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I SÉRIE - NÚMERO 125

Sábado, 16 de Junho do 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

111 LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Ex. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários : Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 5 minutos.
A Assembleia concedeu autorização a que os Srs. Deputados José Leitão e Acácio Barreiros (PS) prestem declarações em tribunal, mas não a concedeu em relação 0o Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS).
Por outro lado, a Câmara apreciou 2 projectos de resolução sobre o prolongamento do período normal de funcionamento do Plenário, tendo sido aprovado o projecto de resolução apresentado pelo PS e pelo PSD e rejeitado o subscrito pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Luís Saias (PS) , Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Hasse Ferreiro (UEDS), Paulo Barral (PS) e António Gonzalez (Indep.)
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage): -Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Alexandre Monteiro António.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.

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Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Calos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ãngela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luis Malato Correia
João Maria Ferreira Teixeira
Joaquim Eduardo Gomes
Joaquim Luis Esteves Pinto Monteiro
Jorge Nélio Ferraz Mendonça
José Adriano Gago Vitorino
José de Almeida Cesário
José Ângelo Ferreira Correia
José António Valério do Couto
José Augusto Santos Silva Marques
José Bento Gonçalves
José Luis de Figueiredo Lopes
José Mário de Lemos Damião
José Pereira Lopes
José Silva Domingos
José Vargas Bulcão
José Augusto Ferreira Campos
Leonel Santa Rita Pires
Licínio Moreira da Silva
Luis António Martins
Luis Fernando Gonçalves Riquito
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel Ferreira Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Maria Moreira
Manuel Maria Portugal da Fonseca
Manuel Pereira
Maria Margarida Salema Moura ribeiro
Mário Júlio Montalvão Machado
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Pedro Autusto Santana Lopes
Pedro Paulo Carvalho Silva
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Manuel de Oliveira Costa
Telmo Silva Barbosa
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio Higino Gonçalves Pereira

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro
António Anselmo Aníbal
António guilherme Branco Gonzalez
António José Monteiro Vidigal Amaro
António da Silva Mota
Belchior Alves Pereira
Carlos Alberto da Costa Espadinha
Carlos Alberto Gomes Carvalhas
Carlos Alfredo de Brito
Custódio Jacinto Gingão
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte
Georgete de Oliveira Ferreira
Jerónimo Carvalho de Sousa
João António Gonçalves do Amaral
João António Torrinhas Paulo
João Carlos Abrantes
Joaquim António Miranda da Silva
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício
José Manuel Antunes Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Lino Paz Paulo Bicho
Manuel Correia Lopes
Manuel Gaspar Cardoso Martins

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Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Simões Areosa Feio. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernâni Torres Moutinho. Ilídio Manuel Beleza Moreira. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José António Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Vieira de Carvalho. Júlio Esteves Dias. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró. Rui Manuel Correia de Seabra.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda. Helena Cidade Moura. João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

António Manuel Rocha Fontes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, da nossa ordem de trabalhos não consta o período de antes da ordem do dia. Assim sendo, na primeira parte da ordem de trabalhos, temos de votar o seguinte parecer:

Ex.` Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 705,
processo n º 47/83, 1 º Secção, 1 º Juízo, do Tri-

bunal Judicial da Comarca de Loures, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.º que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros a depor como testemunha no processo em referência.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do seguinte documento:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 160, processo n.º 33/84, de 23 de Maio último, do Tribunal Judicial da Comarca de Amares, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues a prestar declarações no processo em referência.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao ponto n .O 2 da primeira parte da ordem do dia, informo os Srs. Deputados de que hoje não haverá intervalo na sessão da tarde. Essa sessão iniciar-será às 15 horas e prosseguirá até concluirmos a nossa extensa agenda de trabalhos.
Vamos, de seguida, passar ao ponto n." 2 da ordem de trabalhos: deliberação sobre o eventual prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Sobre este ponto deram entrada na Mesa 2 projectos de resolução, um deles subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, nomeadamente pelos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Marques Mendes (PSD), e que o Sr. Secretário vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O referido projecto de resolução é do seguinte teor:

Considerando que o termo do período normal de funcionamento da Assembleia da República ocorre quando ainda se deparam aos deputados tarefas inadiáveis decorrentes quer da laboração até aqui desenvolvida pala Assembleia, quer das necessidades da acção do Governo durante o período de férias do Parlamento, a Assembleia da República resolve, nos termos do n º 3 do artigo 177 º da Constituição, prorrogar o seu período normal de funcionamento até 14 de julho de 1984, com os seguintes fins específicos:

Conclusão da apreciação das matérias já anteriormente agendadas em conferencia de líderes, a saber, os pedidos de ratificação n." 80/111, 83/111, 85/111 e 95/III, do PCP, e n º' 90/III e 92/III, do CDS, o projecto de lei n.º 264/III (substituição de eleitos locais em listas de coligação), do PSD, os projec-

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tos de lei n.º 177/111 e 363/111 do PSD, e a resolução referente ao pessoal da Assembleia da República;
2º Conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República;
3º Apreciação e votação das propostas da lei apresentadas e a apresentar pelo Governo;
4º Apreciação das conclusões de inquéritos parlamentares entretanto concluídos;
5º Votações finais globais de iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares, bem como a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias;
6º Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento.

