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12 DE JUNHO DE 1984 5225

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto? |á entrou na Mesa a proposta que o Sr. Deputado Jorge Lemos verbalmente anunciou e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

A comissão eventual pedirá parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre os projectos em discussão na especialidade, antes da sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos entenderam o sentido da proposta, pelo que vamos passar imediatamente à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI (não se encontrando presente a UEDS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, a votação que acabámos de realizar veio confirmar, mais uma vez, a total cegueira política da actual maioria.
Confrontada em devido tempo com dúvidas suscitadas por deputados das suas próprias bancadas quanto à constitucionalidade de preceitos que constam dos projectos aprovados, confrontada com as questões que lhe foram levantadas por todos os partidos com assento nesta Assembleia da República, a maioria rejeitou uma prévia apreciação antes da votação na generalidade. E decidiu constituir uma comissão eventual o que, em nosso entender, não tem sido de contrariar noutros casos, mas que, no caso vertente, não nos parecia em todo o caso necessária e daí a nossa abstenção.
O que nos parece mais estranho é que a maioria, face às graves questões de constitucionalidade que aqui foram levantadas durante o debate, que os senhores não rebateram, se tenha oposto a que a comissão eventual pudesse emitir, ou melhor, ouvir a comissão especializada desta Assembleia em matéria constitucional, antes de votar, na especialidade, ponto por ponto, os preceitos que, como aqui foram questionados, são feridos de inconstitucionalidade.
Isto, Srs. Deputados, ou é teimosia ou não tem qualquer tipo de descrição. Ë de facto cegueira política, miopia política, incapacidade sequer de compreender que, face às questões concretas, de inconstitucionalidade concreta de preceitos dos diplomas, é necessária, pelo menos, alguma razoabilidade, algum bom senso. Nem isso os Srs. Deputados da maioria revelaram ao longo deste debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra este requerimento, porque considera que ele não e mais do que uma hábil cambalhota dada pelo PCP.
Depois de ter visto rejeitado l requerimento em que pedia que isto fosse, antes de ser votado na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de o ter visto rejeitado nesta Assembleia, habilmente o traz cá, e com subtileza, o que e ainda muito mais grave.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Grave é o que vocês fazem!

O Orador: - Isto, porque não há nada que proíba a comissão eventual, se tiver dúvidas, de requerer esse parecer.

Aplausos do PS e do PSD.

Neste momento, aprovarmos esse requerimento era passar um atestado de desconfiança a uma comissão eventual que foi aqui criada.
Em segundo lugar, gostaria de acrescentar que, também na votação na especialidade, as eventuais inconstitucionalidades que foram aqui citadas poderão também ser anuladas e, mesmo se assim não for, cabe o direito de recurso para o Tribunal Constitucional.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Cá estaremos!

O Orador: - Por isso votámos contra, e isto nada tem a ver, pelo que acabo de referir, com a governamentalização de tudo isto. Se houvesse governamentalização não teríamos aqui esta discussão; teríamos, eventualmente, uma autorização legislativa, e isto é uma dignificação e uma forma de o Parlamento participar, de criar uma alternativa, e de criar legislação necessária que, através da sua iniciativa ...

Protestos do CDS.

..., serve para dignificar o movimento associativo deste país.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coes.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as dúvidas quanto à constitucionalidade dos 2 projectos de lei apresentados pela maioria, votámos favoravelmente este requerimento. E aquilo que nos surpreende é que a maioria nem sequer tenha o bom senso e a confiança política em si própria para que, de molde a responder às dúvidas, às questões sobre a constitucionalidade dos diplomas, deixasse, ao menos, passar este requerimento no sentido de, de uma vez por todas, poderem ser esclarecidas essas dúvidas.
Aliás, o traço mais chocante em todo este debate é uma certa superficialidade, uma certa impreparação, e que é chocante tendo em conta a importância das matérias, e desadequado face à realidade e face à riqueza do movimento associativo. E pareceria aconselhar, da parte dos deputados da maioria e dos 2