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I Série-Número 122 Terça-feira 12 de junho de 1984 5171

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Na primeira parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 319/III (PSD), relativo à lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, que foi apresentado pelo Sr. Deputado Gaspar Pacheco. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Azevedo Soares e Alexandre Reigoto (CDS), Vasco Miguel (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Álvaro Brasileiro (PCP), Cunha e Sá (PS), Rogério de Brito (PCP) e Bento Gonçalves (PSD).
Após a aprovação, o projecto de lei referido baixou â comissão competente para discussão na especialidade.
Na segunda parte da ordem do dia, apreciaram-se, também na generalidade, os projectos de lei n.º 249/III (PS) - Associações de estudantes do ensino superior-, 250/III (PS) - Associações de estudantes do ensino secundário-, 298/III (PSD) -Legislação das associações de estudantes-, 317/III (CDS) -Reconhecimento jurídico das associações de estudantes - 322/III (PCP) - Garante e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior-, 323/III (PCP) -Garantia do direito de associação nas escolas secundárias -, e 325/III (PSD) - Legalização das associações de estudantes
Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Margarida Marques (PS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Alegre (PS), Paulo Areosa (PCP), Narana Coissoró (CDS), Luís Monteiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), António Gonzalez (Indep), Jorge Góes (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Laranjeira Vaz (PS), Jorge Patrício (PCP), António Fontes (ASDI), Carlos Miguel Coelho (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Os projectos de lei do PS e o do PSD, tendo sido aprovados, baixaram às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude para apreciação e votação na especialidade.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram O horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.

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Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.

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Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Comes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Ruy Manuel Correia de Seabra.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

António Manuel Rocha Fontes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Rúben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como VV. Ex.as sabem, a agenda dos nossos trabalhos de hoje é muito sobrecarregada. Portanto, solicito aos grupos e agrupamentos parlamentares que se limitem aos tempos que foram estabelecidos por acordo na conferência dos grupos parlamentares.
A primeira parte da ordem do dia diz respeito à apreciação na generalidade do projecto de lei n.º 319/III, apresentado pelo PSD, sobre regiões vitivinícolas.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.º 319/III - lei quadro das regiões vitivinícolas demarcadas.
Portugal é um país vitivinícola por excelência, ocupando a cultura da vinha uma área aproximada de 350 000 ha, produzindo em média 10 000 000 hl de vinho.
Nos últimos anos vimos assistindo a um decréscimo de qualidade devido a plantação em terrenos menos adequados, práticas culturais inequadas, porta-enxertos e castas não adaptadas ao fim em vista e tecnologias ultrapassadas. Por isso, torna-se necessário tomar medidas que propiciem um desenvolvimento produtivo equilibrado e que a vinha fique implantada nos terrenos mais aptos e que sejam utilizados porta-enxertos e as castas para se obter vinhas de alta qualidade, não esquecendo também de utilizar a tecnologia adequada.
Não é apenas na perspectiva de adesão à CEE que se coloca o problema das regiões demarcadas mas também na perspectiva do desenvolvimento económico e social da região das suas populações.
Actualmente em Portugal verifica-se que os preços pagos pelos produtos vínicos levam em pequena conta a qualidade. Por isso, assistimos a uma degradação da qualidade, pois em termos económicos é mais rentável produzir vinho em solos de aluvião - que deveriam ser utilizados para a cultura de cereais que tanto carenciados - do que em solos de aptidão vitícola e também utilizando castas mais produtivas, pois, em .uma, o que interessa é o rendimento por hectare. Também tem ajudado a esta situação os preços pagos pela intervenção, pois tornam esta cultura mais rentável do que qualquer outra.
Ao analisarmos os trabalhos executados nas regiões actualmente demarcadas, verificamos que o seu cadastro não se encontra em alguns casos totalmente actualizado e, em outros, desactualizado.
Por outro lado, todo o vinho que se produzir numa região, desde que o seu lote satisfaça as condições legais, pode ser vendido levando o rótulo a denominação e origem, excepto no Douro para o vinho do Porto, que possui um sistema de classificação que se encontra de tal maneira degradado pela falta de correspondência com a realidade que nos leva a assistir à tradicional venda de «cartões» que todos os viticultores do Douro conhecem.
Por outro lado, verificamos que a legislação actualmente em vigor não é suficiente.
Todas estas razões levaram o PSD a apresentar um projecto de lei de regiões vitícolas demarcadas com o fim de, de um modo actualizado, defender os produtos vínicos e também pela necessidade de regionalizar a vinha e o vinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este projecto cria a lei quadro das regiões vitivinícolas demarcadas que determina o seguinte:

1) Só poderão usar a denominação de origem os produtos da região que satisfaçam as condições do seu estatuto;
2) As regiões podem estar divididas em subregiões, desde que os seus produtos tenham características específicas;
3) Os estatutos de cada região demarcada serão definidos por decreto-lei conjunto dos Ministérios de Agricultura, Florestas e Alimentação, e Comércio e Turismo;
4) A cada região demarcada corresponderá um organismo regional de denominação de origem;
5) Estes organismos serão interprofissionais, devendo estar representados o Estado, a produção e o comércio;

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6) Estes organismos gozarão de autarquia financeira, auferindo os receitas de cobrança dos certificados de origem.
Com a criação de regiões demarcadas procura-se a qualidade para tornar os nossos vinhos mais competitivos face à concorrência de outros países, como França, Itália, Alemanha, Espanha, América, Argentina e Chile. Por isso, devemos preservar as manchas que produzem os vinhos de qualidade com características específicas, zelando para que os produtos apresentados tenham a garantia da sua origem.
Por outro lado, a adesão de Portugal ao Mercado Comum veio obrigar a que a nossa legislação vitivinícola se adapte à regulamentação da CEE.
Estamos abertos às alterações que os grupos e agrupamentos parlamentares queiram propor na Comissão de Agricultura e Mar.
Não deixaremos de concluir que, com este instrumento, para além de procurarmos disciplinar um sector que tem andado à deriva, por certo contribuiremos não só para a melhoria do produto final, mas também para uma maior rentabilização económica e melhor vida dos nossos agricultores e viticultores.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, o MDP/CDE entende que a demarcação de regiões vitícolas é um incentivo e um processo dinâmico que pode conduzir a um controle de produção de vinhos. Em nossa opinião, impõe-se para o país uma lei qualquer que realmente acabe por conduzir a um controle positivo da produção do vinho e da sua qualidade.
O PSD, no projecto de lei que apresenta, propõe no artigo 4.º, a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem criado por decreto-lei. Como é que os Srs. Deputados pensam implementar este organismo, como é que ele será constituído e quais as suas funções? Dado que o nosso país é rico em vinhos e extremamente diversificado, como é que esse organismo poderá actuar em todo o País?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Deputado Gaspar Pacheco, ouvi V. Ex.ª apresentar este projecto de lei n.º 319/III e devo dizer-lhe que fiquei com algumas preocupações.
Há já algum tempo que o PSD se debruça sobre esta matéria, mas creio que todo esse tempo ainda não foi suficiente. Aliás, há já algum tempo que VV. Ex.as vitimaram a Câmara com uma declaração política onde manifestavam uma certa preocupação sobre esta matéria. Porém, agora surge o esboço de legislação -e chamo-lhe esboço porque não trás nada de concreto - e apenas nos apetece dizer que só estamos de acordo com a epígrafe, pois todo o resto será letra morta, isto é, o texto deve ser completamente reformulado. È necessário introduzir novos conceitos que, de alguma forma, possam pautar a criação de regiões vitivinícolas.
Todos sabemos que muitas vezes a política parlamentar de todos os partidos -não quer dizer que o PSD tenha a paternidade única- é feita por séries. Houve a série da criação das freguesias e logo a seguir a série da criação de regiões produtoras de vinhos.
É facto muito importante para a economia agrícola do país, que, de alguma forma, se comecem a defender os vinhos. Porém, creio que essa defesa nunca poderá ser feita da forma como está no projecto de lei, que é vago, pouco trabalhado e pouco técnico.
Ainda que não seja esta a sede própria para defender conceitos técnicos, devemos ter alguma preocupação de ordem técnica.
Neste sentido, e tendo em vista que estamos a um passo de começarmos a pôr em prática todos os conceitos que aqui estão esboçados, gostaria que V. Ex.ª me dissesse de que meios, financeiros e técnicos, dispõe V. Ex.ª ou pensa exigir ao Governo para que se possa pôr em prática este projecto de lei que apresentou.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me como é que o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem iria funcionar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse Instituto será criado a partir de regiões demarcadas e, na minha interpretação pessoal, será um órgão absolutamente consultivo que funcionará a partir das direcções de todas as outras regiões demarcadas.
O Sr. Deputado Soares Cruz pergunta-me quais são os meios financeiros de que irão dispor as regiões demarcadas para sobreviverem. Ora, elas emitem certificados de origem e, portanto, terá que ser a partir desses certificados, normalmente chamados selos de garantia, que elas terão que sobreviver.
Como disse na minha intervenção, estamos abertos a todas as alterações que, em termos técnicos, venham a ser propostas. Porém, julgo que o projecto de lei que apresentamos está correctamente elaborado e apenas poderão ser acrescentadas ou retiradas situações que não estejam muito claras.

O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, possivelmente não me fiz compreender bem no meu pedido de esclarecimento. É que eu não perguntei como é que as regiões demarcadas vão sobreviver mas sim como é que elas são criadas. Onde é que existem os meios para a criação?
Para já, ponho em dúvida que elas consigam sobreviver apenas com os chamados selos de origem, pois isso será muito difícil.
Por outro lado, V. Ex.ª sabe que o cadastro vitivinícola está completamente ultrapassado e não corres-

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ponde minimamente à realidade. Portanto, há que reformular todo o cadastro e, para que algumas manchas possam ser consideradas como regiões demarcadas, há que substituir os vinhedos hoje implantados. Como V. Ex.ª sabe, foram arrancadas e por vezes até completameme destruídas algumas castas de qualidade, autóctones de determinadas zonas, para serem substituídas por outras, exóticas ou pelo menos importadas de outros locais, que apenas tinham o objectivo da quantidade, degradando e aviltando a qualidade
Eu gostaria, pois, que o Sr. Deputado me dissesse de que meios é que pode contar por parte deste Governo, que, todos nós sabemos, tão parco é em meios especialmente no domínio da vitivinicultura. Aliás, devo dizer-lhe que admiro que V. Ex.ª tenha essa preocupação, pois deve estar perfeitamente desenquadrado da linha governativa. E digo isto porque no Programa do Governo nem uma linha surge sobre esta matéria, o que dá a entender que o Governo não está grandemente preocupado com estes aspectos.
Portanto, como é que o Sr. Deputado pensa que o Governo vai atribuir algumas verbas para que este trabalho, que sem dúvida nenhuma é útil, possa ser posto em prática?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para também formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, o Sr. Deputado Soares Cruz já focou um aspecto que eu gostaria de referir.
Porém, o Sr. Deputado, disse que este Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem será apenas um órgão consultivo. Como V. Ex.ª sabe, um dos aspectos graves da nossa vitivinicultura é a implantação de vinhedos sem obediência a estudos ponderados sobre as características dos solos, etc., o que tem conduzido a que em muitas regiões do nosso país, até em regiões demarcadas, existam vinhedos doentes com as consequências que facilmente se depreendem.
O projecto de lei refere-se à questão do cadastro, dos selos de garantia, etc., mas não fala em nenhum mecanismo legal que obrigue o agricultor a uma utilização ponderada dos terrenos, a um plantio de vinhedo que não seja errado.
Portanto, gostaria de saber se esse órgão que os Srs. Deputados pretendem criar não deveria ter uma outra capacidade que não apenas a de ser consultiva. Se vai apenas ser consultiva, creio que iremos continuar a ter a situação com que hoje deparamos no sector.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que V. Ex.ª fez uma ligeira confusão, na medida em que confundiu Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem com Organismo Regional de Denominação de Origem.
É ao Organismo Regional de Denominação de Origem que competem todas essas atribuições a que o Sr. Deputado se referiu. É a ele que compete indicar quais são as castas recomendadas e quais as autorizadas, qual o grau de álcool mínimo, qual o limite de produção por hectare, qual a tecnologia que deve utilizar, tal como também lhe compete a organização e a elaboração do cadastro.
E com isto julgo que a questão já está esclarecida.
Sr. Deputado Soares Cruz, lamento há pouco não ter compreendido a sua questão de saber com que meios é que eu podia contar da parte do Governo.
Prevê-se que Portugal vá aderir à CEE, o que implica que os nossos vinhos, para serem exportados, têm necessidade de ter a chamada apelação de origem ou uma sigla conhecida por PPQRT. Para que seja possível utilizar essa sigla, torna-se necessário que a região esteja cadastrada, estejam indicadas quais as formas de condução da produção, qual a tecnologia, etc. Ora, isso só será possível fazer-se através do Instituto de Denominação de Origem Local, mas nunca a nível nacional, dado que as tecnologias a seguir são diferentes de região para região. De resto, devo dizer que em regiões demarcadas isto é uma forma de regionalizarmos o vinho e a vinha.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: No dizer do Sr. Engenheiro Agrónomo Moreira da Fonseca, um dos problemas que desde o início da plantação de bacelos mais tem preocupado as instituições responsáveis é, sem dúvida alguma, o da classificação dos vinhos de qualidade.
São bem compreensíveis as dificuldades que tal problema sempre tem suscitado e bem razoável a convicção de que mais se atingirá uma solução que a todos agrade por justa ou como tal possa ser considerada.
A par dos erros cometidos por deficiência do critério escolhido, das injustiças involuntariamente praticadas e dos apadrinhamentos injustos, quiçá fraudulentos raiando um inconcebível e cheirando a desavergonhado compadrio, necessário se torna considerar o julgamento daqueles que, justa ou injustamente, foram atingidos e em sua consciência se sentem lesados, constituindo por isso legião de descontentes.
Se recordarmos que desde sempre a produção média dos vinhos portugueses vem aumentando consideravelmente em vários milhares de hectolitros, dos quais o vinho de qualidade tem sofrido alteração em benefício da quantidade e que, como regra geral, só aquele sofre uma valorização que pode permitir ao lavrador um lucro razoável, compreenderemos a ânsia com que o nosso vinicultor sente em ver os seus vinhedos classificados de qualidade. Estes factos só por si evidenciam as dificuldades que os responsáveis do sector tem deparado para resolver, com justiça, os pedidos de alteração de plantio de vinha, o que nem sempre têm sido felizes, mercê da preocupação em beneficiar, como já disse, os seus compadres, amigos ou familiares. Se olharmos para este nosso Portugal e lermos com atenção - por mínima que seja - a legislação que tem sido feita nesta área, nota-se que o número de cepas plantadas tem sofrido permanentemente alterações aumentando sem controle ou base legal, o número de prédios com vinha e, logicamente, o número de vitivinicultores concorrentes. O problema consiste em disciplinar as vinhas existentes embora ilegais, distribuir a qualidade do produto vinícola àquelas propriedades e às quais, na realidade, deve pertencer a

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sua quota parte numa percentagem proporcionada às reais qualidades dos prédios em causa e criar áreas para novas plantações a que se convencionou chamar-se «demarcação vitivinícola».
Mas teremos de ter em atenção que, se por um lado existem vinhedos que incontestavelmente e por todos são julgados sempre como produtores de vinhos de primeira qualidade, outros há que, normalmente, não são merecedores de tal distinção. Entre estes dois grupos de vinhedos bem definidos e indiscutíveis, situa-se a classe intermediária a cujos vinhedos deve caber uma certa percentagem de vinhos de qualidade e há que tratá-los segundo os seus merecimentos. Acentando logicamente a política do vinho na qualidade, fácil é de compreender que as duas classes extremas têm uma solução que pode muito bem ser imediata: os vinhos de qualidade serem integralmente aproveitados e os da segunda eliminados na sua totalidade. Resta-nos a classe intermédia que, conforme já foi dito, deve ser tratada segundo os seus merecimentos e sua bondade.
As dificuldades surgem logo que se pretende definir o que são vinhedos produtores de vinhos de superior qualidade, e avolumam-se principalmente quando se consideram os vinhedos de classe intermédia, mesmo que rigorosa e escrupulosamente classificados, e há a tendência que a maior parte dos vitivinicultores têm em considerar sempre os seus vinhedos como produtores de vinhos de superior qualidade.
Factos recentes ainda na lembrança de todos porque sentidos e vividos, as produções regionais vão muito além das necessidades dos mercados consumidores e os preços, como regra geral, são mais elevados do que os vinhos para consumo interno, mercê dessa necessidade.
Lógico era que a quantidade de vinho a exportar fosse inferior à necessidade dos mercados.
Como primeira consequência advinha uma procura muito superior à oferta e, portanto, uma melhoria de preços.
Mas, presentemente, os viticultores, numa luta inglória e para poder concorrer com os seus vinhos e vencer têm abandonado as encostas mais soalheiras, pedregosas e safaras, transferindo os seus vinhedos para os vales onde as cepas encontram maiores valores de terra, mais humidade e onde as suas produções são bem mais compensadoras.
A qualidade abastardou-se e o objectivo atingiu-se:

Iniciou-se, assim, o abandono das zonas de eleição por a cultura ser antieconómica e a corrida à quantidade, geralmente antagónica da qualidade.
As consequências supostas para o futuro do nosso vinho são bem flagrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para pôr cobro a esta política suicida, entre outras determinantes, há que criar-se mais regiões vitivinícolas demarcadas.
O projecto de lei em discussão vem tentar e procurar resolver tão importante questão com o seu preciso contributo. Mas nós não o consideramos favorável desde já se os proponentes não nos derem garantias de podermos introduzir-lhe algumas alterações que se nos afiguram úteis e indispensáveis.
Concretamente refiro-me aos artigos 2º, 4º, 5.º e 7.º, que, na nossa opinião, não são suficientemente esclarecedores. O artigo 9." será por nós rejeitado, pois não aceitaremos a composição das comissões regionais tal como nele vem expressa. Entendemos que os produtores de vinhos devem estar mais significativamente representados, visto serem eles os principais interessados. Também não concordamos com o artigo 11.º no respeitante ao cadastro. Entendemos, sim, que deve ser feito por fases, mas começando por desdobrar os seus factores nos elementos que os constituem e que traduzem a posição real do prédio a cadastrar. Entendemos também que a cada prédio com vinha deve caber uma ficha cadastral. Com isto queremos dizer que deve ser cadastrado o prédio na sua totalidade e não apenas na parte utilizada para vinha. Não se podem continuar a proteger, por inadmissível, vinhos de inferior qualidade ou martelados por vinhos de qualidade, ou que massas vinárias de segunda ou terceira qualidade possam ocupar um lugar ou mesmo eliminar outras de superior qualidade, portergando-as dessa maneira para um plano secundário. Enormes têm sido as dificuldades para, sem o cadastro da propriedade com vinha, levar a cabo e com justiça a política do vinho e da vinha. Temos consciência que grandes serão, certamente, os erros cometidos, mesmo que o presente projecto de lei seja objectivo e concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a demarcação de zonas de vinhas visa proteger a sua rara qualidade, defender a sua genuinidade e o interesse das populações e do País. Mas enquanto não houver lei apropriada seremos muito mais úteis à vitivinicultura portuguesa se aconselharmos desde já os vitivinicultores portugueses à reconversão imediata dos seus vinhedos e à eliminação das castas más.
Mas vale mais correr o risco de se cometerem alguns erros elaborando uma lei, do que viver-se indisciplinadamente «sem rei nem roque».

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.ª, com a sua característica linguagem do Douro dos prédios e vinhedos, esqueceu-se de que o projecto de lei em apreço tem âmbito nacional e talvez alguns dos Srs. Deputados aqui presentes não tivessem compreendido o que é que queria dizer.
Há um aspecto que o Sr. Deputado disse que o CDS rejeitava, mas creio que não o chegou a explicitar convenientemente. Assim, gostaria que V. Ex.ª me dissesse por que razão é que o CDS discorda do artigo 9.º do projecto de lei, sabendo-se que o cadastro é a arma essencial da demarcação. Será que discordam do método? Mas como o método não vem referido no artigo em causa devem discordar é da duração. Se assim for, gostava que o Sr. Deputado dissesse o que é que preconiza em questão de tempo para que se proceda a um exacto cadastro da propriedade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, discordo do artigo 9.º por essas duas razões que V. Ex.ª mesmo disse.
Em primeiro lugar porque não aceitamos que a composição das Comissões regionais tenha um representante do Estado, um do produtor e um dos comerciantes. De facto, entendemos que os representan-

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tes da vitivinicultura devem estar suficientemente protegidos para levar avante os seus interesses, uma vez que, na representação que os senhores lhes dão, ficam subjugados ao representante do Estado e ao do representante das casas especiais.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou do cadastro.
Entendo, de facto, que 5 anos é um período de tempo longo de mais para fazer apenas o cadastro que, na sua essência, interessa fazer. É curto para fazermos um cadastro completo, mas é muito longo para fazermos o essencial.
Foi por esse motivo que, na minha intervenção, dividi a realização do cadastro em 3 fases.
Creio que o período de 2 anos será suficiente para termos o conhecimento da extensão da vinha e da propriedade, que é o importante.
O que nos interessa saber é onde está a vinha, quantas cepas tem e que qualidade de vinho pode produzir. Ao passo que se o período for de 5 anos, vai ter-se em conta todo esse tempo e não se conseguirão obter, sequer, os mais importantes dados para a viticultura portuguesa. Trata-se de saber a quem pertence, onde está localizada e qual o número de cepas que tem. Esta é para mim a parte principal.
Só depois, importará obter dados técnicos, ou seja, qual a altitude, o compasso, a natureza do solo, etc. Isto, sim, é que poderá ir até aos 5 anos.
Agora em relação à primeira fase, entendo que os dois anos serão mais que suficientes.
Continuo a dizer-lhe, Sr. Deputado, que não admito que haja qualquer produtor de vinha, ou seja, vitivinicultor, que não saiba o nome da sua propriedade, onde está localizada, a que freguesia e concelho pertence, qual o número de cepas que lá tem e o número de pés plantados.
O Sr. Deputado é da opinião que há viticultores que não têm esses números na cabeça. Cá por mim, não aceito essa ideia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel para um protesto.

O Sr. Vasco Miguel (PSD):- Sr. Presidente, embora utilize a figura do protesto, não vou protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Reigoto. Trata-se apenas de uma ligeira discordância da minha parte. O Sr. Deputado continua esperançado de que consegue cadastrar a vinha do país em dois anos, mas eu digo-lhe que não conseguirá realizar um cadastro perfeito em menos de cinco.
Sr. Deputado, repare que as regiões da Bairrada e do Algarve já estão demarcadas por portaria desde 1980 e até hoje nada se conseguiu fazer.
Gostava ainda de lhe dizer, muito concretamente e «puxando a brasa à sua sardinha», que tenho a certeza de que a Região do Douro, que se encontra demarcada desde o século XVIII -foi a primeira do mundo a sê-lo-, não tem neste momento o cadastro actualizado.
Não pretendo dizer com isto que sejam precisos cem anos para cadastrar. O que quero referir é que são precisas, de facto, comissões muito específicas, porque cadastrar não é perguntar ao agricultor o que é que lá tem mas sim certificar no local aquilo que existe. A diferença reside neste ponto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, das duas uma: ou não me fiz perceber ou V. Ex.ª não entendeu bem.
Eu não disse que se devia fazer o cadastro todo em dois anos. Referi que, para mim, o cadastro teria que ser dividido em 3 fases, tendo cada uma destas certos e determinados elementos que lhe poderei enumerar, caso o Sr. Deputado me ceda algum do seu tempo de intervenção.
Referi-me apenas a um aspecto que considero o mais importante para darmos início ao cadastro.
Sei que a Bairrada e o Algarve não têm o cadastro feito precisamente porque se lhes exigiu um cadastro completo, inclusive com o seu corpo técnico, como é necessário.
Ora se tivessem começado por fazer a primeira fase, saberiam hoje, pelo menos, dizer concretamente a quem quisessem e às instituições que por esse sector são responsáveis, o número de cepas, o de bacelos e a quantidade que têm. Desta forma até podiam dizer a percentagem de produção, quer por cepa quer por hectare. Não se tem feito nada precisamente por se exigir tudo ao mesmo tempo. Já lá vão largos anos e ainda está tudo por começar. Quanto ao cadastro da Região do Douro, devo dizer-lhe que é natural que ele esteja desactualizado. Não é para mim novidade aquilo que o Sr. Deputado diz. Mas não é por culpa do viticultor que está desactualizado. É, sim, porque houve, há e haverá, se não existir uma lei que o contrarie, um certo desleixo das próprias autoridades, que deveriam estar sobre o acontecimento.
Na minha intervenção, digo claramente a esse respeito que actos se cometeram para proteger compadres e amigos. E talvez a Região Demarcada do Douro, de que o Sr. Deputado falou e não eu, esteja nessa situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
Agradecia que V. Ex.ª me informasse de quanto tempo é que dispõe ainda o meu partido para a discussão deste projecto de lei.

O Sr. Presidente:- 4 minutos. Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Quando se tem presente a área que, no conjunto da superfície agrícola do nosso país é ocupada pela cultura da vinha, e simultaneamente, o número de activos que a essa cultura se votam e dela vivem e as percentagens com que o vinho contribui quer para o produto agrícola nacional bruto quer para o acervo das nossas exportações, não pode deixar de reconhecer-se a elevada importância que para a economia nacional revestem a cultura da vinha e do vinho.
Como produtores, ocupamos a sétima posição mundial. Somos dos maiores consumidores per capita c

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dispomos ainda de excedentes capazes de alimentar exportações consideráveis.
Se nos perguntarmos se este sector da agricultura nacional é próspero e propiciador de uma justa retribuição dos diversos tipos de agentes económicos que nele intervêm, diremos que não, embora não seja a ocasião nem haja tempo hoje para o demonstrar.
Se nos perguntarmos ainda se, quer a nível da produção, quer a nível do comércio - interno ou externo - o sector se encontra organizado e apto a resistir aos desafios que uma próxima entrada na CEE nos obrigará a aceitar, responderemos também negativamente.
O Ministério da Agricultura, porém, parece não estar de acordo connosco.
Desde logo porque, no Programa do Governo, nem uma só linha é dedicada ao sector vitivinícola, de onde pareceria legítimo supor que nenhuma política haveria que ser definida, nenhuma medida a implementar, nenhum diploma a legislar.
Parece confiar-se nos solos aptos, no clima favorável, no sol benfazejo, nas castas avoengas e na arte do nosso viticultor - isto no que concerne à qualidade. No que é quantidade respeita, S. Pedro não deixará, um ano por outro, de dar o seu contributo para a regularização dos mercados.
Isto é um pouco caricatural, mas nem por isso é menos verdadeiro e impressivo.
Ora, quanto a nós, o sector vitivinícola encontra-se carecido de algumas reformas, que só não chamaremos de «estruturais», para evitar equívocos.
Uma delas, tem a ver com uma política de qualidade, que se torna indispensável implementar na produção dos nossos vinhos.
E essa política de qualidade passa, naturalmente e além do mais, pela criação de regiões demarcadas, ou sejam, aquelas onde se produzem vinhos tipicamente tradicionais e que se impõem pelas suas características próprias.
Através da sua designação de origem, ser-lhe-á propiciada uma justa distinção e valorização, de que resultarão toda uma série de vantagens e benefícios de ordem individual e colectiva que desnecessário se tornaria, agora, pormenorizar.

isto, afinal, não constitui nada de novo entre nós.
A região demarcada do Douro obteve o seu reconhecimento com o Marquês de Pombal a qual, tendo sido extinta em meados do século XIX, veio a ser restabelecida por Decreto de Maio de 1907 e, a partir de 1908 (com a Lei de 18 de Setembro, Decreto Complementar de l de Outubro e subsequentes), foram criadas as regiões vinícolas demarcadas da Madeira, Carcavelos, Moscatel de Setúbal, Dão, Vinhos Verdes, Colares e Bucelas.
De então para cá e apesar de ser evidente a bondade e acerto da política referida com aquelas demarcações, como meio de valorar, fomentar e proteger os vinhos de qualidade produzidos no nosso país, os governantes da primeira e da segunda República foram saboreando, provavelmente, os vinhos típicos de Pinhel, de Lagoa ou da Bairrada, mas não tiveram a vontade política de reconhecer legalmente e demarcar as zonas onde estes vinhos são produzidos.
É já pela segunda vez que fazemos nesta Assembleia uma tal observação negativa a que é possível contrapor, todavia, o reatamento da política de demarcações do princípio do século que o Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 28 de Dezembro, da responsabilidade do ministro social-democrata independente, engenheiro Dr. Joaquim Lourenço veio de novo proporcionar, numa clara compreensão de qual o rumo certo para uma política de qualidade dos nossos vinhos.
Mas, a verdade é que, apesar da existência desse diploma legal, as concretizações de ordem prática têm-se ficado nas simples declarações de intenção ou equivalentes.
Enquanto nós vamos marcando passo, na Europa comunitária, para uma produção média de vinho, entre 1971-1981, de 152 621 000 hl, os vinhos classificados como VQPRD, ou seja, vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, atingiram, no período considerado, um volume de 31 563 000 hl, o que representa uma percentagem de mais de 20 % de vinhos com certificado de origem.
Os números que nos respeitam, não chegam a atingir metade daquela percentagem para vinhos com denominação de origem.
Como resistir e como competir, uma vez integrados na CEE, se não formos capazes de dar continuidade a uma política de demarcações em que afinal fomos pioneiros?
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aqui chegados, parece que deveríamos aplaudir franca e entusiasticamente a iniciativa legislativa que se consubstancia no projecto de lei n.º 319/III, agora em debate, uma vez que com ele se propõe, em primeira linha, proceder ao enquadramento das condições a que deve obedecer a criação de novas regiões demarcadas.
Só que escaldados já com outras chamadas «lei quadro», receamos que este projecto, tal como se encontra formulado, constitua um processo não de demarcação, mas antes de castração de novas regiões.
No que respeita às condições gerais a que deve obedecer a demarcação de uma região vitivinícola, o projecto limita-se, praticamente, a copiar - por vezes à letra-, o que se dispõe no Decreto-Lei n.º 519-B/79. É, nessa parte, inútil, por redundante.
Mas, ao exigir que a definição do estatuto de cada nova região seja precedido de parecer prévio de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem, a criar - note-se bem - a criar futura e eventualmente pelo poder central - está-se a confirmar os receios expostos sobre a travagem que este representaria em relação a processos de novas demarcações.
Se nos lembrarmos que pela Resolução n.º 364/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro, foi constituído um grupo de trabalho destinado a apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta concreta de constituição de um Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem. Se nos lembrarmos que, volvidos 4 anos e meio, nenhum trabalho útil foi apresentado, sendo certo que, a este propósito, eu próprio interpelei o Governo, através de um requerimento apresentado nesta Assembleia em 25 de Janeiro de 1983, ao qual não obtive qualquer resposta, compreender-se-á a descrença com que encaramos a solução proposta de fazer depender da eventual criação de um instituto desses as novas demarcações.
Estão pendentes nesta Assembleia alguns projectos de lei para a criação de novas regiões demarcadas.
Algumas delas, e em particular a de Pinhel, obedecem a todas as condições que quer o Decreto-Lei

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n.º 519-B/79, quer a legislação comunitária europeia, estabelecem. Trata-se nesse, como noutros casos, de dar cobertura legal a uma situação de facto já existente.
Porque se há-de, pois, complicar o que é simples?
Ignoramos, por falta de definição pública, qual seja a posição do Ministério da Agricultura sobre esta matéria e estranhamos até que, em matéria desta relevância, não esteja presente nenhum representante daquele Ministério nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, ao menos neste capítulo, não podemos deixar de estar de acordo, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada, com o que foi proposto no chamado «Plano de Mudança da Agricultura», onde se afirma, por um lado, a necessidade de fomentar a criação de novas regiões e, por outro, fazendo-as apenas depender do cumprimento de normas já estabelecidas e sobejamente conhecidas.
Precisamos é de agir mais e só legislar o bastante.

