15 DE JUNHO DE 1984 5401

E contra a estupidez que sempre haverá não existe pedagogia que valha.

Aplausos do PS e do PSD.

A articulação do sistema educativo com laboratório do Estado, serviços, centros regionais de agricultura e - sempre - empresas públicas e privadas, permitirá conjugar esforços hoje desgarrados e intensificar a iniciação profissional e a formação especializada.
Um mais imaginativo esforço de diversificação das modalidades de educação de adultos com recurso a meios de tecnologia áudio-visual e ao fomento especial da educação recorrente.
O apoio possível às instituições privadas de ensino - seja confessional ou seja laico, desde que seja livre que a revisão da Constituição poupou ao estigma da complementaridade.
Já num horizonte da quase utopia, mas ao nosso alcance se o quisermos, a generalização das escolas de pais.
É então verdade que sabemos o que queremos e o que é preciso fazer. Mas não nos peçam fato maior do que a fazenda, nem que façamos tudo num ano, ou mesmo nos quatro da legislatura.
Um sistema educativo é, por definição, obra inacabada. Desde que se faça o que é possível fazer, e que o que se fizer seja feito com espírito de modernidade e de valorização do homem - o anjo, não a besta - o futuro será mais digno e os filhos não acusarão os pais.

Aplausos do PS, do PSD e dos Membros do Governo presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Eventual de Inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes enviou à Mesa um pedido de prorrogação do prazo, solicitando mais duas semanas parlamentares para a redacção definitiva do relatório. Temos que votar este requerimento.

Pausa.

Dado que não há oposição, o pedido está aprovado. Vão-se anunciar, seguidamente, as propostas de lei entradas na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.ºs 70/III - que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair, junto do Banco Europeu de Investimentos, um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECU's que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal -, foi admitida e baixou à 5.ª Comissão; 71/III - Segurança Interna e Protecção Civil -, que foi admitida e baixou à l.º Comissão; 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais -, que foi admitida e baixou à 10.ª Comissão; 73/III - Lei da Radiodifusão -, que foi admitida e baixou à 1.ª Comissão; 74/III - Licenciamento das estações emissoras da Radiodifusão -, que foi admitida e baixou à 1.ª Comissão; 75/III - Utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado -, que foi admitida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para perguntar qual é a data da aprovação, em Conselho de Ministros, da proposta de lei n.º 71/III e quem são os respectivos subscritores.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A data da aprovação foi de 24 de Maio de 1984, sendo subscritores o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça e o Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a imprensa anunciou que o Governo terá aprovado, na sua reunião plenária de 31 de Maio, a proposta de lei referente à segurança interna. Trata-se de um equívoco ou a Mesa está em condições de indagar relativamente às razões desta discrepância entre a informação que nos é fornecida e a que é do domínio público?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está realmente em condições de o esclarecer sobre a imprensa. A única coisa de que a Mesa o pode informar é que nela deu entrada a referida proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. No silencia da bancada governamental, o Grupo Parlamentar do PCP gostaria ...
Afinal não há silêncio, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro de Estado deseja responder, faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Apenas queria dizer que o direito ao silêncio existe e que, apesar de o debate sobre Educação ter sido muito memorizante, a memória às 3 horas e 30 minutos da manhã não chega para tanto. É só isso.
O Sr. Deputado tem amanhã a possibilidade de consultar o registo do Governo; há actas, há comunicados do Governo. É fácil! Não vale a pena fazer disso um mistério.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desejo anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, nos termos e nos prazos regimentais, um requerimento impugnando a admissibilidade da proposta de lei governamental, agora anunciada, com fundamento em inconstitucionalidade, nos termos que explanaremos na sede e através de instrumentos próprios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para estranhar que, sem conhecer o conteúdo da proposta, o Partido Comunista anuncie já a sua impugnação.