A Assembleia da República, perante o extenso leque de iniciativas legislativas que assim será chamada a apreciar, durante o período de prorrogação, resolve que todos os debates terão uma limitação temporal máxima definida em conferência de líderes, repartindo-se proporcionalmente o tempo de debate pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Governo, sem prejuízo do necessário aprofundamento do debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - O projecto de resolução vai ser imediatamente distribuído,
O outro projecto de resolução, subscrito pele Grupo Parlamentar do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Brito, vai ser também lido pelo Sr. Secretário,

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas); - O referido projecto de resolução é do seguinte teor;

Considerando que se encontram pendentes na Assembleia do República matérias de maior relevância e urgência;
Considerando a necessidade do responder a graves questões que afectam o País e significativas camadas populares;
Considerando que a revisão constitucional acentuou o princípio da permanência do funcionamento da Assembleia, ao definir a duração do sessão legislativa como de l ano;
Considerando entretanto que a Constituição, no artigo 177º, nº 3, prevê a prorrogação do período normal de funcionamento (que termina a 15 de Junho);
Considerando que está tacitamente assente a discussão do chamado "pacote autárquico", a criação de novas freguesias, a votação final global da matérias pendentes, e apreciação de matérias urgentes propostas pelo Governo;
Considerando a urgência de certas matérias como:

Projecto de lei sobre salários em atraso;
Inquéritos parlamentares em curso e novos inquéritos, parlamentares (no âmbito dos casos de alegada corrupção);
Lei quadro de criação de municípios e criação do município de Vizela;
Lei eleitoral para os Açores;

Considerando finalmente que nos termos da Constituição compete ao Plenário deliberar sobre a prorrogação;
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

1º A Assembleia da República delibere, nos termos do nº3 do artigo 177º da Constituição, prorrogar o período de funcionamento até 14 de Julho de 1984; -
2º O Presidente da Assembleia ouvirá a conferência de presidentes, com vista à programação das reuniões plenárias e reuniões das comissões, bem como quanto às matérias e agendar e sua ordenação:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto do resolução vai também ser distribuído. Entretanto, está aberta a discussão sobre estes 2 projectos de resolução.
Algum Sr. Deputado presente pretende inscrever-se para intervir sobre a matéria destes 2 projectos de resolução?

O Sr. Joaquim Mirando (PCP). -- Eu pretendo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresentamos e no qual propomos que o prolongamento dos trabalhos da Assembleia se verifique até 14 de julho deste ano, é, em nosso entender, sensato, na medida em que o prazo proposto é o período mínimo para que a Assembleia da República possa legislar sobre um conjunto de matérias que julgamos da maior importância e em relação a algumas das quais existe já um certo consenso entre todos os partidos.
Gostaria de referir que entre essas matérias e contam-se algumas já anteriormente agendadas - nomeadamente as que versam sobre o "pacote autárquico" cuja marcação foi feita pelo Partido Comunista Português e que, com o acordo das restantes bancadas, se decidiu passar para este período suplementar.
O projecto de resolução em questão incide também sobre a criação de novas freguesias e outras matérias sobre as queda parece haver uma certa concordância.
Por outro fado, consideramos que o Parlamento não pode nem deve terminar os seus trabalhos nesta sus Sessão Legislativa sem que algumas matérias da maior relevância sejam discutidas e votadas.
Refiro-me particularmente a alguns casos do maior gravidade para o nosso País e para o nosso povo, como o é á questão dos salários em atraso, Sobre este tema existe um projecto de lei do PCP que deve merecer uma discussão séria e aprofundada nesta Câmara. Na nossa opinião, esta Sessão Legislativa seria manchada de uma forme significativa caso não tomasse medidas efectivas - não as tende o Governo tomado até à data - no sentido da resolução do uma chaga social tão grave como é esta dós salários em atraso.
Assim, pensamos que esta matéria deve ser agendada e discutida e devem encontrar-se soluções, que poderão ser aquelas propostas no nosso projecto de lei ou outras que a Assembleia da República venha a entender mas os trabalhos parlamentares não podem termi-

