12 DE JUNHO DE 1984 5183

recordar que é elevada a percentagem de vinhas, com encepamento ilegal em regiões com o cadastro já realizado e até actualizado.
Não se entende bem o alcance do preconizado no n.º 2 do artigo l º - selo de garantia provisório.
Por último, julgamos pertinente referir um ponto que reputamos de extrema importância. Embora a proposta de lei se dirija essencialmente és regiões a demarcar, entende-se que todas deveriam funcionar segundo um modelo semelhante.
Como é óbvio, não se pretende a uniformização total dos seus estatutos (que são próprios e específicos de cada região) mas considera-se desejável que haja um «enquadramento» não só novas regiões como de todas as regiões demarcadas, sem excepção.
Por tudo o que fica dito, a proposta de lei em discussão merece, na generalidade, a nossa concordância, pelo que somos de opinião que baixe à Comissão para discussão e melhoria, nomeadamente nos aspectos enunciados e que reputamos de relevantes.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -O Sr. Deputado colocou algumas questões que não tinham sido anteriormente expostas, ao estabelecer uma leitura do contexto europeu, no que respeita à produção vitivinícola.
A este propósito, julgo que seria conveniente tecer algumas considerações e solicitar a sua reflexão e resposta sobre as mesmas.
Concretamente, ao abordar a produção no âmbito da CEE e tendo referido que para a expansão dessa produção muito terá contribuído a adequada política de preços ...

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não foi isso!

O Orador: - Então sou capaz de ter percebido mal. Já agora, agradecia a V. Ex.ª que me corrigisse para que a minha pergunta tenha o mínimo de fundamento.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado, eu disse contribuirá: futuro, portanto.

O Orador: - Há! Uma futurologia; está bem, então! Risos.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não é futurologia, Sr. Deputado. É uma proposta que eu faço em relação às instituições departamentais.
É uma questão de gramática, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação ao futuro, Sr. Deputado, a única coisa em que me poderei basear é no passado e no presente e, em relação a isso, eu gostaria
de chamar B atenção para o facto de que a expansão da vinha, na Europa, ter incidido fundamentalmente em 2 países, que produzem cerca de 94 % da produção total dos países da CEE: são eles a França e a Itália.
A política de preços praticada, até no pressuposto de que os problemas que poderiam surgir no mercado vitivinícola europeu eram conjunturais e não estruturais, trouxe como consequência que 70 % da produção vinícola da CEE respeita a vinhos correntes. Isto cria uma situação extremamente distorcida e grave, com a qual, aliás, Portugal não pode deixar de se confrontar. E chamo a atenção de V. Ex.ª de que o que está hoje em causa, em termos de política agrícola comum, já não tem que ver com uma política de preços porque essa continua a não ser implementada; com o que tem hoje que ver, é com uma política de controle que já nem sequer é da expansão da vinha, mas da sua redução. E dir-lhe-ei que nos últimos 4 anos, em França foram distribuídos cerca de 21 000 ha e em Itália 23 000 ha.
Isto revela todo um conjunto de problemas sobro os quais nós não podemos deixar de reflectir.
V. Ex.ª falou ainda na questão da Bairrada. Esta sugere ainda um outro problema, que tem que ver com os benefícios ou malefícios da criação de regiões demarcadas, se não forem acompanhadas de uma adequada política.
Eu perguntar-lhe-ia qual tem sido a evolução da produção vitivinícola na Bairrada -para recorrer ao exemplo por V. Ex.ª aqui trazido- após a criação da região demarcada. Em relação à Bairrada, parece-me que hoje não se coloca a questão da qualidade dos vinhos, porque o que está fundamentalmente em causa é tentar -ou dever tentar- obstar à degradação acelerada em que se encontra a produção vitivinícola da região. Isto é um exemplo concreto daquilo que pode ter de vazio de conteúdo a criação de uma região demarcada, se ela não for implementada com uma adequada política de fomento à produção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - O Sr. Deputado queria lexicar a minha intervenção porque eu utilizei o futuro e não o passado; mas, adiante.
No contexto europeu há uma redução e estabilização da vinha mas versus qualidade, isto é, há bastante melhor qualidade em vinhos o que redunda em melhores preços.
Quanto à Bairrada, esta sugere, para já, um bom vinho e um bom copo.

Risos.

Mas sugere, também, um problema mais delicado, pois a Bairrada, como sabe, tem caves e há graves problemas que serão passíveis de ser ultrapassados com a criação das comissões regionais, que poderão, efectivamente, proceder ao controle daquilo que V. Ex.ª referiu, no que respeita a problemas de produção e de comercialização. Os problemas e montante e a jusante poderão ser resolvidos, creio, através dessas comissões regionais.
Não sei se satisfaz a curiosidade de V. Ex.ª, mas é tudo o que tenho a dizer.