na Mesa, até ao termo da próxima sessão, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Em relação às propostas de lei acabadas de votar na generalidade, há um requerimento de baixa à comissão que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem que as propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III baixem à respectiva comissão, para apreciação e votação na especialidade no prazo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento
na Mesa. É natural que tal facto se deva ã um lapso e, se assim é, será corrigido de imediato.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, quero apenas significar a V. Ex.ª que a inscrição destes 2 projectos de lei da iniciativa do PCP resulta de um acordo estabelecido em conferência de líderes dos grupos parlamentares, no sentido de que todos os diplomas relativos às associações de estudantes seriam discutidos na próxima segunda-feira.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a referir a ordem de trabalhos da próxima sessão, que se realizará na segunda-feira, dia 11, pelas 15 horas, havendo intervalo para jantar, com reabertura da sessão às 22 horas.
Não haverá período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a apreciação dos seguintes projectos de lei: n.º 319/III, do PSD, sobre regiões vitivinícolas; n.ºs 249/III e 250/III, do PS, respectivamente sobre associações de estudantes do ensino superior e do ensino secundário; n.º 317/III, do CDS, sobre o reconhecimento jurídico das associações de estudantes; n.º 322/III, do PCP, que garante a defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; e n.º 325/III, do PSD, sobre a legalização das associações de estudantes. Consta ainda da ordem do dia a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais, bem como a sua votação final global.

O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O St. Paulo Areosa (PCP):- Sr. Presidente, não foi citado, não sei se por lapso, o projecto de lei n.º 323/11 F, que creio estar incluído também nesse lote de projectos que serão discutidos na próxima Segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, o projecto de lei que o Sr. Deputado referiu não está incluído aqui na ordem de trabalhos.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): -Mas, Sr. Presidente, creio que, de facto, consta do acordo assumido pelos diferentes partidos o serem discutidos nesse dia todos os projectos de lei referentes às associações de estudantes, onde se inclui, portanto, o projecto de lei n.º 323/III.

O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado, mas esse diploma não consta das informações recebidas

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD quero manifestar a nossa concordância com aquilo que o Sr. Deputado Paulo Areosa acaba de dizer. Presumo que o lapso se deverá ao facto de o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado 2 projectos, referindo-se um ao ensino superior e outro ao secundário, apenas com um número de diferença, visto que um tem o n.º 322/III e o outro o n.º 523/III. Ò lapso deverá ser, portanto, esse e julgo que poderá ser rectificado.

O Sr. Presidente: - Fica registado o lapso e certamente que ele será rectificado nos termos que aqui foram acordados.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Entram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José de Almeida Valente.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Cecília Pita Catarino.
Francisco Antunes da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
Joaquim Eduardo Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Henrique Manuel Soares Cruz.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

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Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Luís Filipe Gracias.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Pereira Lopes.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim de Jesus Silva.
Victor Manuel Pereira Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Francisco António Lucas Pires.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS): Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas às propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III

l - Do deputado do PS Mota Torres
Votei favoravelmente as propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores que regulamentam os tempos de antena e a sua utilização pelos partidos políticos, associações sindicais, profissionais e patronais naquela Região Autónoma, por entender que a aprovação de tais diplomas é, além de um imperativo constitucional, factor de dignificação da autonomia regional e do regime democrático. Cumpriu-se o normativo constitucional e a Lei n.º 75/79.
Como deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não é sem pena que, neste momento, o mesmo não possa dizer em relação à Madeira, cuja Assembleia Regional, através da sua maioria, o PPD/PSD, se tem sistematicamente recusado a discutir e aprovar propostas no mesmo sentido do Grupo Parlamentar Socialista na Assembleia Regional.
Como deputado, e usando os poderes que a Constituição da República me confere, apresentei 2 projectos de lei sobre a mesma matéria, que, uma vez cumprido o preceito constitucional da audição das regiões autónomas, espero ver agendados, discutidos e aprovados, contribuindo desta forma para o verdadeiro reforço da autonomia daquela Região e para a sua dignificação.

