5306 I SÉRIE-NÚMERO 123

Mas, Sr. Deputado, tem de concordar que o projecto existe; está nas suas mãos, este articulado, abrange as áreas da parte económica e dos direitos sociais da Constituição e por incidência outras áreas necessárias para contemplar harmoniosamente toda essa matéria.

O Orador: - O Sr. Deputado tornará mais clara a natureza e o alcance do documento que tiveram a gentileza de me facultar, mas permitir-me-á que continue a dar o meu esclarecimento.
A páginas 34 deste documento lê-se o seguinte:

Do artigo III." ao artigo 289.º não se propõe qualquer alteração, dado tratar-se de uma revisão extraordinária da Constituição, limitada aos aspectos económicos e sociais.

Esta precisão mais acentua no meu espírito -e peço que me desculpem - a evidência de que não há nenhum projecto de revisão constitucional do CDS. Poderão dizer-me que, para já, querem apenas rever a parte económica e social e que já agora revêem também a parte cultural, e que já agora revêem também a parte relativa ao direito à vida. Enfim, é um critério. Simplesmente, afigura-se-me que não é um critério escorreito e que é uma forma um pouco enviesada de tratar um assunto que deveria ser tratado com a necessária seriedade. Aliás, devo dizer que me surpreende muito que o CDS tome uma iniciativa de tal modo descuidada.
No entanto, também não posso ocultar o que me é suscitado pela leitura do texto. É que, sobre a parte da organização do poder político, o CDS remete para daqui a 3 ou 4 anos as suas eventuais novas concepções sobre a organização do estado democrático.
Tal prudência significa que o CDS recusa comprometer-se sobre a organização do poder político e sobre o perfil do regime democrático português.
Mas entendamo-nos, Srs. Deputados. Obviamente que não ponho em causa o total empenhamento de VV. Ex.as na defesa da democracia nem a vossa total fidelidade em relação aos ideais democráticos. O que digo é que VV. Ex.as não se querem comprometer quanto ao tipo de organização do poder político e quanto ao perfil do regime democrático português.
Finalmente, gostaria de lhe fazer uma pequena observação: Se revíssemos assim a parte económica, social e cultural da Constituição, quando seríamos instados, e em que sentido, a modificar a forma do Governo?
A Constituição deve consagrar, quanto a mim, o máximo consenso nacional possível. Quanto a isso estamos inteiramente de acordo. Porém, só há um consenso nacional quando cada um de nós assumir plenamente as responsabilidades próprias.
Ora, neste momento parece-me que o CDS não quer assumir as responsabilidades próprias em relação à questão da organização do poder político.
Para concluir, Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que uma Constituição não se revê fatia a fatia.

Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI, e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sr. Deputado Sottomayor Cardia, sob a forma regimental de um pedido de esclarecimento gostaria de lhe dar um esclarecimento.
Quanto à questão do sistema democrático da Constituição, parece-me que a observação do Sr. Deputado foi algo estranha, na medida em que começou por nos censurar por dizermos de mais, e depois acabou por nos censurar por dizermos de menos, por não abrangermos a parte política. Porém, a verdade é que falámos claramente. Na intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, sobre a parte política, nomeadamente, dissemos que queríamos que esta revisão fosse 8 compleição da revisão política anterior.
Portanto, implicitamente dissemos que estávamos de acordo com a revisão política anterior ou, pelo menos, considerávamos que ela não era urgente. Para além disso, ninguém nos solicitou que nos pronunciássemos sobre essa parte política. Aliás, nem tínhamos de nos pronunciar ex professo sobre ela, pois era suposto que estávamos de acordo.
Inclusivamente, temos dito, com alguma frequência, que consideramos que a parlarmentarização relativa do regime, a que deu lugar a última revisão, constitucional, exige uma maior liberdade da sociedade civil, porque não vamos ter alternativas verdadeiras no Parlamento se não tivermos alternativas verdadeiras na sociedade portuguesa. Isto sempre foi extremamente claro para nós.
Também sempre dissemos, com extrema clareza, que entendemos que é necessário um outro modelo constitucional de sociedade, não apenas no campo económico e no social - e admito que a nossa formulação seja imperfeita -, e que já muitas vezes se mudou o poder político desde o 25 de Abril de 1974. Com efeito, várias revisões da Constituição política foram ulteriormente feitas, antes mesmo da própria Constituição, através de actos institucionais, etc. Portanto, já mexeu, pelo menos, 10 vezes na parte política da Constituição, mas há uma coisa em que ainda não se mexeu, e que é preciso mexer: no 11 de Março.
Este é, portanto, o sentido básico e mais vasto da nossa proposta. Julgo que estes esclarecimentos eram fundamentais e por isso os quis dar ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Para finalizar, gostaria ainda de dar um último esclarecimento sobre o nosso projecto de revisão constitucional. Numa carta que tive ocasião de escrever ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro disse que, com muito gosto, transferíamos a prerrogativa de apresentar aqui um projecto concreto do articulado da revisão constitucional para os partidos do Governo se estes entendessem que isso era uma prerrogativa dos partidos do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Com tantas epístolas ainda se torna em apóstolo!

O Orador: - Estivemos até à véspera desta votação à espera que qualquer dos partidos do Governo aceitasse essa oferta, o que não aconteceu. E não tendo acontecido, nós próprios apresentámos um projecto de revisão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda lhe cresce o nariz!