14 DE JUNHO DE 1984 5265

que há uma nota dissonante entre a posição expressa, neste momento, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e outras anteriormente tomadas.
Há um belo pensamento de um conhecido escritor e moralista francês, Montaigne, que dizia: «Tem-se uma bela harmonia quando o fazer e o dizer andam a par.» O nosso receio é o de que, nesta questão, o dizer do CDS não ande em harmonia perfeita com a revisão constitucional e com o momento actual.
Por isso, gastaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Beiroco, concretamente o seguinte: o Sr. Deputado mantém a afirmação que produziu na declaração final de voto que fez sobre a revisão constitucional, de que «quase todos es objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta revisão constitucional foram, felizmente, alcançados»? Mantém esse ponto de vista, Sr. Deputado?
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica que na carta que o Sr. Deputado Lucas Pires enviou ao presidente do seu grupo parlamentar se afirme a dada altura que «a actual Constituição económica é irrealista» e que «é um factor de empobrecimento colectivo». Qual é também a explicação para a afirmação sobre matéria económica que fez o vosso porta-voz, o Sr. Deputado José Alberto Xerez, aquando da discussão da revisão constitucional: «em resumo, estamos, assim, perante uma nova ordem económica e social aberta, pluralista e demarcada, em que a eficiência global do sistema é complemento essencial e onde o Estado desempenha funções relevantes no sentido do reforço dessa eficácia e da prossecução dos objectivos políticos e sociais, mas cujas actuações devem sempre desenvolver-se dentro do pressuposto de uma adequação e de uma compatibilização com o sistema pluralista e com o mercado pré-existente».
Como compatibilizar as afirmações anteriormente produzidas com as realizadas hoje, neste Plenário, pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e com as que estão inseridas no texto que acompanha o vosso pedido de revisão antecipada da Constituição?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, se deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado. Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Deputado Carlos Lage diz que não morre de amores pela Constituição e já registámos que é a segunda declaração da sua bancada .

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Luís Beiroco, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Eu disse que não morria de amores pela Constituição de 1976, porque era a Constituição da liberdade. Acho que o Sr. Deputado Luís Beiroco compreendeu perfeitamente isso.

O Orador: - Pois, Sr. Deputado Carlos Lage, o que lhe ia dizer é que, é exactamente, a revisão constitucional que o CDS propõe é uma forma de reforçar
as liberdades. Em primeiro lugar, não se propõe qualquer alteração significativa quanto aos direitos liberdades e garantias e quando há é no sentido de os reforçar.
Em segundo lugar, é evidente, e todos sabemos que e assim, que as liberdades só florescem e só se desenvolvem quando a organização económica é livre.

O 5r. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu dizer que havia contradições entre o que eu hoje aqui afirmei e aquilo que declarei quando fiz a declaração de voto do CDS na votação final global da lei de revisão. É óbvio que mantenho, pois foram alcançados quase todos os objectivos. Mas exactamente aquele que não foi alcançado foi o da eliminação da conflitualidade entre o princípio socialista e o princípio democrático que se reflecte de uma forma negativa na organização económica social. Por isso pude citar na declaração que há pouco fiz, uma parte da intervenção que então produzi, em que muito claramente se diziam as razões por que não estávamos satisfeitos com a redacção que a revisão constitucional deu à parte segunda da Constituição.
Quanto à citação que fez de uma declaração do meu antigo companheiro de bancada e meu amigo, Dr. José Alberto Xerez, tenho a dizer-lhe o seguinte: é óbvio que, por um lado, as declarações de voto tem algum alcance interpretativo -c isso foi bem patente no cuidado que todas as bancadas tiveram, aquando da revisão constitucional, em por vezes fazerem declarações de voto entre si bastante contraditórias, quanto ao alcance de certos preceitos -, mas sobretudo o que o Dr. José Alberto Xerez pretendia dizer e salientar é que mesmo aí na organização económica houve algumas melhorias. É que de um regime de transição passou-se para um regime fixado constitucionalmente.
É evidente que nós não temos dúvidas que a economia portuguesa não é, mesmo neste momento, uma economia de direcção central, ela e uma economia de mercado. Simplesmente, é uma economia de mercado com um amplo sector público que não está na disponibilidade do legislador ordinário. E isso e extraordinariamente grave, porque conduz, como resultará mais claramente de intervenções, que se seguirão da minha bancada, a uma rigidez muito grande da política económica.
É que assim como defendemos que pode haver circunstâncias que aconselhem novas nacionalizações, teremos que admitir que tem de estar na disponibilidade do legislador ordinário o desnacionalizar empresas. Ora, isso é vedado pela Constituição, e essa rigidez consubstancia-se, realmente, em tentar fixar, de uma vez por todas, o fluir natural das sociedades. É esse o maior defeito da Constituição nesta matéria e é a este defeito que urge pôr cobro.
Quanto às intervenções e aos pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Octávio Teixeira, começarei por dizer que não há qualquer contradição na proposta de revisão do CDS. O CDS não pretende eliminar da Constituição uma determinada ideologia para lá pôr outra. O CDS pretende apenas que a ideologia da Constituição seja a ideologia do estado de direito democrático, que seja,