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16 DE JUNHO DE 1984

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para Informar que vou enviar para a Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental porque partíamos de um objectivo comum - a necessidade de prolongarmos os trabalhos da Assembleia da República -, porque coincidimos nalgumas matérias que entendemos deverem ser tratadas, resolvidas e votadas neste período e também por que nos foram dadas garantias, tanto pela bancada do Partido Socialista como pela bancada do PSD, relativamente à limitação dos tempos no sentido de que matérias mais importantes e mais graves, como é o caso especial da lei da segurança interna, terão um tempo suficiente para debate, de acordo com a gravidade e com a dignidade que um debate dessa matéria deverá ter no Plenário da Assembleia da República.
Em todo o caso, pensamos que o projecto dos partidos da coligação não era satisfatório, pois, para além das nossas observações, insistiu, mesmo assim, em manter que - era necessário o princípio da limitação de tempos, que é uma imposição por cima dos consensos que têm sido conseguidos em conferência. dos lideres dos grupos parlamentares, pois não inclui matérias da maior urgência, como por exemplo, a questão dos salários em atraso.
Mas relativamente a isso, pensamos ainda - e porque o projecto votado não o fecha - insistir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para que, pelo menos, a questão dos salários em atraso possa ser considerada neste período suplementar de trabalho,
Finalmente, o projecto de resolução apresentado pela coligação governamental, que acaba de ser votado, pressupõe que se faça aquilo que nós propúnhamos no nosso projecto de resolução, isto é, que imediatamente a seguir, provavelmente hoje ainda, ou na próxima segunda-feira, se faça uma conferência dos grupos parlamentares tendo em vista o estabelecimento da agenda das próximas ordens de trabalhos, a organização e ordenação das matérias e respectiva discussão e, também, para considerar os períodos de funcionamento do Plenário e os períodos de funcionamento das comissões.
15to põe em evidência que o projecto apresentado pelo PCP é um projecto mais completo, mais flexível e um projecto que responderia às necessidades da Assembleia da República em melhores condições.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tivemos de votar favoravelmente a nossa proposta, mas, ao contrário do que já aqui foi dito, consideramos que o projecto de resolução apresentado pelos partidos da maioria é um projecto flexível, pois não só contempla os assuntos em carteira na Assembleia, como, inclusivamente, permite - e neste ponto permito-me, a mim próprio, discordar das afirmações do Sr. Deputado Hasse Ferreira - a apreciação e votação de propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo. Esta interpretação é bastante diferente de outra que o Sr. Deputado Hasse Ferreira aqui proferiu quanto à expressão «apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo». Quero dizer com isto que este projecto de resolução permite um agendamento flexível para este período suplementar, não deixando contudo doe ter de tocar em assuntos que consideramos essenciais, como seja, o da conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, que tomamos como piso essencial que deve ter conclusão nesta sessão legislativa.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.ª pediu a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Como o Sr. Presidente sabe, não posso fazer declarações de voto orais.
Pedi a palavra para confirmar uma situação que julgo não ter entendido bem - provavelmente por não ter estado suficientemente atento - e que é a saber qual a posição do voto do meu partido anunciada como resultado desta votação que acabámos de fazer. E que não sei se ficou bem clara essa posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou bem claro. O seu voto foi de abstenção e foi anunciado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Barral, na sua declaração de voto, referiu o meu nome, daí que eu tenha pedido a palavra ao abrigo do direito de defesa.
Efectivamente, o texto do projecto de resolução não é muito legível. Encontra-se emendado e por isso não é completamente claro.
No entanto, e uma vez que ainda sei ler e interpretar só queria afirmar que mantenho todo o raciocínio político que o texto contém, quer se trate «das» ou «de» porque, efectivamente, o problema é que estamos a marcar datas, mas desconhecemos sobre que matéria as estamos a marcar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra para fazer uma declaração de voto?