Aplausos da ASDI e dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Lemos Damião (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer o pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é que já não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Presidente, podia-nos dizer de quanto tempo dispõe ainda o Grupo Parlamentar do PSD?

O Sr. Presidente: - Dispõe de 34 minutos.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Nós cedemos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho 5 minutos para responder.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Vasco Miguel, Alexandre Reigoto, Álvaro Brasileiro e Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho dispõe de 5 minutos para responder a todos estes pedidos de esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco lhos cedeu.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não dispõe de tempo suficiente, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Registamos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª disse que este projecto de lei teria a tentação de castrar as regiões.
Por outro lado, referiu também que Portugal já tem vinhos com a classificação de VQPRD.
Quanto ao primeiro aspecto, não percebo, Sr. Deputado, como é que esta lei vai castrar as regiões e quanto ao segundo quero esclarecê-lo de que, neste momento, Portugal não pode ter vinhos com a classificação VQPRD da Comunidade Europeia porque não satisfaz as condições que eles exigem.
Começamos logo por não ter terrenos classificados. Que eu saiba só o Douro os tem e mesmo assim como há pouco foi dito, com a vergonha da venda dos cartões.
Assim sendo, creio que o Sr. Deputado deve estar um pouco confundido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Trata-se de um pedido de esclarecimento a alguém muito entendido na matéria.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, já várias vezes tivemos oportunidade de discutir, os dois, este problema das regiões demarcadas. Temos chegado sempre, creio eu, a um certo consenso.
O problema que o aflige é o do vinho de Pinhel e este só não foi concretizado exactamente por o Sr. Deputado querer traçar o limite da demarcação.
Mas agora deixava isto e passaria a dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado, sou sensível à sua preocupação de poder vir a ser retirada à Câmara a possibilidade de vir a demarcar regiões, pelo estrangulamento que porventura este diploma poderia provocar.
Entendo também que nenhuma lei desta Assembleia sobre esta matéria poderá estrangular essa possibilidade. Esta Câmara tem que ficar com plenos poderes para poder demarcar regiões a partir dela. Penso que estamos de acordo quanto a este ponto.
Há no entanto um artigo que o preocupa.
Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 319/III, não é uma obra acabada e, como tal, estamos receptivos a que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresente a alteração que pretende. E mais: estamos abertos a trabalhar em conjunto e, desde já para que possamos elaborar um articulado conveniente de maneira a que esse requisito, a que o Sr. Deputado é sensível bem como a minha bancada e que admito que esteja mal explicitado no projecto de lei, possa a partir deste momento vir a ser alterado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao facto de a Europa ter 20 % de VQPRD, vamos trabalhar para que em Portugal também se possa atingir essa percentagem.
Sou sensível às demarcações e não quero, de maneira nenhuma, provocar seja o que for para que tal não se consiga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

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O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tanto eu como a minha bancada estamos também de acordo em que, pela importância de que se reveste esta matéria, o Governo devia estar presente numa discussão desta natureza. Este facto revela o desprezo que o Governo dá muitas vezes a casos tão importantes como este.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Estão aqui a ser citados problemas das zonas demarcadas dos vinhos, ou seja, os da sua lei quadro.

O Sr. Deputado conhece muito bem o problema e no que toca à reconversão dos vinhedos, gostaria de lhe perguntar se pensa que estão criadas condições para, no interregno que vai haver, por exemplo, no arranque de uma vinha, estimular os agricultores a produzirem outras culturas, especialmente que são de primeira necessidade para o nosso país, como é o caso do milho, do trigo e de outras.
Sobre a ocupação que existe das terras de aluvião sei que o Sr. Deputado é igualmente conhecedor, gostaria, por isso, de perguntar-lhe o que pensa da sua reconversão, nomeadamente no vale do Tejo. Qual a sua opinião acerca de uma reconversão da vinha no vale do Tejo e do prejuízo ou benefício que poderá daí advir?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema da assistência técnica, penso que não é suficiente criar apenas zonas demarcadas e legislar. Por detrás disso tem que haver um acompanhamento técnico e pergunto como é que se vai resolver esse problema, já que não há tantos técnicos como possa parecer à primeira vista. Não acha que estes devem ir mais perto dos agricultores, contactar e ainda aprender com eles alguma coisa? Ê que há muito a aprender com os agricultores, especialmente no problema das podas das vinhas. Posso dizer aqui, uma vez que sou mestre nessa matéria, que tive grandes problemas com técnicos saídos das escolas que embora conhecessem a teoria na prática não eram capazes, muitas vezes, de desenvolver o seu próprio trabalho. Foi junto aos agricultores que eles aprenderam e há muito que aprender
Não quero dizer com isto que o agricultor saiba sozinho fazer o trabalho. Há que sincronizar as coisas de modo a que haja um trabalho conjunto entre técnico e agricultor e fazer esforços para que isso aconteça. Caso contrário, amanhã deixaremos de ter técnicos e também agricultores se as coisas não forem alteradas e não forem transmitidos à juventude os segredos profissionais que hoje ainda existem.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse a fineza de responder a algumas perguntas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Poio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho precisa de tempo para responder dar-lhe algum do que o MDP/CDE tem.

O Sr. Presidente: - E quanto tempo lhe dá. Sr. Deputado?

O Orador: - O que for preciso. Talvez 5 minutos.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Sr. Deputado Gaspar Pacheco já lhe fez uma pergunta mas, pela minha parte completo-a um pouco mais. V. Ex.ª disse que com esta lei quadro receia a castração da criação de futuras regiões.
Gostava que, se possível, fosse um pouco mais explícito acerca desta posição, uma vez que me parece que as suas preocupações são bastante grandes neste aspecto. Havia uma outra questão que lhe queria colocar.
No artigo 6.º, n.º 2, deste projecto de lei diz-se que o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem pode ordenar a eliminação de todas as castas não recomendadas e autorizadas no prazo de 3 anos.
No entanto, Sr. Deputado, não é apontada aqui nenhuma alternativa.
Pergunto-lhe se não entende que uma lei quadro deste género deveria ser integrada numa política global agrícola para o país que contemplasse também este grave problema dos vinhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se V. Ex.ª deseja responder, dispõe de 8 minutos para o efeito

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito obrigado Sr. Presidente.
Srs. Deputados, agradeço muito a vossa generosidade manifestada quer nas perguntas que me formularam quer nos tempos que me cederam, o que põe à prova o facto de que nem sempre os tempos escassamente distribuídos aos intervenientes, possibilitam o intervir no debate de forma consequente.
Em relação ao Sr. Deputado Gaspar Pacheco, quando, em jeito de quem me apanha numa afirmação falsa e inadvertida, diz que em Portugal não há vinhos com classificação VQPRD, eu diria que evidentemente que não há, pois, como é sabido, não fazemos parle das Comunidades Europeias. F evidente que só a partir do momento em que fizermos parte dessas Comunidades é que os nossos vinhos com denominação de origem passarão a ter essa designação.
O que eu quero dizer é só isto: vinhos produzidos com possibilidade de serem como tal classificados apenas o são, neste momento, uma percentagem de cerca de 10 % dos produzidos, enquanto a CEE já produz cerca de 20 % de vinhos dessa natureza, no conjunto da sua produção.
V. Ex.ª e os Srs. Deputados Vasco Miguel e Corregedor da Fonseca perguntaram por que é que eu entendo que esta lei pode representar não uma forma de possibilitar, com rapidez e eficiência, a demarcação de novas regiões mas, pelo contrário, um contributo para a castração dessas novas regiões.
Pois bem, de facto é assim; de facto, este projecto de lei pode funcionar como um amortecedor de uma entidade que já anda bastante amortecida sobre a matéria, a saber, o Ministério da Agricultura de facto, com esta lei, nós vamos introduzir num processo que tem sido lentíssimo, relativamente a uma política vitivinícola que até ignoramos qual seja, mais um ele-

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mento perturbador - e considero-o como tal por ser de algum modo diverso daquilo que temos e, que já 6 bastante, que e o Decreto-Lei n.º 519-D/79-, pois vá nos introduzir uma justificante para um prolongamento da inércia.
O que eu gostaria - e afirmeio na minha intervenção- é que nós andássemos mais depressa, mesmo sem vir a tal definição de política vitivinícola a nível nacional, pois com os diplomas de que já dispomos poderíamos avançar muito mais rapidamente e com muito mais eficiência.
Gostava de acrescentar algo mais e ainda perante a dúvida do Sr. Deputado Vasco Miguel. V. Ex.ª disse que eu ainda poderia ter alguma razão se a Assembleia ficasse impedida de legislar sobre as regiões cujos processos se encontram pendentes. Srs. Deputados, eu sei que não há hierarquia de lei desta Assembleia; mesmo quando se chama a esta lei, lei quadro, está-se a dar uma designação eufemística porque qualquer outra lei por nós feita tem o mesmo valor. Portanto, não estamos impedidos de amanhã fazer agendar um projecto de lei sobre esses projectos.
Agora, não sejamos ingénuos: nós sabemos como todos esses processos, que são portadores de uma certa carga política, contribuem para o amortecer que há pouco referi.
Com estes considerandos penso, assim, ter respondido aos 3 Srs. Deputados que me interpelaram.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro fez-me algumas perguntas, às quais não me vou eximir de responder, mas eu gostava que fosse o próprio Governo a responder a V. Ex.ª Mais: eu gostava muito de poder dizer que o Governo pensa isto ou aquilo sobre estas matérias porque, se eu soubesse o que o Governo pensa, possivelmente até estaria de acordo com ele. Só que eu não sei. Sr. Deputado!...
Quanto à minha opinião relativamente à questão de saber se as terras de aluvião do Tejo deveriam continuar a ser destinadas à produção de vinho, eu digo francamente que penso que não. De facto, é uma pena que terras de aluvião, que produzem tudo, desde repolhos a rabanetes, estejam destinadas à produção de vinho, e de vinho industrial, para não lhe chamar outra coisa ... O que acontece é que não se guisa nenhuma política à volta disto.
Quanto a saber se estão criadas as condições para estimular os agricultores a mudar as culturas, é óbvio que não. De resto, eu permito-me lembrar, ainda a propósito dos aluviões do Tejo, que houve um político da monarquia que fez uma lei relativa ao plantio da vinha cem apenas 3 artigos. Para legislar, Srs. Deputados, não são precisos muitos artigos ou muitas leis quadro; bastava dizer, por exemplo, que só se pode plantar vinha a partir de determinada altitude. Veria V. Ex.ª que, ainda que com uma lei que só tivesse este artigo, passariam a ser melhor utilizados solos que hoje não rendem o suficiente a quem os trata e passariam estes a produzir um produto de altíssima qualidade. E ao nosso agricultor, Sr. Deputado, não lhe falta engenho e arte; seria necessário, tão-só, que quem tem o poder de dar as luzes lhas desse.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está avaliada em 10 milhões e 100000 ha, ou seja 101 000 km2, a área mundial actualmente ocupada por vinhedos, o que representa qualquer coisa como uma superfície contínua equivalente à da Alemanha Democrática (RDA) ou uma área um pouco maior que Portugal, incluídas as regiões autónomas.
Entretanto, segundo os dados fornecidos pela FAO à Comissão Europeia, a superfície de vinhedos, do início do século até a meados da década de 60, aumentou, ou seja, passou de 6 milhões e 800 000 ha para 10 milhões e 50 000 ha; nos últimos 25 anos praticamente estabilizou, ou acusa um crescimento diminuto ou muito pouco significativo.
Segundo a mesma fonte, a produção mundial de vinho ultrapassou em muito tal evolução, porquanto passou de cerca de 140 milhões de hectolitros no princípio do século para, respectivamente, 283 milhões e 354 milhões de hectolitros nos anos de 1965 e 1980 (o ano recorde absoluto ocorreu em 1979, com uma produção excepcional e imprevisível atingindo 378 milhões de hectolitros, mais 24 milhões de hectolitros do que se viria a verificar no ano seguinte- 1980).
Como as estatísticas muito claramente nos demonstram face a uma subida vertiginosa da produção de vinhos nas duas últimas décadas constatou-se, no mesmo período, o que parece contraditório, um período de fraco crescimento ou mesmo de estabilização da superfície de vinhedo mundial.
Tal contradição - muito mais vinho na mesma área - parece ficar a dever-se a 3 factores, a saber:

1.º Uma acelerada modernização das técnicas culturais, desenvolvidas por mão-de-obra previamente formada;
2.º Uma hábil e cuidada política de preços, designadamente a partir da década de 70, com a implementação dos componentes «preço de orientação»/preço de produção» a nível dos Estados membros da CEE e que, como é sabido, servem de valor-padrão para os restantes países;
3.º A criação e subsequente existência de estruturas orgânicas permanentes, devidamente vocacionadas e responsáveis pela regulamentação, definição e acompanhamento de políticas previamente estabelecidas no âmbito da produção e comercialização de vinhos.

Em detrimento do exposto, a evolução do consumo de vinho per capito, tem sofrido alguns decréscimos mais ou menos sensíveis, o que poderá conduzir, a manter-se a tendência, a repercussões graves nos países seus produtores. Contudo, tal situação tem vindo, de certo modo, a ser compensada com a melhoria da qualidade do produto e, consequentemente, do preço, bem assim com o aumento de consumo nos países onde anteriormente tinham menos expressão, como são o caso nos últimos 10 anos, dos Estados Unidos da América (onde o consumo duplicou), do Canadá e do Reino Unido (onde quadriplicou).
Não resisto a deixar de mencionar as palavras de um qualificado enólogo e vitivinicultor português, responsável até há pouco pela Estação Vitivinícola da Beira Litoral, na Anadia, o engenheiro Manuel Silvestre que, ao abandonar nas últimas jornadas viti-

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vinícolas o problema da quebra nacional e mundial do consumo do vinho, desabafou mais ou menos nos seguintes termos:
É espantoso! Consome-se neste país mais cerveja que vinho,
E logo a cerveja que não passa de um horrível chá alcoólico! ...
Por algum motivo já Hipócrates dizia:
O vinho é uma coisa maravilhosa aplicada ao homem se, tanto com saúde como doente, o bebe na altura própria e na justa medida, conforme a constituição de um indivíduo, o que, convenhamos, talvez pudesse evitar o aparecimento do provérbio espanhol, muito popular que diz mais ou menos o seguinte: «homem, se o vinho te prejudica os negócios, deixa os negócios ...»
Pasteur, muito enunciado pelo investigador Cardoso Vilhena, por seu lado, afirmava ser o vinho a «mais higiénica de todas as bebidas».
Mas deixemos este tipo de considerações.
Portugal, que em 1980 ocupava o 8." lugar entre os exportadores - a par de outros países europeus -, dispõe de condições edafoclimáticas, de métodos e tradições vitivinícolas e de castas susceptíveis de fornecer não só vinhos de qualidade como -o que em termos comerciais é extremamente importante - com característica organolépticas perfeitamente inconfundíveis (não estou a pensar apenas nos vinhos verdes ou nos vinhos do Porto).
Por outro lado, não podemos esquecer que hoje em dia o vinho não se bebe somente porque refresca, pelo paladar, pelo complemento alimentar que contém; bebe-se vinho «preso» à imagem da garrafa de vinho em função do seu «design», aspecto gráfico e colocação do rótulo que a publicidade a todos «impõe». Isto, evidentemente, sem o menor prejuízo da qualidade intrínseca dos vinhos.
Representa o projecto de lei n.º 319/III apresentado pelo PSD uma proposta muito válida em termos de lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas. Recolhendo uma parte das disposições do Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 28 de Dezembro, apresenta ainda aspectos inovadores extremamente importantes que passo a enunciar:

1.º Obrigatoriedade de criação de um organismo regional, em simultâneo com a aprovação de uma nova denominação de origem - alínea h) do artigo 4.º, artigos 8.º e 9.u;

2.º Fazer depender a aprovação de novas regiões demarcadas da criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, n.º l do artigo 8.º, ,do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 10.º;

3.º Modalidades e prazos de realização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Quanto ao primeiro aspecto -obrigatoriedade de criação de um organismo regional - a experiência já vivida em regiões já demarcadas demonstra que, mesmo com serviços técnicos locais de grande prestígio, a promoção de uma denominação de origem não se consegue na ausência de um organismo regional aglutinador dos interesses do produtor e de quem comercializa o vinho, quer sejam cooperativas ou entidades particulares.
Bem anda, pois, o projecto, ao impor a criação de tais organismos regionais que devem ter uma feição eminentemente interprofissional e livres de tutelas governamentais, designadamente na sua componente de dependência financeira - o que é de louvar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o assunto é de tal modo relevante e reveste-se de tal importância que justifica na especialidade um tratamento mais detalhado no que respeita a concepção estrutural das «comissões regionais».
Quanto ao segundo aspecto - criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem -, apesar de a criação do Instituto vir sendo já anunciada e referida em vários diplomas legais desde 1979, tem havido, algumas hesitações quanto à sua criação, certamente por dificuldades relacionadas com o âmbito das suas atribuições e competências.
Estamos de acordo com a sua utilidade; contudo, que a sua falta não constitua entrave ao aparecimento de novas regiões demarcadas, cuja necessidade é por demais evidente.
O terceiro aspecto -cadastro vitícola - representa igualmente um aspecto muito importante de inovação da presente proposta de lei em relação ao Decreto-Lei n.º 519-D/79, de 28 de Dezembro.
A realização do cadastro vitícola tem estado a cargo, além do 1CEF, organismos (Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, Casa do Douro, Estação vitivinícola da Beira Litoral, Direcções Regionais, etc.), quase sempre sob coordenação e dependência financeira do IGEF.
A metodologia utilizada -cadastro universal, parcela a parcela - e as frequentes faltas e ou interrupções de financiamento fazem com que os trabalhos se arrastem por períodos excessivamente longos (superiores aos 5 anos preconizados no projecto de lei), como muito recentemente constatei a nível da área de influência da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; nomeadamente, o Cadastro Vitícola da Bairrada que, a manter o ritmo actual, ultrapassará os 10 anos a concluir (só o concelho da Anadia demorou mais de 2 anos a cadastrar ...). E, se o cadastro das principais regiões vitícolas não está concluído ou actualizado, pelo menos na região da Bairrada, responsabilizem-se todos menos os> viticultores. Por isso me parece injusto o articulado do projecto de lei no seu artigo 11.º, designadamente ao preconizar a extinção das zonas já demarcadas em determinadas situações; penso que é impensável extinguir uma região demarcada. Ela é a emanação de um conjunto de factores naturais e humanos que se sobreporão sempre à vontade do legislador.
Por outro lado, não é demais referir que o cadastro vale na medida em que for utilizado, não só para fins estatísticos, como também, e em especial, para efeitos de execução de uma política vinícola e de disciplina dentro da própria região demarcada. O facto de uma região ter o seu cadastro completo pouco representa se não se tirar partido das informações nele contidas. Aliás, e para demonstrar o que atrás afirmo, basta

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recordar que é elevada a percentagem de vinhas, com encepamento ilegal em regiões com o cadastro já realizado e até actualizado.
Não se entende bem o alcance do preconizado no n.º 2 do artigo l º - selo de garantia provisório.
Por último, julgamos pertinente referir um ponto que reputamos de extrema importância. Embora a proposta de lei se dirija essencialmente és regiões a demarcar, entende-se que todas deveriam funcionar segundo um modelo semelhante.
Como é óbvio, não se pretende a uniformização total dos seus estatutos (que são próprios e específicos de cada região) mas considera-se desejável que haja um «enquadramento» não só novas regiões como de todas as regiões demarcadas, sem excepção.
Por tudo o que fica dito, a proposta de lei em discussão merece, na generalidade, a nossa concordância, pelo que somos de opinião que baixe à Comissão para discussão e melhoria, nomeadamente nos aspectos enunciados e que reputamos de relevantes.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -O Sr. Deputado colocou algumas questões que não tinham sido anteriormente expostas, ao estabelecer uma leitura do contexto europeu, no que respeita à produção vitivinícola.
A este propósito, julgo que seria conveniente tecer algumas considerações e solicitar a sua reflexão e resposta sobre as mesmas.
Concretamente, ao abordar a produção no âmbito da CEE e tendo referido que para a expansão dessa produção muito terá contribuído a adequada política de preços ...

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não foi isso!

O Orador: - Então sou capaz de ter percebido mal. Já agora, agradecia a V. Ex.ª que me corrigisse para que a minha pergunta tenha o mínimo de fundamento.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado, eu disse contribuirá: futuro, portanto.

O Orador: - Há! Uma futurologia; está bem, então! Risos.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não é futurologia, Sr. Deputado. É uma proposta que eu faço em relação às instituições departamentais.
É uma questão de gramática, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação ao futuro, Sr. Deputado, a única coisa em que me poderei basear é no passado e no presente e, em relação a isso, eu gostaria
de chamar B atenção para o facto de que a expansão da vinha, na Europa, ter incidido fundamentalmente em 2 países, que produzem cerca de 94 % da produção total dos países da CEE: são eles a França e a Itália.
A política de preços praticada, até no pressuposto de que os problemas que poderiam surgir no mercado vitivinícola europeu eram conjunturais e não estruturais, trouxe como consequência que 70 % da produção vinícola da CEE respeita a vinhos correntes. Isto cria uma situação extremamente distorcida e grave, com a qual, aliás, Portugal não pode deixar de se confrontar. E chamo a atenção de V. Ex.ª de que o que está hoje em causa, em termos de política agrícola comum, já não tem que ver com uma política de preços porque essa continua a não ser implementada; com o que tem hoje que ver, é com uma política de controle que já nem sequer é da expansão da vinha, mas da sua redução. E dir-lhe-ei que nos últimos 4 anos, em França foram distribuídos cerca de 21 000 ha e em Itália 23 000 ha.
Isto revela todo um conjunto de problemas sobro os quais nós não podemos deixar de reflectir.
V. Ex.ª falou ainda na questão da Bairrada. Esta sugere ainda um outro problema, que tem que ver com os benefícios ou malefícios da criação de regiões demarcadas, se não forem acompanhadas de uma adequada política.
Eu perguntar-lhe-ia qual tem sido a evolução da produção vitivinícola na Bairrada -para recorrer ao exemplo por V. Ex.ª aqui trazido- após a criação da região demarcada. Em relação à Bairrada, parece-me que hoje não se coloca a questão da qualidade dos vinhos, porque o que está fundamentalmente em causa é tentar -ou dever tentar- obstar à degradação acelerada em que se encontra a produção vitivinícola da região. Isto é um exemplo concreto daquilo que pode ter de vazio de conteúdo a criação de uma região demarcada, se ela não for implementada com uma adequada política de fomento à produção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - O Sr. Deputado queria lexicar a minha intervenção porque eu utilizei o futuro e não o passado; mas, adiante.
No contexto europeu há uma redução e estabilização da vinha mas versus qualidade, isto é, há bastante melhor qualidade em vinhos o que redunda em melhores preços.
Quanto à Bairrada, esta sugere, para já, um bom vinho e um bom copo.

Risos.

Mas sugere, também, um problema mais delicado, pois a Bairrada, como sabe, tem caves e há graves problemas que serão passíveis de ser ultrapassados com a criação das comissões regionais, que poderão, efectivamente, proceder ao controle daquilo que V. Ex.ª referiu, no que respeita a problemas de produção e de comercialização. Os problemas e montante e a jusante poderão ser resolvidos, creio, através dessas comissões regionais.
Não sei se satisfaz a curiosidade de V. Ex.ª, mas é tudo o que tenho a dizer.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 319/III, tendente a criar -segundo os seus proponentes- a «Lei-Quadro de Criação das Regiões Vitivinícolas Demarcadas», coloca-nos desde logo duas questões: uma relacionada com o seu objecto e a outra respeitante à sua oportunidade, conteúdo e razão de ser.
Quanto ao objecto, o projecto de lei em discussão assenta, em nosso entender, no pressuposto de que a criação de regiões vitivinícolas demarcadas contribui para a valorização dos vinhos de qualidade relativamente aos vinhos correntes. O objecto em si mesmo tem que ver com o enquadramento técnico dos requisitos que estarão na base da criação das regiões demarcadas e a posterior fiscalização.
A este propósito, importa ter presente que a criação das regiões vitivinícolas demarcadas não pode ser apenas analisada no que respeita às eventuais vantagens daí decorrentes. Na verdade, ao processo de demarcação está intimamente ligado todo um conjunto de acções, que pode comprometer o êxito da iniciativa e afectar profundamente os produtores, sobretudo os pequenos e médios viticultores, aqueles que, ao fim e ao cabo, constituem a maioria dos directamente interessados.
Com efeito, as exigências impostas pela demarcação, que vão desde a selectividade das castas às formas de condução das vinhas e rendimentos unitários das mesmas, implicam a reconversão de largas áreas de produção que potencialmente virão a ser integradas nas regiões demarcadas. Ora, esta reconversão comporta elevados custos, não apenas inerentes às operações dela decorrentes mas também do período de interrupção da produção.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Produção que para muitas centenas de milhar de viticultores é a base - se não mesmo a única fonte- de rendimento. Fácil é, pois, entender que o êxito ou insucesso destas medidas está muito dependente da política de apoio, designadamente no que se refere aos subsídios, aos créditos e aos apoios técnicos.
Infelizmente, toda a política que vem sendo desenvolvida nem sequer nos deixa o benefício da dúvida quanto à capacidade de se dar uma resposta eficaz às exigências atrás referidas. Tenha-se, aliás, presente o que vem sucedendo nas Regiões Demarcadas da Bairrada e do Algarve, onde - como já referi - já não se colocam questões de valorização dos vinhos mas sim as de tentar conter a degradação da própria produção.
Depois, teremos de considerar ainda toda uma série de problemas que se ligam às práticas enológicas, tais como o enriquecimento de mostos e dos vinhos, à aci-dificação e à desacidificação dos mostos.
Finalmente, parece-me que não se poderão ignorar as tremendas distorções dos circuitos de mercado, a exigirem uma indispensável correcção de que o Estado se não deveria eximir. Aliás, em matéria de política de preços e de comercialização de vinhos no nosso país a prática tem demonstrado que elas têm contribuído fundamentalmente para desincentivar a produção de vinhos de qualidade. Daí, aliás, a própria degradação das produções em vastas regiões do país.
Parece-me que este projecto de lei - refiro-me agora à sua oportunidade e ao seu conteúdo - levanta também duas questões.
Em primeiro lugar, este diploma não faz esquecer, antes pelo contrário -quase diríamos que se trata de uma cópia -, tudo o que já estava preceituado no Decreto-Lei n.º 519-D/79. Com efeito, pouco ou nada lhe introduz de inovador, a não ser a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem.
Em segundo lugar, este diploma tem vícios extremamente graves, de entre os quais chamo a vossa atenção para o seguinte: ao criar as comissões regionais, este projecto de lei coloca os produtores aí representados numa situação de inferioridade perante o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e os comerciantes de vinho das regiões respectivas.
Ora, parece-me que a nossa agricultura tem padecido por demais do domínio, quer a montante quer a jusante, do sector industrial e do sector comercial, para mais uma vez ficar numa situação de desvantagem. Creio que, no mínimo, este diploma exige uma correcção que coloque os representantes dos produtores na posição maioritária.

ma outra questão relaciona-se com o problema criado pelo risco de serem extintas regiões demarcadas se no prazo máximo de cinco anos não estiverem concluídos os seus cadastros. A responsabilidade dos cadastros recai fundamentalmente sobre os serviços oficiais, razão por que não vemos como é que se pode imputar as consequências da inépcia ou da incapacidade dos serviços em concluir os respectivos cadastros à própria existência da região demarcada.
Outra questão que me parece importante é o risco de os próprios produtores se verem impossibilitados de beneficiar do estatuto da região demarcada se não procederem no prazo de 3 anos à reconversão das suas vinhas. Aqui remeto-vos para as críticas que já anteriormente formulei e que têm que ver com a necessidade de uma política de crédito e até de subsídio e de apoio técnico, que permita viabilizar as acções de reconversão da vinha. Creio que esta é uma questão em que não podemos correr o risco de tornar legal a iniquidade. Ë que é fácil dizer que, se ao fim de 3 anos o produtor não fizer a reconversão da vinha, ficará excluído. Mas a questão é a seguinte: que condições tem esse produtor para efectuar essa reconversão da vinha?
Em nossa opinião, não deveremos remeter, ao tomar esta iniciativa legislativa -se ela for avante-, para o Governo a possibilidade de implementar as medidas que garantam a segurança da implementação desta reconversão. Só poderemos estar de acordo com este diploma se, na discussão na especialidade, o legislador souber introduzir no texto final as garantias mínimas necessárias para assegurar a defesa dos produtores em relação à reconversão das vinhas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vasco Miguel e Bento Gonçalves.
Assim tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

