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5276 I SÉRIE -NÚMERO 123

Queria perfilar-se, como se vê, em face do nosso Congresso de Braga.
Só que, porque a ideia de uma revisão já apenas contava com o apoio do PSD e do CDS, e não conseguindo convencer o PS, a votação de qualquer projecto não passava de um mero exercício parlamentar clarificador de que já era claro: que os partidos, que na anterior legislatura apresentaram o projecto de revisão da AD entendem necessário rever a Constituição e os outros, que impediram na altura algumas alterações que propugnamos, continuam fechados a essa hipótese. Tudo claro, tudo velho.
Em Março, como agora, nada mudou.
O PS tem declarado entender que não há razões excepcionais para uma revisão excepcional e, enquanto assim o considerar, apenas aceitará preparar-se para uma revisão normal, no período normal, ou seja em 1977, no início da próxima legislatura.
O exercício parlamentar que o CDS não impôs em Março, estamo-lo a fazer agora.
Pelas posições dos diferentes partidos, pela inexistência de um consenso material de alteração pré-elaborado, sabemos que não será nesta Sessão Legislativa que serão assumidos poderes de revisão constitucional.
Pensamos, aliás, que e errado abrir um processo para dar poderes excepcionais importantíssimos ao Parlamento numa legislatura normal sem haver esse consenso material mínimo sobre as áreas a debater.
E assim se lê na moção aprovada no nosso último congresso: «o PSD propõe-se desencadear as acções legislativas tendentes à revisão antecipada da Constituição.
Para tanto, procurará obter o indispensável consenso de todas as forças democráticas, sem o qual este objectivo -o da regeneração e revitalização nacionais - não poderá ser concretizado. Encaramos este propósito não com o fim de mudar por mudar, mas mudar para melhor, para resolver, para clarificar as regras da nossa vida colectiva e aumentar o progresso e o bem-estar dos portugueses.»
Por isso, nesta legislatura apenas apresentaremos um projecto de resolução nesse sentido quando o PSD, o PS e o CDS tiverem gerado esse acordo, sem o qual tudo está condenado ao malogro.
Mas, como esta coligação, para se manter, terá de revelar abertura de espírito, nós, em todos os temas, como neste, estamos dispostos a revelá-lo sempre.
E como é entendido que muitos problemas de Estado, que se mantêm há longos anos sem solução, tem que ver com o sobredimensionamento do sector empresarial deste, o que vem sendo reconhecido não só por parlamentares, mas mesmo por governantes (c sabido que somos pela eliminação já do artigo 83.º, que impõe a irreversibilidade das nacionalizações directas de empresas, enquanto tais, efectivadas após o 25 de Abril). Como temos defendido a concessão de canais de televisão a outras entidades que não o Estado. Como temos defendido a necessidade de alterar a Lei Eleitoral, de modo quer a permitir a aproximação dos deputados ao eleitorado quer a propiciar a existência de partidos maioritários, o que a todos os títulos pode ser fulcral no encaminhamento de soluções governativas mais estavelmente conseguidas e programaticamente executantes. Como temos mantido continuamente a nossa proposta de que o Presidente da República seja eleito por todos os cidadãos
portugueses, mesmo que emigrados. Como temos sugerido um ponderado sistema de governo autárquico no que respeita à composição e legitimação dos executivos.
Este não pode deixar de ser o momento de o reafirmar, independentemente de muitas destas questões serem apenas debate para uma análise e aprovação em momento normal de revisão.
Não podemos chamar que o texto constitucional seja a causa da crise económico-social que vivemos, mas entendemos que ele tem normativos programático-ideológicos inaceitáveis num país pluralista e que poderão revelar-se bloqueadores a este governo, como já o foram considerados por governos anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que fique bem definida, hoje e aqui, a nossa posição: Não culpabilizamos o texto constitucional. Culpabilizamos sim os que sempre se desculpam com ele e culpabilizamos igualmente aqueles que nele impõem normativos que não são pacíficos e podem ser invocados como bloqueadores deis melhores soluções na perspectiva de quem tenha responsabilidade de governar.
É por isso que, abertos, hoje e sempre, a eliminar o que e polémico e a burilar o que a experiência for revelando passível de aperfeiçoamento, votaremos a favor de uma revisão antecipada da Constituição.

Aplausos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Fernando Condesso, embora breve, foi uma estranha oração esta que acabou de proferir.
Nós já sabíamos que não era possível pedir qualquer coerência ao PSD, mas talvez se lhe pudesse pedir algum decoro político.
Na verdade, o PSD foi o partido que, no passado, disse na declaração de voto na Constituinte, pela boca do próprio Prof. Mota Pinto, que achava que «os princípios de organização e direitos económicos e sociais, susceptíveis de orientar uma acção governativa e parlamentar eficaz e inspirados pelos interesses de uma verdadeira reforma agrária das classes trabalhadoras e das camadas sociais mais desfavorecidas, estão nesta Constituição». Não noutra, nesta! O PSD loi o partido que, pela boca do Prof. Barbosa de Melo, disse: «Votámos a Constituição porque, no essencial, ela lambem recolhe o fundamental do nosso - vosso - programa, que ainda não foi mudado. E foi Mota Pinto que disse: «fiel à defesa de uma vida social-democrata de reformas progressivas e em liberdade para o socialismo, acabámos de votar uma Constituição pelo povo português e para o povo português.»
Isto foi há muitos anos, mas recentemente, ainda, o mesmo professor, recuperando da amnésia, dizia de maneira solene aos microfones de uma emissora: «em tese. a revisão constitucional é necessária, é desejável. Contudo, o PSD não faz da revisão constitucional uma bandeira. Existem muitas virtualidades a explorar na actual Constituição e não devemos estar na vida portuguesa a fugir permanentemente para a frente.»
Ora bem, nós sabemos que o Sr. Deputado Condesso está normalmente um passo atrás, uma passo à

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