O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5260 I SÉRIE -NÚMERO 123

Interpelava a Mesa no sentido de pedir ao Sr. Presidente que indagasse junto dos autores se poderiam dar-nos uma explicação relativamente às razões pelas quais optaram por essa via e, em alternativa, se não consideram a possibilidade de qualquer outro caminho que fosse mais correcto, por exemplo através da criação de uma comissão eventual, como já aqui se fez para coisas de bem menor relevo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um requerimento não tem discussão. Se houver uma interpretação igual ou um desejo igual ao aqui expresso pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não terão mais do que apresentar um outro requerimento na Mesa para que ele seja votado.
O facto de este requerimento baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, só para esclarecimento, não impede que qualquer outra comissão requeira também o estudo deste documento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente! Isto não são maneiras de se conduzir uma Assembleia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à comissão de projecto de lei n.º 59/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente (António Gonzalez).

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O PCP já não dispõe de tempo para usar da palavra. Mas se a Assembleia não vir inconveniente nisso, concedo-lhe a palavra para fazer a sua declaração de voto, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, no nosso entender, os tempos que são atribuídos aos debates devem ser entendidos como englobando a sua matéria concreta. Quando se 'trata de questões processuais elas não podem ser logicamente enquadradas no tempo global dos partidos.

or outro lado, manifestamos a nossa estranheza face à atitude da Mesa, de não ter possibilitado uma troca de opiniões que seria rapidíssima sobre a comissão a que deveria baixar o projecto de lei que acabou de ser votado na generalidade. No nosso entender a votação que acabámos de realizar acaba de esvaziar de conteúdo uma subcomissão permanente que, por unanimidade, criámos nesta Assembleia - a Subcomissão de Cultura.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração de voto.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Esta declaração de voto tem mais a pretensão ou a preocupação de esclarecer um pouco o problema aqui levantado. Não creio que o Sr. Deputado Jorge Lemos possa dizer que foi esvaziado o conteúdo deste projecto de lei, porque há também uma outra subcomissão, tão digna como aquela, que é a Subcomissão da Comunicação Social. O problema que aqui foi abordado é um problema de falta de cumprimento de deveres por parte de órgãos de comunicação social, a objectivos que estão determinados. Logo trata-se de um problema de comunicação social, e achámos inteiramente legítimo que baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- - Não é isso!

O Orador: - ... e baixe consequentemente à subcomissão de comunicação social.

O Si. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito meia hora de interrupção dos trabalhos e sugeria, Sr. Presidente, que juntássemos esta meia hora ao intervalo que se seguirá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, antes da segunda parte da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu ia sugerir que a meia hora se substituísse ao intervalo e por isso antecipássemos este. Contudo, a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é muito concreta: ele quer somar ao intervalo a meia hora. É um direito que lhe assiste. Só quero recordar que estamos a encurtar o tempo do nosso debate ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há tempo!

O Orador: - ... portanto, ele vai-se prolongar para a noite.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso já está adquirido!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos suspender a sessão até às 17 horas e 55 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o projecto de resolução n.º 23/III - Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional -, apresentado pelo CDS.