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O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria, em primeiro lugar, de lhe dizer que começo a ficar satisfeito com a sua opinião sobre as regiões demarcadas. Digo isto porque me recordo que na primeira vez que se falou aqui em regiões demarcadas o Sr. Deputado disse que se estava a falar em muitas regiões e, como tal, que se deveria demarcar o país. No entanto, parece-me que a partir de agora o Sr. Deputado Rogério de Brito começa a estar sensibilizado para este problema.
Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.ª disse que concorda com o objecto deste projecto de lei, mas que não concorda com a sua oportunidade, visto que considerou que muito do que aqui se prevê já consta do Decreto-Lei n.º 519-D/79. Contudo, há um aspecto importante que se relaciona - e o Sr. Deputado só questionou a sua composição- com os organismos regionais. Creio que só por este facto não deveria ter feito a consideração anterior.
Quanto às questões que o Sr. Deputado levantou sobre o prazo de 3 anos previsto no artigo 6.º, n.º 2, do projecto de lei, devo dizer-lhe que somos sensíveis a elas, tal como há pouco acabei de dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Na verdade, parece-me que aqui o Sr. Deputado Rogério de Brito tem alguma razão, mas, como este diploma ainda não é uma obra acabada, estamos sensíveis e abertos a todas as alterações que se mostrem oportunas.
Já agora, como quando se trata destas coisas relacionadas com o vinho é costume haver sempre umas «bocas» do Sr. Deputado César Oliveira, quero citar uma a que eu achei muita graça - e vou citar o Sr. Deputado César de Oliveira no bom sentido: «- Quando se trata de vinho, entendem-se todos».
Parece-me que caminhamos para lá, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa, visto que fui citado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª fica inscrito para esse efeito e na altura própria ser-lhe-á concedida a palavra.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, de certo modo estou de acordo com muitas das coisas que acabou de dizer. Penso que este projecto de lei, que é da autoria do meu partido, poderá ser corrigido na Comissão em alguns aspectos, atingindo-se assim os objectivos que todos pretendemos.
A reconversão da vinha vai impor-se pelo mecanismo de mercado. Já hoje existem muitos viticultores que estão numa situação aflitiva, na medida em que ainda têm o vinho produzido no ano passado por vender e não conseguem sequer pagar o crédito que solicitaram sobre as uvas. Este problema resulta do facto de não terem a quem vender o vinho e, portanto não o conseguirem escoar. Ora, não foram criados nenhuns mecanismos de apoio aos agricultores neste sentido.
Este ano serão arrancadas muitas vinhas. Os agricultores ainda pensam que este facto é cíclico, que surge de 4 em 4 anos e que, como tal, lá virá o ano em que eles conseguirão ganhar o que perderam em anos anteriores. Eu não desejo esta situação, pelo que teremos de encontrar mecanismos de modo a que o agricultor saiba que, ao plantar a vinha, tem à sua disposição os mecanismos de intervenção que o Governo lhe proporciona para escoamento do seu produto.
Mas temos de procurar que entre o agricultor e o Governo haja um sistema que permita corrigir a qualidade do vinho que se vai produzindo. Creio que nesta matéria há muitos técnicos que são responsáveis, pois, por exemplo, introduziram as chamadas «castas híbridas» que produzem uma quantidade quíntupla em relação às castas tradicionais. Porém, como os mecanismos de mercado funcionam com. o pagamento em relação aos «º/kg» - ou seja, multiplica-se os quilogramas da uva pelo seu grau alcoólico- e a quantidade de uva produzida a mais é muito maior do que a diferença de grau do vinho, estamos a produzir vinho perfeitamente adulterado, que tem apenas 6 ou 7 graus e, que, como tal, não tem possibilidade de ser vendido como vinho, ficando para ser destilado e fazer-se aguardente.
Penso que poderíamos definir uma situação, como disse o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Penso que a plantação da vinha a dada altura muda de região para região. Daí o ser necessário ter em consideração o aproveitamento correcto dos solos, porque temos solos improdutivos ou adaptados à floresta que não têm nenhuma rentabilidade, mas que podiam ser esplendidamente explorados pela vinha. Por todo o País há microzonas onde se pode pôr a produzir vinho com excelente qualidade e rentabilidade para o produtor.
Penso que há que encontrar um mecanismo de crédito. Se este diploma for implementado e se conseguirmos encontrar um mecanismo de crédito que apoie esta reconversão, penso que podemos atingir o objectivo pretendido.

ortanto, há que aproveitar correctamente os solos e adaptar as castas a esses solos. Este diploma tem de equacionar este problema: aproveitamento de solos, utilização de castas adequadas a esses solos e a altitude a que a vinha deve ser plantada.
Com tão pouco terreno arável que temos, se permitirmos a plantação de vinha na várzea, qualquer dia não teremos legumes para comer, mas teremos vinho sem que tenhamos a quem o vender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Vasco Miguel, que disse que relativamente à criação das regiões demarcadas eu estaria agora a ficar sensibilizado. O Sr. Deputado disse ainda que eu teria dito que, face ao dilúvio das propostas de criação das regiões demarcadas, o melhor seria criar como região demarcada todo o País. A ser assim,

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Sr. Deputado, parece que a Câmara é quê foi sensibilizada por mim, pois fui eu quem levantou esse problema já em tempos.
Quanto à questão da oportunidade deste projecto de lei, devo dizer-lhe que o problema da criação das comissões regionais ou do próprio Instituto se poderia entender no âmbito da regulamentação decorrente do decreto-lei de 1979, já anteriormente referido. Isto apenas para dizer que, enfim, o projecto pode ter surgido não apenas pela oportunidade mas também pelo interesse. E quando falo em interesse, não é propriamente pelo interesse em termos da sua projecção ao nível da agricultura, da vitivinicultura mas pelo seu interesse político.
De qualquer modo, quando aborda o problema dos 3 anos e diz que estão sensíveis à sua alteração, repito-lhe, pois talvez não me tenha feito entender, que o problema não é dos 3 anos nem 2 anos, dos 4 ou dos 5. Ê, antes, o de assegurar os meio indispensáveis para que a reconversão se possa efectuar. E isto tanto pode acontecer em 3 anos como em 5 anos. Tudo depende dos meios que são postos à disposição do agricultor. Não significa, contudo, que se esteja a afirmar que o agricultor não tem quaisquer compromissos neste processo. Não é isso! Não se lhe pode é exigir uma resposta que ele não tem capacidade para dar.
Quanto ao aspecto dos custos financeiros desta reconversão, isso tem muito que se lhe diga. Não podemos colocar ao produtor a questão de forma a que se não cumprir será liquidado. Julgo que essa solução não pode de maneira nenhuma ser aceite.
Por outro lado gostaria ainda de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Vasco Miguel reconheceu que eu teria alguma razão e o Sr. Deputado Bento Gonçalves a seguir disse que estaria de certa maneira de acordo comigo. Eu diria que teria sido preferível não fazerem uma manifestação tão envergonhada e terem dito que estavam de acordo, porque realmente pareceu-me que estavam. Julgo que era claro e que o poderiam ter assumido.
Quanto à questão da reconversão imposta pelos mecanismos de mercado, não estou de acordo, porque é aquela que contém em si mesma aspectos de injustiça extremamente graves, tanto mais que -e é o Sr. Deputado Bento Gonçalves quem a reconhece - os referidos mecanismos de mercado têm estado a impor, por exemplo, um sistema de preços à produção incorrecto, não é verdade!? Ora bem; então logo aqui está a prova de que um inadequado mecanismo de mercado pode condenar a produção até em termos qualitativos. Ê necessário que a reconversão da vinha implique também a própria reconversão desses mecanismos de mercado, designadamente ao nível dos preços e da comercialização.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP):- Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado, se me permite uma interrupção, gostaria de esclarecer que quando lhe falei nos mecanismos de mercado era exactamente para justificar a apresentação deste diploma, uma vez que se não o fizermos podemos ficar sujeitos às tais regras do mecanismo de mercado que vão impor situações extremamente violentas aos próprios produtores.

O Orador: - Eu diria, Sr. Deputado, que neste projecto de lei nada aponta para a resolução destes problemas. Apenas se define um enquadramento, remetendo certamente para regulamentação posterior a resposta aos problemas.
Nesse aspecto, a legislação em vigor responde da mesma maneira ao problema, ou por outra, não responde. E é por isso que eu digo que se quisermos dotar este projecto lei de eficácia, não no sentido da destruição de largas centenas de milhares de produtores mas antes da defesa da qualidade da produção vitivinícola, protegendo simultaneamente o produtor, que no fim de contas é o agente que está subjacente i\ própria produção, então teremos ainda de introduzir muitas coisas neste projecto de lei. Gostaríamos que, desde já, ficasse claro que nós não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas colocamos como condição indispensável para que possamos vir a ter uma posição positiva em relação a ele -aliás, eu não diria uma posição positiva pois positivo pode ser até votar contra ele - que venhamos a ter uma posição favorável a ele, que todas estas questões por nós aqui suscitadas possam vir a ser contempladas e devidamente salvaguardadas no texto final.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): -Interpelo a Mesa, Sr. Presidente, perguntando a V. Ex.ª se já entrou alguma proposta de alteração a este diploma.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não entrou qualquer proposta de alteração a este diploma.
Entretanto, aproveito para convocar para o intervalo uma conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 319/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas para deixar bem vincado que ao não inviabilizarmos o presente projecto de lei, tal não significa que se possa daí inferir que estamos de acordo com ele. Significa tão-somente que admitimos a possibilidade de, na especialidade, introduzirmos os mecanismos necessários para salvaguardar os interesses dos agricultores que aqui procuramos defender. Traduz, pois, que a nossa posição ficará, de facto, vinculada ao que resultar do tratamento na especialidade, logicamente, portanto, o sentido do nosso voto terá de ser estritamente entendido nesta perspectiva. Deixamos' desde já definido que um processo de reconversão da vinha do nosso país não pode eximir o Estado de assumir as responsabilidades

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que lhe cabem, salvaguardando os interesses dos produtores, nomeadamente dos pequenos e médios que constituem a grande maioria no nosso país.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão das vinhas de qualidade deve ser uma das preocupações dominantes no sector de vitivinicultura de forma a fazer melhorar sensivelmente a produção das nossas vinhas que sofre de erros graves, acabando por concorrer para a produção de vinhas de má qualidade. Importa proteger os interesses dos produtores, dos consumidores e da nossa economia, uma vez que o bom vinho, de boa qualidade -e temos no País boas gamas de vinhas- possibilita a sua implantação em mercados internacionais onde a concorrência é bastante dura. Entendemos que uma lei de criação de regiões vitivinícolas demarcadas pode ser favorável, já que poderá concorrer para a definição de uma política vinícola integrada no quadro geral de uma política agrícola do País.
Importa controlar as actuais regiões demarcadas uma vez que não existem dúvidas de que em algumas dessas regiões se produzem actualmente vinhos de inferior qualidade em relação aos que anteriormente se produziam. Há necessidade de se estruturar todo o aparelho existente para o controle técnico e administrativo através de um processo dinâmico. O projecto de lei que debatemos constitui uma ideia positiva mas entendemos que pode e deve ser melhorado na Comissão de Agricultura, embora pensemos que a lei quadro deva ser integrada numa política agrícola global para o País que já tarda.
Por tudo isso não votamos contra e esperamos que do debate que se vai seguir na Comissão saia um diploma vantajoso para a defesa das regiões demarcadas e para o controle da qualidade das vinhas produzidas.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ângela Correia.

A Sr.ª Maria Ângela Correia (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, o texto do projecto de lei n.º 319/III porque ele representa um ponto de partida válido para o necessário aprofundamento das questões. Aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade. Não aceitamos que aí se levantem eventuais entraves à capacidade de esta Assembleia poder definir através de deliberações as respectivas regiões demarcadas. Esta é, em síntese, a razão de fundo da posição assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Apenas quero anunciar que a declaração de voto da ASDI será apresentada por escrito à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, também quero anunciar que o PSD apresentará a sua declaração de voto por escrito para ajudar ao mais rápido andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ê costume dizer-se nestas circunstâncias que é para uma curta declaração de voto Efectivamente, a minha tem de ser curta porque a matéria discutida foi ela toda muito curta. Nesse sentido nós votamos abstenção, porquanto demos o aval mínimo que se podia dar apenas e só à epígrafe.
Relativamente à totalidade do texto legislativo, nada havia a que o pudéssemos dar. Podíamos pensar efectivamente que tinha sido uma boa intenção, mas nós, apesar da abstenção, estamos convencidos de que se tratou afinal de uma má intenção, pois ela apenas tinha como substracto a demagogia. Contudo tivemos esperança que ao longo da discussão pudessem surgir, apenas para nos convencer dos bons propósitos, algumas propostas de alteração. Mas não! O que acontece é que estas somente irão surgir em Comissão, o que me faz pensar que os propositores estão à espera que os outros partidos, os não subscritores, levem algo de concreto para consubstanciar este diploma.
No entanto, gostaria ainda de referir que ao longo da discussão se lavrou aqui num grande equívoco. Pensou-se que depois de criar regiões demarcadas, de alguma forma o vinho que hoje não é vendido passaria a ter melhor preço e mais procura. É nosso convencimento que vai acontecer rigorosamente o contrário. Se outras medidas de fundo não forem tomadas nos termos da defesa do produtor vinícola, estes serão forçados a arrancar as suas vinhas que estiverem fora das regiões demarcadas pois não terão hipóteses nenhumas, não terão viabilidade nenhuma de continuar a produzir vinho nem sequer para queima.
Por outro lado, apesar de aqui já ter sido referido, eu queria deixar bem marcado que, mais uma vez, o Governo, que a este respeito tem mantido tão grande ausência, se dignou, primar por essa ausência, não se pronunciando sobre matérias tão importantes para a nossa agricultura, tanto mais que sabemos estarem nas gavetas alguns diplomas sobre estas questões. Não se dignou contudo dizer o que pensa fazer delas: se pretende alterá-las ou se, de alguma forma, pretende fazer com que entrem em execução.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento:
Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se a baixa à comissão especializada do pró-

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jecto de lei n.º 319/III, sobre a criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
Este requerimento que vamos votar já, é apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou suspender a sessão até às 18 horas e 5 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.

No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no ponto dois da ordem de trabalhos que consta da apresentação e discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º- 249/III e 250/III (PS), 298/III (PSD), 317/III (CDS), 322/III e 323/III (PCP), e 325/III (PSD) sobre Associações de Estudantes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente mal se deu a interrupção dos trabalhos da Assembleia, no intervalo, dirigi-me ao gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, no sentido de ter uma conversa com ele acerca de assuntos do âmbito desta Assembleia.
Como não estava ninguém à porta, entrei no gabinete e identifiquei-me junto da secretária que ali se encontrava e que me disse que o Sr. Secretário de Estado estava ocupado, pelo que eu deveria sair da sala, aguardando no corredor a resposta relativamente ao facto de o Sr. Secretário de Estado me receber ou não.
A interpelação que eu faço à Mesa é no sentido de o Sr. Presidente e a própria Mesa saberem junto do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares - é bom sublinhar isso - se é esse tipo de relacionamento que acabei de referir que os Srs. Deputados merecem dos serviços da Secretaria de Estado. Já que tanto se fala, dentro deste Parlamento e fora dele, da dignificação dos deputados, titulares deste Órgão de Soberania, gostaria de saber se é desse modo que conseguimos atingir a referida dignificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, já no fim da sessão da última sexta-feira tive a oportunidade de colocar à Mesa a questão de não ter ouvido referir para discussão na sessão de hoje o projecto de lei n.º 323/III de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Ora gostaria de saber se ele já está incluído na lista dos projectos que vão ser agora discutidos.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso ter referido expressamente esse projecto de lei.
Abrindo agora o debate, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Marques, para uma intervenção.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção com uma citação:
É preciso dar-vos conta de que, para os estudantes portugueses, fazer uma greve é enfrentar a polícia todos os dias; é enfrentar a maioria dos professores que insiste em dar aulas; e enfrentar alguns colegas mais descrentes ou menos corajosos. O medo é também um inimigo que os longos anos de fascismo forjaram e prolongaram de geração em geração. E todos temos medo. O problema é vencê-lo [...].
Colocar um cartaz, distribuir um comunicado, não é tarefa fácil. Comprar tinta e papel é uma operação arriscada. Convém ir de loja em loja, pedir pequenas quantidades. As lojas estão (ou podem estar) de sobreaviso. Tudo pode ser uma pista.
Fazer um telefonema é uma operação que requer cuidados o telefone está (ou pode estar) vigiado. O transporte do mais inocente embrulho, um livro empacotado, tudo pode ser motivo ou pretexto de prisão. Prisão sem culpa formada, sem julgamento, às vezes ale sem interrogatório [. ] mas prisão de meses, de anos.
Foi assim que uma dirigente da Comissão Pró--Associativa de Letras de Lisboa descreveu o ambiente das lutas dos estudantes portugueses, contra o fascismo, numa conferência, em 1968, numa Universidade de S. Paulo.
O movimento associativo estudantil desempenhou um papel fundamentai na oposição ao regime fascista. Greves e manifestações estudantis foram marcos importantes de uma luta que manteve viva a esperança de viver em democracia.
Na defesa das suas reivindicações, na recusa dos valores falsos e retrógrados que o Estado Novo pretendia fazer prevalecer, no repúdio pela guerra colonial, na resistência à repressão; os estudantes fizeram ouvir a sua voz, a sua opinião, a sua vontade, os seus direitos.
A Federação Académica de Lisboa foi dissolvida em 1932.
Entre 1936 e 1944 a Associação Académica de Coimbra esteve proibida de eleger os seus órgãos.
Em 27 de Janeiro de 1949 é criada a Comissão Inter-Associações, organismo de coordenação das actividades das Associações Académicas de Lisboa cuja finalidade se ligava ao reconhecimento da existência de interesses e problemas comuns a todos os estudantes universitários.
Esta comissão percursora da RIA propõe em 1950 a realização de uma semana universitária e de um congresso nacional de todos os estudantes.
Intensifica-se então a cooperação entre a RIA (estrutura associativa de Lisboa), a Associação Académica de Coimbra e a Comissão Provisória do Porto.
Em 1951 realiza-se, em Coimbra, uma reunião de dirigentes associativos, representativos destas estrutu-

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rãs, que contou com a presença de um delegado do Ministério da Educação e na qual foi instituído o Dia do Estudante.
Nos dias 9, 10 e II de Março, apesar de proibido, tem lugar o I Encontro Nacional de Estudantes onde é eleito um Secretariado Nacional de Estudantes Portugueses.
Estreitavam-se assim as relações entre as associações de estudantes e os organismos culturais e desportivos universitários - Cineclubc Universitário, Orfeão da Universidade, Clube Universitário de Jazz, CDUL. Intensifica-se a actividade cultural nos organismos autónomos.
O movimento associativo fortalece-se, aumentando a sua capacidade de mobilização para a luta em defesa de autonomia universitária - autonomia pedagógica, administrativa e financeira que passava pela independência em criação aos poderes político e económico, de reforma e da democratização do ensino que dependiam e exigiam alterações profundas na sociedade.
Foi a luta contra o 40 900, decreto-lei que regulamentava as «actividades circum-escolares».
Entre outras coisas determinava que apenas l em cada 50 estudantes podia participar nas assembleias gerais, onde também participava l representante das autoridades universitárias com direito a veto. Restringia as atribuições e a representatividade das associações de estudantes. Criava grandes dificuldades nas relações inter-associações e não previa a possibilidade de alargamento do movimento associativo.
Em 16 de Janeiro de 1957, cerca de 50000 estudantes invadem esta casa, onde hoje livremente estamos a discutir os projectos de enquadramento jurídico das AE's, para participarem na discussão da proposta de lei em que entretanto este decreto-lei se transformou por exigência da então Assembleia Nacional.
Foram as lutas académicas de 1962, após a proibição da comemoração do Dia do Estudante, em Lisboa. Estas comemorações tinham como objecto a defesa da autonomia universitária e do reconhecimento da liberdade de Associação. Marcadas para 24, 25 e 26 de Março, o Governo decidiu proibi-las, registando-se uma violentíssima intervenção da polícia de choque, estudantes feridos, prisões. Como protesto as associações de estudantes decretaram o «Luto-Académico», respeitado ao longo de 2 meses por mais de 90 % dos estudantes.
O movimento alarga-se a Coimbra e ao Porto. Numa só noite de Maio a PSP prende 1560 estudantes, 86 dos quais em greve de fome. Numerosos estudantes foram nesta data expulsos da universidade.
Foi a crise académica de 1969, em Coimbra. Desencadeada pela inauguração do edifício das Matemáticas, em 17 de Abril. Em 1969, segundo diz hoje o presidente da Associação Académica de Coimbra nessa data «a perspectiva apontava para que o cerne da luta dos estudantes fosse a organização de um movimento estudantil que se concentrará e viverá na Universidade. As turmas e os cursos seriam células vivas desse movimento, constituindo a Associação simples apoio logístico e organizativo do movimento».
A resposta do poder fascista não se limitou a fechar a Associação, mas, em 6 de Maio, a encerrar a Universidade.
Decretada a greve a exames a 2 de Junho é cumprida por cerca de 85 % dos estudantes.
Pelas prisões passaram na altura cerca de duas centenas de estudantes.
Em Agosto, o Governo encerra a Associação Académica, demite os corpos gerentes da Associação. Os membros da direcção são presos enquanto 49 estudantes são incorporados compulsivamente nas fileiras do exercito colonial.
Também aqui os objectivos centrais desta luta eram a vontade de transformações radicais na sociedade, uma reforma global do ensino, a reivindicação da autonomia universitária e a democratização do ensino.
Estes são apenas alguns dos marcos mais importantes das lutas dos estudantes durante o regime fascista, que sistematicamente tinham como consequência, as prisões, a expulsão das universidades de alunos e professores, a incorporação compulsiva no exército para a guerra colonial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje o movimento associativo tem características bem diferentes; é um instrumento fundamental de defesa dos interesses dos estudantes e de transformação social:
Assumindo um carácter reivindicativo essencialmente no campo pedagógico e na definição das saídas profissionais. Participando na definição da política educativa quer ao nível nacional e regional quer ao nível de cada escola. Colaborando na definição, execução e fiscalização dos programas de acção social escolar.
Desenvolvendo um trabalho cultural inovador que estimule a análise real da sociedade portuguesa e contribua para a criação de uma nova cultura.
Realizando uma efectiva prestação de serviços.
Promovendo a inserção da escola na sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo o papel importante desempenhado pelas associações de estudantes, quer no passado quer no presente, o projecto de lei que hoje apresentamos visa definir um quadro legal que lhes permita desempenhar com maior apoio e autonomia o seu papel dinamizador do movimento associativo nas escolas, da inovação pedagógica, da cooperação entre estudantes e do intercâmbio com o meio.
Resulta de um desejo que já há longos anos tem sido manifestado pelas A Es, de estas se reconhecerem num quadro legal que estabeleça os seus deveres e direitos no contexto escolar e social. Quadro esse que se pretende flexível, sem limitação das potencialidades geradas pelo movimento associativo estudantil.
Este projecto que o PS teve a iniciativa de apresentar em Outubro de 1983 foi elaborado depois de um inquérito que fizémos a todas as associações de estudantes do ensino superior e do qual obtivemos um grande número de respostas.
É de sublinhar o interesse desta lei, num momento em que o movimento associativo estudantil se ressente de uma fraca participação e empenho dos estudantes.
Tal pode ser verificado, por exemplo, a nível das percentagens de participação em eleições para os órgãos dirigentes das A Es, as quais se situam no ensino superior entre 15 % e 40 % apenas.
É reconhecido que o presente estudo do MAE resulta de múltiplos factores nomeadamente a selectividade do ensino com reflexos numa competição desenfreada e antipedagógica entre estudantes, o excesso

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de carga horária lectiva, a crise de valores sócio-culturais, a relação com formas associativas derivando essencialmente da constante ingerência dos aparelhos partidários, invariáveis ao dia-a-dia das associações de estudantes e a falta de condições de trabalho associativo, nomeadamente de verbas e de instalações.
Não será, certamente, pela via legislativa que se consegue o reforço do movimento associativo estudantil. Porém, urge criar condições para que este se torne mais forte e participativo. Daí a necessidade de aprovação de legislação sobre associações de estudantes.
Não se pretende limitar o livre direito das associações dos estudantes. Em cada escola compete aos estudantes definir a organização, estrutura e funcionamento da respectiva associação elaborando o seu próprio estatuto.
Em recente requerimento ao Sr. Ministro da Educação, solicitei que fosse informada dos subsídios já atribuídos às associações de estudantes das escolas do ensino superior durante este ano lectivo. Perante a resposta, interrogo-me: que critérios estiveram na base de tal distribuição? Nenhum diploma legal define os critérios objectivos de atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino superior. Regista-se uma disparidade de tal maneira grande que interessa pôr cobro, já no próximo ano lectivo, a esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a consagração legal da autonomia universitária vem dar garantias de democraticidade às associações de estudantes.
Lembremo-nos de como, há cerca de 3 anos, foi proposto nesta Assembleia, uma tristemente célebre proposta de lei sobre autonomia universitária que previa que os estatutos das associações de estudantes fossem aprovados num órgão em que 60 % dos seus membros seriam professores catedráticos.
Para obviar a tentações deste tipo há que garantir, em lei, a autonomia das associações de estudantes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Passarei a citar alguns aspectos em relação aos quais o presente projecto de lei se revela útil e urgente.
A tradição associativa leva-nos à criação de uma associação de estudantes por escola ou por academia, como é o caso da Associação Académica de Coimbra estrutura representativa de todos os estudantes da Universidade de Coimbra. Esta situação não impede, no entanto, a criação de outros organismos estudantis de carácter específico, de âmbito cultural, recreativo ou desportivo.
Tendo presente o n.º 2 do artigo 73.º da Constituição, ao Estado compete, sem prejuízo da autonomia das associações, apoiar as actividades e colaborar com elas nas tarefas de promoção cultural, social e cívica dos estudantes.
O presente projecto de lei define também os direitos das associações de estudantes, para além dos direitos adquiridos das faculdades que decorrem do princípio constitucional do direito e liberdades de associação, nomeadamente: participação na definição da política educativa, como porta-voz dos estudantes; serem ouvidas na elaboração das bases fundamentais da política de acção social escolar, podendo caber-lhe, em alguns casos, a gestão de actividades, como bolsas, cantinas e a intervenção no processo de atribuição de bolsas de estudo e outros benefícios sociais dos estudantes: colaborar na gestão dos estabelecimentos de ensino.
Outra garantia que este projecto de lei garante às associações de estudantes é a que se refere do direito a instalações, condição necessária para um trabalho associativo organizado e agregador.
Particularmente importante neste projecto de lei, é o conjunto de artigos referentes à atribuição de verbas às associações de estudantes. Ê reconhecido que as associações de estudantes têm sido discriminadas entre elas, por conveniência do poder político ou pela vassalagem que manifestam em relação ao Ministério da Educação.
É preciso que se diga que as associações de estudantes não precisam de mais verbas do que as que lhes são actualmente atribuídas. O que é preciso é uma justa distribuição dessas verbas pelas associações de estudantes. Convém salientar a importância da responsabilização das próprias direcções associativas, através da apresentação anual de um relatório de contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto não traz qualquer encargo suplementar ao Orçamento do Estado, antes exige a definição de critérios objectivos na distribuição das verbas às associações de estudantes com critérios baseados, por exemplo, no número de estudantes existentes em cada escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de legalização das associações de estudantes que hoje será aqui votado é um instrumento fundamental para a definição do futuro do movimento associativo.
Finalmente, queria salientar uma questão. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser fundamental a existência de um projecto de legalização de associações de estudantes para o ensino superior e de um outro projecto de legalização das associações para o ensino secundário que tem características substancialmente diferentes, nomeadamente no que diz respeito ao direito de associação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr.ª Deputada Margarida Marques, ouvi com atenção a sua intervenção e foi com espanto que verifiquei que a Sr.ª Deputada terminou dizendo que era necessário que a Assembleia da República aprovasse legislação que permitisse legalizar as associações de estudantes.
Quer com isso dizer a Sr.ª Deputada que as actuais associações de estudantes são clandestinas? Quer com isso dizer a Sr.ª Deputada que os sucessivos governos, bem ou mal, tem estado a atribuir subsídios a estruturas clandestinas? Não considera a Sr.ª Deputada que, à luz da Constituição e da lei que garante o direito de associação, as associações de estudantes são plenamente legais, com órgãos eleitos, com estatutos aprovados, com assembleias e vida democrática? Esta era a primeira questão.
A segunda questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com a definição do que vamos fazer e do que pretendemos fazer quando tratamos de associações de estudantes. Lendo os projectos de lei do Partido Socialista e do PSD, ficamos com a ideia de que seria intenção dos proponentes transpor para lei da República determinados princípios que têm sido lei de movimento associativo.

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No nosso entender, Sr.ª Deputada, há princípios do movimento associativo que são princípios da sua tradição, pelos quais os estudantes se bateram ao longo dos anos. São princípios que a legislação fascista não foi capaz de vergar e de que são exemplo os da democraticidade, da irreligiosidade, da independência, do apartidarismo, da representatividade, mas que, assim pensamos, não podem ser lei da República. Ou seja, é inconstitucional qualquer norma que saia desta Casa que diga que dentro de uma Faculdade só pode existir uma associação. A Constituição da República consagra o direito de associação e o que deve estabelecer-se são as condições para o exercício do direito de associação, devendo os princípios do movimento associativo ser defendidos pelos próprios estudantes. Não pode ser a Assembleia da República, de uma forma inconstitucional, a impor espartilhos à organização estudantil, sejam eles de que tipo forem.
Para nós, consagrar em lei da República princípios que só podem ser lei do movimento associativo, porque correspondem ao sentimento dos estudantes, porque correspondem à tradição das lutas estudantis, é inconstitucional e esta Assembleia não pode fazê-lo, sob pena de estar a fazer uma lei que viola a Constituição da República. Não podemos ter dois princípios ao considerarmos que num caso a liberdade de associação é algo que se exerce mediante o que está previsto na lei de associação e, por outro lado, dizer que dentro de uma escola, uma vez constituída uma associação, mais nenhuma se pode constituir. Isto é inconstitucional. Sr.ª Deputada.
Está ou não de acordo comigo, Sr.ª Deputada?

O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que o Partido Social-Democrata retirou o projecto de lei n.º 298/III.
Sr.ª Deputada Margarida Marques, há mais 3 inscrições para pedidos de esclarecimento a V. Ex.ª Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): -O Sr. Deputado Jorge Lemos acabou por se contradizer com as duas perguntas que fez.
É que começou por dizer que nenhuma lei da Assembleia da República pode contradizer a tradição do movimento associativo, levantando em seguida uma questão que tem perfeitamente subentendido o contradizer e o trair a tradição do movimento associativo.
Quanto à questão da constitucionalidade, estamos dispostos, em sede de comissão, a analisar e a aceitar o contributo de outros projectos que foram apresentados nesta Assembleia para melhorar a redacção final do nosso projecto de lei. Simplesmente, o que se pretende assegurar é manter a tradição do movimento associativo, manter a existência de estruturas representativas dos estudantes e que os benefícios do Estado sejam, de facto, canalizados para as estruturas representativas dos estudantes, não fomentando o divisionismo dos estudantes e permitindo a repartição dos benefícios que o Estado atribui aos estudantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, certamente que para um protesto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê sim, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Margarida Marques, confesso-lhe que é com bastante empenhamento que participo neste debate, pelos longos anos que tive de dirigente associativo e pelos princípios por que lutei, enquanto dirigente de uma associação, para que eles Tossem cumpridos.
Como a Sr.ª Deputada à primeira questão que lhe coloquei não me respondeu, volto a formulá-la para que em contraprotesto a possa fazer: considera a Sr. Deputada que as actuais associações de estudantes são clandestinas e que é necessário legalizá-las. Ou considera, como reconheceu em grande parte da sua intervenção, que o que há que criar ú um quadro legal que reconheça direitos, como o direito de participação, o direito a apoio financeiro do Estado, o direito a instalações, o direito a tempos de antena, etc., que neste momento não estão assegurados às associações?
Em relação à outra questão, quero dizer-lhe que a minha intervenção não foi contraditória. O que eu disse - e volto a reafirmar - é que não podemos confundir a lei do movimento associativo, que tem os seus princípios, como o da unidade, o da representatividade, o da arreligiosidade, o do apartidarismo - e o meu partido tem-se batido por eles nas escolas - com uma lei da República, que não pode impor de maneira administrativa o que a Constituição não permite. Ou seja, uma lei da República não pode decretar que um conjunto de estudantes, numa escola, apesar de entender associar-se, não o pode fazer.
O que e preciso que fique claro é que uma coisa são os princípios do movimento associativo, é a lei do movimento associativo, pela qual os estudantes se bateram e continuam a bater, e outra coisa é a lei da República, que não pode, de modo nenhum, contraditar a liberdade de associação que decorre do texto constitucional e da própria lei de associação.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Tal como o Sr Deputado Jorge Lemos reconhece, de facto, durante toda a minha intervenção, esteve presente quo o espírito do nosso projecto de lei é o de definir o enquadramento jurídico das associações de estudantes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não é legalizar!

