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14 DE JUNHO DE 1984 5295

Mês a democracia é hoje mais forte do que M ondas que contra ela embatem: a lei de revisão que acabamos de votar é uma prova palpável disso mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quase todos os objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta revisão constitucional foram felizmente alcançados.
O que mudou, e já não me refiro, como há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso, à declaração de voto feita em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pelo então deputado Prof. Freitas do Amaral, que dizia textualmente (e é o Diário da Assembleia Constituinte, n.º 28), o seguinte: «o Grupo Parlamentar do CDS deseja declarou que votou o artigo 1.º, porque a referência ao objectivo da transformação da sociedade numa sociedade sem classe, consta da declaração de princípios do CDS, publicada em 19 de Julho, de 1974.»
O que mudou nestes 20 meses? Ou, inclusivamente, neste último ano, já que na última campanha eleitoral a revisão constitucional antecipada passou despercebida como tema, se por acaso o foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da revisão constitucional tem sido procurada na crise com que nos defrontamos.
O que obrigará, e de imediato, a aprofundar a reflexão.
Tem-se dito que a causa da crise, foi, pelo menos, uma explicação «oficial», consistia na seca e na subida do dólar. Se assim é, restará que me digam da influência da Constituição na seca ou na subida do dólar.
Poderei inclusivamente acrescentar que a Constituição não terá igualmente responsabilidades na ausência de uma política de habitação e urbanismo. Não são, pelo menos, conhecidas constituições que tenham animado a construção civil.
E faltar-nos-á uma política agrícola digna desse nome, por falha da Constituição? Permitir-nos-á a sua revisão, gerir melhor o solo de que dispomos e reduzir o volume e custo do que importamos para comer?
É a Constituição que impede a reforma do ensino? Ou a de segurança social? Ou a Administração Pública?
Será ainda a Constituição que se opõe à reforma fiscal?
Foi a Constituição que levou alguns titulares de cargos públicos a furtarem-se a declarar os seus rendimentos?
Creio que ninguém sustenta residirem, na Constituição, os bloqueamentos que impedem, ou adiam, estas (e muitas mais) reformas, cada dia mais necessárias e urgentes.
De igual modo, a Constituição não impede que, sobre o compadrio, prevaleçam a competência e a responsabilidade. Quantos prejuízos - agora invocados como bandeira - teriam sido evitados se as empresas públicas não fossem entendidas, de novo, como o lugar em que qualquer incapaz, só porque é filho ou afilhado do dono, tem direito a um lugar na administração.

Aplausos do Sr. Lopes Cardoso (UEDS).

Um estudo de há 20 anos acusava as empresas industriais de então de em vez de organograma terem árvore genealógica.
Pena é que reproduzam agora os ficheiros dos partidos ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira prioridade, aqui e agora, é modificar as prioridades actuais. Subalternizar, como merece, tudo o que distrai das questões verdadeiramente sérias que o futuro nos coloca.
Precisamos de resolver, com realismo e eficácia, os problemas dos portugueses.
Não podemos, face a cada normativo, ter como primeiro cuidado, a sua revisão, lançando constantemente o descrédito sobre as nossas leis e, assim, essencialmente contribuindo para que se não cumpram.
Se e quando estivermos convencidos de que é necessária a revisão, nela colaboraremos.
Neste momento, não nos convenceram de que seja a Constituição a fonte dos nossos males. Disse.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do deputado do PSD Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota, a escolha criteriosa que fez, na sua citação, da declaração de voto do CDS. Por um lado, porque começou por dizer que o CDS, mesmo no clima de natural euforia da revisão constitucional de 1982 -é inexplicável que fosse .de natural euforia, porquanto se passava de uma democracia tutelada para uma democracia plena, havia pois, razões para isso, apesar de tudo- se tinha congratulado, com algumas reservas, sobretudo quando escolheu aquele bocado onde se diz que o CDS considerou que tinha atingido quase todos os objectivos. Foram efectivamente quase todos, não foram todos. Como não foram todos e nós somos um partido coerente e persistente, é por isso que estamos a lutar pelos outros que faltam alcançar.
Mas, para além disso, queria pôr uma questão, muito simples, ao Sr. Deputado Magalhães Mota e que se refere à citação que fez de uma declaração de voto do CDS na Assembleia Constituinte.
Sr. Deputado Magalhães Mota, conhecendo como conhece perfeitamente o que é o CDS, o que são os princípios do CDS e o que foi sempre a prática política do CDS, e conhecendo, também, porque viveu com grande intensidade esse período, o que foram alguns trocadilhos que houve que fazer na altura, não considera que o facto de o CDS, embora com uma reserva mental ou considerando que essa expressão tinha um conteúdo totalmente diferente do que outros lhe pretendiam dar, ter tido que fazer uma declaração de voto a dizer que votava a sociedade sem classes, não é a prova mais cabal de que a Constituição portuguesa de 1976, foi elaborada em condições não plenamente democráticas, embora, evidentemente, tenha sido feita numa luta pela democracia contra aqueles que, realmente, queriam impedir o estabelecimento em Portugal de uma democracia pluralista?

Aplausos do CDS

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