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nar sem que se legisle razoavelmente sobre esta praga que são os salários em atraso.
Em nosso parecer, há outro assunto sobre o qual nos devemos debruçar com a maior atenção, dada a sua importância, e que é a lei quadro da criação de municípios e também a criação do município de Vizela que é um problema que se arrasta há muito tempo, estando aquela lei, em comissão há meses, tendo todos os prazos sido ultrapassados.
Como nós afirmámos repetidamente, a lei em questão foi um expediente com o objectivo de impedir a criação do município de Vizela e pensamos que, neste período suplementar, estes 2 casos devem ser ponderados e agendados, inclusive para dar satisfação às aspirações destas populações. Diria ainda que estes 2 pontos do projecto, como aliás os restantes, deviam ser agendados para uma dignificação da Assembleia da República, quando tanto se fala nisso neste momento.
Deverá também ser agendada a lei eleitoral para os Açores, face à proximidade de eleições nas regiões autónomas, daí que seria do maior interesse que esta matéria fosse apreciada pela Assembleia neste período suplementar.
E uma outra questão digna de ser estudada e agendada refere-se aos inquéritos parlamentares em curso e cuja apreciação tem vindo a ser feita nas comissões respectivas. Para além destes, deveria a Câmara aprovar novos inquéritos, nomeadamente sobre situações de alegada corrupção. Essas situações foram aqui abordadas durante a discussão da moção de confiança do Governo, tendo quanto a elas o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos manifestado a vontade, tanto do Governo como da maioria parlamentar, de solucioná-las através da aprovação e discussão dos citados inquéritos.
Pela nossa parte, iremos apresentar hoje mesmo um conjunto de novos inquéritos parlamentares e pensamos que eles deveriam ser agendados ainda neste período.
Pela série de matérias que aqui temos para serem tratadas parece-nos ser este período até ao dia 14 de Julho um prazo mínimo para poder agendar e tratar satisfatoriamente esses temas.
Tal como se pode ler no articulado do nosso projecto de resolução, consideramos que não deve ser a Assembleia, de uma forma rígida, a determinar quais as matérias a estudar e, por isso mesmo, propomos que o Sr. Presidente da Assembleia, em conferência de presidentes, ouça os partidos com o objectivo de programar as reuniões a efectuar e a ordenação das matérias a agendar.
Estamos receptivos à inclusão de outras matérias para além das atrás referidas e não queremos deixar de frisar o nosso empenhamento no agendamento de casos tão significativos como os mencionados.
No que respeita à proposta apresentada pelos partidos da maioria, que, pelo que ouvimos, aponta também para o dia 14 de julho de 1984, gostaríamos apenas de fazer uma consideração: pensamos que as limitações de tempo feitas nessa proposta vêm ao arrepio das disposições regimentais. Estamos dispostos, por consenso e nunca por imposição, a chegar a limitações de tempo para a discussão de determinadas matérias e por isso entendemos que a maioria deveria reconsiderar esta questão sob pena de não podermos considerar de melhor maneira esta proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentam uma proposta quanto ao eventual prolongamento do período normal de funcionamento desta sessão legislativa que prima, acima de tudo, por uma grande clareza. Aliás, um prolongamento deve, precisamente, ser claro e objectivo para que seja transparente aos olhos de opinião pública o porquê de não se terminarem os trabalhos a 15 de Junho, como constitucionalmente está previsto.
Desde logo se verifica uma diferença qualificativa entre o nosso projecto de resolução e aquele que é proveniente da bancada do Partido Comunista. Além do mais, o que interessa salientar é que a proposta da maioria assenta naquilo que ao longo das várias reuniões de representantes dos grupos parlamentares - designadas reuniões de líderes - foi sendo, praticamente por consenso, acordado como devendo fazer parte das ordens de trabalho de sessão suplementar. Umas respeitam à necessidade de terminar a discussão do Regimento - curiosamente o Partido Comunista não fala nisso no seu projecto de resolução, o que não estranhamos!... -, outras têm a ver com a rectificação do «pacote autárquico» que tinha ficado acordado, têm a ver com o direito de agendamento do Partido Social Democrata sobre o projecto de lei da caça, têm a ver com os inquéritos que nós, maioria, temos procurado acelerar - aliás pensamos que, quer no período suplementar quer mesmo durante o período de encerramento dos trabalhos parlamentares, essas comissões de inquérito devem continuar a funcionar enquanto os seus componentes assim o entenderem, o que consideramos positivo - e têm também a ver com propostas de lei do Governo aqui apresentadas, como de resto é tradicional.
Por outro lado, isso prevê também que algumas matérias que estão em debate na especialidade em sede de comissão possam subir a Plenário.
Quanto às limitações de tempo, aquilo que no fundo se pretende neste projecto de resolução é deixar claro que um prolongamento, precisamente porque tem regras, não pode manter-se indefinidamente, isto é, se a previsão é até ao dia 14 de julho, então vamos programar os nossos trabalhos para finalizarmos nessa data. Naturalmente, se não houver distribuições de tempo, chegaremos a 14 de julho e teremos de prolongar para 14 de Agosto.

