14 DE JUNHO DE 1984 5279

munista Português que tinha os seus deputados a falar hoje aqui, porque em matéria de Constituição, eles no fundo falavam de coerência e de decoro.

O Sr. José Magalhães (PC?): - Que é isto?!...

O Orador: - Ou estou enganado ou em 1975 o vosso partido já falava em não haver Assembleia Constituinte e em não haver eleições. O vosso partido fez em 1976 uma Constituição que apoiou, que em 1982 já não apoia e agora já tem medo. VV. Ex.as são deputados do mesmo partido, só que VV. Ex.as conhecem a vossa filosofia base: há que esgrimir para um lado ou para outro. O que importa são os objectivos.

O Sr. José Magalhães (PCP):- A sua explicação é abstrusa.

O Orador:- Os Srs. Deputados compreendem o que eu quero dizer. VV. Ex.as não podem dar lições de coerência nem de decoro.

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Orador: - A posição da minha bancada é a posição do meu partido.
VV. Ex.as começaram por colocar uma questão que acaba por ser comum às questões postas por outras bancadas: o que é que significa dizermos que estamos de acordo em relação ao fundo da questão.
Reconhecemos - e isso consta da posição do nosso congresso - que se imporia uma revisão para efectivamente se fazerem algumas alterações. Só que isso é uma questão de processo. Entendemos é que não se trata de dar poderes constituintes para depois discutir. O que eu queria dizer é que o processo de se vir aqui tentar transformar este Parlamento, numa legislatura que não tem poderes para rever a Constituição, sem a garantia por parte dos partidos que são necessários para lhe dar esse voto e para rever a Constituição, é um exercício parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PCP):- De exercício?!...

O Orador: - É uma questão de processo que nós aqui levantamos.
Evidentemente que quem o faz tem toda a legitimidade. Agora nós não somos obrigados a fazê-lo e não o faremos. Só apresentaríamos aqui, por nossa iniciativa, um projecto de resolução se à partida tivéssemos a garantia de que ele tinha o apoio do CDS e do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- É o alcaide!

O Orador: - É que esta não é uma legislatura de revisão constitucional, é uma legislatura normal, que só excepcionalmente terá poderes de revisão. Se já houvesse um conjunto de áreas que merecessem acordo para que esta legislatura tivesse esse tal enxerto, que teria de ser algo de bem combinado, evitaríamos estar permanentemente em Portugal, nas legislaturas de revisão e nas que não são de revisão, a tratar de matérias que são de regime.
Portanto, a questão de fundo é bastante clara. Se VV. Ex.as trazem aqui à colação coisas colaterais e que apenas têm que ver com o processo, pretendem confundir, mas não confundem nada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para confundir está cá o Sr. Deputado Condesso.

O Orador: - Diria ao Sr. Deputado César Oliveira que não faço protestos em nome de pessoas já mortas, que nem sequer deverei comentar. Acredito que possa ter sido assim, mas V. Ex.ª compreenderá que não me compete comentar essa sua afirmação. V. Ex.ª gosta do comentário que fez. É um comentário, mas não um protesto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes diz que nós cedemos à tentação do CDS. V. Ex.ª esteve na revisão constitucional e sabe que nós votámos vencidos na questão muito simples do artigo 83.º, sobre a reversibilidade das empresas nacionalizadas directamente. Já nessa altura dissemos que essa era uma matéria importante e que entendíamos que não havia razão nenhuma, independentemente do que entendessem os Governos, porque é uma matéria que é uma opção que tem a ver com certos leques partidários, para ficar na Constituição.
Portanto, não podem admirar-se que estejamos hoje aqui a dizer que somos a favor dessa eliminação. Isto não constitui a nossa posição, que é de princípio, num debate onde sabemos, pelas posições que já se previam e que aqui foram reditas, que este projecto de resolução não ía ser aprovado.
A nossa posição é de princípio e é clara e não pretendemos fazer pressão sobre o PS. Nós temos esta posição, o PS tem a sua. Ê sabido que existe um acordo constitutivo desta maioria, com incidência parlamentar e governamental, e isto não foi objecto de nenhum acordo e não obriga a maioria a uma tomada de posição. Só que nós temos o direito de tomar a nossa posição, porque o futuro julgar-nos-á em face das posições que viermos a tomar.
Mas nem o PS nem nós estamos obrigados a tomar uma posição, seja ela a favor ou contra. Não há pressão de ninguém nem contra ninguém.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS):- É assim mesmo!

O Orador: - Os Srs. Deputados falaram na subversão do texto constitucional. Confesso que não compreendo o que é falar em subversão do texto constítucional no (momento em que se fala de revisão do texto constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Não me diga!...

O Orador: - Fui bem claro ao dizer que a parte da organização económica era algo que, para nós, se afigurava dever ser já revisto. E dissemos, também, que existiam outros temas que têm sido objecto de debate no nosso seio e que poderiam ser objecto de uma preparação para uma próxima revisão no período normal. Foi isso que aqui se disse.
Sr. Deputado Azevedo Soares, pelos vistos o meu discurso incomoda o CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito ...

O Orador: - Não sei porquê. Penso que V. Ex.ª não tem razão quando diz que eu teria referido que seria errado dar poderes. Penso que esclareci há bo-