14 DE JUNHO DE 1984 5299

aceitar o actual quadro do sector público como inevitável e um dado de facto com o qual somos obrigados a viver.
Estamos assim perante posições maximalistas e irrealistas em que quer uma quer outra contribuem para o agravamento dos males. Diria assim que indispensável se torna que o Estado seja menos patrão, através da desestabilização, e que o que ficar seja reestruturado e bem gerido. Mas primeiro o Estado deve definir o exacto quadro da sua intervenção face às características dos sectores e actividades de carácter concorrencial, interno ou externo ou de prestação de serviços sociais. Depois, e só depois, desenvolverá outras acções. O contrário é inverter a ordem natural das coisas e assumir custos económicos e sociais eventualmente desnecessários e penosos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eventualmente chocantes!...

O Orador: - E numa outra perspectiva, por exemplo que sentido faz irem criar-se novos bancos e companhias de seguros e não permitir que alguns dos actuais bancos ou seguradoras sejam desestatizados? Que critérios objectivos? Se o argumento era não permitir a existência de bancos privados, então ela já deixou de existir porque eles aí vêm.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que é preciso é dar aos tubarões!

O Orador: - Sabe-se que há bancos em situação difícil, pergunta-se então como vão resistir a técnicas de gestão e tecnologias avançadas de outras instituições a criar? Ë preferível correr o risco de irem à falência ou seria preferível desestatizar?
As vantagens da abertura da banca ao sector privado são claras, designadamente pelo maior dinamismo e agressividade, menor fuga de capitais e maior confiança de investimento estrangeiro, mas a banca estatizada na actual estrutura pode ressentir-se disso, e, muito especialmente se não for feita uma reestruturação profunda.
A desestabilização de parte do sector público permitiria ainda fazer face ao elevado montante da dívida pública interna do Estado a particulares, e muito particularmente pagar as indemnizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a revisão da parte económica da Constituição, retirando-lhe a carga ideológica que a caracteriza e pondo fim à irreversibilidade das estatizações é acção urgente que requereria, requer e justifica a votação por quatro quintos da resolução em apreço.
Que argumentos apresentam ou condicionam, os eventuais adversários ou inimigos de uma revisão antecipada da Constituição?
Que tal acção visa repor os grandes grupos económicos e sacrificar os trabalhadores?
Que uma tal medida não resolveria os grandes problemas nacionais, antes os agravaria?
Que poria em causa a manutenção e prestação de serviços de carácter social?
Que tal discussão num momento em que se requer estabilidade governativa seria mais um foco de polémica e tensão?
Que seria falta de coerência da parte das forças políticas que anteriormente votaram contra votarem agora a favor?
Que o sector público não é um travão à entrada para o Mercado Comum.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é?

O Orador: - Todos os argumentos são respeitáveis mas é evidente que carecem de sólidos fundamentos. Senão vejamos em síntese face ao que disse anteriormente:
Desestabilizar parte do sector público não implica repor a filosofia económica de antes do 25 de Abril e muito menos implica sacrificar os trabalhadores.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Antes pelo contrário, além dos benefícios gerais para o País garantirá no futuro maior estabilidade aos trabalhadores dessas empresas, em muitos casos em situação difícil e insustentável.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, ao Estado ficaria reservado um papel interventor que evitasse o refazer da «malha económica antiga»:
Nada se resolveria? O que está demonstrado pelo contrário é que mantendo tudo como está nada se resolve e tudo se agrava. O dinamismo e agressividade que se exige numa economia aberta não se compadecem com a gestão pesada e muitas vezes descoordenada do sector público. Por outro lado, em vez de ser o Estado a financiar tais empresas ou de ter de recorrer ao crédito externo ou interno, seria preferível empresas em que a confiança levasse os accionistas a fazerem autofinanciamento (como sucedia com as hidroeléctricas) ou então recorrerem com êxito à venda de acções para aumento de capital.
Não está em causa a prestação de serviços de carácter social, pois actividades desse tipo como por exemplo, água, gaz e transportes, teriam sempre uma componente estatal.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso dá prejuízo?

O Orador: - O que sucede é que com a libertação de meios e responsabilidade de outras empresas, o serviço prestado ainda podia melhorar e haveria mais meios para outras acções de carácter social como educação, saúde, pensões de reforma, etc.

O Sr. Vidigal Amaro: - Obrigado!

O Orador: - Também não faz sentido invocar a polémica, tensão e instabilidade que a abertura neste momento de um debate de revisão constitucional na parte económica geraria.