5308 I SÉRIE-NÚMERO 123

O Orador: - Mas só pedi a palavra por força de uma referência feita pelo Sr. Deputado, segundo a qual «uma constituição não se revê fatia a fatia». Penso que foi esta a expressão que o Sr. Deputado utilizou, na qual proeurou sintetizar as considerações que anteriormente tinha produzido.
A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, é esta: não concorda comigo se eu relembrar que a maior parte das revisões constitucionais - e por isso é que existe o instituto da revisão constitucional - são revisões parciais de uma lei fundamental e não revisões globais? Não concorda que as revisões globais são devidas, precisamente, a situações de anormalidade, como aquela que decorreu do facto de termos vivido um período transitório, e que foi por isso mesmo que tivemos .que fazer uma revisão global (e não total) da Constituição em 1982? Não concorda que se continuarmos sempre a fazer revisões globais da Constituição, então, sim, estaremos a cometer autênticos atentados contra a ordem jurídico-constitucional, a qual penso, a maioria de nós entende preservar nos seus traços gerais?
As revisões constitucionais fizeram-se para serem parciais, para serem precisamente dirigidas a fatias da Constituição, porque se passarmos a vida a proceder a revisões globais, então é que estamos permanentemente a pôr em causa as traves mestras em que assenta o regime. Relembro-lhe a nossa história constitucional do século XIX, não lhe falando da do século XX, porque realmente os exemplos não são muito felizes. As revisões constitucionais que houve, apesar de terem sido parciais, foram em regimes políticos distintos do nosso. Mas toda a revisão, por natureza, é parcial e se é global é porque algo está mal. Nós sabemos que algo está mal neste país, mas não será tempo de pôr cobro a isso, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pretende responder?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sim, Sr. Presidente, eu vou responder.
Vou ser muito breve porque não há propriamente matéria a que responder. Houve considerações que eu ouvi com muito encanto intelectual, mas cujo alcance preciso não sei determinar.
Eu suponho que a situação é esta. Sr. Deputado, eu acho que pode haver revisões gota a gota, mas não deve haver revisões fatia a faria.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não temos inscrições na Mesa, tendo os diversos partidos os seguintes tempos: PS, 10 minutos; CDS, 12 minutos; MDP/CDE, l minuto; UEDS, 3 minutos; ASDI, 5 minutos; Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 5 minutos.
O Sr. Deputado Lucas Pires inscreve-se para uma intervenção?

O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O sistema económico da Constituição chegou ao fim e tornou-se completamente inviável.
De facto os 10 anos que decorreram mostraram que a subsistência do nosso sistema económico está a ser pago através:
Da baixa do nível de vida;
Do endividamento externo crescente;
Da desvalorização do escudo;
Da carga fiscal permanentemente reforçada;
Do consumo do ouro e das reservas;
Do desemprego;
Da quebra do investimento;
Da quebra de produção e da produtividade;
Da deterioração da razão de troca, isto é da desvalorização internacional do trabalho e dos produtos portugueses;
Dos contratos a prazo;
Da economia paralela ou alternativa;
Do aumento das falências;
Do aumento dos salários em atraso e dos atrasados em geral;
Dos aumentos brutais e permanentes dos preços;
Dos adiamentos dos abonos e pensões.

E tudo isto para salvar o bezerro de ouro!
Não vale a pena citar os números porque todos estes são já conhecidos de cor.
A crise alastrou já do sector industrial ao sector dos serviços e deste ao sector financeiro; da economia pública à economia privada e, nesta, dos têxteis à construção civil e da agricultura ao comércio e à indústria.
O sistema económico no seu conjunto caminha para a entropia, para a desordem e para a rigidez e, fá-lo neste momento a um ritmo cada vez mais acelerado. De facto, os incobráveis da banca, por exemplo, aumentam já hoje em 3 meses mais do que antes num ano; cerca de 50 % das responsabilidades do sector público são já a curto prazo; os resultados líquidos do sector público que foram sempre negativos cresceram porém exponencialmente nos últimos anos. Previa-se este ano uma quebra do investimento da ordem dos IO % e todos os fenómenos da erosão económica e social estão em queda livre ou a atingir os seus recordes máximos neste ano de 1984.
A inviabilidade do sistema económico é revelada pelo facto de o investimento já não chegar, em quase nenhum caso, sequer para amortizar o capital investido, não havendo já resposta para esta pergunta que já ouvi uma vez fazer em público ao Sr. Primeiro-Ministro: qual é o negócio lícito que ainda há em Portugal? A noção do limite absoluto que se está a atingir e que revela uma autodestruição do sistema económico é o facto de o sistema económico existente registar já a sua sustentação, através do aumento do desemprego. Então é porque o sistema atingiu o nível da sua ruptura e o nível da sua autodestruição. Porque esse sistema fora erguido como valor sagrado à volta da ideia do pleno emprego e esse pleno emprego correspondia a uma exigência da ideologia básica do sistema e porque o aumento do desemprego há-de ser um factor de recessão acrescido e porque o sistema económico não prevê sequer o aumento do desemprego como uma possibilidade do seu funcionamento e está, portanto, completamente desarmado para essa eventualidade. Ê evidente, de resto, que quando um sistema que não prevê nem admite a possibilidade do desemprego produz mais desemprego do que um sistema que aceite o desemprego como