A Oradora: - Objectivamente, não se trata de definir, tal como eu disse claramente na minha intervenção, os estatutos das associações de estudantes. As associações de estudantes que hoje existem são, obviamente, legais.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então como é que a Sr.ª Deputada interpreta o projecto de lei do PSD, cujo título e «Legalização das Associações de Estudantes»?
Aliás, V. Ex.ª referiu várias vezes, na sua intervenção, que se tratava de legalizar, legalizar, legalizar... Mas se a Sr." Deputada reconhece que as associações de estudantes não são ilegais, estamos de acordo.

A Oradora: - Quanto ao projecto de lei do PSD, o PSD apresentá-lo-á e, certamente, justificá-lo-á. Não me cabe a mim defendê-lo.
Mas já agora gostava de dizer-lhe o seguinte: apesar de a situação ser essa, o Sr. Deputado também certamente não desconhece que a realidade que se vive nas escolas do ensino secundário é a de que muitas delas têm grande dificuldades em criar associações de estudantes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já lá vamos!

A Oradora: - Portanto, o que está em causa é que, mesmo sendo as associações de estudantes legais, os conselhos directivos impedem a sua constituição.

O Sr. João Amaral (PCP):- Não podem!

A Oradora: - Não podem mas na prática é isso que acontece.
O que a nós nos interessa - e por isso apresentamos esta iniciativa legislativa - é defender os direitos e as garantias dos estudantes e criar condições para que as associações de estudantes sejam reconhecidas em condições de igualdade e tenham apoio, quer dos conselhos directivos quer do Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS):- Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Marques referiu-se largamente à tradição do movimento estudantil. Infelizmente, também faço parte dessa tradição - e digo «infelizmente» porque isso significa que já não tenho 20 anos!
Um dos princípios fundamentais da tradição do movimento estudantil é o da defesa da autonomia do movimento estudantil. A Sr.ª Deputada recordar-se-á que uma das lutas principais travadas pelo movimento estudantil foi contra o Decreto n.º 40 900 que visava, precisamente, o enquadramento legal das associações de estudantes e visava pôr em causa a sua autonomia.
Um outro princípio foi também o da luta pela unidade do movimento estudantil e pela existência de uma só associação em cada escola. Simplesmente, se é desejável que haja uma associação em cada escola, penso que não se pode admitir que isso resulte de uma imposição legal ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí estamos de acordo!

O Orador: - ..., porque uma imposição legal, além de me parecer ferida de inconstitucionalidade, teria também, em meu entender, consequências negativas.
Queria, pois, perguntar à Sr." Deputada se não lhe parece que a imposição legal da existência de uma só associação em cada escola não correria o risco de provocar um efeito contrário, ou seja, dividir o movimento associativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, a questão essencial: outra tradição e outro princípio essencial da tradição do movimento estudantil foi a da luta pela liberdade de associação. Parece-me que no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, assim como no projecto de lei apresentado pelo PSD se põe em causa - e lamento dizê-lo, mas parece que isso é susceptível de correcção- esse princípio fundamental que, além do mais, é um princípio constitucional, ou seja, o da liberdade de associação, e se consagrava - estranhamente! -, contrariamente agora já não só à tradição do movimento estudantil como à própria luta do Partido Socialista, um princípio de unicidade associativa. Penso que isso é contrário à tradição do movimento estudantil mas, neste caso particular, penso que é sobretudo inconstitucional e contrário à liberdade de associação consagrada na Constituição.
Pergunto, pois, à Sr.ª Deputada se não lhe parece que, em sede de comissão, este aspecto, que vem nomeadamente referido no n.º 3 do artigo 4.º do vosso projecto de lei, deveria ser reconsiderado.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Margarida Marques, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já no fim.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Respondo já, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr. Margarida Marques (PS):- Sr. Deputado Manuel Alegre, é evidente que o nosso projecto de lei não pretende ser a reedição do Decreto n.º 40 900.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também era melhor!

A Oradora: - Na minha intervenção, citei esse creio para o repudiar e mostrar que uma lei deste tipo é limitadora para o movimento estudantil.
O que está em causa - e é isso que pretendemos defender- é a autonomia do movimento estudantil, o que o citado decreto punha em causa, e nós não queremos que a autonomia do movimento estudantil seja posto em causa.
A liberdade de associação é uma questão que, de facto, interessa analisar e, como já disse em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ela terá que ser analisada em sede de comissão.
No entanto, gostaria de dizer que o aparecimento desta lei não é, de modo algum, limitador da liberdade de associação e do direito de associação porque, então, teremos que dizer que a lei sindical é também

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limitadora. Porque ela é uma lei que vem regulamentar a actividade sindical, seria também uma lei limitadora do movimento sindical.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas vocês não podem defender isso!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Sr.ª Deputada Margarida Marques, em primeiro lugar e para que fique clara a posição da minha bancada sobre o problema colocado pelo meu camarada Jorge Lemos, gostaria de lhe dizer, à guisa de introdução ao pedido de esclarecimento que lhe queria fazer, que todos os Srs. Deputados que aqui estão, independentemente das bancadas em que se sentam, sabem perfeitamente que a unidade do movimento associativo se garante muito mais pela prática das direcções e no próximo movimento associativo do que por qualquer lei que esta' ou qualquer outra Assembleia venha ou tenha vindo a promover.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sabem perfeitamente que tem sido a garantia da vida democrática das associações de estudantes, a definição de uma correcta política de massas e a defesa dos interesses globais dos estudantes que tem permitido que, ao longo dos anos, ao longo de dezenas de anos, as associações de estudantes tenham mantido o seu carácter unitário. Esta foi uma pequenina introdução ao pedido de esclarecimento que lhe queria fazer, pedido de esclarecimento que tem um sentido um pouco diferente do que acabei de dizer e visa um outro aspecto.
Ao longo da sua intervenção, a Sr." Deputada enunciou um conjunto de princípios que, gostaria de lhe dizer, eu próprio poderia, sem qualquer problema, subscrever. Particularmente, falou, do direito à auto-definição, por parte das associações de estudantes, dos seus próprios princípios, da própria forma como se organizam, da definição dos seus próprios estatutos. Falou também da independência face ao poder e de um problema muito actual que 6 o da não discriminação na atribuição das verbas às associações de estudantes, problema muito sério com que se deparam hoje as associações no nosso país. Era em torno destes princípios enunciados que lhe queria colocar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, disse a Sr. Deputada que o projecto de lei do Partido Socialista teve como início uma consulta a diferentes associações de estudantes do ensino superior, visando ouvir as suas sugestões. Gostaria que me esclarecesse sobre quais foram as associações de estudantes que sugeriram aos deputados do Partido Socialista, por exemplo, a instituição de quotas obrigatórias, quando e sabido que não há, no nosso país, uma única associação de estudantes que tenha este preceito instituído nos seus estatutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quando refere o princípio geral, com o qual estou de acordo, da independência face ao poder, gostaria de perguntar por que razão é que o Partido Socialista coloca no seu projecto de lei a obrigatoriedade de registo das associações de estudantes no Ministério da Educação, quando é sabido que, por exemplo, com o actual governo e noutras situações esta cláusula tem provocado graves atentados à própria liberdade de associação noutras áreas do nosso país.
Em terceiro lugar, no que diz respeito ao capítulo das verbas, queria colocar-lhe a seguinte questão: a Sr.ª Deputada defende, assim como eu, a ideia de que os critérios objectivos que devem presidir à atribuição de verbas para as associações de estudantes devem ficar claramente definidos na lei. Não considera a Sr." Deputada que o projecto de lei do PS, tal como os outros projectos de lei, coloca apenas conceitos vagos, que, em relação a um problema tão grave como é o das atribuições de verbas, não vai além daquilo que têm sido as justificações ministeriais ao longo dos anos para inúmeros -chamemos-lhe - «negócios eseuros» em torno da atribuição de verbas para as associações?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Deputado Paulo Areosa, agradecendo-lhe a sua intervenção, começo por responder à última questão que me colocou.
Em relação aos critérios objectivos, que é necessário definir, na atribuição das verbas por parte do Ministério da Educação, é necessário que estes critérios existem, sejam definidos na lei para que não continue a ser, como até hoje, uma distribuição perfeitamente discriminada, de acordo com a orientação política da direcção associativa de cada escola.
Como eu disse na minha intervenção, tive acesso a esses elementos através de requerimento e não entendemos que haja escolas que, tendo um número de alunos' muito reduzido, recebam verbas muito mais elevadas do que outras, cujo número de alunos e cuja participação e empenhamento na actividade cultural e social na escola é, de facto, muito maior. É necessário que se definam rigorosamente esses critérios.
Mas se se exige a definição de critérios objectivos e a definição de critérios para a distribuição de verbas por parte do Ministério da Educação, se se exige ao Estado que apoie, por dever constitucional, as associações de estudantes através do Ministério da Educação, também tem que se exigir às associações de estudantes, para dignificação do próprio movimento associativo, que prestem contas das verbas que lhes são atribuídas, apresentando no final da sua gestão esse relatório de contas.
Quanto ao registo das associações de estudantes, interessa que elas façam o seu registo no Ministério da Educação para que sejam conhecidas e, sobretudo, para que tenham acesso a todas as regalias que são atribuídas às associações de estudantes na base da definição dos critérios objectivos, como, aliás, tinha dito antes.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

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O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para chamar a atenção da Sr.ª Deputada Margarida Marques de que foi minha intenção nos pedidos de esclarecimento realçar a contradição que me parecia existir entre um enunciado de princípios que a Sr.ª Deputada fez e um conjunto de normas regulamentares que vêm transcritas no próprio projecto de lei do PS.
Concretamente em relação aos 3 casos que foquei, aproveitando esta figura de protesto, gostaria de colocar as seguintes questões: não considera a Sr.ª Deputada que, por exemplo, em relação às verbas, não basta ficar pelo enunciado vago de que são necessários critérios objectivos, que tem sido a prática dos últimos Ministérios da Educação desde há 4 ou 5 anos, mas que é necessário ser muito mais preciso? Não acha, Sr.ª Deputada, que uma norma como aquela que vem proposta no projecto de lei apresentado pelo PCP se adequa muito mais à situação presente?
A segunda observação que lhe quero fazer neste protesto é esta: a Sr.ª Deputada não respondeu às outras duas perguntas concretas que lhe coloquei, normalmente quanto ao direito à auto-definição por parte dos estudantes em relação às formas como se devem organizar, ao problema do registo no Ministério da Educação e à defesa da autonomia e da independência face ao poder, que deve continuar a ser um princípio sagrado do movimento associativo.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Serei muito rápida, porque senão não deixo tempo para a apresentação do projecto de lei sobre o enquadramento jurídico das associações do ensino secundário.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado que em relação à questão das quotas, essa é também uma forma de dignificar a participação do estudante na sua associação.
Em relação ao pôr em causa a autonomia das associações, criando já condições ou definindo já princípios orientadores do movimento associativo, efectivamente o que nós queremos, como eu já disse, é definir um quadro legal das associações de estudantes. Não pretendemos um carácter geral, que seja definidor <_3b que='que' de='de' questão='questão' definir='definir' lembro='lembro' tinha='tinha' uma='uma' capacidade='capacidade' bem='bem' ainda='ainda' próprio='próprio' desisto.='desisto.' se='se' estatuto='estatuto' nem='nem' me='me' também='também' não='não' própria='própria' levantado='levantado' mas='mas' intervenção.='intervenção.' como='como' vistos='vistos' a='a' pelos='pelos' seu='seu' e='e' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' limitativo='limitativo' p='p' eu='eu' lembra='lembra' associação='associação' terceira='terceira' da='da' sua='sua'>

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- - Sr.ª Deputada Margarida Marques, naturalmente pode parecer-lhe entranho que não seja um estudante, colega seu, a fala? sobre o problema das associações de estudantes, mas naturalmente que este problema nos interessa a todos. Todos nós fomos estudantes, todos nós interviemos não lutas estudantis, todos nós temos um ideia, que vivemos e continuamos a viver sobre o movimento estudantil e associações, e há uma coisa muito grata para mim: fui presidente da Comissão de Educação quando estiveram aqui em discussão, vários projectos de lei sobre a autonomia universitária e a proposta de lei do Governo de então - o projecto Vítor Crespo sobre a autonomia das associações estudantis.
V. Ex.ª fez aqui referência a esse projecto, fez referências sobre a autonomia das associações académicas; a maior parte do tempo da sua intervenção foi gasto a fazer a história do que foram os movimentos estudantis até 1974, mas daquilo que se passou depois de 1974 V. Ex.ª falou muito pouco. E é natural que tenha falado muito pouco porque depois de 1974 o que houve foi uma legitimação das antigas tradições estudantis em todas as universidades sobre aquilo que havia, aquilo que se fez sem necessidade de uma lei.
Mas principalmente depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, deu-me a impressão de que há uma grande diferença entre aqueles que realmente, em todas as bancadas, estão interessados em salvar o movimento estudantil e as associações de estudantes e aqueles que realmente pretendem lançar mais um decreto-lei, por acaso dos tais decretos-leis estruturais, com que o Governo amanhã pode querer para se pavonear mostrando que fez mais uma lei sobre um problema tão candente como o das associações de estudantes.
A Sr.ª Deputada cai em constantes contradições. A Sr.ª Deputada foi defender lá em cima, da tribuna, que devia haver uma única associação e que, ao lado dela, devia haver - e cito as suas própria palavras - outros organismos estudantis, fazendo uma clara distinção entre uma associação de estudantes e depois os satélites ou as formas secundárias da associação, que seriam os tais, entre aspas na sua boca, organismos estudantis, que não teriam a qualidade de associações estudantis e que viveriam à custa de outras formas, que não sei quais. Aliás, nem saberia qual a diferença entre uma associação de estudantes e um organismo de estudantes.
Eu quero crer que toda a sua intervenção se baseia no problema preocupante de verbas, isto é, o que é que irá para a associação, o que é que irá para os organismos. Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.ª está realmente convencida de que com este projecto de lei se salva a tradição estudantil no sentido de que ela continue a ser apartidária, arreligiosa, de ser na prática uma verdadeira voz representativa dos universitários ou dos estudantes do ensino secundário - que é outro problema -, lançando-os numa quadratura legal que tolhe tudo? Acredita que ele realmente não vai matar, no fundo, o movimento estudantil?
A Sr.ª Deputada não matará como remédio o próprio doente que V. Ex.ª pensa, na sua cabeça, existir? Não pensa que, realmente, deixar à tradição, como o legislador muitas vezes deixa, porque realmente não tem uma solução - e qualquer mestre de Direito lhe ensinará que não pode vazar em letra de lei soluções que ainda a própria comunidade não criou .. A Sr.ª Deputada não considera que, ao apressar-se a fazer aprovar uma lei que o legislador ainda não sente capaz de fazer e que não deve fazer para não matar o movimento estudantil, pode estar a matá-lo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

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A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Eu respondo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró lendo o artigo l.º do projecto do CDS:
A associação de estudantes é a estrutura representativa dos estudantes de cada comunidade escolar.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró tem a palavra para um protesto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não sei se a Sr.ª Deputada é estudante de Direito ou de qualquer outra faculdade, senão as palavras jurídicas mereceriam para si, pelo menos, o mínimo respeito pela linguagem técnica. Naturalmente que a linguagem que a senhora usou aqui é completamento diferente da linguagem que usou para as respostas ao Sr. Deputado Manuel Alegre, como é completamente diferente daquela que usou para a bancada comunista.
Quando a Sr. Deputada fala de associações, de organismos e de não sei quantos, de verbas e de não verbas, mostra completa ignorância de direito. Portanto, eu pergunto-lhe: quando no projecto de lei se refere à associação quer dizer-se a unicidade ou este preceito aproveita a todos quantos queiram fazer a associação? O A é o tal A da «Página Juvenil» do Diário de Noticias ou é a linguagem jurídica dos juristas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Eu começaria por dizer que, de facto, não sou jurista. Nem todos os deputados são obrigados a ser juristas ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu vi logo ...

A Oradora: - Sou licenciada em Matemática e também já não sou estudante, porque já acabei o curso há 8 anos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não parece!

A Oradora: - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado o seguinte: o Sr. Deputado conhece, como disse, a tradição do movimento associativo e sabe o que foi o papel do movimento associativo antes do 25 de Abril. Certamente não pretende perpetuar o movimento associativo com as características que ele tinha antes do 25 de Abril.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De certeza que não ...!

A Oradora: - Há que manter a tradição do movimento associativo, mas este hoje deve saber responder às aspirações cios estudantes, aos direitos e às exigências dos estudantes que são bem diferentes, felizmente, daquelas que eram antes do 25 de Abril.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem, muito bem! Mas não é com esta lei! Todos nós queremos lá chegar mas olhe que não é com esta lei!

O Sr. Presidente: - Está inscrito e tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está .hoje, e finalmente, a Assembleia da República a dar corpo legal, ou a pretender dá-lo, a uma realidade bem marcante da juventude portuguesa, mormente daquela que estuda e que desde há longos anos vem sendo uma das suas aspirações: a legalização ou, se quiserem, o enquadramento jurídico das associações de estudantes. Congra-tulamo-nos com esse facto, tanto mais que temos responsabilidades, pois fomos a primeira organização política a discutir com os estudantes um projecto concreto que hoje assumimos como projecto de lei e porque no passado, em 1977 concretamente, as estruturas associativas reformistas tinha esboçado um primeiro projecto e, desde essa altura, todas as aspirações dos estudantes reformistas se viravam, nomeadamente no ensino secundário, para essa aspiração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo hoje aqui na dupla qualidade de deputado e dirigente associativo. Honrando a primeira quero, no entanto, ressalvar a segunda. Os dirigentes associativos lutaram, durante muito tempo, pelo reconhecimento da sua realidade - a escola enquanto espaço de intervenção, o movimento associativo como forma de reivindicação e inclusive com espaço de formação. Quantos 'dirigentes políticos não se formaram nas escolas do movimento associativo? Quantos não adquiriram aí a sua consciência de democratas?
Pretendemos hoje, como dirigentes políticos, reconhecer a realidade associativa e, mais do que isso, dar razão a cerca de 300 associações de estudantes, que representam meio milhão de estudantes, lutando, no dia-a-dia, pela salvaguarda e defesa dos seus interesses, pela preservação de um espaço de convívio, pela preservação de um espaço de diálogo e, acima de tudo, pela formação democrática. Como dirigente associativo e em nome de muitos milhares de jovens, quero aqui por isso congratular-me pela discussão desta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o movimento associativo foi, até ao 25 de Abril, o centro da luta e da juventude contra o regime vigente e, particularmente, contra a guerra colonial, já após o 25 de Abril demonstrou o apego que os jovens, através das suas associações de estudantes, punham na consolidação da democracia e que ficou demonstrada no combate da nova forma de totalitarismo entretanto surgida - o gonçalvismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se 1962 e 1969 demonstraram que democracia era uma palavra cara aos estudantes, e por ela valentemente se souberam bater, também o 13 de Junho de 1976 o demonstrou aquando da demonstração cabal de defesa da democracia que as

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direcções associativas aí souberam fazer contra a tentação totalitária do PCP e da extrema esquerda revolucionária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitas lutas houve entretanto de que se arrogam os estudantes e o movimento associativo, mas que aqui não poderemos, por falta de tempo, relembrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a reconhecer, pela força do direito, uma realidade social cheia de força e que carece de alguns instrumentos legais para lhe dar maior pujança. Queremos que as direcções associativas sejam reconhecidas pelo Estado, pelos poderes públicos, enfim pela sociedade. Mas não o queremos a qualquer preço; não queremos que o seu reconhecimento legal implique a sua desvirtuação e, nomeadamente, a sua anulação. Por isso nos opomos completamente ao projecto do PCP que, ao contrário de querer reconhecer as associações estudantis, pretende destruí-las, agora que já viram não ter qualquer força junto dos estudantes, como o demonstraram as recentes eleições na Academia de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, aceitar aqui a filosofia do PCP significava acabar com o esforço de quantos - e foram muitos - deram o seu esforço e o seu empenho de jovens em prol da unidade associativa. Aceitar o projecto do PCP significaria introduzir mecanismos desvituadores nas associações de estudantes e frustrar as expectativas daqueles que clamam pelo reconhecimento do seu trabalho e não o espartilho para o mesmo. Por isso o rejeitaremos.
O projecto do CDS assumiu-se como mais um contributo para o debate. Mas se nos regozijamos com ele, não nos parece ter nada de inovador. Face aos projectos da maioria, antes se assume como excessivamente regulamentador, nalguns dos seus pontos, face ao movimento associativo.
Os projectos do PSD e do PS, pelo contrário, vão de encontro às aspirações dos estudantes e representam a salvaguarda do verdadeiro espírito associativo. Por isso nos batemos pela sua aprovação na generalidade, para que na especialidade possam ser fundidos e melhorados onde se entender por necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e aqui a Assembleia da República vira-se para o reconhecimento de uma realidade social muitas vezes esquecida e escamoteada, mas que já demonstrou ter futuro e contribuirá para a consciência democrática no nosso país. É por isso que, em nome dos estudantes que representamos e dos jovens, nos congratulamos pelo esforço e empenho que a Assembleia da República põe nesta causa. Não foi em vão que os dirigentes associativos lutaram, e muitos deles estarão aqui sentados para o reconhecimento daquilo que fizeram e daquilo que ainda muito há para fazer.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me esclarecer realmente sobre este assunto, eu que fui activista de associações de estudantes e que até fui expulso quando era estudante.
A primeira coisa que quero dizer é esta: apesar de eu saber que este hemiciclo tem uma composição ideológica claramente diferenciada, causa-me uma certa perturbação ver que no preâmbulo deste projecto se equiparam a luta dos estudantes contra as ditaduras salazarista e gonçalvista.
Eu suponho que não se sabe bem o que é uma ditadura. Numa ditadura é difícil fazer eleições que levem à vitória de partidos que não são efectivamente os que estão maioritariamente representados no Governo - são exemplares as eleições de 25 de Abril de 1975, que deram a vitória ao PS.
Pode haver ate uma confusão talvez entre ditadura e regime pré-ditatorial ...
Bom, mas segunda questão é que também me chocou um bocado a intervenção que o Sr. Deputado fez. Eu fui estudante em 2 períodos da minha vida - como já disse tive de interromper, por ter sido expulso pelo antigo regime - e tive oportunidade de comparar efectivamente a luta dos estudantes contra o antigo regime - estudantes que desempenharam várias vezes um papel de ponte em várias zonas como em 1961 e 1962 na Academia de Coimbra, na Academia de Lisboa em 1968, e outros movimentos houve em 1964-1965- com outro tipo de ditadura.
Eu sei que há uma preocupação, uma necessidade de marcar, dentro do seu partido, sempre e em todo o momento, um ataque ao PCP, mas penso que o Sr. Deputado foi um pouco desequilibrado no conjunto da sua intervenção.
Gostava de saber e de perceber por que é que isso acontece neste preâmbulo. Os estudantes bateram-se claramente contra o fascimo de 1957 a 1974 (já se tinham batido antes), e a luta dos estudantes contra o gonçalvismo, de alguns meses, se é que foram todos estudantes, não se pode comparar do ponto de vista histórico ...

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado? É que não foram alguns meses. Ò PCP e os seus satélites, ao movimento associativo, perduraram durante alguns anos. Foi em 1975, em 1976 e em 1977 e nalguns lados, infelizmente, só recentemente é que democraticamente foram afastados pelos estudantes.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Bem me parecia que havia confusão.
Então eu direi o seguinte: uma coisa são os conflitos entre as tendências e as correntes estudantis, outra coisa é a luta de todo um movimento, globalmente, contra o regime. E o que aconteceu em relação ao movimento estudantil - acaba de se sentar agora ao meu lado o líder da minha bancada que foi um conhecido dirigente estudantil e presidente da Comissão das Associações» de Lisboa, na década de 1950- foi que efectivamente houve um movimento global, ao passo que aquilo que o Sr. Deputado acaba de descrever são conflitos - e inclusivamente pode referir-se a «tomadas» de associações, etc. Mas isso são coisas diferenciadas.

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Voltando ao ponto central eu gostaria que o Sr. Deputado explicasse por que é que por várias vezes é empregue a designação «comissões de estudantes» em vez da designação tradicional de «associações de estudantes», isso corresponde efectivamente a um respeito pela tradição do movimento associativo ou a qualquer outro tipo de inovação que se quer introduzir?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Luís Monteiro, quero-lhe fazer 3 perguntas, a primeira das quais é esta: o que pensa das verbas, que estão neste momento atribuídas a alguns estabelecimentos de ensino secundário, como por exemplo o da Amora, que tem para alguns milhares de alunos 5000$ anuais?
Em relação a visitas de estudo e outras actividades de apoio pedagógico que existiam nos últimos anos, gostaria também de saber por que é que hoje esses milhares de alunos não têm qualquer apoio e por que e que estão muitos deles a autofinanciarem essas visitas de estudo fundamentais para o seu ensino. Isso é uma grande limitação ao tipo de alunos que podem ir a essas visitas, e o que se verifica é que continuam a ser os estudantes oriundos das classes mais favorecidas a poderem efectuá-las, restringindo ainda mais as poucas posses da maioria dos estudantes.
Por fim e porque o Sr. Deputado disse que neste momento a democracia já estava reposta, eu gostava de saber como é que se pode repor a legalidade democrática nas situações em que há associações que foram eleitas, mas em que os membros da anterior direcção, após impugnação do acto eleitoral, se mantêm nos cargos, ano após ano, em completa situação de ilegalidade. É exemplo desta situação o que se verificou mais do que uma vez na Escola Secundária da Amadora.
Portanto, gostaria que me dissesse, como se pode falar em reposição da legalidade se nem sequer há mecanismos que façam a lista vencedora de uma eleição tomar posse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Luís Monteiro, V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que o projecto de lei do CDS era excessivamente regulamentar. Não farei grandes considerações acerca dessa afirmação, limitar-me-ei apenas a comparar o número de artigos do projecto de lei do CDS com todos os restantes, e tal parece-me suficientemente elucidativo quanto ao funcionamento da sua afirmação. Pedia-lhe apenas que me concretizasse em que aspecto é que o nosso projecto de lei é mais regulamentar.
V. Ex.ª afirmou ainda que o nosso projecto de lei também não vinha adiantar nada. É uma questão de concepção, Sr. Deputado. Penso que o que está em causa não será tanto solucionar os problemas concretos que se colocam neste momento ao movimento associativo mas, sim, reconhecer e equacionar juridicamente algumas questões de ordem institucional.
Perguntava-lhe concretamente e em termos de conteúdo, em que é que os projectos de lei apresentados pelo PSD são inovadores.
Ainda uma terceira questão, Sr. Deputado: o PSD tentou ultrapassar o problema da existência de uma ou mais associações, recorrendo a um expediente meramente terminológico; em vez de chamar associação, diz que se chamam comissões de estudantes, o que, aliás, não deixa de constituir algum factor de surpresa, nomeadamente quando se justifica a apresentação do diploma em apreço em resultado de o regime genérico que regula as associações permitir a existência de regimes especiais para associações de menores, e a palavra «associação» é várias vezes citada ao longo do vosso projecto de lei. Sr. Deputado, considera ou não que a disciplina estatuída no n.º 3 do artigo I.º do projecto de lei do PSD viola ou pelo menos coloca grandes dúvidas quanto à sua conformidade constitucional?
Por outro lado, considera ou não que para além desta questão o projecto de lei coloca aqui uma outra de coerência? E que estranhamente, e em 1984 pela mão do PSD e até pela do PS, foi recolocada no debate político em Portugal a questão antiga da unicidade e da unidade.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - São coisas diferentes. Uma coisa não tem a ver com a outra.

O Orador: - Isto é muito estranho e eu pedia-lhe que fizesse algumas considerações acerca deste aspecto
Uma quarta questão tem a ver com o estabelecido no n.º 2 do artigo II.º do vosso projecto de lei, nomeadamente quanto ao mecanismo que perspectivam para efeitos de responsabilidade financeira dos membros das Associações de Estudantes. Propõem que essa responsabilidade seja assegurada através da intervenção de um professor nomeado pelo conselho directivo. Eu pergunto ao Sr. Deputado, se não seria muito mais fácil, muito mais realista, aplicar aqui o regime de responsabilidade de menores estatuído no Código Civil, sem necessidade de estarmos a introduzir mecanismos de tutela e mais uma vez - saliento isso - pela mão do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa, também para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): -Sr. Deputado Luís Monteiro, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e houve 2 ou 3 afirmações que me deixaram verdadeiramente perplexo. Uma primeira, é a de que vinha falar não só como deputado mas como dirigente associativo. Perante esta afirmação coloca-se-me a seguinte questão: é como dirigente associativo ou como deputado que o senhor vem à Assembleia da República defender que às associações de estudantes seja retirado precisamente aquilo que desde há dezenas de anos tem constituído o seu tronco comum, a sua designação, aquilo que constitui a história própria do movimento associativo? Em que qualidade o Sr. Deputado propõe que as associações de estudantes deixem de ter esta denominação para se designarem umas quaisquer comissões?

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Uma segunda questão: o Sr. Deputado afirmou que o projecto de lei do PCP referente às associações de estudantes do ensino superior visava destruir as associações de estudantes e estava cheio de mecanismos desvirtuadora do próprio movimento associativo. Ora, eu quero chamar n sua atenção para o facto de que esse projecto de lei do PCP contém um conjunto de direitos a garantias que devem ser, em nossa opinião, reconhecidas às associações de estudantes.
O Sr. Deputado entende que o símbolo da dignidade é uma associação sem direitos, sem capacidade de intervenção? É isso que o Sr. Deputado propõe e defende nesta Assembleia? E mais uma vez lhe pergunto: fá-lo como deputado ou como dirigente associativo?
Uma última questão referente ao enunciado geral do projecto de lei do PSD (Legalização das Associações de Estudantes): legalizar o quê? Legalizar as associações que há muito estão legalizadas no nosso país, que têm os seus estatutos reconhecidos, que têm a sua actividade plenamente comprovada e legalizada pela prática, que são reconhecidas, não só pelos estudantes das suas escolas mas inclusive pelas próprias entidades governamentais? Legalizar o quê Sr. Deputado? O que é que se pretende esconder com essa farsa de legalização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é preciso ter lata, permita-me a expressão, para trazer à Assembleia da República um projecto de lei que visa espartilhar o movimento associativo, metê-lo dentro de baias, retirar-lhe alguns dos direitos que por tradição conseguiu alcançar e vir dizer que o PCP e os seus «satélites» quiseram manipular o movimento associativo. Ê preciso ter lata, mas o Sr. Deputado está a ser um mau aluno do Sr. Professor em tipos de «abrangência».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Malato Correia (PSD): -Não só respondeu como foi gracioso! ...