O Sr. César Oliveira (UEDS) - Era o que faltava!

O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado Joaquim Miranda pretende interromper-me! Faça favor.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, agradeço-lhe esta possibilidade de interrupção.
A questão que eu gostaria de colocar-lhe é esta: nunca até hoje esse problema foi posto em causa e nós próprios estamos dispostos, como eu afirmei há pouco, a que haja, de facto, limitações de tempo para determinadas matérias. Simplesmente, isso faz-se por consenso, não se faz por imposição, tal como decorre da vossa proposta de resolução. Daí que julguemos que isso não deve constar de uma proposta de resolução;

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deve, sim, resolver-se em termos de conferências de líderes, onde encontraremos uma solução para esses aspectos.

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, neste período suplementar não pode haver acasos nessa matéria. Se o Partido Comunista for claro ao dizer que aceita distribuições de tempo para todas as matérias que venham a ser agendadas no período suplementar, naturalmente que a maioria não tem problema nenhum em retirar isto do seu projecto de resolução. O que acontece é que o Partido Comunista não toma aqui esse compromisso ...

O Sr. Carlos Brito (CP): - Pode!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Depende das matérias!

O Orador: - ... que deveria assumir embora devendo ser, como diz, base de um acordo consensual.
Julgamos que o Partido Comunista compreenderá isso e que nas reuniões de líderes estará de acordo com essa distribuição de tempos. Não será por isso que deixará de votar o nosso projecto de resolução, que é o mais equilibrado, o mais sensato e o que tem em atenção aquilo que ao longo do tempo se foi considerando como prioritário para este período suplementar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, a propósito da limitação dos tempos, para nós o problema capital é uma questão de princípios: não assentarmos aqui em que é ao Plenário que cabe deliberar sobre a limitação de tempos, pois perece-nos que isto é perfeitamente indispensável.
Sr. Deputado José Vitorino, pergunto-lhe então se não é verdade que há 2 semanas a esta parte estamos a trabalhar em relação a todas as matérias com limitação de tempos e se houve alguma dificuldade em fixar essa limitação. Esta é a primeira questão que lhe queria pôr.
A segunda questão é a seguinte: entendemos que em relação às matérias previstas na nossa proposta de resolução há algumas que exigirão menor tempo e em relação às quais poderemos assumir, sem grandes cuidados, o compromisso de aceitarmos tempos relativamente reduzidos, não dizendo tanto quanto gostaríamos, mas dizendo apenas o suficiente.
Porém, há outras matérias altamente complexas, facto de que os Srs. Deputados da coligação governamental têm certamente consciência. Por exemplo, entre as matérias que aqui estão previstas está a proposta de lei da segurança interna e eu espero que os Srs. Deputados não queiram que esta lei passe aqui pelo Plenário da Assembleia da República como «gato por brasas», pois isso seria um contra-senso.
Lembro-me, por exemplo, de que nas jornadas parlamentares do PS se considerou que devia haver um debate público em torno da lei de segurança interna e daí que eu pergunte: o que é que os Srs. Deputados pretendem agora? Que a lei da segurança interna passe por aqui como «gato por brasas»? Que nós tenhamos 20 minutos para intervir no debate na generalidade sobre esta proposta de lei? 15to é impensável.
Vamos falar com inteira franqueza. Coloquemos de lado a lei de segurança interna, que terá um tratamento especial. Se assim for, poderemos fazer um esforço de consenso em relação a esta questão, de tal forma que os Srs. Deputados eliminem do vosso projecto de resolução qualquer referência a limitação de tempos e entendemo-nos depois na conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende responder?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente que se tem tido uma certa flexibilidade na distribuição de tempos e que o objectivo não tem sido calar nenhum Sr. Deputado, nem nenhum grupo parlamentar. Reconheço que o Partido Comunista tem aceite a distribuição de tempos para umas matérias e para outras não. O Sr. Deputado referiu uma dessas matérias, que lhe causa algumas preocupações em termos do debate que se verificará neste período suplementar e que versa sobre a proposta de lei de segurança interna.
O problema que se nos coloca é o de encaixar as diversas matérias previstas...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, se me permite uma pequena interrupção, gostaria de esclarecê-lo de que não pode dizer que o PCP aceita a distribuição de tempos em relação a algumas matérias e que não a aceita em relação a outras. É porque em toda esta sessão legislativa só não aceitámos a limitação de tempos na apreciação da matéria relativa à informática. Esse foi o único caso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto. Foi o único caso!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E isso porque os tempos propostos pelos partidos da coligação nos pareciam manifestamente insuficientes.
O que o Sr. Deputado poderá dizer é o que o PCP aceitou as limitações de tempo nuns casos e não aceitou noutro.