Páginas Relacionadas
Página 5261:
14 DE JUNHO DE 1984 5261 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Pág.Página 5261
Página 5262:
5262 I SÉRIE-NÚMERO 123 da lei de revisão, dizendo que «a redacção da parte económica da Co
Pág.Página 5262
Página 5263:
14 DE JUNHO DE 1984 5263 recimentos, gostaria de saber se V. Ex.ª deseja responder já ou só
Pág.Página 5263
Página 5264:
5264 I SÉRIE -NÚMERO 123 Sr. Deputado faz o desafio para a eliminação do dogma marxista da
Pág.Página 5264
Página 5265:
14 DE JUNHO DE 1984 5265 que há uma nota dissonante entre a posição expressa, neste momento
Pág.Página 5265
Página 5266:
5266 I SÉRIE -NÚMERO 123 portanto, um conjunto de princípios que possam ser aceites e inter
Pág.Página 5266
Página 5267:
14 DE JUNHO DE 1984 5267 como estar vivo e respirar. Algo que se não discute porque faz par
Pág.Página 5267
Página 5268:
5268 I SÉRIE-NÚMERO 123 Que destino para o acervo das pequenas e médias empresas indirectam
Pág.Página 5268
Página 5269:
14 DE JUNHO DE 1984 5269 tes produtivos e a desagregação dos factores económicos acabariam
Pág.Página 5269
Página 5270:
5270 I SÉRIE -NÚMERO 323 O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente. O Sr. Pres
Pág.Página 5270
Página 5271:
14 DE JUNHO DE 1984 5271 O Orador: - Ora, no que o CDS não conseguiu convencer o PS - e est
Pág.Página 5271
Página 5272:
5272 I SÉRIE -NÚMERO 123 dizer que a linha pode estar aqui, mas talvez esteja ali; a linha
Pág.Página 5272
Página 5273:
14 DE JUNHO DE 1984 5273 não vou agora dizer, porque seria despropositado, qual a minha ati
Pág.Página 5273
Página 5274:
5270 I SÉRIE -NÚMERO 123 estruturais da sociedade portuguesa. E, como não pensamos que o CD
Pág.Página 5274
Página 5275:
14 DE JUNHO DE 1984 5275 O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É exactamente por isso que é necessári
Pág.Página 5275
Página 5276:
5276 I SÉRIE -NÚMERO 123 Queria perfilar-se, como se vê, em face do nosso Congresso de Brag
Pág.Página 5276
Página 5277:
14 DE JUNHO DE 1984 5277 frente, um passa ao lado, em relação àquilo que as istâncias do se
Pág.Página 5277
Página 5278:
5278 I SÉRIE -NÚMERO 123 final do debate e nos próximos dias. A que novos desastres nos que
Pág.Página 5278
Página 5279:
14 DE JUNHO DE 1984 5279 munista Português que tinha os seus deputados a falar hoje aqui, p
Pág.Página 5279
Página 5280:
5280 I SÉRIE - NÚMERO 123 cado que não foi isso o que eu disse. Se o meu partido defende qu
Pág.Página 5280
Página 5281:
14 DE JUNHO DE 1984 5281 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos então interromper a sessão
Pág.Página 5281
Página 5282:
5282 I SÉRIE-NÚMERO 123 nesta parte da organização económica, essa posição apareça agora pe
Pág.Página 5282
Página 5283:
14 DE JUNHO DE 1984 5283 não no sentido de transformar esta legislatura numa legislatura de
Pág.Página 5283
Página 5284:
5284 I SÉRIE - NÚMERO 123 deste jaez, uma enorme chantagem, uma pluríforme pressão sobre o
Pág.Página 5284
Página 5285:
14 DE JUNHO DE 1984 5285 da letra, a colher elementos, no Grupo Parlamentar do CDS, para o
Pág.Página 5285
Página 5286:
5286 I SÉRIE- NÚMERO 123 Sr. Deputado, ainda lhe queria dizer que ficou claro que quem lide
Pág.Página 5286
Página 5287:
14 DE JUNHO DE 1984 5287 O Sr. Marques Mendes coloca-me a questão da novidade do meu discur
Pág.Página 5287
Página 5288:
5288 I SÉRIE-NÚMERO 12 Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira
Pág.Página 5288
Página 5289:
14 DE JUNHO DE 1984 5289 Estado que administrativa e empresarialmente gasta mais do que rec
Pág.Página 5289
Página 5290:
5290 I SÉRIE-NÚMERO 123 Uma Constituição que promova a equidade em vez do igualitarismo, qu
Pág.Página 5290
Página 5291:
14 DE JUNHO DE 1984 5291 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira pa
Pág.Página 5291
Página 5292:
5292 I SÉRIE - NÚMERO 023 nibilidade é por si só capaz de criar as condições para o fomento
Pág.Página 5292
Página 5293:
14 DE JUNHO DE 1984 5293 O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Peço a palavra. Sr. Presidente. <
Pág.Página 5293
Página 5294:
5294 I SÉRIE-NÚMERO 123 Vozes do PCP: - Pergunte aí na sua bancada! Olhe que eles estão cal
Pág.Página 5294
Página 5295:
14 DE JUNHO DE 1984 5295 Mês a democracia é hoje mais forte do que M ondas que contra ela e
Pág.Página 5295
Página 5296:
5296 I SÉRIE -NÚMERO 123 O Sr. José Magalhães (PCP): -Na altura o CDS assinou o pacto! <
Pág.Página 5296
Página 5297:
14 DE JUNHO DE 1984 5297 E perante uma crise que se arrasta, é inevitável que os órgãos de
Pág.Página 5297
Página 5298:
5298 I SÉRIE-NÚMERO 123 dores; compromete empresários, retira capacidade e tempo ao Governo
Pág.Página 5298
Página 5299:
14 DE JUNHO DE 1984 5299 aceitar o actual quadro do sector público como inevitável e um dad
Pág.Página 5299
Página 5300:
5300 I SÉRIE - NÚMERO 123 De facto, a admitir tal argumento isso implicaria uma crítica imp
Pág.Página 5300
Página 5301:
14 DE JUNHO OE 1984 5301 e o PSD assume-o! Votaremos, assim, em coerência com o que sempre
Pág.Página 5301
Página 5302:
5302 I SÉRIE -NÚMERO 123 V. Ex.ª diz que o sector público é um travão à entrada de Portugal
Pág.Página 5302
Página 5303:
14 DE JUNHO DE 1984 5303 dade, foram a ineversibilidade das estarizações e a questão de não
Pág.Página 5303
Página 5304:
5304 I SÉRIE-NÚMERO 123 Tanto mais que, coerentemente, o CDS tem sempre defendido como prin
Pág.Página 5304
Página 5305:
12 DE JUNHO DE 1984 5305 A primeira não será com certeza, pois, quer o texto do projecto de
Pág.Página 5305
Página 5306:
5306 I SÉRIE-NÚMERO 123 Mas, Sr. Deputado, tem de concordar que o projecto existe; está nas
Pág.Página 5306
Página 5307:
10 DE JUNHO OE 1934 5307 O Sr. Presidente: - Dado que há mais um deputado inscrito para ped
Pág.Página 5307
Página 5308:
5308 I SÉRIE-NÚMERO 123 O Orador: - Mas só pedi a palavra por força de uma referência feita
Pág.Página 5308
Página 5309:
14 DE JUNHO DE 1984 5309 um custo possível, então é o sinal da falência completa e total.
Pág.Página 5309
Página 5310:
5310 I SÉRIE - NÚMERO 123 A crise, mesmo a crise de falta de autoridade não resulta da falt
Pág.Página 5310
Página 5311:
14 DE JUNHO DE 1984 5311 Afinal o PS considera que a Constituição Económica e Social actual
Pág.Página 5311
Página 5312:
5312 I SÉRIE -NÚMERO 123 naturalmente pelo exagero próprio e que eu creio que se for ler co
Pág.Página 5312
Página 5313:
14 DE JUNHO DE 1984 5313 aí não sacrificarei l milímetro. Utilizei sempre e só o método dem
Pág.Página 5313