Risos do PSD.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Peço a palavra também para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que era com espanto que me via referir aqui que o PCP e os seus satélites durante estes anos tentaram destruir o movimento associativo e que nós, com o nosso projecto de lei, tentávamos criar um espartilho a esse movimento associativo.
Sr. Deputado, nestas coisas da vida não há nada como confiar na sabedoria popular, e neste caso não há nada como confiar nos estudantes, e se de facto nós queremos espartilhar o movimento associativo, se de facto nós queremos tanto mal aos estudantes portugueses, então andamos muito mal, porque as posições dos estudantes reformistas - aqueles que seguem os ideais que o meu partido defende - são as que têm tido maior impacto junto dos estudantes portugueses. De resto, as eleições que se realizam todos os anos - por exemplo ainda recentemente em Lisboa no Instituto Superior de Economia, demonstram à evidência que de facto nós não estamos isolados. Os estudantes continuam a confiar em nós e em relação ao seu partido, Sr. Deputado, eles lembram-se bem do que foi o antes do 25 de Abril, tal como se lembram bem da actividade do seu partido nos anos de 1975 e seguintes enquanto lá conseguiu estar, até que, quando foi possível implementar na prática o jogo democrático, os que eram muito próximos do seu partido foram arredados. A realidade nestas coisas. Sr. Deputado, é o melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Estão 4900 de mãos nos bolsos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Monteiro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Monteiro (PSD): -Em relação à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira o problema fundamental levantado era a questão da ditadura salazarista ou da ditadura gonçalvista. Sr. Deputado, eu não confundo só a democracia com a realização normal de eleições. Acho que a democracia vai muito mais além; aliás, na minha intervenção, falei nas tentações totalitárias de 1975, e já que estamos a falar disso, por que não lembrar que em 13 de Junho de 1976, aconteceu o que aconteceu em Coimbra? Por que é que em 1975 o COPCON investiu dentro de algumas escolas do ensino secundário, espancando os estudantes?...

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, lamento imenso, mas o meu conceito de democracia não tem nada a ver com a entrada das forças policiais dentro das escolas, sejam estas do ensino secundário ou do ensino superior.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Isso é uma crítica ao Seabra! O Seabra é que é «democrático»!...

O Orador: - Em relação à questão que foi levantada pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Jorge Coes sobre a nomenclatura das associações de estudantes, o nosso projecto, no seu artigo l.º, n.º 4, diz que:
O estatuto jurídico das comissões de estudantes não obsta à adopção de qualquer outra denominação.
Nós pretendemos, através desta tentativa dar um reconhecimento legal a uma realidade social que são as associações de estudantes, e esta foi uma das formas que para tal encontrámos. Poderá ser que, durante o

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debate e na discussão posterior na especialidade, outras formulações melhores sejam encontradas, e nós nessa altura estaremos dispostos a introduzir essas mesmas alterações, para que o reconhecimento das associações de estudantes sejam um facto tão parecido com a realidade quanto possível.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Gonzalez, gostaria de dizer-lhe que é precisamente atendendo a elas que nós queremos a legalização das associações de estudantes do ensino secundário. Ê que neste momento, devido a diplomas contraditórios, as associações de estudantes do ensino secundário estão ao livre arbítrio dos conselhos directivos, visto serem eles que decidem se concedem ou não o dinheiro das actividades circum-escolares às associações de estudantes, são os conselhos directivos que dizem de que forma o dinheiro das associações de estudantes é administrado.
Em face disto, qual é o peso negocial das associações de estudantes?
É precisamente por causa disso que nós a achamos que no nosso projecto de lei - e desde já respondo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Góes, porque se outras formas melhores forem encontradas durante o debate, aqui e na especialidade nós podê-las-emos acolher - não está desvirtuado o princípio associativo do direito de usufruir atribuições monetárias através do controle por parte de um professor nomeado pelo conselho directivo sob proposta das associações de estudantes.
O problema da Escola Secundária da Amora: referido pelo Sr. Deputado é também uma das causas que nos leva a querermos o reconhecimento legal das associações de estudantes, nomeadamente as do ensino secundário. É que hoje as associações de estudantes do ensino secundário não são legais; elas são toleradas, o que é corripletamente diferente de serem legais, de face à lei, terem poderes, de terem competências.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góes, presumo que a uma já respondi. Quanto à segunda, referente ao excesso regulamentar basta confrontar com os artigos 3.º e 4.º do seu projecto de lei, onde se vê alguma regulamentação excessiva que em casos concretos é capaz de não ser adoptada. Sr. Deputado se existem escolas em Portugal com menos de 500 estudantes, como é que se resolve o problema que o projecto de lei do Sr. Deputado consagra no artigo 3.º referente à necessidade do reconhecimento jurídico por essa forma? E o mesmo se pergunta quanto a outras formulações que o Sr. Deputado defende, nomeadamente que as associações de estudantes terão obrigatoriamente um órgão deliberativo, um órgão executivo e um órgão fiscal. Não me oponho a que as associações de estudantes tenham esses órgãos, somente pretendo remeter para o direito de associação, para os estudantes, a consagração dos órgãos que cies pretendam instituir.
Presumo que também respondi ao Sr. Deputado Jorge Góes quanto à inovação trazida pelo nosso projecto de lei sobre a legalização das associações de estudantes, nomeadamente em relação ao ensino secundário; acho que ela é total, porque neste momento não existia nada.
Quanto à questão da unidade e da unicidade, poderemos discutir isso posteriormente, Sr. Deputado. No entanto, quero dizer-lhe que aquilo que de facto é a situação no movimento associativo em Portugal, que consagramos no nosso projecto de lei e a que damos o título de unidade associativa, é completamente diferente da unicidade Sr. Deputado. Mas já iremos a essa discussão posteriormente.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Passa a ser assim!

O Orador: - Ê que reconhecemos, a cada corpo escolar, a existência de uma única associação de estudantes. Aliás, no seu projecto de lei o Sr. Deputado também consagra isso e, portanto, também está de acordo com a unicidade associativa. Se vamos por esse caminho, o Sr. Deputado também diz que em cada escola só poderá haver uma única associação de estudantes!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é que era bom!

O Orador: - Pode ser, Sr. Deputado Narana Coissoró, que eu não seja perito em Direito, mas pelo menos o bom senso aconselha-me a ler o português dessa maneira.
Em relação à questão do direito de tutela, devo dizer que eventualmente poderemos acolher uma formulação mais correcta. No entanto, não nos parece que, relativamente ao manuseamento das verbas, esta forma seja despicienda, mas poderemos adoptar outra que seja mais conforme com a realidade associativa se o problema do direito de tutela para os menores de 18 anos for resolvido.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Areosa sobre as associações de estudantes e as comissões, suponho que já respondi: ela está explicitada no parágrafo 4." do artigo 1.º do nosso projecto de lei.
Em relação ao espartilho que o PCP quer consagrar no seu projecto de lei, gostaria de lhe dizer, Sr, Deputado, que quando falei nos espartilhos do PCP estava a referir-me mais concretamente às associações de estudantes do ensino secundário. É que, se não há espartilho, gostava de perceber por que é que o artigo 2." do projecto de lei do PCP diz que «o direito de associação dos estudantes do ensino secundário exerce-se, designadamente, através da constituição de associações de estudantes, de associações de trabalhadores-estudantes e de outras formas organizadas para fins específicos». Sr. Deputado, isto não é, sim, desvirtuar o espírito do movimento associativo, do carácter de unidade associativa e de uma associação por escola?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a liberdade associativa!

O Orador: - Não é isso o que se passa nas escolas deste país quando o PCP, que perde sistematicamente as eleições para as associações de estudantes, cria comissões de luta, comissões de defesa dos direitos de não sei quê e de não sei quantos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer impedir! Não pode!

O Orador: - .... apenas para tentar acabar com o espírito da unidade associativa e do reconhecimento da existência de uma única associação de estudantes por escola?

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Parece-me que o PCP e que está a prestar um mau serviço à unidade associativa, enquanto que nós, ao contrário, pretendemos precisamente aceitá-la e acolhê-la face à lei.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado, quanto à questão da necessidade de se legalizarem as associações de estudantes, o problema é que, neste momento, as associações de estudantes não são legais; são toleradas. Há associações de estudantes, nomeadamente no ensino superior, que têm estatutos legais consagrados, mas esses estatutos remontam a um período anterior ao 25 de Abril de 1974. Por exemplo, a Associação de Estudantes da Universidade de Évora quis legalizar os seus estatutos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Não fale do que não sabe!

O Orador: - ..., mas a Procuradoria-Geral da República impediu-a por inconstitucionalidade. Também a Associação Académica de Coimbra teve de arranjar outras formas para legalizar os seus estatutos, que não correspondem, de todo em todo, àquilo que se pretendia na sua versão original.
Portanto, Sr. Deputado, parece-me que está mais do que demonstrado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está nada!

O Orador: - ... o porquê da necessidade de legalizar as associações de estudantes.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra para protestar. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr, Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Luís Monteiro, não quero, de maneira nenhuma, negar que tenha havido arbitrariedades e atropelos à democracia no período após o 25 de Abril, que foi um período revolucionário.
Porém, o que me choca, dada a natureza diferente de todo o clima que se viveu, é que se procure estabelecer uma comparação e até um equilíbrio entre o período anterior e o posterior ao 25 de Abril, o que só é admissível ou em pessoas que vivam, efectivamente, sob preconceitos reaccionários ou em jovens que não conheceram o que foi a antiga ditadura. Porque, estabelecer uma equiparação entre esses dois períodos e pensar, ou mesmo sonhar, que se viveu nesse período sob uma ditadura chamada gonçalvista ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Chamada!?

O Orador: - ..., em que na maior parte do tempo o partido de V. Ex.ª esteve no governo, e chamar inclusivamente, em apoio da tese que o Sr. Deputado defendeu, a entrada do COPCON nas escolas -e daqui a pouco está-se a pintar o Major Otelo Saraiva de Carvalho como o principal gonçalvista do processo -, começa a ser uma mistura muito grande.
Portanto, sem negar, obviamente, que tenha havido excessos antidemocráticos durante o período revolucionário, é preciso não esquecer que houve eleições em 25 de Abril de 1975 e que, em boa parte, é em virtude delas que estamos aqui.
O que me choca, Sr. Deputado, é passar-se, assim uma esponja sobre uma ditadura de 48 anos, como às vezes na imprensa de direita e noutros sítios há tendência para se passar.
Foi apenas nesse sentido que reagi e quanto aos factos, não penso que o pormenor tenha muito interesse.
No que diz respeito às comissões de estudantes, julgo que essa é que era a questão central - o resto era um preâmbulo ou, se quiser, uma reacção epidérmica. Percebo, ou penso que percebo, por que é que aparece aqui a palavra «comissões», só que é conveniente que este assunto seja explicitado até ao fim, porque, de facto, isto corresponde a uma completa alteração do que tem sido a tradição do movimento associativo estudantil. Portanto, para que tal seja percebido é necessário que seja claramente explicado.

O Sr. Presidente: - Dado que há outras inscrições para protestos, gostaria de saber se V. Ex.ª Sr. Deputado Luís Monteiro, deseja responder já ou apenas no fim.

O Sr. Luis Monteiro (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Deputado Luís Monteiro, sob a figura de protesto gostaria de lhe colocar algumas questões e de fazer algumas reflexões que se me suscitaram depois de ouvir a sua intervenção.
Começaria pela acusação que o Sr. Deputado fez de que o nosso projecto de lei é demasiado regulamentar.
O único aspecto que V. Ex.ª frisou para fundamentar essa acusação foi o facto de exigirmos 500 assinaturas para o processo constitutivo de uma associação de estudantes.
Sr. Deputado, parece-me que essa questão é demasiado acessória para dar fundamento à sua acusação. Volto a dizer que se há aqui algum projecto de lei flexível e simples, ele é o nosso. Aliás, o nosso projecto de lei difere dos restantes projectos em confronto não apenas por questões secundárias e informais; há uma grande diferença de filosofia entre ambos e o Sr. Deputado não foi capaz de fundamentar a acusação que fez.
O segundo aspecto que gostaria de focar diz respeito à questão de exigirmos a existência de 3 órgãos.
Sr. Deputado Luís Monteiro, afinal algumas das dúvidas que tinha na minha mente vieram a confirmar-se. É que sempre tive dúvidas de que o vosso projecto de lei, ao falar apenas num órgão executivo, estivesse a deixar a existência dos restantes órgãos para a realidade estatuária, isto é, para a lei geral. Mas, o simples facto de aí se falar na necessidade de um professor para aferir da legalidade da gestão

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financeira das associações, já de si constitui um indício de que. afinal, o que os Srs. Deputados querem é apenas a existência de um órgão executivo.
E vem agora o Sr. Deputado acusar-me, a mim e ao meu partido, por exigirmos a existência de 3 órgãos e por sermos demasiado regulamentadores!
Sr. Deputado, a este respeito gostaria de lhe colocar apenas uma questão que penso ser fundamental: concorda ou não com a necessidade de existir na estrutura das associações de estudantes, que são pessoas colectivas se adquirirem personalidades jurídica - e não confunda órgãos com pessoas colectivas, porque isto é uma questão básica -, um órgão deliberativo e um órgão de fiscalização?
Gostaria ainda de focar uma última questão que tem a ver com o problema das associações ou das comissões.
Sr. Deputado, volto a dizer-lhe que as coisas seriam demasiadamente simples se tudo se resolvesse na base do expediente que os Srs. Deputados propõem na construção e na arquitectura do nosso projecto de lei.
É que uma determinada realidade não deixa de ser uma associação pelo simples facto de os Srs. Deputados tirarem magicamente do bolso a expressão «comissão». Associação é um conceito jurídico. Sr. Deputado, e não deixa de ser uma associação por inventarem outro nome. Ê isso que está em causa.
Aliás, poderíamos dizer que estamos perante um «gato escondido com o rabo de fora», porque são vocês próprios que, ao longo do vosso projecto, designadamente no n.º 2 do artigo 1.º, dizem que «o direito de associação (...), será exercido através da constituição de comissões de estudantes». Portanto, os Srs. Deputados contradizem-se.
Peço-lhe que reflicta um pouco sobre esta matéria e até o aconselhava a ler uma obra que me parece ser fundamental para que o Sr. Deputado se esclareça melhor sobre estas realidades e sobre estes conceitos jurídicos. O líder do vosso partido escreveu um livro intitulado Teoria Geral do Direito Civil, que penso ser bastante útil para que V. Ex.ª deixe de ter estas dúvidas e deixe de colocar aqui questões que são perfeitamente fictícias.
Estamos perante associações e associação é um conceito jurídico claro que não oferece quaisquer dúvidas. Portanto, ao estatuírem que só pode haver uma associação em cada escola, os Srs. Deputados estão a violar claramente o texto constitucional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Luís Monteiro, já que V. Ex.ª parece estar de acordo comigo de que e incorrecta a situação de haver listas que ganham eleições mas que, depois, não tomam posse, e uma vez que não consta do vosso projecto de lei nenhuma disposição que dê uma saída no caso de haver a tal impugnação, sugeria-lhe que, antes de estes projectos serem votados, introduzisse um aditamento de uma nova alínea, designadamente no artigo 5.º sob a epígrafe «Mandatos», de forma que seja consagrada esta situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Sr. Deputado Luís Monteiro, apesar de lhe ter colocado várias questões V. Ex.ª não entendeu dar-me as convenientes respostas; contudo, não vou insistir nelas; ficarão para outra altura.
Não posso, no entanto, deixar de, sob a figura de protesto, fazer, de facto, um protesto.
Deixei-lhe no meu pedido de esclarecimento a seguinte questão: se não tem o PSD a intenção de legalizar aquilo que já é perfeitamente legal, o que é que se pretende com este projecto de lei sobre legalização? Creio que, ao responder ao pedido de esclarecimento que lhe fiz, o Sr. Deputado acabou, agora mesmo, de confirmar que o que o PSD pretende não é legalizar mas sim ilegalizar, espartilhar e proibir formas de associação ...

Aplausos do PS.

.. que existem hoje nas escolas, designadamente nas do ensino secundário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É vergonhoso!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço imensa desculpa por não poder responder a algumas das questões levantadas, mas a realidade é que ainda temos uma intervenção para produzir e o tempo escasseia.
De qualquer forma, há dois ou três pontos que gostaria de focar.
Em primeiro lugar, relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de lhe citar um pouco de Glacksmau para lhe dizer que «admiro a agilidade do espírito daqueles que ainda conseguem encontrar diferenças entre Tehernenko e Pinochet».

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parecem miúdos!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, isto diz respeito ao Parlamento da União Soviética e, portanto, não temos de nos preocupar!

Protestos do PCP.

O Sr. António Mota (PCP): - Olha o puto armado em reguila!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um MRPP arrependido!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, é Sr. Deputado!

O Orador: - Relativamente a algumas das questões de conteúdo técnico que foram aqui abordadas em termos de protesto, responderemos a cias ao longo do debate, já que vamos fazer uma segunda intervenção.

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Julgo, porém, que me esqueci há pouco de dar uma resposta ao Sr. Deputado Paulo Areosa sobre a questão de eu estar aqui na qualidade de dirigente associativo ou de deputado.
Sr. Deputado, é evidente que estou aqui na qualidade de deputado porque, de contrário, não poderia usar da palavra e uma vez que os dirigentes associativos não podem vir aqui ao Parlamento exibir-se de outra forma. No entanto, devo dizer-lhe que não esqueço os 8 anos de luta que passei no movimento associativo e o muito que lá aprendi. E também lhe digo. Sr. Deputado, muito do que aprendi foi com os deputados da sua bancada, com aquilo que me aconteceu em 1975 e 1976 e com aquilo que fui apreendendo da experiência associativa.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Foi por isso que ficou assim tão enfezado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 21 horas e 30 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, creio que todos estamos interessados que o debate possa decorrer nas melhores condições mas creio que essas ainda não estão reunidas para o prosseguimento do debate, designadamente ainda não há quórum para que os trabalhos possam funcionar com manda o nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Vamos aguardar um momento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz para nova intervenção.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se hoje, por agendamento do Partido Socialista, um profundo e vivo debate sobre as associações de estudantes, e para este debate todos os grupos parlamentares contribuíram com projectos de lei o que, e por si só, evidencia a importância do papel desempenhado pelas associações de estudantes no passado e no presente, e o desejo de serem reconhecidas oficialmente de modo que possam desempenhar com maior apoio e autonomia o seu papel dinamizador no movimento associativo.
Todos temos presente o papel que as associações de estudantes desempenharam durante a ditadura. As associações dos estudantes eram então das poucas associações livres com hábitos e processos democráticos; eram um factor de desagregação de quadros do regime, eram um foco permanente de formação
cívica e democrática; foram a escola que mostrou aos que em 1974 ocuparam e ainda hoje ocupam, neste país, lugares de grande responsabilidade, qual era a sua função e o seu dever para com a liberdade, para com o país como também para com tantos países cuja sorte nesse momento estava ligada a Portugal.
O 25 de Abril devolveu aos estudantes o exercício pleno das suas liberdades. Neste novo período da vida colectiva, as associações de estudantes continuaram a desempenhar um papel relevante como espaço aberto de estudo, crítica, debate e inovação da escola, manifestado das mais diversas formas.
Perante uma escola onde se mantêm as desigualdades sociais e regionais no acesso à educação, devido à carência e regularidade da rede escolar e à persistência de valores métodos e práticas pedagógicas que estão longe de uma verdadeira democratização do processo educativo, direi que, em grande parte, é do movimento associativo que depende o êxito ou não de uma escola que seja factor de mudança, de formação democrática dos estudantes que desempenham uma acção de pólo de dinamização cultural, de intervenção no meio e não de mera reprodução de desigualdades.
As associações de estudantes são uma realidade neste país que desempenharam e desempenham papéis relevantes com as suas potencialidades de transformação social. Este debate, 10 anos após Abril, só estará concluído com a criação de um quadro jurídico que reconheça os direitos das associações de estudantes. Todavia, temos que ter bem presente que a realidade associativa se estruturou essencialmente com base em 3 princípios: democraticidade, independência e representatividade.
Os princípios enunciados são lei no movimento associativo que prevaleceram face às ingerências, imposições e limitações do regime anterior, como hoje continuam a prevalecer unanimemente.
O quadro jurídico que temos que encontrar afigura-se-me, assim, que deverá ter como referência as normas estabelecidas e unanimemente aceites de acordo com a tradição do movimento associativo. Não é tarefa fácil, reconheço, mas é possível. E aqui gostaria de dizer que, na especialidade, nomeadamente n.º 3 do artigo 4." do projecto de lei do ensino superior e o n.º 2 do artigo 4.º do projecto de lei do ensino secundário, estaremos abertos para que, em sede própria, na comissão, possam ser revistos.
E não poderemos esquecer também duas realidades distintas: a realidade do ensino secundário e a realidade do ensino superior.
Em relação ao ensino secundário há que estabelecer legislação que permita a associação dos estudantes do ensino secundário.
Todavia, tal legislação não pode de modo algum ser elaborada com dois pesos ou duas medidas. Tem que prevalecer um idêntico quadro jurídico, a nosso ver, para o ensino secundário e para o ensino superior. Seria inadmissível criar formas diversas de representatividade ou de financiamento para o ensino superior ou ensino secundário.
De igual modo, teremos que encontrar o quadro jurídico de forma que este não se sobreponha mas antes seja um complemento aos órgãos da gestão democrática onde os estudantes também, e aí, já se encontram representados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou convicto de que seremos capazes de criar esse quadro jurídico que

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reconheça o papel desempenhado pelas associações de estudantes de modo a que estas possam continuar a desempenhar com maior apoio e autonomia os seus objectivos.
Sublinho a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para debater na especialidade, com os restantes grupos e agrupamentos parlamentares, os diversos projectos, quer de forma a melhorar ou sistematizar, quer de fornia a desse debate surgir um projecto melhorado e satisfatório para o movimento associativo estudantil.
Penso, e pensamos que, desta forma, se reforça e se prestigia o movimento associativo, sublinhando a dignidade parlamentar que lhe é dada e não apenas a sua dignidade governamental. E uma forma também de ser prestigiado o movimento associativo é a congregação com isenção de formas e critérios que dêem apoio, por parte do Estado, à actividade associativa.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por doze deputados do PCP, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais dos projectos de lei em debate, antes da votação, na generalidade, para apreciação e melhor ponderação, no quadro da adaptação e conforme às normas da Constituição, designadamente as relativas à liberdade de associação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, era apenas para significar que o requerimento é apresentado, logicamente, sem prejuízo da discussão em curso.

O Sr. Presidente: - O documento vai ser votado tal e qual está expresso. Vamos, pois, votá-lo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa no seguinte sentido: o debate tem vindo a demonstrar que os projectos de lei ou alguns dos projectos leis em debate contêm disposições que, no próprio entender dos seus proponentes, não se adequam de maneira evidente com normas constitucionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de fazer a interpelação à Mesa directamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou a tentar chegar ao fim.

O Sr. Presidente: - Como sabe, um requerimento não pode ser discutido, é imediatamente votado.
Se o Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa, pedia-lhe o favor de fazer a interpelação directa para lhe poder responder.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então eu interligava a Mesa no sentido de que o requerimento fosse votado no momento em que já estivessem esgotados os tempos, antes de se passar à votação. Ê que nós não queremos, de maneira nenhuma, interromper a discussão, que está a ser rica e produtiva. O que pretendemos é que não se vote, neste momento, aspectos dos projectos de lei que são unanimemente reconhecidos como sendo inconstitucionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento, nos termos em que está feito, não impede que a discussão continue, de forma que não há que esclarecer mais nada. Vamos votar este requerimento.

Pausa.

O Sr. Deputado João Amaral deseja ainda interpelar a Mesa?

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é para informar que nós solicitamos que o requerimento não seja votado desde já -fomos nós que o apresentámos - e que o seja no termo do debate e antes da votação. A haver um entendimento diferente, requeremos a contagem do quórum de votação.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados desejam retirar o requerimento e apresentá-lo posteriormente, isso está nas vossas mãos pois que ainda não o pus à votação.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, não desejo retirar o requerimento, desejo só esclarecer que não quero que esse requerimento seja votado, ou melhor, solicito que esse requerimento não seja votado antes do encerramento do debate.
Aliás, dos próprios termos do requerimento resulta que o nosso objectivo era que, antes da votação, fosse ponderada essa hipótese em relação à qual, enfim, apresentaremos argumentos suficientes. Mas, se V. Ex.ª entende pô-lo desde já à votação, aí coloca-se a questão: se ele é votado eu não o retiro e requeiro a contagem do quórum de votação.

Sr. Presidente bem compreenderá que eu não quero fazer isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou mesmo verificar o quórum dado o seu requerimento de verificação do mesmo, embora este requerimento não impedisse, em meu entender, a continuação do debate.
Pedia, pois, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para se verificar o quórum.

Pausa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se está a proceder à contagem do quórum, nós solicitamos que seja feita por grupo e agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se assim, Srs. Deputados.

Pausa.

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Não há, na realidade, quórum para se votar. O PS tem 49 deputados, o PSD 29, o PCP 19, o CDS 5, a ASDI l, a UEDS l, o MDP/CDE l e o Sr. Deputado de «Os Verdes», o que perfaz 106 deputados presentes.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no quadro que acaba de descrever, nós insistimos em que prossiga o debate dos diplomas e que, antes da votação, seja votado o requerimento que está na Mesa. Portanto, deve dar-se a palavra ao orador que está inscrito, dado que há quórum para discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos quando entram na Mesa são imediatamente votados, a não ser que não haja quórum.
Agradeço muito a informação do Sr. Deputado mas o debate vai realmente continuar pois há número suficiente de presenças para se proceder ao debate. Logo que haja quórum o requerimento será votado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Fontes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada Jorge Patrício tinha-se inscrito para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz, que acabou de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, há que reconhecer que a intervenção que fez agora é substancialmente diferente do projecto que o PS apresenta, ou seja, creio que da discussão havida o PS reconheceu que o projecto que apresentou tem graves lacunas de inconstitucionalidade: bule com a Constituição da República Portuguesa. E o Sr. Deputado diz que está aberto, ou que o Grupo Parlamentar do PS está aberto, a alterá-lo na especialidade, ou, pelo menos, deu essa nota, que eu gostaria de confirmar. Ê, pois, este o pedido de esclarecimento que eu pretendia fazer ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz.
O projecto de lei do PS diz, no seu articulado, que só permite a existência de uma associação de estudantes em cada estabelecimento de ensino. O Sr. Deputado saberá que isso é, na verdade, um grave atentado ao direito de associação dos estudantes e, sobretudo, fere uma camada de estudantes em Portugal, que são considerados os trabalhadores-estudantes, que têm as suas associações, que têm as suas formas de organização, que desenvolvem a sua actividade em defesa dos interesses dos trabalhadores-estudantes. Assim, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz 6 se, na verdade, ao afirmar que está aberto à discussão e que, na comissão da especialidade, está disposto, digamos, a alterar o projecto de lei, isso significa que o Grupo Parlamentar do PS entende como necessária a existência de associações de trabalhadores-estudantes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, se deseja responder tem a palavra.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Patrício, responderei ao seu pedido de esclarecimento em duas partes. Em relação à primeira, ao dizer que há graves lacunas de inconstitucionalidade dos nossos projectos, queria dizer ao Sr. Deputado que a lacuna é uma falta de ausência de algo; a lacuna de inconstitucionalidade só pode significar ausência de inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer algo em relação às associações de trabalhadores-estudantes.
Sr. Deputado, como ex-dirigente associativo, estive numa associação de estudantes durante vários anos e, curiosamente, era uma associação de estudantes de uma escola que, maioritariamente, nos seus órgãos, tinha trabalhadores-estudantes que representavam todos os estudantes.
A questão que o Sr. Deputado coloca é saber se associações de trabalhadores-estudantes devem ou não existir, se consideramos que isso é importante. Eu quero dizer duas coisas em relação a esta matéria ao Sr. Deputado: em primeiro lugar, a importância ou não da existência de associações de trabalhadores-estudantes, tal como o Sr. Deputado e o vosso grupo parlamentar o referiu, é da competência do âmbito dos estudantes. Não é, Sr. Deputado?
Em segundo lugar, quero colocar-lhe outra questão: ...

Protestos do PCP.

... é se a JCP, por exemplo, depois de ter perdido as associações do Instituto Superior de Economia, pensa criar uma associação de trabalhadores-estudantes para compensar, porque isso tem sido uma prática geral neste país,
E mais, Sr. Deputado: por que é que existem associações de trabalhadores-estudantes nos vossos projectos a nível de ensino secundário e não existem a nível de ensino superior? Há muitas escolas no ensino superior com trabalhadores-estudantes!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Patrício, pede a palavra?

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - É para formular um protesto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, como compreenderá, não queríamos entrar em guerrilhas de quem ganha e de quem perde. Não é isso que nos traz aqui hoje. Aquilo que hoje estamos aqui a discutir é o direito de associação, e aquilo que o projecto do PS diz é que só é permitido o direito de existir em cada estabelecimento de ensino uma associação de estudantes.
Ora, lembrava ao Sr. Deputado Laranjeira Vaz que em dezenas, se não em centenas, de escolas existem associações de trabalhadores-estudantes que prosseguem os seus fins na defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes. E, Sr. Deputado, não me venha referir o ensino superior porque sabe tão bem como eu

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que não é no ensino superior que essa questão se coloca, mas sim no ensino secundário.
Creio, então, que não pode, num projecto de lei, estar expresso que se proíbe o direito dos trabalhadores-estudantes se associarem nas suas associações para defenderem os seus interesses e as suas aspirações. Ë esta a questão que está colocada: o direito de associação dos trabalhadores-estudantes.

O Sr. Presidente: - Faz favor. Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS):- Sr. Deputado Jorge Patrício, começamos a ver luz nesta Casa.
O Sr. Deputado acaba de referir que a questão não se coloca em relação ao ensino superior mas sim em relação ao ensino secundário. É isso que o Sr. Deputado acaba de referir. E porque é um direito de facto, também o é a existência de uma associação por cada escola.
É o que existe neste momento, Sr. Deputado. Ora, há aí uma contradição clara. Afinal, eu pergunto ao Sr. Deputado Jorge Patrício: em que é que ficamos Sr. Deputado? Há o direito de facto para umas situações e não existe esse direito de facto para outras?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Fontes.