O Orador: - De qualquer forma, o Sr. Deputado acaba de confirmar aquilo que eu estava a dizer, isto é, quanto à lei da informática e agora em relação a esta proposta de lei sobre a segurança interna o Partido Comunista põe reservas ou não está disposto a aceitar limitações de tempo. Casos como estes são excepções a assinalar.
Mas, como ia a referir há pouco, a questão é encaixar as diversas matérias previstas para o período suplementar nesse espaço de tempo, considerando o funcionamento do Plenário num ritmo normal de trabalho. É isto que há que garantir, Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ó Sr. Deputado, mas faço-lhe notar que nesta Casa, desde há 3 semanas, não estamos a trabalhar em ritmo normal.
Basta ver como estão organizadas as ordens do dia e as noitadas que temos feito! Não me diga, Sr. Deputado José Vitorino, que considera que sessões que terminam à 1 hora e às 2 horas da madrugada, e até

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às 4 horas como ontem, fazem parte de um período normal de trabalho?!
Não temos estado a trabalhar num regime normal. Nós compreendemos este período de prolongamento como um período extraordinário de trabalho -um período especial de trabalho - e é por isso que admitimos essas limitações de tempo.

O Orador: - Portanto - e depois de o Partido Comunista ir aduzindo os seus argumentos ao longo da minha intervenção queria terminar dizendo 0 seguinte: há que encaixar as matérias no período suplementar: há que garantir um ritmo normal de trabalho sem o forçar demasiado porque, de outro modo, deixa de ter rentabilidade.
O Partido Comunista propõe que retirem esse ponto da nossa proposta de resolução. Em relação a isso, o que nós podemos fazer - aliás, tem sido esse o comportamento da maioria - é garantir que se procurará dar um tempo mínimo aceitável e razoável para a discussão das diversas matérias face à sua importância. Portanto, é esse o compromisso que podemos assumir na defesa do nosso projecto de resolução que deverá, obviamente, ser votado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer alguns comentários a estas 2 propostas que nos foram aqui hoje apresentadas.
Em primeiro lugar, quero dizer que nos últimos tempos temos trabalhado em condições manifestamente más, que criam no público uma imagem negativa sobre o funcionamento da Assembleia e que, na realidade, não nos permitem fazer trabalho produtivo e diria mesmo, porque é esse o termo adequado.
Aparecem-nos agora aqui 2 projectos: um apresentado pelos 2 partidos da maioria e outro pelo Partido Comunista Português, tendo em vista a prorrogação dos trabalhos.
O Partido Comunista Português, além das matérias incluídas pela maioria, quer incluir matérias que ele mesmo tinha procurado agendar durante esta Sessão Legislativa. Devo dizer que a seguir-se esse critério o CDS também tem diplomas que considera importantes e queria ver apreciados no período suplementar.
Mas, acima de tudo, quero salientar que não me parece, tanto perante um projecto como perante o outro, que estejamos hoje em condições de apreciar e resolver este assunto, pelas seguintes razões: a proposta do Governo, apresentada pelo Sr. Deputado José Vitorino como uma proposta clara, contém um número, o nº 6, no qual se diz "apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo". O que está apresentado já nós sabemos porque nos chegou de afogadilho ontem à noite, a altas horas da madrugada, sendo uma delas a lei de segurança interna, mas também outras propostas de lei da maior importância. Não sabemos ainda o que mais virá. Por isso, não podemos decidir esta prorrogação sem, com a maior objectividade, marcarmos as matérias que vamos discutir no período extraordinário.
Não podemos aceitar de outra forma, senão tal significa que transformámos esta Assembleia numa Assembleia que funciona apenas na ponta final dos seus trabalhos, isto é, que está durante uma grande parte da sua sessão efectiva a inventar matérias para preencher as sessões e que chega às 2 ou 3 últimas semanas enchendo-as, realmente, de matérias importantes que, inclusivamente, chegam aqui canalizadas pelo Governo. Ora, isso é inaceitável.
Portanto, proponho esta solução: que não votemos hoje nenhuma destas resoluções e que o período normal de funcionamento seja encerrado hoje, reunindo a Comissão Permanente na próxima semana, e que perante o conhecimento de dados mais objectivos sobre as matérias que poderão ser apreciadas, se decidisse então sobre a prorrogação dos trabalhos da Assembleia e, portanto, acerca do prolongamento que vamos ter.
Era esta a proposta do meu grupo parlamentar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Em breves palavras queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao seu grupo parlamentar que, como sabe - até porque o seu partido já esteve no Governo por várias vezes, bem como o meu -, é normal no fim das Sessões Legislativas os governos apresentarem um conjunto de propostas para apreciação e votação na Assembleia da República.
Portanto, esse argumento cai completamente peia base, e até estranhamos imenso que o venha aqui apresentar. Se o Partido Comunista o apresentasse, não estranharia muito, mas vindo da sua bancada, estranho!
Além do mais, convirá dizer que nas diversas reuniões de líderes que se foram fazendo, se gerou um consenso - e nunca houve nessas reuniões qualquer grupo parlamentar a levantar problemas - no sentido de que o Governo agendaria e proporia as matérias para discussão. Mas o que terá de se requerer ao Governo - e aí o Sr. Deputado tem razão - é que, com grande rapidez, formule as suas propostas. Com certeza que terá de ser assim.
O que o Sr. Deputado terá de fazer será pedir ou esperar que as propostas do Governo sejam agendadas ou que se tenha conhecimento delas com uma antecedência mínima para que possam ser analisadas e debatidas com profundidade, e, mesmo preparadas, designadamente, pelo seu grupo parlamentar. 15so sim e, obviamente, a maioria também está empenhada nisso.
