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5322 I SÉRIE - NÚMERO 124

O Sr. Presidentes: - Sr. Deputado José Vitorino, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, direi que não é usual, no início da sessão anunciar a ordem de trabalhos para o dia seguinte. E este é um pequeno pormenor que o PSD não quer deixar de registar.
Quanto à ordem de trabalhos para amanhã, verifica-se que ela é extremamente longa e portanto o PSD entende que toda ela deve ser analisada numa conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para salientar a urgentíssima necessidade de convocar para hoje uma conferência de líderes, porque tanto este como outros temas carecem da nossa atenção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta ordem de trabalhos foi decidida numa conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, tendo ficado em suspenso o direito de o PSD incluir um projecto de lei neste dia. A conferência não se opôs à inclusão de qualquer projecto, embora se tenha apontado para um outro que o PSD depois manifestou desejo de desagendar, através de carta recebida nos meus serviços, incluindo no seu lugar o projecto de lei n.º 363/III.
No entanto, uma vez que parecem existir dúvidas sobre este ponto da ordem de trabalhos, considero que o problema deve ser resolvido na conferência de líderes parlamentares que convoco para as 16 horas de hoje.
Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda para dizer que gostaríamos que o Sr. Presidente não fixasse em definitivo a hierarquia dos diplomas a discutir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a ordem pela qual vão ser discutidos os diplomas já está fixada.
Para iniciar o debate suscitado pela interpelação ao Governo sobre política geral e nomeadamente sobre a política educativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, do MDP/CDE.

A Sr.ª Helena Cidade Mouro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não será por acaso que ao conjunto das medidas que accionam um movimento de educação se chama sistema.
As 3 versões do projecto de lei do Sistema Educativo que o MDP/CDE vem apresentando a esta Assembleia da República não se explicam pela angústia intelectual dos seus proponentes, mas provêm, por um lado, da evolução da análise institucional e da mutação da realidade social e, por outro lado, da coerência interna das medidas a que obrigam as nossas propostas.
A primeira crítica que fazemos assim, à política educativa do actual Ministério da Educação é o conceito revelado por V. Ex.ª, Sr. Ministro, nesta Assembleia, cito o Diário da Assembleia da República, de i de Fevereiro de 1984: «No Ministério da Educação entendemos que não é necessário estar à espera da lei (refere-se à Lei de Bases do Sistema Educativo) para se ir introduzindo alguns elementos que podem levar a mudanças estruturais» (fim de citação).
Neste mesmo dia em que V. Ex.ª pronunciou este honesto conceito que exprime de facto, a nosso ver, um preceito da sua acção como ministro, V. Ex.ª acabava de dar posse aos seus novos Secretários de Estado, donde se entende, já que os anteriores se tinham demitido, que ao falar na primeira pessoa do plural, «entendemos», V. Ex.ª se expressava não felizmente em nome da equipa ministerial, mas usava simplesmente um plural dito gramaticalmente magestático, que em nada nos surpreendei.
De resto, esta ideia, em tudo original, é ainda para mais ilegal já que, como V. Ex.ª sabe e afirmou várias vezes, em vários discursos, a definição da política educativa na sua estrutura, pertence à Assembleia da República e não ao Executivo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Alguma luz, porém, eventualmente surgirá do seu discurso de investidura, quando V. Ex.ª afirma (e cito Programa do IX Governo Constitucional, p. 192) dever a lei de bases ser «o fecho da abóbada de uma política educativa de grande consenso nacional -que nesse horizonte se deve desenvolver, mas que dela não se pode ficar eternamente à espera», (fim de citação).
V. Ex.ª Sr. Ministro, para glória das letras nacionais e para nossa infelicidade, é sobretudo um homem de estilo.
E ao ouvirmos numa câmara política, numa declaração política V. Ex.ª consciencializar que a Lei de Bases do Sistema de Ensino é o fecho da abóbada de unia política educativa resta-nos 3 soluções:

Ou entender que para V. Ex.ª o ensino é uma mera instrumentalização desligável da educação e da cultura, conceito antipedagógico e anticultural que pomos imediatamente de parte, por respeito por V. Ex.ª, como professor e como democrata;
Ou visualizamos que para V. Ex.ª as bases e a abóbada se colocam na mesma parte do edifício, o que é grave;
Ou socorremo-nos de Eça de Queiroz e exclamamos, com amargura: «Bem aventurados os pobres do léxicon que deles é o reino da Glória» porque a procura do estilo e da oratória, defeito comum a todos nós intelectuais, formados fora de qualquer espírito científico de contenção eficiente das palavras, torna dificilmente perceptíveis os nossos conceitos, por vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Será possivelmente na falta de definição precisa destes dois conceitos: «bases e fecho da abóbada» - que não faltam a nenhum operário da construção civil, pois que o prédio de imediato cairia de forma bem evidente - que reside a mancha de confusão que alastra por todo o solo português.