O Sr. António Fontes (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a apreciar 6 projectos de lei relativos ao associativismo estudantil, passados que são 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974.
Até esta data, o movimento associativo estudantil constituiu um dos bastiões de oposição à ditadura e nele participaram muitos dos actuais activistas políticos dos mais diversos quadrantes. Só por isto, seria de estranhar que a legislação especial que hoje estamos a analisar não tivesse já surgido antes - não tanto porque seja essencial à própria existência do MA, mas porque a sua falta tem permitido, com base num certo vazio de quadro legal, que os diversos governantes da educação se esqueçam amiúde do direito à participação das associações de estudantes.
A grande importância do movimento associativo estudantil advém-lhe do facto de, mediante a vivência democrática que pratica, permitir a consolidação da democracia nas próprias escolas, conquista fundamental já adquirida, mas hoje, mais do que nunca, essencial à educação do Portugal que desejamos, pois promove uma formação complementar que o actual quadro de ensino não comporta.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a já tão falada reforma democrática do ensino implica igualmente a participação do Movimento Associativo Estudantil, quer através da defesa intransigente dos direitos estudantis, quer por uma permanente actuação junto do Ministério da Educação, que a partir de hoje, com a aprovação do quadro legal aqui proposto, ficará melhor assegurada, ao passar a dispor de uma real força de intervenção.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por estas razões, que aqui resumi, é de assinalar positivamente o debate que aqui está a ter lugar.
Passarei agora a apreciar os projectos apresentados pelos deputados membros das juventudes dos 4 maiores partidos portugueses, pela ordem do seu grau de representatividade parlamentar.
Quanto ao projecto de lei n.º 317/III, do CDS, direi que se trata de um projecto de diploma bastante incompleto, com lacunas importantes, nomeadamente quanto aos direitos assegurados às associações de estudantes e propondo-se ainda por cima fixar a estrutura orgânica das AAEE, o que e criticável, pois interfere com a própria autonomia do MA. Não encontro, pois, neste projecto, nem a estrutura, nem o conteúdo que, no meu entender, deverá ser o do futuro quadro legal, não lhe encontrando utilidade.
Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República 2 projectos de lei distintos: o n.º 322/III, sobre as associações de ensino médio e superior, e o n.º 323/III, sobre as associações das escolas secundárias, que passarei a analisar sumariamente por esta mesma ordem.
O projecto de lei n.º 322/III prevê no artigo 5.º para as associações de estudantes um direito de consulta sobre as deliberações dos órgãos de gestão que me parece extremamente discutível por várias razões: por um lado, existem já órgãos de gestão onde os estudantes elegem, pelo método de Hondt, os representantes que asseguram a participação estudantil na gestão escolar democrática: bem sabemos que as direcções associativas eleitas, na grande generalidade dos casos pelo método maioritário simples, não corresponderão à representação estudantil proporcional existente nos órgãos de gestão, e que, portanto, poderão existir divergências entre ambas; mas há que ser transparente quanto as propósitos que nos levariam a admitir que uma deliberação, tomada com a participação de uma variedade de correntes de expressão estudantis, representadas nos órgãos de gestão democrática, pudesse vir a ser questionada por um órgão de representação estudantil, uma associação de estudantes, menos representativa, embora mais homogénea, como pretende, por exemplo, o n.º 3 do artigo 5." deste projecto.
Tratar-se-ia, pois, de um certo «bicameralismo» paralisador da gestão escolar universitária que permitiria a uma corrente de expressão vencedora, por maioria porventura simples, das eleições para a associação de estudantes travar e retardar deliberações tomadas em órgãos de gestão eleitos com um período de vida máximo de 9 meses - o que não me parece nem razoável, nem lógico.
Referindo-me agora a outros aspectos, poderia dizer que este mesmo projecto de lei prevê ainda o direito a tempo de antena na rádio e na televisão para as associações de estudantes. Ora, sabendo-se que certas associações sindicais de âmbito nacional não dispõem mais do que de escassos segundos em tempo de antena, parece-me claramente excessivo o zelo posto na defesa dos direitos de expressão das associações de estudantes neste artigo 7.º, pois nem teria qualquer significado prático.
Quanto às regalias propostas no artigo 16.º, não me parecem realistas, quanto às alíneas b), c) e d), pois passando a dispor as AAEE de subsídios a conceder pelo Estado e implicando as actividades associativas

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propriamente ditas um consumo de água, electricidade, correio e telefone logicamente baixo, não se deverá aceitar tarifas especiais nestes casos.
Passando agora ao projecto de lei n.º 323/III, relativo ao ensino secundário, irei, em particular, debruçar-me sobre um aspecto que me parece bastante importante.
Prevê-se aqui que numa mesma escola do ensino secundário coexistam associações de estudantes não trabalhadores e associações de trabalhadores-estudantes.
Admite-se portanto para o ensino secundário uma duplicidade da representação estudantil que não vimos proposta no ensino superior - e bem!
Parece-me, assim, tratar-se de uma ideia de rejeitar em absoluto, pelas suas consequências negativas: divide a escola, afasta os trabalhadores-estudantes dos que o não são, fomentando o divisionismo, que noutros terrenos se tem afirmado não desejar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além de representarem estudantes em proporção muito desigual, estes 2 tipos de associações viriam a consagrar na sua própria formação o afastamento entre a escola e o mundo do trabalho que os rodeia e os separa, o que seria suficiente para me opor a tal ideia.
Mas penso que o conhecimento que tenho do movimento associativo me permite aqui fundamentar ainda por outra forma a minha oposição a este proposto divisionismo. De uma maneira geral, as poucas associações de trabalhadores-estudantes -repito «poucas», não acredito nas centenas que acabei de ouvir há bocado- existentes no País são muito pouco representativas e limitam-se a assegurar a manutenção de uma estrutura sindical estudantil, que se pode caracterizar como próxima dos proponentes deste projecto de lei, e que poderia vir a assegurar-lhe, por esta artificialidade legal, os futuros apoios de que carece para um eventual processo de criação de uma estrutura federadora nacional dos estudantes portugueses, ou outra qualquer que viesse a mostrar-se necessária.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se pois, e em resumo, de uma estrutura divisionista pouco representativa e cuja manutenção se pretende ver legalmente assegurada, por razões de conveniência de uma estratégia política de permanente intervenção no tecido social, que não poderá merecer a minha aprovação.
Em seu lugar dever-se-á garantir uma melhor ligação entre as associações e os seus estudantes, trabalhadores ou não, o que não cabe, de forma alguma, às intenções legislativas aqui propostas.
O projecto de lei n.º 325/III, da responsabilidade do Sr. Deputado Pedro Pinto, da JSD, parece-nos conter matéria essencial ao quadro legal das associações de estudantes e merece, assim, na generalidade, o nosso apoio.
Este projecto contém, no entanto, a particularidade de se referir a comissões de estudantes, terminologia que, não sendo usada nas escolas para estes fins, perderá, por certo, impacte, o que poderá ser evitado, desde que se mantenha a consagrada designação do movimento associativo - associações de estudantes -, ainda que só como simples denominação.
Registe-se positivamente a menção expressa, no artigo 4.º, ao dever de respeito pelos princípios de democraticidade e independência, fundamentos básicos do Movimento Associativo que, no entanto, não transparecem nos projectos que antes analisei.
Da iniciativa dos Srs. Deputados da Juventude Socialista, Margarida Marques e Laranjeira Vaz, encontram-se hoje em análise os projectos de leis n.º 249/III, sobre o ensino superior, e 250/III, sobre o ensino superior e secundário, que irei, por fim, analisar. Contêm, ambos, um conjunto bastante completo de normas que constituem a base do diploma que deverá vir a ser aprovado, embora pessoalmente preferisse unificá-los, como no caso do projecto do PSD, pois considero a dispersão legislativa de evitar.
Gostaria de salientar a utilidade da referência à academia, no seu artigo 4.º, que interpreto como feita à Academia de Coimbra, e que não consta do projecto do PSD, o que é uma falha.
Quanto ao antigo 7.º dever-se-á prever a possibilidade de associações de estudantes poderem agrupar-se internacionalmente, como é, aliás, já o caso de Agronomia, ou do ISE, a título exemplificativo.
São, pois, estes últimos 3 projectos aqueles que, no meu entender, devem constituir a base do futuro diploma legal a aprovar pela Assembleia da República, com a especial recomendação à Comissão Parlamentar que vier a apreciar esta problemática no sentido de harmonizar o disposto no texto constítucional com a necessidade de salvaguardar a unidade associativa em diploma legal.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou eximir-me de apreciar os problemas resultantes da luta que a questão hoje suscitada tem levantado ao longo dos tempos, e do que ela representou para o movimento associativo estudantil, em particular para os estudantes democratas.
O meu colega Luís Monteiro já o fez e creio que no debate da generalidade é importante balisar o debate que estamos a travar nesta Assembleia da República.
Antes de mais, gostaria de recordar os 3 princípios da actividade associativa estudantil em Portugal, aliás, já trazidos a esta Câmara na intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz, ou seja, os princípios da unidade ou representatividade, da democraticidade e da independência ou da autonomia.
Ao trazer a esta Câmara esta iniciativa legislativa, quisemos articular, numa proposta de diploma legal, um quadro que não pudesse ser acusado de ser excessivamente regulamentador, ou excessivamente lato e geral. Não nos quisemos intrometer na vida associativa, nomeadamente, regulamentando aspectos que competem, apenas, às associações de estudantes, através da capacidade de aprovarem os seus estatutos próprios. Nesse particular, concordamos com as observações que o Sr. Deputado António Fontes fez ao projecto de lei apresentado pela bancada do CDS.
Não entendemos, também, que deste debate não deva sair algo de concreto. Ele deverá traduzir um diploma legal do qual possam resultar evidentes be-

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nefícios para a vida associativa e para a intervenção da associação de estudantes no palco da escola e da sociedade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor calar-lhes a voz ...! ?

O Orador: - ô Sr. Deputado, provavelmente, terá mais experiência do que eu no que diz respeito a calar a voz de maneiras mais ou menos delicadas quando se refere a organismos que intervêm no tecido social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orado?: - Não somos nós que temos a concepção de correia de transmissões que os Srs. Deputados sistematicamente vêm desenvolvendo no plano da sociedade portuguesa.
Para nós, o fundamental é legalizar talvez o único parceiro social que ainda não está legalizado em Portugal.

Risos do PCP

E dizemos legalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados - Srs. Deputados do Partido Comunista Português? ao contrário daquilo que os senhores disseram -, porque pelo menos 90 % das associações de estudantes do ensino secundário não estão legalizadas. Ê, notoriamente, o caso das associações de estudantes do ensino secundário.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Asneira! O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Ê falso!

O Orador: - Ê verdadeiro, Sr. Deputado Jorge Lemos. É, seguramente, o caso das associações de estudantes do ensino secundário que, como o Sr. Deputado sabe, não estão abrangidas pela lei geral das associações. E não estão abrangidas porque a lei aprovada em 1974 previa que uma lei especial regulamentaria o direito de associação dos menores. E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que essa lei ainda não existe e que, portanto, parte substancial do movimento associativo estudantil em Portugal, nomeadamente no ensino secundário, não está legalizada e anseia pela legalização.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que não são raros os casos - quando existem diferenças ideológicas entre os docentes no conselho directivo e as direcções associativas eleitas democraticamente pelos estudantes- em que são os docentes que invocam o facto de as associações de estudantes não estarem legalizadas no ensino secundário para tolherem a sua acção e para impedirem que elas prossigam os seus objectivos, embora democraticamente legitimadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Reconheça-se-lhes o direito, mas não se as espartilhe!

O Orador: - Ê importante recordar isso. Temos diariamente bastantes casos em que direcções associativas reformistas são boicotadas na sua acção pó; docentes que encontram filiações noutras bancadas desta Câmara, os quais invocam habilidosamente a inexistência da lei para impedirem que a associação de estudantes prossiga com os seus objectivos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Vocês boicotam mais à cacetada!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados, é por estas razões que entendemos que o gesto legislativo desta Assembleia da República não deve traduzir a criação, no campo da lei, de um novo movimento associativo. Trata-se de esta Assembleia reconhecer, através de um enquadramento próprio, o movimento associativo estudantil, que existe, com a tradição que tem, com as virtualidades que tem revelado ao longo da Bua história.

Aplausos do PSD.

Foi este o nosso propósito, são estas as balizas com que nos colocamos neste debate.
Palavras inaudíveis do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).

ó gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter sido a sua bancada a recordar nesta discussão o Dr. Salazar.

O Sr. José Magalhães (PCP): -A propósito de si!

O Orador: - Ë provável que os Srs. Deputados tenham sempre uma especial apetência para colher alguns exemplos que são, exactamente, os que vêm do regime ditatorial, quer das experiências passadas portuguesas, quer das experiências presentes nalgum país da Europa de Leste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Lá vem o Sakharov!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião a questão que se coloca à Assembleia da República é de como harmonizar a tradição associativa e o reconhecimento, que na nossa opinião se deve processar deste modo, com o texto constitucional. Creio que esta foi a principal questão levantada, creio que esta foi a questão que deu origem à maior polémica.
São várias as alternativas que nos colocam. E vários são os cenários que podemos tentar deslindar. O que nos parece de todo inconveniente é encontrar uma solução legal que conduza à proliferação de realidades associativas, que divididas constituíram germens da única tentativa de, realmente, destruir o movimento associativo.
Gostaria de tentar sugerir à Câmara 3 raciocínios que segundo a nossa interpretaçâo, podem e devem traduzir melhorias sensíveis nos projectos de lei apresentados, melhorias que se devem sediar na discussão na especialidade.

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Se os Srs. Deputados entendiam que existia inconstitucionalidades flagrantes em relação aos projectos de lei apresentados, teriam tido certamente ocasião - na altura em que eles foram admitidos à discussão a este Plenário- de suscitar o recurso dessa deliberação ou a questão da sua constitucionalidade.
Creio que a partir deste momento a questão da constitucionalidade se deverá fazer em relação ao fruto final do trabalho parlamentar. E será a lei que quisermos aprovar, essa sim, que teremos de analisar para se saber se poderá passar, ou não, nas instâncias que a nossa Constituição consagra. Isto, para se fazer a fiscalização da constitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro cenário que se nos divisa é o Estado reconhecer, apenas, uma associação de estudantes. A lei diria; podem fazer-se todas as associações de estudantes que se quiserem fazer no palco da escola, mas uma - segundo critério objectivo que teríamos de encontrar- seria a única reconhecida pelo Estado, ou a única à qual o Estado daria subsídios. Porque, partindo do princípio que o Estado deve dar um apoio às associações de estudantes, e essa é a nossa interpretação, por razões que mais adiante terei ocasião de expor, não é susceptível de entendermos que o Estado vá subsidiar n associações de estudantes no palco da escola.
E pode-se levantar a questão de qual é a função que a associação de estudantes tem em relação ao plano da escola. Será uma função sindical, reivindicativa ou será a expressão representativa dos estudantes? Para nós, essa é, seguramente, a vocação da associação de estudantes, mas não é a única.
Como o Sr. Deputado António Fontes disse na sua intervenção - que gostaríamos de subscrever -, a associação de estudantes tem, entre outras, uma função pedagógica na escola. Muitos deputados desta Câmara e membros do Governo são hoje o resultado disso. Muitos dirigentes, que o País aceita nas suas instituições, fizeram a sua escola democrática no movimento associativo estudantil.
O movimento associativo na sua realidade local, em cada escola, traduz-se por uma componente pedagógica importante. Não só pela intervenção que faz no plano da escola, mas porque para nós a escola não se limita à matéria curricular.
Numa concepção de formação integral, a formação democrática, cívica e social é uma parte indispensável da formação educativa. E essa é complementada pela intervenção que o movimento associativo traduz. Além do mais, sobretudo no ensino secundário, somos de opinião que deve ser acentuada a ligação entre a direcção associativa e a gestão escolar.
Em nossa opinião, em futura sede de revisão do decreto-lei sobre gestão democrática do ensino secundário, pronunciar-nos-emos a favor da alteração do método de eleição dos representantes discentes no conselho directivo. Se forem acentuadas as responsabilidades da direcção associativa do ensino secundário, em relação à própria gestão da comunidade escolar, podemos colocar - como quisemos colocar no projecto de lei que subscrevemos e apresentámos a esta Câmara - a seguinte questão: se a lei prevê que exista uma só comissão de trabalhadores em cada empresa, porque não haverá, apenas, uma única instituição representativa dos estudantes portugueses em cada escola?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Baptizá-la de comissão é uma grande grosseria à Constituição!

O Orador: - Creio que, em sede de especialidade, teremos ocasião de tentar encontrar a melhor forma para obviar àquilo que se poderá chamar uma inconstitucionalidade. Mas creio que nos restaria ainda outra alternativa, que seria sediar na escola essa regulamentação. Ou seja, considerar a comissão de estudantes - podendo esta, de acordo com o projecto de lei, adquirir outra denominação- como órgão da escola. Seria uma forma de obviar a inconstitucionalidade, seria uma forma de evitar as críticas que aqui foram levantadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir gostaria de sublinhar que a associação de estudantes, pela ligação que tem com a comunidade escolar, pela responsabilidade que tem como complemento da acção educativa da escola e pelas actividades que pode ter em relação à própria participação na gestão escolar, não é uma vulgar associação de cidadãos feita, construída e regulamentada à face da lei que regula o direito de associação.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal como o direito em Portugal reconheceu, a propósito das comissões de trabalhadores, o enquadramento jurídico especial, a nossa bancada considera -e nessa medida tentámos dar o nosso contributo nesta Assembleia- que se tem de encontrar um enquadramento jurídico especial para regulamentar a realidade associativa portuguesa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, foi distribuído pelas bancadas um requerimento que diz o seguinte:
Os deputados abaixo-assinados do PS e do PSD requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei n.05 249/III e 325/III, ou seja, os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.
Segue depois a composição da comissão.
Sr. Presidente, a questão que colocamos é a seguinte: já temos assistido a muitas manobras e a muitos golpes baixos da maioria na Assembleia da República ...

Vozes do PSD: - Não e verdade!

O Orador: - ... mas, estando-se a discutir 6 projectos de lei, antes de ter havido uma votação, dizer já que a comissão apenas se vai pronunciar sobre 3 projectos de lei, negando os projectos da oposição, é um golpe baixo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

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O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é pior do que tentar transformar a Assembleia da República numa reunião geral golpista de alunos. Isto é uma farsa inaceitável que nós não podemos aceitar. Isto é uma farsa e, como tal, tem de ser denunciada!

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É tudo manobra!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É intolerável!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, este requerimento ainda não tinha sido apreciado pela Mesa e ainda não tinha sido admitido. E não é admitido visto que, naturalmente, só após a aprovação ou reprovação dos diplomas é que se pode exercer o direito de requerimento de baixa a alguma comissão. Por isso, este requerimento não é admitido.

O Sr. Reinaldo Gomes (PSD):- Vê como estava nervoso?

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Agradeço ao Sr. Presidente o facto de ter informado que o requerimento não tinha sido admitido. De qualquer modo, vejo o despacho dado pela Mesa; entrado na Mesa às 10 horas e 45 minutos, «publique-se e distribua-se». Se o Sr. Presidente não o admitiu, melhor, mas as intenções demonstram bem o que se pretende. De facto, o que se pretende é a lei da rolha, é a lei de que só servem as iniciativas da maioria e, sectariamente, para impor o colete-de-forças às associações de estudantes no nosso País. Esta é a grande lição deste debate, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há acordo da maioria, sobre isso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho de me pronunciar sobre as suas palavras. Só agora tomei conhecimento do conteúdo do requerimento e não o admiti. Só será admitido na altura oportuna.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Quais são os poderes de V. Ex.ª para revogar um despacho já dado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não se trata de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.ª não respondeu se revogou o seu próprio despacho.

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pôr questões que não têm razão de ser porque já disse que o Sr. Presidente da Assembleia, que se fez substituir por mim, não tinha formulado despacho de admissão do requerimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Então o Sr. Deputado Jorge Lemos leu um despacho inexistente.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, para ler o despacho e não insistir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Simplesmente, quero saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos leu um despacho inexistente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Há um despacho, sim, Sr. Deputado, só que não está assinado pelo Sr. Presidente. Trata-se de uma assinatura, digamos, de rotina mas o requerimento não tinha sido apreciado pelo Presidente da Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ê uma assinatura de rotina de quem, Sr. Presidente?

Risos.

Só o Presidente pode dar entrada e pode dar o despacho de «publique-se e distribua-se». E eu quero saber se esse despacho, que é a única competência do Sr. Presidente, foi dado por alguém que assina, por rotina, pelo Sr. Presidente. Isto, para amanhã, quando sair este despacho, saber se devo ir ao Gabinete do Sr. Presidente para chegar à conclusão se é ele que assina ou se é outra pessoa que assine por de.

Risos.

Porque se isto fosse nos tribunais era falsidade do documento.

O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma resposta a dar-lhe, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, é para dizer que o requerimento foi distribuído. Creio que o que está escrito no requerimento demonstra a intenção. E o facto de nem sequer se ter esperado a hora da votação e conhecer o seu resultado demonstra bem as intenções que movem os autores dos projectos em debate.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A questão é muito simples. Ou V. Ex.ª não admitiu este requerimento por considerar que ele não é admissível em termos regimentais, e então não seremos nós que questionaremos esse direito de V. Ex.ª, ou, então, ficará registado no Diário da Assembleia da República que este requerimento - seja admissível ou não em termos regimentais - é inadmissível em termos políticos. E essa é a realidade, que é bom que fique clarinha aqui na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, só tive oportunidade de analisar o requerimento no momento em que o Sr. Deputado Jorge Lemos chamou a atenção para ele. Considerei imediatamente que o requerimento era inadmissível na medida em que não cumpria as formalidades legais para o efeito. Naturalmente que não vamos agora entrar em pormenores sobre as questões relacionadas com a forma como o despacho surgiu.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Mas foi admitido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós temos -como V. Ex.ª tem dito da bancada de deputados- de dignificar esta Câmara!
Há aqui um despacho que só pode ser dado pelo Sr. Presidente, ou seja, o de «publique-se e distribua-se». E eu quero saber se V. Ex.ª revoga, por seu livre arbítrio, um despacho do Presidente, ou diz que este requerimento foi mal aceite, foi assinado por pessoas que o não deviam fazer, dando uma justificação à Câmara.
Isto porque, num futuro, não sabemos quem é que assina os despachos do Sr. Presidente. E a oposição precisa de saber isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que foi delegado nos Srs. Secretários da Mesa formularem despachos, na medida em que na Mesa entram constantemente documentos.
Considera que o requerimento não tem condições para ser aceite pela Mesa, mas só agora gomei conhecimento do requerimento. Portanto, não lhe posso responder mais nada e, permita-me que lhe diga, penso que se quer salvaguardar a dignidade da instituição não devia insistir e prosseguir nessa questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fazem o mal e a caramunha e ainda protestam!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Carlos Coelho, após este incidente gostava de voltar ao tema que estávamos a tratar.
Tanto no minidebate travado há bocado com o Sr. Deputado Luís Monteiro como na sua intervenção, na parte que dirigiu à bancada do PCP e na outra, continuo sem entender com clareza algo que me parece contraditório.
Ao longo de uma boa parte da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu sempre associações de estudantes. No entanto, no projecto de lei que V. Ex." defendeu, e que é apresentado pelo seu partido, propõe-se uma nova terminologia que é a de comissões de estudantes.
Continua para mim sem estar esclarecido o fundamento e o motivo desta terminologia. Não sei se o que se visa é compatibilizar um eventual direito à existência de mais do que uma associação, e nesse caso abria caminho ao que é explicitado no projecto de lei apresentado pelo PCP, num caso especifico que é o dos trabalhadores-estudantes, ou se se pretende criar uma estrutura que, diferentemente do que é o movimento associativo estudantil, seja alguma coisa correspondente, para as faculdades e para as escolas, ao que são as comissões de moradores, e por isso lhe chama comissões de estudantes.
Há aqui uma contradição entre o discurso, tal como foi feito e apresentado, e a terminologia usada, efectivamente, no projecto de lei. E gostava que, sobra isso, produzisse as considerações que entendesse para clarificar o meu espírito, o qual ainda está pouco esclarecido sobre este problema que não é só de terminologia, embora possa ter aparecido como tal.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Deputado Carlos Coelho, várias foram as questões que foram suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado, mas a falta de tempo obriga-me a deixar em claro muitos desses problemas. De qualquer modo, há uma questão que não posso deixar de focar.
O Sr. Deputado, mais uma vez, e na sequência de uma intervenção da sua bancada, pôs o rótulo de demasiado regulamentador ao projecto de lei apresentado pelo CDS. Tá há pouco tive ocasião de tentar desmentir essa acusação, mas habituado como estou a que o Sr. Deputado -que aliás conheço de há muitos anos- não profira declarações sem assumir cabalmente todas as responsabilidades daí decorrentes, pedia-lhe que, face ao articulado do projecto de lei do CDS, tentasse explicar no que é que o referido projecto de lei é demasiado regulamentador, nomeadamente quando comparado com os projectos de lei apresentados pelos partidos da maioria.
No fundo, era esta a questão concreta que lhe queria endereçar. Porque aquilo que, face a este debate, está a ficar cada vez mais claro é que a maioria, face à falta de argumentos fortes, reais, verdadeiros e sérios, que possam contribuir para rejeitar o projecto de lei n.º 317/III, da autoria do CDS, é obrigada a ficcionar razões que não têm qualquer correspondência com a realidade.
O incidente que aqui agora acabou de ocorrer com o requerimento é mais um forte indício e assim é. O sentido das votações que irão decorrer já está definido, independentemente das razões que houver. Quanto ao nosso projecto de lei não foram expendidas quaisquer razões que levassem à respectiva rejeição, mas, de facto, é o acordo da maioria que contribui para essa situação.

Vozes do COS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- O Sr. Deputado disse que o projecto de lei que defendeu assentava fundamentalmente em 3 princípios, os quais, se bem ouvi, seriam os principies da unidade, representatividade e da autonomia.

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Suponho que é em homenagem ao princípio da unidade que no projecto de lei n.º 298/111, no artigo l.º, n.º 3, se diz: só pode haver uma comissão de estudantes por cada estabelecimento de ensino.
Quanto ao problema do nome da comissão -que já foi objecto de um pedido de esclarecimento-, também não compreendo que fazendo V. Ex.ª apelo, quer na sua intervenção, quer na introdução do projecto de lei, às razões históricas do movimento associativo estudantil, venha falar em comissão. Ou estou muito desactualizado, ou a questão da comissão de estudantes nunca teve uma tradição ao movimento estudantil.
Para além disso, gostaria de saber em que fundamenta V. Ex.ª o n.º 3 do artigo l.º e também o § l.º do artigo 4.º do projecto de lei, ou seja, o princípio de que só pode haver uma associação por cada escola e que, em princípio, todos os alunos inscritos serão sócios de pleno direito da associação, desde que não digam o contrário por escrito. Embora isso não me cause qualquer espécie de engulhes, ao nível do movimento associativo, uma vez que uma das reivindicações da Associação Académica de Coimbra - de que fui dirigente, e expulso exactamente por causa disso - era essa, exactamente. O Governo da ditadura, na altura, quis impor uns estatutos em que só teriam representatividade e só poderiam votar os alunos que fossem sócios efectivos da associação. Por, isso, nesta parte, estaria de acordo.
Queria saber se a fundamentação é o elemento historio do movimento associativo ou outra.
Num segundo ponto, gostaria de saber como é que V. Ex.ª compadece o princípio da autonomia, designadamente em relação ao Ministério da tutela, com o § único do artigo 11.º e com a alínea d) do artigo 12.º do projecto de lei. Como se compadece o princípio da autonomia introduzindo, em vez de um conselho fiscal, um professor a fiscalizar as contas dos subsídios? Este acatamento é em obediência às normas emitidas pelo Ministério da Educação referentes à acção social escolar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deseja também formular algum pedido de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, acabo de ser informado que o meu grupo parlamentar já não tem tempo, de modo que prescindo do meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho, pretende usar da palavra para responder aos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me avisá-lo de que dispõe apenas de 4 minutos até esgotar o tempo do PSD.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Muito obrigado, Sr. Deputado.

Dadas as circunstâncias e porque ainda preciso de reservar 2 minutos, serei o mais «telegráfico» possível.
Começo pelo Sr. Deputado António Taborda dizendo-lhe o seguinte: primeiro, em relação à questão da autonomia e do professor, creio que é uma solução que deve ser melhorada em sede de especialidade, mas que traduz, fundamentalmente, que em relação aos discentes menores de 18 anos, no caso dos estudantes do ensino secundário, entendemos que seria uma limitação grave no movimento associativo que as associações de estudantes do ensino secundário não pudessem manusear verbas. Há o problema da responsabilidade civil no que se refere a saber quem é que exercia o direito de tutela, nomeadamente se careciam de autorização especial dos encarregados de educação para manusear essas verbas, se seriam responsáveis criminais ou se poderiam ou não celebrar contratos.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Isso só se aplicaria às associações de estudantes do ensino secundário?