Quando o Sr. Deputado propõe que se dê hoje por terminado o debate e se faça uma reunião da Comissão Permanente na próxima semana, implica que se perca já, neste período suplementar, a próxima semana que já de si não é muito extensa pois quinta-feira será feriado, isto é, implica que se perca logo a possibilidade de realização de, pelo manos, 2 sessões, na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana.
Obviamente que a maioria não concorda com isso. O Partido Social-Democrata não concorda com isso e entende que este projecto de resolução deve ser discutido - como está a ser - e votado, não resultando daí inconvenientes para ninguém e muito menos para a dignidade da própria Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi as suas considerações e, acerca delas, quero dizer-lhe que não se pode considerar que uma parte delas - a parte inicial - não seja pertinente.
E mais do que evidente que temos estado a trabalhar em péssimas condições.
Em todo o caso, em relação ao prosseguimento dos nossos trabalhos - e é o problema candente que agora se coloca - creio que as suas observações perdem
de vista um aspecto: é que o nosso projecto de resolução não é um projecto fechado. Apresentamos uma série de considerandos, dos quais uns são justificativos e outros ilustrativos, mas que não obrigam o Plenário; ou seja, na parte resolutiva, dizemos apenas que a Assembleia delibera o prolongamento e
que o Sr. Presidente, juntamente com a conferência de líderes, determinará as sessões plenárias, as reuniões de comissões e o ordenamento dos trabalhos.
Ora bem, parece que isto vai ao encontro das preocupações do Sr. Deputado Nogueira de Brito e, assim, não necessitaríamos de perder 2 dias de reuniões plenárias, como acabou de salientar o Sr. Deputado José Vitorino.
Portanto, tomávamos aqui -como é obrigatório - a deliberação e depois, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, ordenaríamos os trabalhos
e as matérias, uma vez que a conferência dos lideres tem competência para isso.
Foi este o sentido que quisemos dar a este projecto «aberto» apresentado por nós ao Plenário e onde cabe perfeitamente a proposta apresentada pelos partidos políticos da coligação governamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ao Sr. Deputado José Vitorino, direi que estamos sempre a tempo de nos emendarmos e que devemos ter a humildade suficiente para o fazermos. E com essa humildade e porque reconhecemos que na realidade, quando o meu partido esteve no Governo colaborou nessa apresentação intempestiva de grandes quantidades de propostas de lei ou de autorizações legislativas, que o meu grupo parlamentar vem criticar essa atitude, que, obviamente, não possibilita um bom funcionamento parlamentar.
Quanto à segunda parte do seu pedido de esclarecimento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Vitorino, que tudo quanto combinámos na reunião de líderes caí
por terra - e o Sr. Deputado sabe-o bem - porque o Governo, através da pessoa do Sr. Secretário de Estado seu homónimo, António Vitorino, várias vezes nos prometeu -suponho que, há mais de 1 mês - a apresentação da lista das propostas que o Governo iria submeter à Assembleia e que pretendia ver discutidas e votadas ainda nesta sessão legislativa.
Ora, isso não aconteceu. Ontem apenas cá chegaram algumas propostas e outras ainda estão para chegar, e isso é inadmissível.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que atentei mais à discussão feita dos projectos de resolução do que propriamente ao conteúdo daquele que agora me chegou. Não voltei a página, o que só fiz agora com o seu auxílio. Não há dúvida nenhuma de que o vosso projecto de resolução está mais de acordo com aquilo que nós propomos do que o projecto apresentado pela maioria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista como, aliás, era de esperar, vai votar a proposta de resolução de que um dos seus deputados é também subscritor. Acerca dela gostaria de tecer as seguintes ligeiras considerações: antes de mais, existe concordância quanto à necessidade de prorrogar o período de funcionamento da Assembleia da República. Mais do que isso, existe a coincidência de que tanto no projecto de resolução do Partido Comunista como no dos Partidos Socialista e Social-Democrata o período de prorrogação proposto é até ao dia 14 de Julho. 15to quer dizer que a Câmara, quase unanimemente, está de acordo em que deve haver prorrogação e que esse prorrogação deve ir, pelo menos, numa 1ª fase, até ao dia 14 de Julho.
As divergências centram-se, para já, no elenco das matérias a serem objecto de apreciação da Assembleia durante o período de prorrogação. Nós pensamos que o projecto apresentado pela maioria é mais realista, no sentido de que propõe para o período de prorrogação aquilo que é possível fazer-se.
O Partido Comunista contesta que no projecto de resolução sejam fixados os tempos globais. A este propósito, o Sr. Deputado Carlos Brito referiu que se irá analisar uma das matérias - alei da segurança interna- como «gato por brasas». No entanto, penso que as preocupações do Sr. Deputado não passam de receios e pode acontecer que não venham a ter qualquer justificação. Basta que os tempos globais a atribuir à discussão desta matéria sejam globais suficientes para que ela seja discutida com a profundidade e seriedade que a gravidade da mesma impõe.
Penso, portanto, que o projecto de resolução apresentado pela maioria pode e deve ser aprovado, ainda que na reunião que os lideres dos grupos parlamentares efectuarão tendo em vista a distribuição dos tempos se atenda à importância e à gravidade das matérias que vão ser agendadas.
Há um ponto para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados proponentes do outro projecto de resolução, ou seja, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, e que é o facto de nele nada se referir quanto ao Regimento.
Ora, a realidade é que existe uma matéria merecedora de que a Assembleia ...

