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I SÉRIE - NÚMERO 125

tos de lei n.º 177/111 e 363/111 do PSD, e a resolução referente ao pessoal da Assembleia da República;
2º Conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República;
3º Apreciação e votação das propostas da lei apresentadas e a apresentar pelo Governo;
4º Apreciação das conclusões de inquéritos parlamentares entretanto concluídos;
5º Votações finais globais de iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares, bem como a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias;
6º Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento.

A Assembleia da República, perante o extenso leque de iniciativas legislativas que assim será chamada a apreciar, durante o período de prorrogação, resolve que todos os debates terão uma limitação temporal máxima definida em conferência de líderes, repartindo-se proporcionalmente o tempo de debate pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Governo, sem prejuízo do necessário aprofundamento do debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - O projecto de resolução vai ser imediatamente distribuído,
O outro projecto de resolução, subscrito pele Grupo Parlamentar do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Brito, vai ser também lido pelo Sr. Secretário,

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas); - O referido projecto de resolução é do seguinte teor;

Considerando que se encontram pendentes na Assembleia do República matérias de maior relevância e urgência;
Considerando a necessidade do responder a graves questões que afectam o País e significativas camadas populares;
Considerando que a revisão constitucional acentuou o princípio da permanência do funcionamento da Assembleia, ao definir a duração do sessão legislativa como de l ano;
Considerando entretanto que a Constituição, no artigo 177º, nº 3, prevê a prorrogação do período normal de funcionamento (que termina a 15 de Junho);
Considerando que está tacitamente assente a discussão do chamado "pacote autárquico", a criação de novas freguesias, a votação final global da matérias pendentes, e apreciação de matérias urgentes propostas pelo Governo;
Considerando a urgência de certas matérias como:

Projecto de lei sobre salários em atraso;
Inquéritos parlamentares em curso e novos inquéritos, parlamentares (no âmbito dos casos de alegada corrupção);
Lei quadro de criação de municípios e criação do município de Vizela;
Lei eleitoral para os Açores;

Considerando finalmente que nos termos da Constituição compete ao Plenário deliberar sobre a prorrogação;
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

1º A Assembleia da República delibere, nos termos do nº3 do artigo 177º da Constituição, prorrogar o período de funcionamento até 14 de Julho de 1984; -
2º O Presidente da Assembleia ouvirá a conferência de presidentes, com vista à programação das reuniões plenárias e reuniões das comissões, bem como quanto às matérias e agendar e sua ordenação:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto do resolução vai também ser distribuído. Entretanto, está aberta a discussão sobre estes 2 projectos de resolução.
Algum Sr. Deputado presente pretende inscrever-se para intervir sobre a matéria destes 2 projectos de resolução?

O Sr. Joaquim Mirando (PCP). -- Eu pretendo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresentamos e no qual propomos que o prolongamento dos trabalhos da Assembleia se verifique até 14 de julho deste ano, é, em nosso entender, sensato, na medida em que o prazo proposto é o período mínimo para que a Assembleia da República possa legislar sobre um conjunto de matérias que julgamos da maior importância e em relação a algumas das quais existe já um certo consenso entre todos os partidos.
Gostaria de referir que entre essas matérias e contam-se algumas já anteriormente agendadas - nomeadamente as que versam sobre o "pacote autárquico" cuja marcação foi feita pelo Partido Comunista Português e que, com o acordo das restantes bancadas, se decidiu passar para este período suplementar.
O projecto de resolução em questão incide também sobre a criação de novas freguesias e outras matérias sobre as queda parece haver uma certa concordância.
Por outro fado, consideramos que o Parlamento não pode nem deve terminar os seus trabalhos nesta sus Sessão Legislativa sem que algumas matérias da maior relevância sejam discutidas e votadas.
Refiro-me particularmente a alguns casos do maior gravidade para o nosso País e para o nosso povo, como o é á questão dos salários em atraso, Sobre este tema existe um projecto de lei do PCP que deve merecer uma discussão séria e aprofundada nesta Câmara. Na nossa opinião, esta Sessão Legislativa seria manchada de uma forme significativa caso não tomasse medidas efectivas - não as tende o Governo tomado até à data - no sentido da resolução do uma chaga social tão grave como é esta dós salários em atraso.
Assim, pensamos que esta matéria deve ser agendada e discutida e devem encontrar-se soluções, que poderão ser aquelas propostas no nosso projecto de lei ou outras que a Assembleia da República venha a entender mas os trabalhos parlamentares não podem termi-