O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver, isso está expressamente referido no projecto.
Creio que esta solução não é a mais perfeita; neste género haveria uma ainda mais perfeita, por isso estou convencido, de que, na especialidade, poderemos introduzir algumas modificações, nomeadamente não carecendo da aprovação do conselho directivo para a indicação de professores, mas sendo um acto voluntário da direcção associativa. De qualquer forma estamos abertos a outra solução que permita às associações de estudantes do ensino secundário celebrar contratos e manusear livremente as suas verbas, ultrapassando, assim, os obstáculos que acabei de referir.
Parece-me importante que o Sr. Deputado António Taborda tenha aqui trazido a questão da Associação Académica no regime anterior. Recordo que era uma reivindicação do Movimento Associativo dos Estudantes em Portugal o facto de a associação dos estudantes em cada escola representar a totalidade dos estudantes e não apenas aqueles que expressamente indicassem que queriam ser sócios da associação. De facto, a associação de estudantes não é uma associação vulgar pois tem uma função diferente como tive ocasião de recordar na minha intervenção.
Em relação ao problema da comissão de estudantes que levantou -e respondo também ao Sr. Deputado Hasse Ferreira-, insere-se naquilo que disse na minha intervenção, ou seja, que a nossa' baliza fundamental para este debate é que esta Assembleia da República encontre uma forma que consagre a tradição associativa de forma a não colidir com obstáculos constitucionais. Uma das sugestões que avançámos, embora na minha intervenção tenha levantado outras possibilidades, é o paralelismo com as comissões de trabalhadores: assim como existe só uma comissão de trabalhadores por empresa, pode só existir uma comissão de estudantes por escola. Â terminologia seria mais um avanço nesse sentido e não seria interpretada como uma faca de natureza associativa, uma vez que, logo no ponto a seguir se diz que as comissões de estudantes poderiam apresentar outras denominações.
O Sr. Deputado Jorge Góes levanta a questão da rejeição do seu diploma e do seu carácter regulamentador e, quanto a isso, gostaria de recordar a resposta

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que o meu colega de bancada Luís Monteiro já teve oportunidade de dar, dizendo duas coisas. A primeira é que não temos objecção de fundo ao projecto do CDS, embora achemos que, se me permite a expressão, «não adianta nem atrasa», sem que isso signifique menosprezar a oportuna intervenção que o CDS teve nesta matéria.
Em segundo lugar, quanto ao aspecto regulamentador, socorro-me daquilo que o meu colega Luís Monteiro disse a esse propósito.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Não disse nada!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes para uma intervenção.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se hoje uma questão que assume especial importância para a juventude portuguesa, concretamente para os jovens estudantes.
O associativismo estudantil foi, é e será um fenómeno de especial relevância no quadro das boas gerações portuguesas, constituindo, aliás, a mais rica experiência de participação juvenil.
E se as associações universitárias, enquanto expressão autónoma dos estudantes, não levantam quaisquer problemas que aconselhem ou obriguem à elaboração de legislação especial, uma vez que o regime geral das associações sempre foi, e parece ser, um quadro suficientemente claro para permitir a sua plena realização, já o mesmo se não verifica no tocante às associações do ensino secundário.
Com efeito, sendo estas constituídas por menores, sempre se levantaram dúvidas e problemas quanto à sua criação e funcionamento, uma vez que o regime geral lhes não é aplicável. O que não impediu que surgissem, se reforçassem e viessem a demonstrar grande dinamismo, dado que o associativismo estudantil no quadro do ensino secundário tem vindo a demonstrar nos últimos anos toda a sua imaginação e criatividade, com um forte conteúdo cívico e uma clara mensagem de participação e liberdade.
Mas a indefinição legal existente, os problemas colocados por alguns conselhos directivos, e todo um conjunto de situações confusas e menos claras só por si justificam, cabalmente, a criação de um quadro normativo preciso e esclarecedor.
Pela nossa parte - sempre o afirmámos - permito-me recordar aqui que a necessidade de elaboração de tal diploma constituiu uma das conclusões do I Encontro Nacional de Estudantes Centristas e Democratas-cristãos, já em 1977, e em que esteve presente, entre outras personalidades, o então Ministro da Educação e hoje deputado Dr. Sottomayor Cardia.
Há muito que reclamamos a necessidade de se legislar sobre as associações de estudantes do ensino secundário, e não podemos, pois, deixar de nos congratular, hoje aqui, com a presente discussão.
Mas a questão em debate é apenas a do reconhecimento jurídico de tais associações, que não a da elaboração, por esta via e nesta sede, dos contornos de um modelo aplicável ao movimento associativo.
Entendemos oportuno definir meros princípios gerais, abstendo-nos de apreciar e definir aspectos atinentes à organização e funcionamento das associações, já que
tal matéria não poderá deixar de constituir um campo reservado aos próprios estudantes, através da livre elaboração dos seus estatutos, e em adequação à realidade e ao circunstancialismo próprio de cada comunidade escolar.
E se falamos em comunidade escolar, queremos significar a rejeição de uma perspectiva do movimento associativo como a transposição da luta de classe para a escola, vendo os alunos como o exército «proletário» que defronta professores e o próprio Estado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Orador: - A escola, para nós, é um espaço de formação, em que concorrem alunos, professores, famílias e o próprio Estado.
A existência de interesses diversos, de perspectivas enriquecedoramente diferentes, de posicionamentos específicos, inclusive de salutares níveis de conflitualidade, traduz tão somente, complementaridade, e não legítima, de modo nenhum, a introdução de uma lógica sindical, bem visível, aliás, no projecto de lei n.º 322/III, da autoria do PCP, e em que a enumeração dos direitos conferidos às associações mais não faz do que seguir à risca direitos sindicais e das comissões de trabalhadores, sendo de estranhar, aliás, que na perspectiva proposta se não tenha consagrado um crédito de horas para os estudantes titulares dos cargos directivos das associações.
O que está em causa, na própria realidade do movimento associativo, não é uma questão sindical.
Reconhecer juridicamente as associações de estudantes, sem limitar a liberdade dos estudantes, nem impor modelos organizativos, mas tão somente apontando meia dúzia de princípios gerais, é o único e grande objectivo do projecto de lei n.º 317/III, que o CDS apresentou nesta Assembleia.
No tocante às universidades, propomos que às respectivas associações se aplique ou, melhor dizendo, se continue a aplicar, o regime da lei civil, determinando-se ainda que os subsídios a conceder pelo Ministério da Educação sejam objecto de fixação de critérios objectivos, de molde a irradicar de vez a total discricionaridade e a falta de transparência que tem caracterizado a canalização de apoios financeiros do Estado, privilegiando uns e prejudicando outros, em obediência a uma lógica de conveniência partidária que não é admissível.
Afigura-se-nos, pois, ser desnecessário estar a legislar minuciosamente nesta matéria, e o mero argumento da economia é suficiente para precisar a nossa posição a este propósito.
Limitamo-nos a tentar esclarecer algumas grandes questões quanto às associações do secundário, discriminando os seus fins, enumerando os órgãos de existência obrigatória, prevendo um processo de constituição, reconhecendo o direito a instalações e a apoios financeiros.
Mas as associações serão aquilo que os estudantes quiserem.
A esta Assembleia cabe tão somente definir um quadro legal, genérico e suficiente flexível para não chocar com a riqueza e o dinamismo do próprio movimento associativo. Mas dentro das normas constitucionais.

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Por isso mesmo não podemos deixar de suscitar algumas dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns aspectos dos projectos de lei do PS e do PSD, ao atribuírem que, em cada escola, apenas pode existir uma associação. Todos estamos de acordo com essa necessidades, mas isso há-de resultar da vontade dos estudantes que, sabendo o que lhes convém, não carecem de obrigatoriedades legais que recolocam a questão da unicidade, como se estivéssemos hoje em 1975.
Entendemo-nos bem a este propósito.
Estamos hoje, como sempre, no campo da unidade dos estudantes. Rejeitamos totalmente a lógica paralela que o PCP promove, aliás, cada vez mais à luz do dia, nomeadamente quando faz a apologia de fórmulas restritas aos trabalhadores-estudantes, e toda uma série de outros órgãos paralelos, nomeadamente do tipo das comissões de luta. Mas a unidade dos estudantes, expressa na existência de uma associação por escola, lerá que resultar da sua vontade, que não da lei, em contradição com a Constituição e com a coerência dos princípios.
Esta é uma questão fundamental, e nem valerá a pena analisar em detalhe expedientes consagrados num dos projectos de lei em debate, nomeadamente no projecto de lei do PSD, de tão infantis e pouco imaginativos que são, para além de denotarem um clara impreparação jurídica óbvia e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os projectos em debate estão em causa duas filosofias: garantir a liberdade dos estudantes, pela nossa parte, e definir os contornos de um modelo organizativo, chegando ao ponto de fixar a periodicidade dos mandatos, por parte dos 2 partidos da maioria. Contradição que é óbvia, clara e aparente, digam o que disserem alguns Srs. Deputados, ficcionando factos e endossando aos outros, nomeadamente ao projecto de lei do CDS, os seus próprios e estruturais vícios.
E se é transparente a razão que nos assiste, com toda a probabilidade vingará a força numérica dos votos do bloco central, quando, em verdade, nenhum argumento sério foi até ao momento formulado que justificasse a inviabilização do nosso projecto de lei.
Lamentamos que assim seja, mas com a coerência dos princípios proferimos conservar a legitimidade da razão, sabendo que, desta fornia, estamos a assumir o comportamento que nos é exigido por largo número dos estudantes portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar o Sr. Deputado Jorge Góes, a Sr.ª Deputada Margarida Marques e o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Ambos têm, para o efeito, apenas l minuto cada. O Sr. Deputado Jorge Góes não tem tempo para responder.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, dado que o meu agrupamento ainda dispõe de 5 minutos, e dada a importância desta discussão, cederemos 2 minutos ao Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Presidente: - Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Dado que o debate tem vindo a demonstrar que os problemas que estão em causa merecem uma discussão profunda, por se tratar de consagrar ou não em lei da República direitos fundamentais dos estudantes portugueses, sugerimos que, se houver consenso, cada grupo parlamentar possa dispor de mais 5 minutos, tendo em conta a importância que o debate tem vindo a assumir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nenhum dos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que já esgotaram o tempo se queixou, e só o faz o Sr. Deputado que ainda dispõe de 11 minutos, pelo que parece não dever ter razões de queixa.
Dou, pois, a palavra à Sr. Deputada Margarida Marques e a seguir ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que dispõem de l minuto cada para formular pedidos de esclarecimento. Depois, o Sr. Deputado Jorge Góes dispõe de 2 minutos para responder, que lhe são oferecidos pela UEDS.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): -O Sr. Deputado Jorge Góes afirmou na sua intervenção que o projecto de lei que o CDS apresentou contém apenas princípios gerais, ficando reservada às associações de estudantes, a aprovação dos seus próprios estatutos e sua regulamentação.
Estou perfeitamente de acordo com esta afirmação. Queria apenas colocar esta questão: não acha. Sr. Deputado, que isso está em contradição com o artigo 3." do projecto de lei pelo CDS?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Góes, a sua intervenção merece-me alguns pedidos de esclarecimento.
V. Ex.ª disse, no princípio, que considera errado colocar o movimento associativo numa mera perspectiva sindica], e terminou a sua intervenção, em contradição, ao perguntar se vamos retomar o velho debate da unidade/unicidade, portanto nessa perspectiva meramente sindical que V. Ex.ª condenou no início.
Por outro lado, disse também que o nosso projecto de lei tinha um carácter infantil.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu!... ,

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Gostava que precisasse melhor em que termos é que isso se verifica, para que a Câmara possa avaliar desse seu juízo de valor que é grave. Não estamos aqui a brincar, Sr. Deputado!
Palavras inaudíveis do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem estado a interromper constantemente os debates, sobretudo desde que a sessão noctuma começou, e assim não consigo falar com a velocidade que o tempo me impõe.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Queixinhas!

Risos.

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O Sr. Presidente: - A Mesa não tem notado exuberância por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró. Faz favor de prosseguir.

O Orador: - Para concluir, a terceira questão que lhe queria colocar era a seguinte: V. Ex.ª, a propósito de um pequeno incidente passado com a Mesa e que o PCP habilmente explorou, como se, no decorrer do debate, não fosse legítimo aos partidos irem definindo as suas posições de voto porque, antecipadamente, estudaram de forma profunda os projectos de lei - pode não ser o caso do seu partido mas é o caso do nosso - disse haver uma fobia da maioria no sentido da rejeição antecipada dos projectos da oposição, o que não é verdade.
O que aconteceu é que nós analisámos antecipadamente todos os projectos de lei e decidimos, em função da argumentação já aduzida por outros companheiros meus de bancada e por outros deputados, que teríamos de votar contra os projectos de lei do CDS e do PCP e votar favoravelmente os projectos de lei da maioria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. Tem 2 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à UEDS o tempo que me facultou.
Quanto à questão que me foi posta pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, sobre a alegada contradição entre a filosofia genérica que enunciei e o facto de o nosso projecto referir que as associações de estudantes devem ter 3 órgãos, direito que o que para mim está cada vez mais confuso é saber qual o sentido e a filosofia dos projectos de lei da maioria que, pelos vistos, vão ser aprovados.
A verdade é que uma pessoa colectiva, como vão passar a ser as associações de estudantes, depois da aprovação dos nossos projectos de lei, tem necessariamente de ter vários órgãos, nomeadamente um órgão deliberativo, e isso nada tem a ver com o carácter regulamentador do nosso projecto, mas com princípios gerais de Direito, com o conteúdo democrático ou não que as associações vão passar a ter daqui para o futuro.
A questão é saber se a maioria quer ou não afastar-se do regime geral da lei civil e, mais do que isso, se quer estabelecer uma estrutura onde haja, tão-somente, um órgão executivo.
Quanto à perspectiva sindical e nomeadamente quanto à querela da unidade/unicidade que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referiu, tenho a dizer que não fui eu que a introduzi. Foram os senhores ao apresentarem o projecto de lei da forma como o fizeram.
Quanto ao problema de serem ou não infantis, não acusei os Srs. Deputados pessoalmente, nem na generalidade o projecto de lei, de infantilidade. O que eu acusei e acuso de infantilidade, de falta de imaginação e inexistência de qualquer rigor jurídico é o expediente que tentaram fabricar para ultrapassar o problema da inconstitucionalidade do vosso projecto.
Ainda há pouco tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado Luís Monteiro que uma determinada realidade é que, face à luz dos princípios, uma associação - e o termo «associação» é um conceito jurídico - não deixa de ter esse sentido e esses contornos pelo facto de os senhores, numa «cambalhota terminológica» lhe passarem a chamar «comissão».
Não tenho tempo para me alongar sobre este assunto, mas podem ler em livro de um vosso líder - Teoria Geral do Direito Civil - que é perfeitamente elucidativo acerca destas questões.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - É a segunda vez que dá esse conselho! O líder do meu partido agradece a publicidade!

O Orador: - Penso que esta questão está clara. Não basta jogar com as palavras. As deficiências que apontei devem-se ao facto de os Srs. Deputados da JSD, apesar de serem muitos, necessitarem de algum elemento com adequada preparação jurídica.
Quanto ao problema da posição de voto, é evidente que têm todo o direito, e até o dever, de estudarem previamente os diplomas e de, em termos gerais, terem expectativas quanto ao sentido do voto. Mas essa atitude, levada ao absoluto, iria obstar a toda a utilidade do debate parlamentar.
No que me diz respeito, esperava que tivessem, pelo menos, a cortesia de ouvir a justeza ou não dos meus argumentos para, a posteriori, definirem a vossa posição de voto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para exercer o direito de defesa relativamente ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho formulou ao Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Agostinho Branquinho referenciou a posição do meu partido quando há pouco denunciou o facto de termos chamado a atenção para um requerimento sobre uma votação que ainda não se verificara. Quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho e à Câmara que actuámos assim e não deixaremos de o fazer.
No nosso entender, a Assembleia da República é o cenário onde, depois de estudados os problemas, eles devem ser discutidos para se chegar a conclusões. O referido requerimento demonstrou ser outro o vosso entendimento. Com ele, corroboraram o que temos vindo a dizer ao longo desta sessão legislativa: para a maioria não interessa o debate que se trava nesta Assembleia. O que há que fazer é «carimbar» e, se possível, de cruz, sem discussão, o que já está definido. O «cozinhado» está feito e há que votá-lo favoravelmente ainda que desse modo se viole a Constituição e a lei.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O despudor é total. O mínimo que lhes poderíamos pedir, Srs. Deputados, é um certo comedimento que não lhes ficaria mal nestas ocasiões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Agostinho Branquinho.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é a segunda vez, hoje, que V. Ex.ª, a propósito de pedidos de esclarecimento formulados por mim, invoca o direito de defesa. Devo-lhe dizer que essas duas vezes -despropositadas, no meu entender- inserem-se, ao fim e ao cabo, como se inseriu todo aquele incidente parlamentar de há pouco, na estratégia que o PCP vem seguindo de desprestigiar o Parlamento, de criar problemas ao funcionamento da Câmara ...

Protestos do PCP.

... e de impedir que as decisões aqui tomadas sejam tomadas com dignidade, que sejam debatidas e que os debates parlamentares decorram da melhor maneira possível.

Protestos do PCP.

Aliás, Srs. Deputados do PCP, a vossa postura, no Parlamento e neste debate, é evidenciadora dessa pouca prática democrática que tentam trazer para o Parlamento, obstaculizando o decorrer dos trabalhos.

Protestos de PCP.

Devo dizer aos Srs. Deputados do PCP que o nosso partido preza muito a democracia e esta instituição e órgão de soberania, que é a Assembleia da República.

O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Nota-se!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está-se a ver!

O Orador: - Tudo faremos para a dignificar. De nós nunca houve a tentativa de derrubar esta Câmara, de impedir que funcionasse e de que aqui se debatessem os grandes problemas.
É por causa disso que hoje estamos aqui a debater a questão da legalização das associações de estudantes nos seis projectos de lei que entraram em devido tempo na Mesa. Ê por isso e porque queremos discutir que hoje estamos aqui presentes. E contribuímos modestamente com a nossa participação para que hoje se pudesse, de facto, chegar a uma conclusão, e isso não impede que não tenhamos a nossa posição e que ela seja definida não só pelo debate, mas também pelo estudo e pela filosofia de que os diversos projectos de lei enfermam. Fizemos isso e mantêmo-lo, apesar do debate, porque, de facto, não houve alterações de fundo àquilo que tínhamos visto na filosofia que estava inerente aos projectos de lei, nomeadamente àqueles que o seu partido apresentou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a única figura regimental que tenho para usar neste momento, sem prejudicar o tempo para as Intervenções do meu partido, e o direito de defesa, uma vez que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho reincidiu na questão e agravou-a, o que me levou a pedir o exercício do direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não lhe posso dar a palavra para exercer o direito de defesa pela segunda vez, porque isso nos poderia levar a um espiral que nunca mais terminaria. Teremos um dia que verificar, nesta Câmara, se, após um deputado ter exercido o direito de defesa ao sentir-se ofendido, há direito a explicações. A Câmara tem utilizado esse sistema e essa praxe, mas teremos que reexaminar essa questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os destinos deste debate parecem desde já traçados, dado que a maioria impõe a sua lei. Os projectos da maioria vão ser aprovados; dos outros não há, segundo esta lei da rolha que nos impõem, que ouvir sequer a argumentação, aquilo que têm a dizer neste debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, queremos afirmar, ao participar neste debate, que agora este prestes a findar, que, pelo nosso lado, não aceitamos nem embarcamos neste cozinhado a que tivemos oportunidade de assistir e que continuaremos a defender, aqui na Assembleia da República e junto dos principais interessados - os estudantes e as suas associações -, aquelas ideias por que nos batemos e que vêm veiculadas nos nossos projectos.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Branquinho (PSD): -Os resultados estão à vista!

O Orador: - O debate que estamos a travar têm tido entretanto o grande mérito de esclarecer as diferentes posições em confronto. O debate tem vindo a provar que se perfilam no horizonte perigos reais de se tentar de facto, em nome de pretensa legalização de associações, ilegalizar, impedir a sua actividade, proibir o exercício do direito do associativismo estudantil.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este o desejo aqui manifestado, designadamente pelos deputados do PSD. Esta atitude contraria o disposto na Constituição e pretende anular o que de mais positivo está consagrado na lei do direito de associação. Ê inaceitável e, por isso mesmo, entregámos na Mesa da Assembleia da República um requerimento no sentido de que os projectos em debate baixem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ponderação, antes da votação na generalidade, da constitucionalidade do que é proposto.

Aplausos do PCP.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei em apreço traduzem naturalmente os diferentes pontos de vista sobre esta matéria.
O Grupo Parlamentar do PCP assume claramente a posição de que à Assembleia da República compete assegurar os mecanismos legais para que as associações de estudantes ultrapassem os eventuais obstáculos que se deparam à sua actividade e para que prossigam e desenvolvam a sua importante acção.
Outras bancadas, pelo que este debate permitiu concluir, não partilham desta mesma opinião.
Apresentam alguns como principal objectivo dos seus projectos o de «legalizar» as associações de estudantes, como se de entidades clandestinas ou ilegais se tratassem. Caberá uma vez mais perguntar: as associações de estudantes não desenvolvem hoje a sua actividade e não representam os estudantes portugueses de forma inteiramente constitucional e legal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmam hoje outros a necessidade de serem agora definidos, em lei da República, os princípios que regem há anos as associações de estudantes, que constituem a inquestionada lei do movimento associativo, proclamada nos seus estatutos e garantida pelos meios nestes previstos. A desnecessidade de uma tal medida é facilmente comprovada: antes e depois do 25 de Abril, o movimento associativo soube criar e defender os princípios que o regem, sem que da parte dos órgãos de soberania fosse aprovada qualquer legislação especial enquadradora do direito de associação.
Os princípios da democraticidade, unidade e representatividade, apartidarismo e arreligiosidade sobreviverem a altos e baixos do movimento associativo, constituíram no passado e constituem ainda hoje a sua melhor defesa contra as tentativas de ingerência e de divisão. Mas é aos estudantes, e só a eles, que compete fazer acatar e respeitar essa lei do movimento associativo.

Aplausos do PCP.

De outra forma, aliás, não poderia ser, sem ferir gravemente as normas constitucionais atinentes ao direito de associação. As disposições constitucionais impedem, na verdade, a imposição pelo Estado de princípios que só aos estudantes cabe regular e fazer acatar.
Defendem ainda outros - e têm-no defendido durante este debate - que a lei a aprovar se detenha em normas regulamentares do próprio funcionamento das associações de estudantes, que, com maioria de razão, aos estudantes, e só aos estudantes, compete definir. Das tentativas de regulamentação bem se pode dizer, como já o afirmámos no preâmbulo do nosso projecto-lei n.º 323/III, que são inúteis, quando repetem a lei geral, que são desconformes a principologia constitucional quando pretendem que a lei se transforme num instrumento de interferência e limitação, que, em vez de garantir liberdades, erga obstáculos ao seu exercício, que são perniciosos quando procuram impor um modelo orgânico único às associações de estudantes, redutor da rica e complexa realidade que constitui o associativismo estudantil ...

Aplausos do PCP.

... e quando procuram sujeitá-la a infindáveis trâmites burocráticos, dos quais faz depender a possibilidade de obter apoios do Estado.
Mas delas se pode agora dizer, no final deste debate, que estão ainda imbuídos de um espírito repressivo quando, como tem ficado demonstrado, procuram esconder, atrás das tentativas de legalização, reais tentativas de limitação da liberdade de associação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é de legalizações, de definição de princípios ou de tentativas de regulamentação que carecem as associações de estudantes para existirem e funcionarem bem. Os projectos de lei do PCP não têm obviamente essa função; antes procuram responder às necessidades reais com que se defronta o associativismo estudantil.
Para a sua correcta definição, há desde logo que distinguir duas realidades bem distintas: a que se refere às escolas do ensino médio e superior e a que se refere às do ensino secundário.
No caso do ensino médio e superior, as associações de estudantes, criadas para a defesa dos direitos estudantis e para a sua participação organizada na vida universitária e da sociedade, são possuidoras de um rico património de luta ao longo de dezenas de anos. Particularmente durante o regime fascista, assumiram um papel de relevo na luta popular e democrática, granjearam um largo apoio de massas e resistiram às investidas da repressão.
Às Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior são hoje fruto também da sua história democrática e uma realidade implantada, actuante e respeitada.
De que carecem então estas entidades, no plano legal, para prosseguirem os seus objectivos? O que deve a Assembleia da República legislar sobre as Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior?
Em nosso entender, à Assembleia da República compete reconhecer, em primeiro lugar, o seu importante papel de promoção de acções pedagógicas, científicas, culturais, sociais e desportivas dos estudantes, assegurando às associações de estudantes as condições, isto é, estabelecendo um conjunto de direitos e garantias necessários à concretização dos seus objectivos.
É este o sentido do projecto de lei apresentado pelo PCP, verdadeira carta dos direitos das associações de estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Que fique claro que, ao votar este projecto, a Assembleia da República é colocada perante a confirmação ou a negação de direitos tão importantes como, entre outros, os da participação na definição da política educativa e na elaboração da legislação sobre o ensino, o direito de antena e também o direito a receber anualmente subsídios do Estado, garantindo desde logo a clareza e a transparência deste processo e a efectiva objectividade e não discriminação. Ê isso que vamos votar no final deste debate; que isso fique também claro nesta altura.
E contra este projecto ainda não se ouviu um único argumento válido.

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A realidade nas escolas do ensino secundário é bem diferente da agora descrita. Diferente terão de ser também consequentemente, em nosso entender, as medidas legislativas a implementar para o ensino secundário.
As formas de associativismo no ensino secundário, se bem que com raízes já na luta antifascista, desenvolveram-se sobretudo após o 25 de Abril.
Associações, comissões desportivas e culturais, clubes, secções -as que pretendem agora ilegalizar ou proibir, pelo que dizem - foram criadas respondendo à vasta gama de interesses dos estudantes e materializando a aspiração comum ao desenvolvimento, de forma independente e autónoma, dá defesa das suas reivindicações e da sua participação na vida da escola e da sociedade.
Hoje, o associativismo estudantil está, contudo, confrontado com um vasto conjunto de obstáculos que impedem o seu normal funcionamento.
De dia para dia, sobretudo da parte de conselhos directivos similares àqueles que, hoje, procuram impedir o direito de associação nas escolas secundárias, avolumam-se os entraves colocados à constituição de novas associações, acentuam-se as medidas de asfixia financeira e de sonegação de instalações, agrava-se a frequência com que é impedida a realização de actos eleitorais e, nalguns casos, das próprias actividades.
O que à Assembleia da República se exige nesta situação é que a legislação a aprovar surja como uma garantia de liberdade, um instrumento tendente a fazer cessar uma situação que contraria as disposições constitucionais à liberdade de associação.

Aplausos do PCP.

É só para isso que, no nosso entender, deve servir uma lei sobre associações de estudantes, sendo de excluir quaisquer soluções que não respeitem a liberdade de definição de princípios, a autonomia organizativa e o poder de auto-definição e direcção que àquelas estruturas estudantis, e apenas a elas, devem caber.
A propósito da garantia das associações de trabalhadores-estudantes, cabe um pequeno aparte, para esclarecer alguns Srs. Deputados de quanto é totalmente disparatado aquilo que há pouco aqui foi dito, isto é, de que seria divisionismo reconhecer aos trabalhadores-estudantes no ensino secundário o direito de constituírem as suas próprias associações. Para além do disparate em que alguns dos Srs. Deputados incorreram, compete aqui dizer que, pelos vistos, esses mesmos Srs. Deputados demonstraram desconhecer totalmente a própria realidade nas escolas secundárias, que afirmam bem conhecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei n.º 323/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, obedece precisamente a esses princípios e preocupações, rejeitando propositadamente as limitações, as tutelas e as autorizações prévias em que outros projectos são pródigos. Nesse sentido, afirma-se também este projecto como uma autêntica garantia de liberdade, que os Srs. Deputados irão daqui a pouco votar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate em curso sobre as associações de estudantes não podem resultar apenas umas quantas afirmações de apego aos ideais do associativismo estudantil. Da Assembleia da República espera-se ou exige-se mais.
Os projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP aí estão para que a Assembleia da República cumpra o que dela certamente anseiam os estudantes e as suas associações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Que é rejeitar os projectos do PCP!

O Orador: - Os dados estão lançados; que cada um assuma em consciência as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Monteiro, Laranjeira Vaz, Margarida Marques e Hasse Ferreira. Previno os Srs. Deputados Luís Monteiro, Laranjeira Vaz e Margarida Marques de que, neste momento, o seu tempo já á negativo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, há pouco coloquei precisamente a questão de, tendo em conta a importância do debate, podermos considerar, por consenso, ser atribuído a cada partido - diria simbolicamente- mais 5 minutos, para que a discussão não fosse cercada. Da parte do meu partido parlamentar há disponibilidade para isso. Creio que perderíamos mais meia hora, mas a questão que está em debate é suficientemente importante para perdermos mais algum tempo com ela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos auscultar os restantes grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª e os demais representantes dos outros grupos parlamentares conhecem, tão bem como eu, a extensa ordem de trabalhos que temos para o resto da semana e, inclusivamente, ainda para esta noite.

Uma voz do PSD: - Para esta noite?

O Orador: - Portanto, o meu grupo parlamentar é a favor de que se cumpram rigorosamente os tempos previstos.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que os Srs. Deputados que pretendem formular pedidos de esclarecimento apenas podem ficar com a intenção de os fazerem, porque não dispõem de tempo para esse efeito.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, deseja fazer a distribuição dos seus 3 minutos ou quer utilizar esse tempo para si?

Risos do PSD.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que me inscrevi logo no início da intervenção do Sr. Deputado. Aliás, devo ter sido o primeiro a inscrever-me e suspeito que ninguém se inscreveu quando o Sr. Deputado subia os degraus. Em segundo lugar, quero dizer que estou disposto a ceder ao PS o tempo que me sobrar depois de ter feito os meus pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, creio que o meu grupo parlamentar dispõe ainda de algum tempo, mas temos prevista uma segunda intervenção. Quero deixar desde já claro que não terei tempo para responder aos eventuais pedidos de esclarecimento.

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador: - Não posso, entretanto, deixar de lamentar que alguns partidos, numa clara tentativa de limitar este debate, não tenham acedido aos sucessivos pedidos do meu grupo parlamentar no sentido de que fossem concedidos mais 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, com certeza que a intervenção que o seu grupo parlamentar tem para produzir será uma das mais lacónicas desta Assembleia, visto que só dispõe de l minuto.

Risos do PSD.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, não lhe posso conceder a palavra neste momento. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, só quero informar a Assembleia de que, na medida em que o Sr. Deputado Paulo Areosa não tenciona responder aos pedidos de esclarecimento e anunciou outra intervenção, pedirei os esclarecimentos quando um Sr. Deputado do PCP fizer outra intervenção a que possa responder.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Vou responder. Sr. Deputado!

O Sr António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa informasse de quanto tempo dispõe o MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, o MDP/CDE dispõe de 9 minutos.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, cedemos 4 minutos ao PCP e 4 minutos ao PS, a fim de fazerem as perguntas e as respostas.

Risos gerais

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Paulo Areosa, dada a generosidade e o espírito de unidade de esquerda demonstrados pelo MDP/CDE, ...

Risos.