Q Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não excluímos, Sr. Deputado, a inclusão dessa matéria. Mas tinham-nos chegado uns zunzuns, segundo os quais, dentro da própria coligação governamental, não havia grande empenho na conclusão das alterações ao Regimento, pelo menos até ao fim deste período extraordinário de trabalho.

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Como não somos mais papistas que o Papa, também nós as não incluímos.

O Orador: - Eu penso que os zunzuns que chegaram aos ouvidos do Sr. Deputado Carlos Brito não têm fundamento.
Na verdade, esses zunzuns não me chegaram ou, chegaram-me exactamente ao contrário, isto é, que a maioria pretendia que as alterações ao Regimento fossem agendadas e fossem concluídas para que a comissão de redacção pudesse trabalhar durante as férias.
Não quero deixar de salientar que, muito me apraz o facto de o Partido Comunista não se opor a que o debate e discussão das alterações ao Regimento sejam incluídas na prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia.
Creio que, pelas razões que atrás expus muito sinteticamente, o projecto de resolução apresentado pela maioria é aquele que deve ser votado e apresentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há pedidos de esclarecimento à sua intervenção.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso inscreveu-se para uma intervenção ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E agora quero inscrever-me também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Fica então inscrito para depois do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que o fez antes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza! Para quando o Sr. Presidente o entender.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado Luís Saias, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento acerca do conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo PS e pelo PSD. Concordo que ele estabeleça a limitação de tempo relativamente a todos os debates, o que, aliás, vem acontecendo e se coaduna com o espírito da próxima revisão do Regimento.
Todavia, fala-se na proposta de resolução na repartição proporcional ao número de deputados. Ora, não tem sido essa a regra seguida até agora.
E necessário fixar-se um tempo mínimo pois, de contrário, os agrupamentos parlamentares, nomeadamente aquele a que pertenço, seriam altamente prejudicados, par não disporem do tempo indispensável ao tratamento das questões.
15to leva-me a perguntar se no espírito dos subscritores desta proposta está não a aplicação rigorosa dos seus próprios termos, isto é, fixar tempos proporcionalmente ao número de deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas se essa distribuição proporcional será feita a partir da atribuição de um tempo mínimo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais Srs. Deputados inscritos. Pretende responder no final ou imediatamente?

