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14 DE JUNHO DE 1984 5275

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É exactamente por isso que é necessário saber aquilo que cabe e não cabe ao Estado fazer. Obviamente que não está em causa, no projecto do CDS, nenhum modelo ultraliberal. Reconhecemos o papel do Estado e da sua intervenção e se advogamos a liberdade económica, advogamos também a solidariedade social. Neste campo da solidariedade social, está aí com certeza um papel importante do Estado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, concordo inteiramente que é preciso um novo modelo de civilização que procure ultrapassar as sequelas do excessivo industrialismo, do excessivo papel das multinacionais, etc. Simplesmente, longe de mim a ideia de propor o regresso a uma situação pré-capitalista. O que me admira é que o CDS proponha o regresso, de algum modo encapotado e cuidadoso, como V. Ex.ª fez agora, ao liberalismo novecentista.

Vozes do CDS: - Nada disso!

O Orador: - Isso é que me parece de todo inviável e desajustado para a sociedade portuguesa.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Leia os livros.

O Orador: - Leio, leio!

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Deputado, antes, peco-lhe o favor de me dizer qual é o tempo que pensa gastar na intervenção que vai produzir.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Cerca de 5 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, penso que poderíamos ouvir o Sr. Deputado Fernando Condesso antes de efectuarmos o intervalo para o jantar. Não há objecções, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos de modo nenhum impedir que o Sr. Deputado Fernando Condesso possa usar da palavra nos 5 minutos que faltam para as 20 horas.
De qualquer modo, tem sido entendido que o debate é mais vivo quando a seguir à intervenção se podem fazer os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas. Nesse sentido, talvez seja melhor anteciparmos o intervalo, porque certamente que o Sr. Deputado Fernando Condesso terá uma intervenção polémica que irá suscitar várias perguntas, pelo que talvez seria melhor guardar a intervenção e as perguntas para a «sessão noctuma».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, por uma questão de gestão dos nossos trabalhos, penso que poderíamos, se não houvesse oposição da Assembleia, prolongar um pouco mais este período, uma vez que temos bastantes inscrições.
Consequentemente, poderíamos ouvir o Sr. Deputado, a formulação das perguntas e as respostas e, a seguir, interromper, a sessão. Ê que o trabalho da parte da noite vai ser bastante longo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, proponho até que os trabalhos se prolonguem até às 22 horas.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Isso não é cristão!

O Orador: - Esta sugestão já esteve de pé na reunião de líderes dos grupos parlamentares, quando se tratou deste debate. Tendo em atenção que hoje é véspera de um feriado com um significado especial em Lisboa, poderíamos continuar os trabalhos até às 22 horas e suspender depois o debate, se as- restantes bancadas concordassem, que prosseguiria sobre esta matéria na próxima sexta-feira. Parece-me que esta seria a sugestão mais razoável para o desenvolvimento deste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se V. Ex.ª o desejar, peco-lhe o favor de fazer chegar à Mesa, em forma legal, um requerimento nesse sentido, que será votado pela Assembleia.
Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que há 173 minutos de tempo disponível para o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Março passado, em declaração política, a propósito da passagem de mais um aniversário do 11 de Março, afirmávamos que esta coligação tem uma responsabilidade histórica fundamental: compor pontos de rotura e destruir zonas de bloqueamento no plano institucional e na vida real.
E, apesar de considerarmos que o debate sobre a oportunidade da revisão constitucional, em que não há hoje acordo entre os maiores partidos nem houve no passado qualquer compromisso entre os partidos da maioria, não pode ser desculpa para inércias da governação, dissemos no entanto claramente que, sem prejuízo de não ser possível aceitar-se que um país ande permanentemente suspenso de iminentes alterações de enquadramentos constitucionais, somos pela assunção nesta Legislatura de poderes excepcionais que nos permitam fazer, de modo rápido e em zonas de amplo acordo, sobretudo na parte da organização económica, as alterações convenientes.
Isto afirmámos em 13 de Março, quando o CDS revelou no Parlamento a sua intenção de fazer agendar proximamente este projecto de resolução.
Já o meu partido ía em preparação do seu congresso e havia dado ao público um conjunto de moções em que se defendia a revisão da Constituição.
O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS disse então que era seu objectivo, dado que a revisão de 1982 ficara aquém das expectativas, trazer para a Assembleia um debate que não devia ficar a aguardar por decisões tomadas em qualquer congresso.

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