... farei as minhas perguntas com maior tranquilidade, sabendo que não deixará por isso o PS de ser esclarecido. Mantenho, no entanto, a cedência de há pouco.
Em relação ao projecto de lei n.º 322/III, as questões eram relativamente pontuais, embora pense que foca aspectos importantes sobre os quais gostaria de ser esclarecido. Concretamente, no seu artigo 4.º, fala-se do direito de as associações de estudantes emitirem parecer no que respeita à criação, definição e reestruturação de escolas, departamentos e curso. Refere-se este preceito a todas as associações de estudantes e sobre todos os cursos? Isto é para ser regulamentado? Que tipo de intervenção se pretende em relação às associações de estudantes?
Em segundo lugar, no artigo seguinte fala-se do problema do direito de consulta sobre deliberações dos órgãos de gestão da escola, de contratação de docentes, de cessação do exercício das funções e de avaliação de conhecimentos. O que se pretende com isto: definir critérios de contratação de docentes ou que as associações de estudantes se pronunciem docente a docente sobre o processo de contratação de cada docente? Isto não pode gerar contradições entre os representantes dos estudantes nos órgãos directivos e os órgãos directivos das associações de estudantes? Não será isto uma dificuldade de redacção ou algo para ser aperfeiçoado na discussão da especialidade? O mesmo acontece quanto à avaliação de conhecimentos: versa sobre critérios de avaliação de conhecimentos ou concretamente sobre o processo, as datas, etc., da avalia-

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cão de conhecimentos? São questões diferentes. Sc for sobre o critério das datas e do processo em todos os estádios, não se está a interferir na autonomia dos cursos?
Quanto às regalias -artigo 16.º-, referem-se o escalão especial no consumo da água, a redução de 50 % nas .tarifas postais e telefónicas, a tarifa especial de energia eléctrica. Sugerem que isto seja coberto por alguma verba especial ou, pura e simplesmente, que as empresas fornecedoras destes serviços recebam a notificação de que cobrarão uma percentagem diferenciada? Ou seria coberto pelo Orçamento do Estado ou por uma verba do Ministério da Educação e Cultura?
Passando ao projecto de lei n.º 323/III, a minha questão e bastante clara e sintética: não pensa o Sr. Deputado que a forma como redigem, designadamente, o artigo 13.º deste projecto não contradiz, de certa forma, os princípios da unidade, democraticidade e autonomia, por que as associações de estudantes desde há largos anos se vêm regendo? Como compatibiliza este tipo de articulado que aqui coloca com a necessidade de manter uma unidade dentro da mesma escola? Ou será que o que se pretende e acentuar a clivagem entre estudantes - estudantes da burguesia e estudantes - trabalhadores da classe operária?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa, penso que certamente deseja responder no fim de formulados todos os pedidos de esclarecimento, na medida em que o PS dispõe de 4 minutos. Peço ao PS que me diga se fazem a distribuição entre o Sr. Deputado Laranjeira Vaz e a Sr.ª Deputada Margarida Marques, segundo o critério de igualdade de sexos, ou se algum dos Srs. Deputados vai dispor de mais tempo.

Uma voz do PS: - São 2 minutos para cada um!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS):- Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado António Taborda os 4 minutos que nos acaba de conceder.
Sr. Deputado Paulo Areosa, ouvi a sua intervenção com a atenção que ela merecia e quero colocar 3 questões muito telegráficas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, levantou questões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. O Sr. Deputado era o coordenador da subcomissão de juventude, no âmbito da comissão de juventude, para analisar estes projectos; era - e, se não for assim, agradeço que me corrijam - o coordenador da subcomissão no âmbito da Comissão da Educação, Ciência e Cultura, para analisar estes projectos. Porque é que em sede própria a questão da inconstitucionalidade não foi levantada e é agora?
Em segundo lugar, referiu que as associações já estão legalizadas e que já existem de facto. Pergunto-lhe se, a nível do ensino secundário, a aceitação ou não de uma associação por parte do conselho directivo é critério válido e universal e se serve para se considerar que essas associações estejam legalizadas?
Em terceiro lugar, admitindo a óptica do Sr. Deputado de que haveria várias associações - e admitamos a hipótese de que uma representaria 2000 alunos de uma Faculdade e outra 300 -, pergunto-lhe se ambas teriam o direito ao mesmo espaço de instalações no âmbito da escola e se ambas teriam acesso aos mesmos subsídios, em termos de Ministério da Educação e Cultura?

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda o ter-nos cedido a oportunidade de fazermos estes 2 pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Areosa.
Sr. Deputado Paulo Areosa, quero-lhe colocar duas questões, sobretudo tendo presente qual foi e qual é a filosofia do meu partido no que diz respeito aos diplomas que estamos hoje aqui a votar, que são o enquadramento jurídico das associações de estudantes.
A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: por que razão e que, no projecto de lei das associações de estudantes do ensino secundário, o Sr. Deputado propõe e fala concretamente na existência de associações de estudantes-trabalhadores e não o faz em relação ao ensino superior?

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Será que no ensino superior não existem trabalhadores-estudantes?
A segunda questão que lhe coloco e a seguinte: quais seriam os critérios que seriam adoptados na distribuição das verbas atribuídas a uma escola, no caso de existirem várias associações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero deixar claro que talvez não tenha tempo para responder a todos os pedidos de esclarecimento. Entretanto, parece-me ser útil, nesta fase final do debate, começar precisamente por aqueles que, a meu ver, se afiguram mais úteis para o esclarecimento das nossas posições que eventualmente não tenham ficado claras na intervenção que proferi.
Começo por uma das últimas questões colocadas, relacionada com as associações de trabalhadores-estudantes e que tem a ver com diferentes pedidos de esclarecimento já formulados por alguns Srs. Deputados, os quais, pelos vistos, não entenderam ainda aquilo que, à primeira vista, poderia parecer lógico e claro. A grande diferença entre o que se passa nas escolas do ensino secundário e o que se passa nas escolas do ensino superior é a de que, naquelas, existem de facto associações de trabalhadores-estudantes. E, nesta situação, só há duas alternativas: ou a lei acolhe essa existência efectiva ou toma uma postura diferente, que é a de as proibir. No nosso projecto de lei, evidentemente, não poderia ter acolhimento a proibição da sua actividade.
Uma segunda questão é o problema da unidade do movimento associativo e dos princípios, que também têm sido, ao longo deste debate, claramente escamoteados. Os Srs. Deputados nunca ouviram a bancada

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do PCP defender o divisionismo do movimento associativo. O que viram defender foi que a unidade do movimento associativo compete, em nome da Constituição e da lei geral do direito de associação, aos estudantes, e só a eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, insistimos na leitura dos nossos dois projectos.
Antes de responder muito rápida e sucintamente a outras questões colocadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, não quero deixar de agradecer ao Sr. Deputado António Taborda o tempo que me concedeu.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, em relação ao projecto de lei n.º 322/III, os direitos que lá vêm consagrados são, como aliás se pode facilmente comprovar, direitos genéricos, que são reconhecidos - e muitos deles que existem já consagrados na prática associativa. Creio que algumas das questões a que o Sr. Deputado se referiu encontram resposta na própria vivência das Universidades portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira dispõe de l minuto.
Para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Deputado Paulo Areosa, queria apenas dizer-lhe que pode invocar vários argumentos, desde o melhor conhecimento do marxismo-leninismo a uma melhor prática estudantil actual.
A vivência actual das universidades portuguesas, se calhar também eu posso invocá-la porque tenho sido e sou docente universitário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o debate, e até porque os tempos estão praticamente esgotados, vamos passar à votação.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que sobejaram 3 minutos do tempo que foi cedido ao seu partido pelo Sr. Deputado António Taborda. Portanto, o PCP ainda dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, sendo assim inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se travou tem contornos que justificam e impõem serenidade, reflexão e aprofundamento.
Não se tratou aqui, apenas, de legislar para o movimento associativo estudantil; tratou-se, também, de regulamentar uma vertente de uma liberdade fundamental- a liberdade de associação.
Não podemos nem devemos permanecer indiferentes a nenhuma destas duas vertentes da questão. Estão aqui na Assembleia muitos dos que no decurso da sua vida participavam activamente no movimento associativo; alguns fizeram-no antes do 25 de Abril, outros participaram no 25 de Abril nas escolas, outros viveram esses tempos e essa actividade no movimento estudantil já depois do 25 de Abril, mais jovens, naturalmente. Nesse sentido não há, entre nós, fronteiras; não há galões especiais a exibir.
É certo que nos situamos em experiências diferentes. Ë certo que em qualquer destes 3 grupos, muitas vezes não estivemos de acordo. Mas nunca fugimos a uma questão central: foi, é e será a defesa da autonomia do movimento estudantil ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... que poderá constituir a mais larga plataforma de entendimento entre todos.
Foi nesse quadro que sempre se defendeu a unidade do movimento estudantil.
Se a construímos, se a defendemos e se a concretizámos, foi nesse quadro, isto é, quando existir empenho numa vivência democrática que ponha a busca de soluções para além do que divide.

Aplausos do PCP.

E muita coisa divide. Dividem as convicções religiosas, as políticas, partidárias e ideológicas.
Superar o que divide para definir o que une só pode ser conseguido num espaço de convivência e autonomia sem ingerências legais, burocráticas ou administrativas.
Isto não é de ontem contra o que é hoje, nem é de hoje contra o que foi ontem: é o que é, e é isso que serenamente nos deve levar a reflectir.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Pretende-se unidade, apartidarismo, arreligiosidade? Lute-se por isso no quadro da autonomia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Querem-se apoios estatais e reconhecimentos de direitos? Afirmem-se, legislativamente, sem discriminações inconstitucionalidades que violem, para além do mais, o princípio da autonomia!
Não se confundam as questões! A liberdade de associação vive de princípios, e é bom que eles sejam enunciados: a ausência de reconhecimento administrativo ou a autorização de constituição, jurisdicionalização de controle da legalidade de constituição ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - ..., liberdade de inscrição, representação e gestão democráticas por parte dos associados.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador:- Ultrapassar este quadro é, desde logo, e como aqui foi sublinhado, questionável. Mas, mais do que isso, é muito perigoso, Srs. Deputados!
A nossa baliza na solução dos problemas tem de estar, desde logo, nos princípios constitucionais.
Actualmente existem problemas? Há associações objecto de perseguição? Há associações sujeitas ao bom ou mau parecer de um conselho de gestão? Há discriminações? Certamente que sim, Srs. Deputados. Mas não se confundam estes problemas com a afirmação diferenciada de posições e perspectivas de resolução das questões que afectam os estudantes e o ensino e, assim, a vida portuguesa.
Mais do que isso, não se busque a solução desses problemas numa forma de tornar administrativo todo o processo.
Srs. Deputados, não é uma guerra eleitoral em torno da conquista da direcção de uma associação que pode justificar um quadro legal de tão duvidosos contornos que admite - chega ao ponto de admitir! - que se entregue aos próprios gestores das escolas o controle da legalidade da constituição das associações.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Não pode ser, Srs. Deputados! Apelei, no início, à serenidade, à reflexão e ao aprofundamento das questões. Na lógica desse apelo entendi não falar nem de projectos, nem de autores nem de responsáveis. Espero ter sido bem entendido; se o tiver sido, estou convicto de que compreenderão a nossa proposta, que é simples e óbvia: que se discuta, previamente, nas sedes próprias, o que deve ainda ser discutido. Em primeiro lugar, e desde logo, na sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, visto que estão em questão normas e princípios constitucionais.
Mas também, e em segundo lugar, deve ser discutido noutra sede mais ampla: a da nossa experiência colectiva de antes e depois de «Abril», com calma, com serenidade e com a seriedade que a matéria merece.
Srs. Deputados, para nenhum de nós se trata de levantar aqui um dedo acusador. Isso está fora de questão pois não é disso que se trata.
Estou convencido -e isso é que é importante - que chega sempre o momento em que é importante reflectir. E é isso - tão-só isso - que propomos! É esta a questão que trazemos com a nossa proposta de baixa à Comissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate na generalidade dos projectos de lei que têm estado em discussão.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, e no qual é solicitada a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei em apreço antes da respectiva votação na generalidade.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O requerimento é o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais dos projectos de lei em debate, antes da votação na generalidade, para apreciação e melhor ponderação, no quadro da adequação e conformação às normas da Constituição, designadamente as relativas à liberdade de associação.
Este requerimento é subscrito por 12 Srs. Deputados do Partido Comunista Português, sendo o primeiro subscritor o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento que acaba de ser lido está formulado de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, pelo que vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para proferir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que quem quiser proferir declaração de voto e já não tiver tempo, a fará por escrito.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Ora essa! Onde é que isso está estabelecido?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, não é essa a minha interpretação, pois trata-se de l requerimento e, naturalmente, existe o direito de se fazerem declarações de voto sobre ele.
É claro que essa, declaração de voto tem limites, isto é, terá de ser proferida em 3 minutos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente. - Algum Sr. Deputado deseja inscrever-se para proferir a declaração de voto?

Pausa.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, ultimamente não se tem seguido este processo. Tomare-

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mos isso na devida conta em próximas reuniões de líderes para que tudo fique esclarecido e ninguém use a falta de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais mordaça?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, a fixação de tempos estava prevista para o debate dos projectos e, naturalmente, que não englobarei factos supervenientes, digamos assim, como um requerimento deste tipo. É essa a nossa interpretação, que poderá vir a ser notificada em futura conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o processo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Laranjeira Vaz, João Amaral, Jorge Góes e Luís Monteiro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este requerimento essa virtude de os Srs. Deputados que propuseram e votarem favoravelmente terem tido, pelo menos, duas possibilidades de apresentarem essa inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, nas subcomissões; no âmbito da Comissão Específica de Juventude e da Comissão de Educação Ciência e Cultura, onde tal não foi levantado.
Por último, gostaria ainda de acrescentar a esta declaração de voto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já declarou perante esta Câmara - e volta a declarar- que irá debater, na especialidade, com os restantes grupos e agrupamentos parlamentares, os diversos projectos, quer de forma a melhorar ou sistematizar, quer de forma a que desse debate surja um projecto melhorado e satisfatório para o movimento associativo e estudantil.
Por todas estas razões, votámos contra o requerimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que no conteúdo da declaração de voto que acabou de ser produzida pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz estava a razão que nos levou a apresentar o requerimento.
Sublinhamos que da parte do Partido Socialista, que votou contra o nosso requerimento, não houve qualquer razão de fundo que o levasse a sustentar a constitucionalidade das normas infirmadas, e que tudo quanto o Sr. Deputado acabou do dizer aponta no sentido de ser necessária uma reflexão aprofundada e um empenhamento em corrigir o que, claramente, está mal nos projectos que irão ser votados e que, de acordo com o que já se sabe em matéria de um requerimento sobre baixa à Comissão, irão ser aprovados.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente, votámos a favor deste requerimento, dado que tínhamos levantado dúvidas quanto à constitucionalidade dos 2 projectos de lei apresentados pelos partidos da maioria e que irão ser aprovados em Plenário, como tudo indica.
Aliás, gostaríamos de salientar que, em matéria de constitucionalidade, foram igualmente levantadas dúvidas durante o decorrer dos trabalhos desta tarde por deputados dessa mesma maioria, facto que reforça a justeza dos nossos pontos de vista.
Em relação à afirmação do Sr. Deputado Laranjeira Vaz de não ter havido possibilidade de em subcomissão se terem levantado estas questões; parece-me, de alguma maneira, que tal argumento é falacioso já que, foi em virtude da ausência de deputados, nomeadamente de um dos partidos da maioria que eu não queria qualificar de intencional, que se tornou corripletamente impossível analisar atempadamente, em sede de subcomissão, os projectos de lei que a maioria, violentamente, irá fazer aprovar.

Vozes do CDS: -Ah! Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro,

O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco no sentido da intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz, pretendia afirmar que sempre estivemos dispostos, e continuaremos a estar, a introduzir, em sede própria para a discussão desta temática, alterações e melhorias aos textos que iremos em seguida aprovar.
Gostaria, no entanto, de dizer que se essa discussão sobre a constitucionalidade ou não constitucionalidade já tivesse surgido antes, talvez alguma coisa tivéssemos lucrado.

Protestos do PCP.

Risos do CDS.

De qualquer maneira, parece-me um pouco difícil vir agora argumentar, um pouco deslocado do âmbito da discussão fundamental, ou seja, a questão do reconhecimento da realidade - as associações de estudantes - e levantar-se questões de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Por último, e respondendo à intervenção do Sr. Deputado Jorge Góes, queria esclarecer que o não aparecimento do representante do PSD na última reunião da subcomissão não foi intencional. Gostaria de ressalvar aqui este facto.
Também afirmo, ao contrário do Sr. Deputado Jorge Góes, que a ausência referida foi do Partido Social-Democrata. Não tenho qualquer problema em afirmá-1o, mas gostaria de salientar que tal ausência não foi

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intencional e que sempre demos, no âmbito da Comissão e em todos os momentos em que foi necessário, toda a nossa contribuição para melhoria do texto e para um debate que ressalvasse as posições do movimento associativo e das associações de estudantes em Portugal.

Vozes do PCP e do CDS: - Fraquinho!

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Fraquinho e a enfiar o capacete!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à votação dos projectos de lei.
Vamos votar em primeiro lugar o projecto de lei n.º 249/III, da iniciativa do PS, sobre associações de estudantes do ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 250/III -Associações de estudantes do ensino secundário-, também da iniciativa do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 317/III -Reconhecimento jurídico das associações de estudantes, da iniciativa do Partido do Centro Democrático Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e da ASDI, votos a favor do CDS e da UEDS e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 322/III, da iniciativa do Partido Comunista Português, com o título «Garantia e Defesa dos Direitos das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 323/III, também da iniciativa do Partido Comunista Português, com o título «Garantia ao direito de associação nas escolas secundárias».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente votar o projecto de lei n.º 325/III, da iniciativa do PSD, com o título «Legalização das associações de estudantes».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, queria informar que o meu grupo parlamentar apresentará amanhã, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- É para proferir uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Na medida em que ainda dispõe de l minuto, pode utilizá-lo para formular uma declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, diria que a nossa posição, como terá ficado clara através destes diferentes pedidos de esclarecimento e comentários proferidos ao longo da apresentação dos projectos, baseia-se no seguinte: não teríamos nada contra o facto de a maioria dos projectos servirem de base; no entanto, parece-me que há, efectivamente, no projecto apresentado pelo PSD, uma confusão grande entre associações e comissões de estudantes, que não ficou esclarecida e que teria, claramente, de ser eliminada.
Parece-nos que o projecto do Partido Socialista é uma boa base de trabalho; também nos parece que o projecto do CDS, embora tenha, de facto, aspectos excessivamente regulamentadores, seria passível de melhorias em Comissão.
Por último, parece-nos que os projectos do PCP, embora um deles contenha aspectos que não foram esclarecidos e que o Sr. Deputado primeiro proponente não quis ou não pode esclarecer durante o debate, e o outro possa, em nosso entender, abrir as portas ao divisionismo, mesmo assim estes factos não nos parecem suficientes para os rejeitarmos e pareceu-nos que uma abstenção seria suficiente.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): -Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de informar que o meu grupo parlamentar também fará chegar amanhã à Mesa a respectiva declaração de voto por escrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Góes, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Jorge Góes (CDS): -Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que amanhã também entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Os deputados abaixo-assinados do PS e PSD requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das Comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e Juventude, para apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na generalidade e referentes às associações de estudantes, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.
A composição da referida comissão será a seguinte: PS, 5 deputados; PSD, 4 deputados; PCP, 3 deputados; CDS, 2 deputados; MDP/CDE, l deputado; UEDS, l deputado; ASDI, l deputado.
O requerimento está assinado pelo número de deputados necessário para um requerimento deste tipo. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD. da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Jorge Coes (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do presente requerimento não mereceu a nossa aprovação e daí o nosso sentido de voto - a abstenção -, porque é mais uma faceta da forma pouco diplomática ...

O Sr. José Vitorino (PSD): -Isto não é uma escola de diplomacia!

O Orador: - ..., pouco clara e pouco transparente de como todo este debate decorreu nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Havia a opinião e havia conversas nesse sentido, de que a discussão na especialidade se fizesse em sede da Comissão de juventude.
Os representantes das várias forças políticas tinham opinado nesse sentido. Estranhamente, aparece agora a hipótese e a solução, que já foi consagrada com os votos da maioria, de os projectos, na especialidade, serem discutidos numa Comissão mista da Educação e da juventude. Daí que o conteúdo do presente requerimento não possa merecer a nossa aprovação, dada a fornia pouco clara como iodo este processo foi conduzido.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foi votado um requerimento e eu queria anunciar que o meu partido vai enviar para a Mesa uma proposta de aditamento no sentido de ser pedido parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Aguardaremos a sua proposta, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Vou mandá-la para a Mesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Naturalmente que após a formulação das declarações de voto já não haveria essa oportunidade. Mas informam-me que o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha assinalado o seu desejo de interpelar a Mesa, só que não notámos o seu gesto de pedido de palavra.
Enquanto o Sr. Deputado formula a sua proposta vamos continuar com as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, em nome da minha bancada, que votámos favoravelmente o requerimento porque entendemos que, depois da forma clara e combativa como decorreu este debate, talvez fosse oportuno, em sede de especialidade, recolhermos contributos diferentes.
Manifestaram-se opiniões diferentes sobre qual a Comissão em que se deveria sediar o debate na especialidade. Havia deputados, quer da Comissão Parlamentar da Educação Ciência e Cultura, quer da Comissão Parlamentar de Juventude, que manifestaram bastante interesse em participar nessa discussão.
Creio que nada obsta a que a Assembleia, regimentalmente, disponha de uma Comissão mista, tal como nós propusemos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Votámos favoravelmente este requerimento, primeiro porque nos parece importante que os projectos agora aprovados na generalidade sejam discutidos na especialidade, podendo contribuir todos os outros com aquilo que nos parece de positivo, para a definição de um. diploma final que contemple as garantias dos direitos das associações dos estudantes. Fixamos o prazo de 20 dias, no sentido de a fixação de 20 dias ser uma manifestação de vontade para que esta lei, na especialidade, seja ainda votada nesta Sessão Legislativa.
Em terceiro lugar, quanto a uma comissão mista composta por representantes da Comissão de Juventude e da Comissão de Educação, é verdade que inicialmente havia a ideia de que este diploma baixasse à Comissão de Juventude, contudo houve a manifestação por parte da Comissão de Educação de interesse em participar nesta Comissão. E porque, de facto, é um assunto que também lhe diz respeito, entendemos que era mais correcta a criação de uma comissão mista.

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O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto? |á entrou na Mesa a proposta que o Sr. Deputado Jorge Lemos verbalmente anunciou e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

A comissão eventual pedirá parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre os projectos em discussão na especialidade, antes da sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos entenderam o sentido da proposta, pelo que vamos passar imediatamente à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI (não se encontrando presente a UEDS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, a votação que acabámos de realizar veio confirmar, mais uma vez, a total cegueira política da actual maioria.
Confrontada em devido tempo com dúvidas suscitadas por deputados das suas próprias bancadas quanto à constitucionalidade de preceitos que constam dos projectos aprovados, confrontada com as questões que lhe foram levantadas por todos os partidos com assento nesta Assembleia da República, a maioria rejeitou uma prévia apreciação antes da votação na generalidade. E decidiu constituir uma comissão eventual o que, em nosso entender, não tem sido de contrariar noutros casos, mas que, no caso vertente, não nos parecia em todo o caso necessária e daí a nossa abstenção.
O que nos parece mais estranho é que a maioria, face às graves questões de constitucionalidade que aqui foram levantadas durante o debate, que os senhores não rebateram, se tenha oposto a que a comissão eventual pudesse emitir, ou melhor, ouvir a comissão especializada desta Assembleia em matéria constitucional, antes de votar, na especialidade, ponto por ponto, os preceitos que, como aqui foram questionados, são feridos de inconstitucionalidade.
Isto, Srs. Deputados, ou é teimosia ou não tem qualquer tipo de descrição. Ë de facto cegueira política, miopia política, incapacidade sequer de compreender que, face às questões concretas, de inconstitucionalidade concreta de preceitos dos diplomas, é necessária, pelo menos, alguma razoabilidade, algum bom senso. Nem isso os Srs. Deputados da maioria revelaram ao longo deste debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra este requerimento, porque considera que ele não e mais do que uma hábil cambalhota dada pelo PCP.
Depois de ter visto rejeitado l requerimento em que pedia que isto fosse, antes de ser votado na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de o ter visto rejeitado nesta Assembleia, habilmente o traz cá, e com subtileza, o que e ainda muito mais grave.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Grave é o que vocês fazem!

O Orador: - Isto, porque não há nada que proíba a comissão eventual, se tiver dúvidas, de requerer esse parecer.

Aplausos do PS e do PSD.

Neste momento, aprovarmos esse requerimento era passar um atestado de desconfiança a uma comissão eventual que foi aqui criada.
Em segundo lugar, gostaria de acrescentar que, também na votação na especialidade, as eventuais inconstitucionalidades que foram aqui citadas poderão também ser anuladas e, mesmo se assim não for, cabe o direito de recurso para o Tribunal Constitucional.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Cá estaremos!

O Orador: - Por isso votámos contra, e isto nada tem a ver, pelo que acabo de referir, com a governamentalização de tudo isto. Se houvesse governamentalização não teríamos aqui esta discussão; teríamos, eventualmente, uma autorização legislativa, e isto é uma dignificação e uma forma de o Parlamento participar, de criar uma alternativa, e de criar legislação necessária que, através da sua iniciativa ...

Protestos do CDS.

..., serve para dignificar o movimento associativo deste país.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coes.

O Sr. Jorge Góes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com as dúvidas quanto à constitucionalidade dos 2 projectos de lei apresentados pela maioria, votámos favoravelmente este requerimento. E aquilo que nos surpreende é que a maioria nem sequer tenha o bom senso e a confiança política em si própria para que, de molde a responder às dúvidas, às questões sobre a constitucionalidade dos diplomas, deixasse, ao menos, passar este requerimento no sentido de, de uma vez por todas, poderem ser esclarecidas essas dúvidas.
Aliás, o traço mais chocante em todo este debate é uma certa superficialidade, uma certa impreparação, e que é chocante tendo em conta a importância das matérias, e desadequado face à realidade e face à riqueza do movimento associativo. E pareceria aconselhar, da parte dos deputados da maioria e dos 2

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grupos parlamentares em presença, que tivessem um outro tipo de cuidado, um outro tipo de preparação, mesmo na defesa dos seus pontos de vista.
Quanto ao problema da governamentalização, Sr. Deputado Laranjeira Vaz, infelizmente não sabemos, neste caso concreto, como em muitos outros, qual e o pensamento do Sr. Ministro Augusto Seabra. Mas penso que na próxima quinta-feira teremos oportunidade, também neste ponto, de obter alguns esclarecimentos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, vou anunciar a que horas se inicia a sessão de amanhã e qual é o conteúdo dessa sessão. Iniciar-se-á às 10 horas, com a seguinte agenda: haverá um período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, cujo primeiro ponto é a apreciação e votação do projecto de lei n.º 59/III, da ASDI. Transmissão de produções dramáticas portuguesas.
Em segundo lugar, encontra-se agendado o projecto de resolução n.º 23/III, da iniciativa do CDS, sobre revisão constitucional.
Finalmente, como ponto n.º 3 - aquele que não conseguimos discutir e votar na ordem de trabalhos de hoje- e discussão e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei n.º 63/III.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deseja a palavra para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, era só para obter um esclarecimento da Mesa: o que acaba de anunciar significa, portanto, que a Câmara fará - tudo leva a crer- uma sessão noctuma para discussão e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Tudo leva a crer que sim, atendendo à extensão da ordem de trabalhos de amanhã.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para chamar a atenção do Sr. Presidente para as conclusões que constam da súmula da conferência de líderes dos grupos parlamentares, que creio corresponderem cabalmente à questão levantada pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Exactamente. Já estava prevista uma sessão noctuma amanhã, caso não se concluísse hoje a agenda de trabalhos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito também deseja usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, era só para esclarecer que, realmente, tem toda a razão o Sr. Secretário de Estado.
A ordem de trabalhos que estava fixada para amanhã, designadamente o que estava agendado para a tarde - a discussão da resolução do CDS - não pode ser prejudicada. Portanto, se realmente tivermos que discutir amanhã a autorização legislativa dos ilícitos penais será em sessão noctuma, ou então será na próxima sexta-feira, hipótese que foi também aventada na última reunião de líderes.

O Sr. José Vitorino (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, penso que esta questão pode ser vista oportunamente, mas faz favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, realmente estamos todos com pressa de ir embora, mas tudo ficou muito claro desta vez na reunião de líderes. Ficou claro que ou se começava a discutir hoje, se a discussão das associações de estudantes terminasse a uma hora razoável, antes da meia-noite e meia, ou, no caso contrário, se discutiria amanhã a seguir à apreciação do projecto de resolução do CDS sobre a revisão antecipada da Constituição. Isto ficou muito claro e penso que não há margem para dúvidas sobre esta matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, creio que não há divergências entre as diversas opiniões aqui expressas.
Está encerrada a sessão.

Eram O horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Carlos Pinto Basto Torres.
Leonel de Sousa Fadigas.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Domingos Duarte Lima.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Augusto Ferreira Campos.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
Jorge Manuel Costa Campos.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Maria Roque Lino.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Lobo Xavier.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Declaração de voto do Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) relativa à votação dos projectos de lei n.º 249/III e 250/III
Por disciplina partidária votei favoravelmente os projectos de leis n.ºs 249/III e 250/III sob a reserva de entender que o disposto no artigo 4.º, n.º 3, do primeiro e no artigo 4.º, n.º 2, do segundo viola o princípio da liberdade de associação tal como o define o artigo 46.º da Constituição da República.

Declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) relativa à votação do projecto de lei n.º 319/III

Ao votarmos a favor de um projecto que é da nossa autoria, cumpre-nos realçar a importância do acto que esta Assembleia praticou.
Portugal é um país com grande variedade de vinho de qualidade, cuja produção importa defender e promover em termos que nos preparem para o exigente espaço económico europeu, onde em breve ingressaremos.
A legislação europeia serve-nos de ponto de referência, procurando-se esconjurar inércias que a situação vitivinícola revela ou erros que as meras medidas casuísticas poderiam vir a comportar.
Apostamos nesta lei que ora aprovamos na generalidade porque acreditamos que uma lei quadro que possa merecer um amplo apoio desta Câmara (e por isso estaremos abertos a alterações na especialidade) será o instrumento mais adequado para defender os interesses nacionais.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 22 de Junho corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel Costa Fernandes (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa) por António Guilherme Branco Gonzalez (esta

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substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Maria Odete de Jesus Filipe (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Maria Ilda da Costa Figueiredo (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive).
Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de ]unho corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 11 e 12 de Junho corrente, inclusive);

4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes. Esta substituição é pedida por um dia (l1 de Junho corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José de Almeida Cesário (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel A breu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1984, petas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

José Júlio Carvalho Ribeiro (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 9 a 14 de Junho corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Lino Carvalho Lima (círculo eleitoral do Porto) por Jorge Manuel Costa Campos (esta substituição é pedida' por, um período não superior a l mês, a partir do dia 11 de Junho corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

As Redactoras: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.

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Declaração de voto, enviada para a Mesa pelo PS relativa à votação do projecto de lei n.º 317/III

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.º 317/III apresentado pelo CDS por se mostrar excessivamente definidor da estrutura das Associações de Estudantes.
Em nosso entender, cabe à própria associação no exercício da sua autonomia defini-la.
Votámos contra os projectos n.ºs 322/III e 323/III do PCP por abrirem caminho à pulverização do Movimento Associativo pondo em causa o princípio da sua unidade, tradição ainda hoje intocável, valor defendido pelos estudantes.
Votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 325/III do PSD por, na generalidade, reproduzir um conjunto de princípios defendidos já nos projectos do PS.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PS empenhar-se-á para que o projecto final que venha a ser aprovado traduza claramente os interesses dos estudantes e se constitua em instrumento de defesa dos direitos das associações de estudantes.

Os Deputados: Laranjeira Vaz - Margarida Marques.

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