5318 I SÉRIE -NÚMERO 123

O PCP diz não tanto à revisão de facto como às tentativas de lhe dar cobertura através da antecipação da revisão constitucional propriamente dita (que o PSD apoia!!!)
Ao dizer não a essas operações golpistas, o Grupo Parlamentar do PCP faz afinal soar neste hemiciclo a voz da maioria esmagadora do povo português que no 25 de Abril, no l.º de Maio e em 2 de Junho mostrou bem que a Constituição está viva, porque estão de pé as realidades novas que o povo construiu depois de Abril e estão vivas e determinadas as forças capazes de defender e fazer aplicar o projecto constitucional.

Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação

O deputado abaixo assinado, António Jorge Duarte Rebelo de Sousa, do Partido Socialista, vem, por este meio, fundamentar o seu voto contrário ao projecto de resolução n.º 23/III, apresentado pelo CDS, salientando os seguintes aspectos essenciais.
A alteração da Constituição da República Portuguesa justifica-se plenamente, considerando o deputado abaixo assinado que o texto fundamental em vigor se apresenta excessivamente doutrinário-programático, ficando a última revisão constitucional aquém do desejável.
Mais entende o deputado abaixo assinado que poderá vir a justificar-se, eventualmente, a revisão antecipada da Constituição, a qual será, provavelmente, um elemento relevante para a criação das condições propiciadoras do desenvolvimento económico-social do País.
Todavia, o momento escolhido para a apresentação do sobredito projecto, da autoria do CDS, não é, de forma alguma, o mais oportuno, tanto mais que o Governo se encontra confrontado com graves problemas conjunturais e que não estão criadas as condições para o indispensável consenso alargado que deverá servir de suporte à revisão pretendida.
Simultaneamente, nem a Constituição é a causa fundamental da crise que atravessamos nem tão-pouco os problemas relacionados com a imperiosidade da atenuação dos desequilíbrios internos e externos, sem a excessiva burocracia na Administração Pública, com as desigualdades sociais, com a ausência de investimento produtivo e com a nossa adesão à CEE serão, seguramente, solucionados, a curto prazo, por via da revisão constitucional.
Deste modo e uma vez que considero ter sido a posição do CDS ditada por meras razões de oportunismo político, votei contra o projecto de resolução n.º 23/III.

O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO 220$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA