5266 I SÉRIE -NÚMERO 123

portanto, um conjunto de princípios que possam ser aceites e interiorizados por uma grande maioria dos portugueses, ía sabemos que não será por todos os portugueses, mas por um grande maioria dos portugueses.
Quanto ao facto de me perguntar o que faz correr o CDS, Sr. Deputado, creio que a minha intervenção foi muito clara, no sentido de explicitar que o combate do CDS pela revisão constitucional tem sido um combate continuado e um combate coerente. Não são, efectivamente, razões de conjuntura que nos fazem trazer aqui hoje a questão da revisão constitucional.
Se nós, eventualmente, pretendêssemos criar clivagens, se fosse esse o nosso objectivo político, com certeza que teríamos outras matérias onde seria muito mais fácil produzir esse tipo de efeitos políticos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre a apropriação privada da totalidade dos meios de produção, é evidente que não, Sr. Deputado. Haverá, com certeza, um sector público em Portugal, mas o que entendemos é que a dimensão do sector público é uma coisa que deve estar em cada momento na disponibilidade dos governos, na disponibilidade da Assembleia da República, de acordo com os interesses da economia portuguesa num determinado momento. E isto porque nós, efectivamente, rejeitamos certas teorias sobre a evolução social, segundo as quais ela se processa, sempre, de acordo com modelos mecanicistas e pré-estabelecidos. Nós não aceitamos isso, para nós o futuro não está escrito em parte nenhuma. Para nós é em cada momento que se podem avaliar as necessidades do País em matéria económica, como noutra qualquer. Por isso é que os órgãos da representação nacional terão, em cada momento, que ter na sua disponibilidade a possibilidade, que de nacionalizar, quer de desnacionalizar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pediu a palavra para um protesto, Sr. Deputado Faz o favor!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado Luís Beiroco, aquilo que disse em resposta à interpelação que lhe fiz confirma, a muitos níveis, o quanto tive oportunidade de afirmar anteriormente.
Com efeito, eu pergunto-lhe o que é senão a clara proposição de uma ideologia, para caracterizá-la apenas de uma maneira, regressiva, que está proposta na carta do Sr. Deputado Lucas Pires, se o que se propõe não é mais nem menos do que: a ruptura completa do actual sistema eleitoral, a concessão à exploração privada da Radiotelevisão, a proibição constitucional do aborto, a pulverização do artigo 290.º, a completa eliminação das linhas centrais da constituição económica? Tudo isto é ou não é clara desfiguração do núcleo central de uma constituição democrática que resultou, efectivamente, de uma base compromissória emanada da sociedade portuguesa, e que, agora o CDS pretende eliminar, assim repristinando, como já tive oportunidade de lembrar uma vez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Constituição de 1933? Ou seja, Sr. Deputado Luís Beiroco: isto não é ideologia? Com isto não se pretende confundir a ideologia, em si mesma burgueza, embora qualitativamente superior do estado de direito? Pergunto-lhe: onde vamos parar, em termos de rigor terminológico e conceptulógico?

Aplausos do PCP.

O Orador: - Por outro lado e para que as coisas fiquem desde já muito aclaradas, pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco uma vez mais -na esteira do que há pouco adiantei -, sendo certo que o vosso combate contra a Constituição vem, de facto, do dia 2 de Abril de 1976, senão mesmo de antes, porquê este o momento eleito para fazer, no hemiciclo, um debate de antemão particularmente perdido? Quais são 55 razões determinantes do CDS? Ë que eu penso que era extraordinariamente importante que o povo português conhecesse com precisão quais são- os objectivos que trazem hoje o seu Partido a esta Câmara. Era essencial que o CDS, sem subterfúgios e com toda a naturalidade, os enunciasse desde já.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Contraprotestando, Sr. Presidente, eu direi ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que se ele considera que a Constituição de 1933, era informada por um princípio democrático, nós não consideramos

O Sr. José Mendes (PCP): -Eu não disse isso!

O Orador: - O juízo de valor é seu.

Protestos do PCP.

Quanto à questão de saber por que é que o CDS traz aqui hoje este projecto de resolução já lhe respondi, Sr. Deputado: o CDS desde Setembro, que propõe a revisão extraordinária da Constituição, não é de hoje.
O CDS tem travado um combate continuado contra os conflitos de valores que existem nesta Constituição e quando o Sr. Deputado pretende dizer que isso é uma forma de regressão, dir-lhe-ia que o que é, realmente, uma forma de regressão política, é nós termos uma Constituição que constantemente divide os portugueses e que é, constantemente, usada como uma bandeira política e ideológica como tive ocasião de dizer - por metade do País contra o outro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo iniciar estas minhas palavras louvando-me naquelas outras que o deputado Almeida Santos proferiu nesta Câmara ao celebrar em 12 de Agosto de 1982, a primeira revisão constitucional:
Que a Constituição possa ser, não machado de guerra, mas instrumento de paz;
Que a democracia pluralista de base partidária possa ser algo de tão inerente às nossas vidas