5292 I SÉRIE - NÚMERO 023

nibilidade é por si só capaz de criar as condições para o fomento do investimento nessas áreas agora abertas? Ou, pelo contrário, está o Sr. Deputado convencido de que, para promover as condições da iniciativa privada que V. Ex.ª defende, é necessário operar, também, a transferência da titularidade jurídica das actuais empresas do sector público?
A minha pergunta funda-se na seguinte razão: é que o CDS não defende agora apenas aquilo que defendia antes da revisão da lei dos sectores. O CDS aparece agora a contestar a própria existência constitucional dos sectores. Se assim é, como parece, queria também pedir ao Sr. Deputado se nos poderia dar algum exemplo concludente de um processo sistemático de desnacionalização que tenha podido ser feito sem acarretar grandes colapsos para a economia do País em que tal facto se produziu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, diria que fez uma grande confusão entre a questão constitucional e a questão dos governos, eles próprios. Aliás, isso é grave, tendo em conta o seu perfil de historiador dos movimentos operários e não só.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- E da burguesia. Também faço uma perninha na burguesia!

Risos.

O Orador: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira perguntou-me sobre a variação do sector público administrativo nos últimos 3 anos. O que lhe posso dizer é que, por exemplo, de 1983 ...

O Sr. Hasse Ferreira: -Sr. Deputado, eu não me interessava tanto os últimos 3 anos, mas nos 3 anos em que VV. Ex.as foram governo.

O Orador: - Sim, sim, era isso que eu queria dizer. Nesses 3 anos, portanto, a percentagem do peso do sector público administrativo relativamente ao PNB não aumentou - basta ver as estatísticas! No entanto, o número que tenho aqui mais concreto, e que se refere a 1983-1984, isto é, desde que este governo tomou posse, indica que o sector público administrativo passou de 42,2 % para 44,6 % do PNB.
Relativamente à questão das empresas públicas e de todos os números que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, era caso para dizer: perante todos esses problemas, sendo tudo tão mau, porque não se liberta das empresas públicas?
Porque se agarram de uma maneira conservadora e obscurantista a essas empresas públicas?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - lá que está ali a Sr.ª Deputada Zita Seabra, lembrava que quando há tempos a Sr.ª Deputada focou o aumento da percentagem das pensões dos rurais, dizia que se devia partir da base de incidência. Bem, quando compara os 1000 % do aumento dos créditos das empresas públicas com os 554 % do aumento das suas dívidas, se fizer esses cálculos em montantes absolutos, terá, por certo, outras conclusões.
Gostaria de saber como é que os senhores resolvem todos estes problemas das empresas públicas, como é que resolvem o problema desses paraísos burocráticos, que são a maior parte das empresas públicas. É, com certeza, com recurso ao Orçamento do Estado, isto é, através de emissão de moeda ou de novos impostos.
Para responder globalmente à sua pergunta, punha uma questão que todos os portugueses, como cidadãos clientes, consumidores e contribuintes das empresas públicas põem. Em relação aos números que citei ou aos 400 milhões de contos de dotações e subsídios (só para citar um exemplo), o que seria preferível? Em vez de se estar a despender dinheiros para situações que geram problemas de afectação de recursos, seria preferível termos mais hospitais, melhores reformas, melhores infra-estruturas sociais, rentabilizar as empresas ...

Vozes do PCP: - Era preferível dá-lo aos pobres ou à TORRALTA?!...

O Orador: - Não estejam nervosos, Srs. Deputados, pois seria também preferível que, em vez de VV. Ex.as falarem nos salários em atraso, ...

Vozes do PCP: - Já falamos nisso!

O Orador: -... falassem nas empresas públicas como centros de defesa de situações privilegiadas de pessoas que têm postos de trabalho e que vivem à custa daqueles que têm salários em atraso e daqueles que estão desempregados.

Aplausos do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os vossos gestores! São os homens que lá meteram e que ainda lá estão!

O Orador: - É para esta ineficiência de recursos, é para esta injustiça social, é para este desmembramento das oligarquias e interesses corporativos que se geram nas empresas públicas, que os senhores também têm que estar atentos quando falam em salários em atraso, era desempregados, em pensões de miséria, em dificuldades do sistema de saúde ou em deficiências dos sistemas de infra-estruturas sociais. É para isso que os senhores devem estar atentos e é nessa situação que eu vos gostaria de ver colocados.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- E então aquela coisa da sociedade sem classes?

O Orador: - Falta-me, ainda, responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Deixem lá, ele esqueceu-se.

O Orador: - Bom, aquilo que defendemos não está em contradição com a defesa que fizémos acerca da abertura dos sectores.
O que entendemos é que não aceitamos uma economia a três, em departamentos estanques, mas o que desejamos e aceitamos, pela competetividade, pela dinamização, pela eficácia, pela melhor afectação de recursos, é uma economia concorrencial, competitiva.