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5178 I SÉRIE - NÚMERO 122

dispomos ainda de excedentes capazes de alimentar exportações consideráveis.
Se nos perguntarmos se este sector da agricultura nacional é próspero e propiciador de uma justa retribuição dos diversos tipos de agentes económicos que nele intervêm, diremos que não, embora não seja a ocasião nem haja tempo hoje para o demonstrar.
Se nos perguntarmos ainda se, quer a nível da produção, quer a nível do comércio - interno ou externo - o sector se encontra organizado e apto a resistir aos desafios que uma próxima entrada na CEE nos obrigará a aceitar, responderemos também negativamente.
O Ministério da Agricultura, porém, parece não estar de acordo connosco.
Desde logo porque, no Programa do Governo, nem uma só linha é dedicada ao sector vitivinícola, de onde pareceria legítimo supor que nenhuma política haveria que ser definida, nenhuma medida a implementar, nenhum diploma a legislar.
Parece confiar-se nos solos aptos, no clima favorável, no sol benfazejo, nas castas avoengas e na arte do nosso viticultor - isto no que concerne à qualidade. No que é quantidade respeita, S. Pedro não deixará, um ano por outro, de dar o seu contributo para a regularização dos mercados.
Isto é um pouco caricatural, mas nem por isso é menos verdadeiro e impressivo.
Ora, quanto a nós, o sector vitivinícola encontra-se carecido de algumas reformas, que só não chamaremos de «estruturais», para evitar equívocos.
Uma delas, tem a ver com uma política de qualidade, que se torna indispensável implementar na produção dos nossos vinhos.
E essa política de qualidade passa, naturalmente e além do mais, pela criação de regiões demarcadas, ou sejam, aquelas onde se produzem vinhos tipicamente tradicionais e que se impõem pelas suas características próprias.
Através da sua designação de origem, ser-lhe-á propiciada uma justa distinção e valorização, de que resultarão toda uma série de vantagens e benefícios de ordem individual e colectiva que desnecessário se tornaria, agora, pormenorizar.

isto, afinal, não constitui nada de novo entre nós.
A região demarcada do Douro obteve o seu reconhecimento com o Marquês de Pombal a qual, tendo sido extinta em meados do século XIX, veio a ser restabelecida por Decreto de Maio de 1907 e, a partir de 1908 (com a Lei de 18 de Setembro, Decreto Complementar de l de Outubro e subsequentes), foram criadas as regiões vinícolas demarcadas da Madeira, Carcavelos, Moscatel de Setúbal, Dão, Vinhos Verdes, Colares e Bucelas.
De então para cá e apesar de ser evidente a bondade e acerto da política referida com aquelas demarcações, como meio de valorar, fomentar e proteger os vinhos de qualidade produzidos no nosso país, os governantes da primeira e da segunda República foram saboreando, provavelmente, os vinhos típicos de Pinhel, de Lagoa ou da Bairrada, mas não tiveram a vontade política de reconhecer legalmente e demarcar as zonas onde estes vinhos são produzidos.
É já pela segunda vez que fazemos nesta Assembleia uma tal observação negativa a que é possível contrapor, todavia, o reatamento da política de demarcações do princípio do século que o Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 28 de Dezembro, da responsabilidade do ministro social-democrata independente, engenheiro Dr. Joaquim Lourenço veio de novo proporcionar, numa clara compreensão de qual o rumo certo para uma política de qualidade dos nossos vinhos.
Mas, a verdade é que, apesar da existência desse diploma legal, as concretizações de ordem prática têm-se ficado nas simples declarações de intenção ou equivalentes.
Enquanto nós vamos marcando passo, na Europa comunitária, para uma produção média de vinho, entre 1971-1981, de 152 621 000 hl, os vinhos classificados como VQPRD, ou seja, vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, atingiram, no período considerado, um volume de 31 563 000 hl, o que representa uma percentagem de mais de 20 % de vinhos com certificado de origem.
Os números que nos respeitam, não chegam a atingir metade daquela percentagem para vinhos com denominação de origem.
Como resistir e como competir, uma vez integrados na CEE, se não formos capazes de dar continuidade a uma política de demarcações em que afinal fomos pioneiros?
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aqui chegados, parece que deveríamos aplaudir franca e entusiasticamente a iniciativa legislativa que se consubstancia no projecto de lei n.º 319/III, agora em debate, uma vez que com ele se propõe, em primeira linha, proceder ao enquadramento das condições a que deve obedecer a criação de novas regiões demarcadas.
Só que escaldados já com outras chamadas «lei quadro», receamos que este projecto, tal como se encontra formulado, constitua um processo não de demarcação, mas antes de castração de novas regiões.
No que respeita às condições gerais a que deve obedecer a demarcação de uma região vitivinícola, o projecto limita-se, praticamente, a copiar - por vezes à letra-, o que se dispõe no Decreto-Lei n.º 519-B/79. É, nessa parte, inútil, por redundante.
Mas, ao exigir que a definição do estatuto de cada nova região seja precedido de parecer prévio de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem, a criar - note-se bem - a criar futura e eventualmente pelo poder central - está-se a confirmar os receios expostos sobre a travagem que este representaria em relação a processos de novas demarcações.
Se nos lembrarmos que pela Resolução n.º 364/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro, foi constituído um grupo de trabalho destinado a apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta concreta de constituição de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem. Se nos lembrarmos que, volvidos 4 anos e meio, nenhum trabalho útil foi apresentado, sendo certo que, a este propósito, eu próprio interpelei o Governo, através de um requerimento apresentado nesta Assembleia em 25 de Janeiro de 1983, ao qual não obtive qualquer resposta, compreender-se-á a descrença com que encaramos a solução proposta de fazer depender da eventual criação de um instituto desses as novas demarcações.
Estão pendentes nesta Assembleia alguns projectos de lei para a criação de novas regiões demarcadas.
Algumas delas, e em particular a de Pinhel, obedecem a todas as condições que quer o Decreto-Lei