12 DE JUNHO DE 1984 5181

mento perturbador - e considero-o como tal por ser de algum modo diverso daquilo que temos e, que já 6 bastante, que e o Decreto-Lei n.º 519-D/79-, pois vá nos introduzir uma justificante para um prolongamento da inércia.
O que eu gostaria - e afirmeio na minha intervenção- é que nós andássemos mais depressa, mesmo sem vir a tal definição de política vitivinícola a nível nacional, pois com os diplomas de que já dispomos poderíamos avançar muito mais rapidamente e com muito mais eficiência.
Gostava de acrescentar algo mais e ainda perante a dúvida do Sr. Deputado Vasco Miguel. V. Ex.ª disse que eu ainda poderia ter alguma razão se a Assembleia ficasse impedida de legislar sobre as regiões cujos processos se encontram pendentes. Srs. Deputados, eu sei que não há hierarquia de lei desta Assembleia; mesmo quando se chama a esta lei, lei quadro, está-se a dar uma designação eufemística porque qualquer outra lei por nós feita tem o mesmo valor. Portanto, não estamos impedidos de amanhã fazer agendar um projecto de lei sobre esses projectos.
Agora, não sejamos ingénuos: nós sabemos como todos esses processos, que são portadores de uma certa carga política, contribuem para o amortecer que há pouco referi.
Com estes considerandos penso, assim, ter respondido aos 3 Srs. Deputados que me interpelaram.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro fez-me algumas perguntas, às quais não me vou eximir de responder, mas eu gostava que fosse o próprio Governo a responder a V. Ex.ª Mais: eu gostava muito de poder dizer que o Governo pensa isto ou aquilo sobre estas matérias porque, se eu soubesse o que o Governo pensa, possivelmente até estaria de acordo com ele. Só que eu não sei. Sr. Deputado!...
Quanto à minha opinião relativamente à questão de saber se as terras de aluvião do Tejo deveriam continuar a ser destinadas à produção de vinho, eu digo francamente que penso que não. De facto, é uma pena que terras de aluvião, que produzem tudo, desde repolhos a rabanetes, estejam destinadas à produção de vinho, e de vinho industrial, para não lhe chamar outra coisa ... O que acontece é que não se guisa nenhuma política à volta disto.
Quanto a saber se estão criadas as condições para estimular os agricultores a mudar as culturas, é óbvio que não. De resto, eu permito-me lembrar, ainda a propósito dos aluviões do Tejo, que houve um político da monarquia que fez uma lei relativa ao plantio da vinha cem apenas 3 artigos. Para legislar, Srs. Deputados, não são precisos muitos artigos ou muitas leis quadro; bastava dizer, por exemplo, que só se pode plantar vinha a partir de determinada altitude. Veria V. Ex.ª que, ainda que com uma lei que só tivesse este artigo, passariam a ser melhor utilizados solos que hoje não rendem o suficiente a quem os trata e passariam estes a produzir um produto de altíssima qualidade. E ao nosso agricultor, Sr. Deputado, não lhe falta engenho e arte; seria necessário, tão-só, que quem tem o poder de dar as luzes lhas desse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está avaliada em 10 milhões e 100000 ha, ou seja 101 000 km2, a área mundial actualmente ocupada por vinhedos, o que representa qualquer coisa como uma superfície contínua equivalente à da Alemanha Democrática (RDA) ou uma área um pouco maior que Portugal, incluídas as regiões autónomas.
Entretanto, segundo os dados fornecidos pela FAO à Comissão Europeia, a superfície de vinhedos, do início do século até a meados da década de 60, aumentou, ou seja, passou de 6 milhões e 800 000 ha para 10 milhões e 50 000 ha; nos últimos 25 anos praticamente estabilizou, ou acusa um crescimento diminuto ou muito pouco significativo.
Segundo a mesma fonte, a produção mundial de vinho ultrapassou em muito tal evolução, porquanto passou de cerca de 140 milhões de hectolitros no princípio do século para, respectivamente, 283 milhões e 354 milhões de hectolitros nos anos de 1965 e 1980 (o ano recorde absoluto ocorreu em 1979, com uma produção excepcional e imprevisível atingindo 378 milhões de hectolitros, mais 24 milhões de hectolitros do que se viria a verificar no ano seguinte- 1980).
Como as estatísticas muito claramente nos demonstram face a uma subida vertiginosa da produção de vinhos nas duas últimas décadas constatou-se, no mesmo período, o que parece contraditório, um período de fraco crescimento ou mesmo de estabilização da superfície de vinhedo mundial.
Tal contradição - muito mais vinho na mesma área - parece ficar a dever-se a 3 factores, a saber:

1.º Uma acelerada modernização das técnicas culturais, desenvolvidas por mão-de-obra previamente formada;
2.º Uma hábil e cuidada política de preços, designadamente a partir da década de 70, com a implementação dos componentes «preço de orientação»/preço de produção» a nível dos Estados membros da CEE e que, como é sabido, servem de valor-padrão para os restantes países;
3.º A criação e subsequente existência de estruturas orgânicas permanentes, devidamente vocacionadas e responsáveis pela regulamentação, definição e acompanhamento de políticas previamente estabelecidas no âmbito da produção e comercialização de vinhos.

Em detrimento do exposto, a evolução do consumo de vinho per capito, tem sofrido alguns decréscimos mais ou menos sensíveis, o que poderá conduzir, a manter-se a tendência, a repercussões graves nos países seus produtores. Contudo, tal situação tem vindo, de certo modo, a ser compensada com a melhoria da qualidade do produto e, consequentemente, do preço, bem assim com o aumento de consumo nos países onde anteriormente tinham menos expressão, como são o caso nos últimos 10 anos, dos Estados Unidos da América (onde o consumo duplicou), do Canadá e do Reino Unido (onde quadriplicou).
Não resisto a deixar de mencionar as palavras de um qualificado enólogo e vitivinicultor português, responsável até há pouco pela Estação Vitivinícola da Beira Litoral, na Anadia, o engenheiro Manuel Silvestre que, ao abandonar nas últimas jornadas viti-