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16 DE JUNHO DE 1984

nar sem que se legisle razoavelmente sobre esta praga que são os salários em atraso.
Em nosso parecer, há outro assunto sobre o qual nos devemos debruçar com a maior atenção, dada a sua importância, e que é a lei quadro da criação de municípios e também a criação do município de Vizela que é um problema que se arrasta há muito tempo, estando aquela lei, em comissão há meses, tendo todos os prazos sido ultrapassados.
Como nós afirmámos repetidamente, a lei em questão foi um expediente com o objectivo de impedir a criação do município de Vizela e pensamos que, neste período suplementar, estes 2 casos devem ser ponderados e agendados, inclusive para dar satisfação às aspirações destas populações. Diria ainda que estes 2 pontos do projecto, como aliás os restantes, deviam ser agendados para uma dignificação da Assembleia da República, quando tanto se fala nisso neste momento.
Deverá também ser agendada a lei eleitoral para os Açores, face à proximidade de eleições nas regiões autónomas, daí que seria do maior interesse que esta matéria fosse apreciada pela Assembleia neste período suplementar.
E uma outra questão digna de ser estudada e agendada refere-se aos inquéritos parlamentares em curso e cuja apreciação tem vindo a ser feita nas comissões respectivas. Para além destes, deveria a Câmara aprovar novos inquéritos, nomeadamente sobre situações de alegada corrupção. Essas situações foram aqui abordadas durante a discussão da moção de confiança do Governo, tendo quanto a elas o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos manifestado a vontade, tanto do Governo como da maioria parlamentar, de solucioná-las através da aprovação e discussão dos citados inquéritos.
Pela nossa parte, iremos apresentar hoje mesmo um conjunto de novos inquéritos parlamentares e pensamos que eles deveriam ser agendados ainda neste período.
Pela série de matérias que aqui temos para serem tratadas parece-nos ser este período até ao dia 14 de Julho um prazo mínimo para poder agendar e tratar satisfatoriamente esses temas.
Tal como se pode ler no articulado do nosso projecto de resolução, consideramos que não deve ser a Assembleia, de uma forma rígida, a determinar quais as matérias a estudar e, por isso mesmo, propomos que o Sr. Presidente da Assembleia, em conferência de presidentes, ouça os partidos com o objectivo de programar as reuniões a efectuar e a ordenação das matérias a agendar.
Estamos receptivos à inclusão de outras matérias para além das atrás referidas e não queremos deixar de frisar o nosso empenhamento no agendamento de casos tão significativos como os mencionados.
No que respeita à proposta apresentada pelos partidos da maioria, que, pelo que ouvimos, aponta também para o dia 14 de julho de 1984, gostaríamos apenas de fazer uma consideração: pensamos que as limitações de tempo feitas nessa proposta vêm ao arrepio das disposições regimentais. Estamos dispostos, por consenso e nunca por imposição, a chegar a limitações de tempo para a discussão de determinadas matérias e por isso entendemos que a maioria deveria reconsiderar esta questão sob pena de não podermos considerar de melhor maneira esta proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentam uma proposta quanto ao eventual prolongamento do período normal de funcionamento desta sessão legislativa que prima, acima de tudo, por uma grande clareza. Aliás, um prolongamento deve, precisamente, ser claro e objectivo para que seja transparente aos olhos de opinião pública o porquê de não se terminarem os trabalhos a 15 de Junho, como constitucionalmente está previsto.
Desde logo se verifica uma diferença qualificativa entre o nosso projecto de resolução e aquele que é proveniente da bancada do Partido Comunista. Além do mais, o que interessa salientar é que a proposta da maioria assenta naquilo que ao longo das várias reuniões de representantes dos grupos parlamentares - designadas reuniões de líderes - foi sendo, praticamente por consenso, acordado como devendo fazer parte das ordens de trabalho de sessão suplementar. Umas respeitam à necessidade de terminar a discussão do Regimento - curiosamente o Partido Comunista não fala nisso no seu projecto de resolução, o que não estranhamos!... -, outras têm a ver com a rectificação do «pacote autárquico» que tinha ficado acordado, têm a ver com o direito de agendamento do Partido Social Democrata sobre o projecto de lei da caça, têm a ver com os inquéritos que nós, maioria, temos procurado acelerar - aliás pensamos que, quer no período suplementar quer mesmo durante o período de encerramento dos trabalhos parlamentares, essas comissões de inquérito devem continuar a funcionar enquanto os seus componentes assim o entenderem, o que consideramos positivo - e têm também a ver com propostas de lei do Governo aqui apresentadas, como de resto é tradicional.
Por outro lado, isso prevê também que algumas matérias que estão em debate na especialidade em sede de comissão possam subir a Plenário.
Quanto às limitações de tempo, aquilo que no fundo se pretende neste projecto de resolução é deixar claro que um prolongamento, precisamente porque tem regras, não pode manter-se indefinidamente, isto é, se a previsão é até ao dia 14 de julho, então vamos programar os nossos trabalhos para finalizarmos nessa data. Naturalmente, se não houver distribuições de tempo, chegaremos a 14 de julho e teremos de prolongar para 14 de Agosto.

O Sr. César Oliveira (UEDS) - Era o que faltava!

O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado Joaquim Miranda pretende interromper-me! Faça favor.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, agradeço-lhe esta possibilidade de interrupção.
A questão que eu gostaria de colocar-lhe é esta: nunca até hoje esse problema foi posto em causa e nós próprios estamos dispostos, como eu afirmei há pouco, a que haja, de facto, limitações de tempo para determinadas matérias. Simplesmente, isso faz-se por consenso, não se faz por imposição, tal como decorre da vossa proposta de resolução. Daí que julguemos que isso não deve constar de uma proposta de resolução;