5272 I SÉRIE -NÚMERO 123

dizer que a linha pode estar aqui, mas talvez esteja ali; a linha talvez esteja por um lado, mas talvez esteja pelo outro; talvez se possa saltar por debaixo da linha, mas talvez se possa saltar por cima da linha. E então vem dizer-nos que não, que o que há que fazer é explorar as potencialidades de reorganizar as empresas públicas no sentido de desmantelar algumas. Quais e como? O que é preciso é interessar o capital privado pelas empresas públicas. Como? Por forma a subverter o seu estatuto, a sua função constitucional e o peso e o papel do sector público ou por outra forma? Onde é que está o projecto do PS que qualificaria isso, definindo preto no branco as posições? Onde é que está o anunciado projecto de lei sobre o sector público que as jornadas parlamentares de Lagos tanto propagandearam? Não se sabe! Do que se sabe é da acção governativa de desmantelamento do sector público, da acção ilegal de venda a desbarato de participações, das tentativas de venda de partes rentáveis Disso sabemos e, em relação a tudo isto, diz-me o Sr. Deputado Jorge Lacão que a Constituição não é um texto sagrado. Quer dizer isso, então, que é um texto violável e que não é preciso rever a Constituição, desfigurando-a brutalmente, como o CDS propõe, porque é preciso subvertê-la pedacinho a pedacinho, deixando-a submetida à gula do parceiro, o PSD, e dos próprios sectores no interior do PS que apoiam isso? Em que é que ficamos, Sr. Deputado Jorge Lacão?
É nesse sentido que vai o protesto da minha bancada parlamentar. É fundamental que o PS e todos os democratas se definam, tanto em relação à revisão -inconstitucional - de direito, como em relação à revisão de facto, revisão à sucapa, que é uma forma vergonhosa e inconstitucional de destruição da Constituição, pela qual os senhores não morrem de amores, mas que amam modestamente.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe formular um protesto. V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): -No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, o nosso problema neste debate é que estamos extremamente condicionados pelo tempo, o que, na. realidade, prejudica muito a nossa intervenção
No entanto, muito rapidamente, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse definitivamente a Assembleia sobre o que é uma postura moderada perante a Constituição.

Risos do CDS e do PCP.

Isso tem de ser esclarecido. A postura moderada perante a Constituição do PS e, porventura, do bloco central tem de ser esclarecida. Temos de ser definitivamente esclarecidos sobre isso.
Quais são as consequências dessa postura moderada em matéria de revisão da Constituição? É a revisão lá mais para o Verão, é a revisão no Outono, é a revisão quando for caso disso ou é nunca mais a revisão? f. a adulteração através da actividade do Governo ou da actividade desta Assembleia? É a tentativa de passagem aqui de tantos diplomas inconstitucionais, como temos visto?
Temos de saber o que é a postura moderada. É principalmente neste sentido que quero saber qual é a vossa posição, a não ser que, em termos de imagem médica, a postura moderada signifique que ao PS a Constituição não provoca mais do que uma ligeira gripe.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero formular um protesto em relação à intervenção que acabou de ser feita, na qual se faz uma referência ao nosso partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, conceder-lhe-ei mais tarde a palavra, depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão ter contraprotestado.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado José Magalhães, tranquilize-se quanto aos problemas de inconstitucionalidade, por parte da bancada do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!

O Orador: -Há, em Portugal, alguém que tratará dessas inconstitucionalidades, quando as houver; não será o PCP, ...

O Sr. João Amaral (PCP): -O Santo António!

O Orador: - .. mas sim e Tribunal Constitucional.
Relativamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelas mesmas razões de celeridade relativamente ao pouco tempo que tenho, quanto à nossa postura moderada, só moderadamente lhe posso responder. Vá tendo a paciência de acompanhar as iniciativas legais que o PS e o PSD desenvolverem nesta Assembleia, para compreender o que é a postura moderada do PS perante a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Nessa matéria já estou esclarecido!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Até demais!

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero recordar o que disse a respeito de uma pequena frase que me foi atribuída. Disse, salvo erro - e o Diário da Assembleia da República o registará -, o seguinte: não morro de amores pela totalidade do texto constitucional. Obviamente que