2- Do deputado do PSD Fernando Condesso

Em face da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, a matéria tratada nestas propostas deve ser considerada de interesse específico desta Região.
Assim sendo, esta matéria tanto podia ser disciplinada por diploma da Assembleia da República como por diploma da Assembleia Regional dos Açores.
A Assembleia Regional optou pela apresentação de propostas de lei a apreciar pelo Parlamento nacional, provavelmente pelo facto de o artigo 53.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, referente ao exercício do direito de antena, referir que «legislação especial» regularia a matéria na RTP para as regiões autónomas.
É nosso entendimento, conforme acima se deixa clavo, que tal articulado, não podendo pôr em causa o Estatuto da Região, apenas pretendeu excluir a aplicação da Lei n.º 75/79 às regiões, impondo a elaboração de legislação específica. Não visou, pois, aquilo que não podia: impedir tal elaboração por diploma regional.
Este agendamento da regulamentação do direito de antena na televisão e radiodifusão para a Região Autónoma dos Açores, por parte do PS e não por parte do PSD, partido maioritário na região, deve-se ao facto de o nosso grupo parlamentar já ter esgotado os seus direitos de agendamento obrigatório previstos no actual Regimento e exercitáveis durante a sessão legislativa, que termina a 14 de Junho, e ao interesse que é de ambos os partidos que constituem a maioria governamental a nível nacional, de verem disciplinada a questão na região dos Açores.
A Mesa da Assembleia da República, em face deste agendamento e aceitando o entendimento de que os projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III, da autoria de um deputado do PS, versavam sobre a mesma matéria, agendou também estes últimos.
Perante isto, andou bem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao anunciar, no início do debate, que os retirava da ordem do dia.
Por 3 razões:

Uma, de ordem regimental, pois não se está em face dos motivos que levaram a permitir o agendamento simultâneo de diplomas que versam sobre a mesma matéria ou matéria conexa e que visam evitar a instrumentalização do uso do direito de efectuar um certo número de agendas para prejudicar a apreciação de uma ou várias iniciativas de outros deputados, igualmente dignas de debate e apreciação e que até poderão ter sido apresentadas anteriormente (se se trata da mesma matéria) ou à efectivação de legislação incoerente, contraditória, desarticulada (se se trata de matéria conexa);

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No caso, tratando-se de regular um mesmo tema, mas para regiões diferentes, onde podem perfeitamente vigorar regimes diferentes e não prejudicando a aprovação dos diplomas para os Açores a apreciação dos projectos para a Madeira, não é aplicável o preceito regimental que aponta para uma preferência pela junção dos debates;
Outra razão, de ordem constitucional, pois não havia sido ouvida a Região Autónoma da Madeira, sendo certo que, apesar de nem a Constituição nem o Regimento actual estabelecerem o momento em que tal deve acontecer, é óbvio que será do maior interesse, para dar plena utilidade a todo o debate, que essa audição se verifique antes do início do debate (o que deve vir a ficar expresso no Regimento do Parlamento, neste momento em revisão global, como consta da proposta apresentada pelo deputado do meu partido Correia de Jesus);
Por último, porque, nos termos do acordo constitutivo da maioria PS/PSD, aclarado após o incidente da interpretação diferente do seu conteúdo, verificada aquando da questão da «liberalização de algumas situações abortivas» e recordado na declaração política do Sr. Primeiro-Ministro e secretário-geral do PS na
abertura do debate do voto de confiança, nenhum dos partidos da maioria pode agendar qualquer diploma sem o acordo do outro partido.
Como não demos acordo (aliás nem sequer solicitado), e enquanto o não dermos, é evidente que os referidos projectos de lei não poderão ser apreciados.
Quanto propriamente às propostas de lei n.ºs 35/III e 36/III ora em apreço, demos-lhes o voto favorável não só pelo conteúdo que as enforma, mas também porque esse conteúdo é objecto de aceitação pacífica das diferentes forças políticas representativas da região, especialmente do Partido Social-Democrata.

Rectificação ao n.º 109, de 18 de Maio de 1984

As declarações de voto publicadas a partir de p. 4642, col. 2.º, devem ser precedidas da seguinte expressão:
Declarações de voto sobre projectos de lei votados na generalidade na sessão de 16 de Maio (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 108, de 17 de Maio de 1984).

A Redactora, Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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