O Sr. Luís Saias (PS): - Imediatamente, Sr. Presidente.
Afigura-se-me que a observação do Sr. Deputado ViIhena de Carvalho tem todo o cabimento.
Além disso, julgo mesmo que a conferência dos lideres não deveria repartir o tempo proporcional tout court, mas sim, garantir, face ao tempo global, um
tempo mínimo aos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares. Julgo, portanto, que, deixando a proposta com este espirito, será alcançado 0 objectivo que
tão justamente se pretende.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, é evidente que existe um consenso quanto à necessidade de se prolongarem os
trabalhos e o período de prorrogação até 14 de Julho é, realmente, aceitável.
Nós pensamos que, de facto, não devemos continuar a trabalhar como temos trabalhado nas últimas semanas, com uma grande desorganização de trabalho
e simultaneamente com uma sobrecarga, que acaba por prejudicar o funcionamento da Assembleia, nomeadamente, as comissões parlamentares, que ou não têm
funcionado ou funcionam algumas delas aos solavancos, o que não é muito proveitoso.
Mas, Sr. Deputado Luís Saias, na vossa proposta de resolução nada consta sobre a possibilidade de as comissões funcionarem neste período suplementar.
Daí que lhe queira perguntar se o Partido Socialista não entende que, também neste período suplementar de 1 mês, se deve abrir a possibilidade às comissões
parlamentares de poderem funcionar, pelo menos, àquelas cujas matérias, embora extremamente importantes, se encontram em fase muito atrasada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, como pretende responder imediatamente, tem a palavra.

O Sr. Luís Saias (PS): - No que diz respeito ao funcionamento das comissões, julgo que a observação feita pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca é justa
e deve ser devidamente atendida. Penso, que na próxima segunda-feira, já incluída no período de prorrogação dos trabalhos, irão funcionar comissões.
No entanto, parece-me que a conferência dos líderes deve entender na marcação das ordens do dia, quando estas forem definidas, à necessidade de as comissões trabalharem.
Não deixa realmente de ser útil acentuar-se aqui a necessidade absoluta do funcionamento das comissões.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Se me permite a interrupção, gostaria de saber se quando o Sr. Deputado diz que a conferência de
líderes deve atender a essa necessidade está a propor que haja, pelo menos, 1 dia reservado só ao funcionamento de comissões e não que funcionem simultaneamente o Plenário e as comissões!

O Orador: - Bom, Sr. Deputado, eu não estou a pressupor nada.
E a conferência dos líderes quem deverá tomar tais decisões.

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A única coisa que talvez pudéssemos fazer era incluirmos nesta resolução um número em que se dissesse que. pelo menos, 1 dia por semana seria reservado ao funcionamento das comissões. Mas isso seria talvez espartilhar excessivamente o problema do prolongamento dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, o meu agrupamento parlamentar tinha agendado para hoje, no exercício de um direito que lhe é regimentalmente reconhecido, o projecto de lei nº 255/111, isto é, a lei da amnistia.
Houve, por parte da conferência dos líderes, nomeadamente do Partido Socialista e do PSD, o compromisso de que, não se mantendo o agendamento para hoje, a UEDS poderia, eventualmente e se assim o entendesse, agendá-lo para o período suplementar, se porventura houvesse período suplementar.
Peço, pois, a atenção do Sr. Deputado Luís Saias e também do Sr. Deputado José Vitorino, que esteve presente nessa reunião, para esta questão.
Vejo, com espanto, que no projecto de resolução do Partido Socialista essa hipótese não está prevista, o que exclui a eventualidade do agendamento do projecto de lei sobre a amnistia, se for esse o desejo da UEDS, ao contrário do que formalmente o PSD e o PS se tinham comprometido a aceitar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, se pretende responder imediatamente, faça o favor.

O Sr. Luís Saias (PS): - Julgo que só por falta de atenção é que o projecto de resolução não refere o problema da lei da amnistia, Sr. Deputado Lopes Cardoso, e portanto, parece-me que se poderia incluir mais um número em que se deixasse em aberto a possibilidade de a UEDS fazer agendar o seu projecto sobre a lei da amnistia.

O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão que lhe queria colocar tem a ver com a organização dos trabalhos da Assembleia neste período suplementar de funcionamento.
A questão que eu lhe quero colocar é se considera que é possível, neste momento, estabelecer qual o período de prolongamento de que necessitamos, se é de 15 dias, se é de 1 mês, se é de mês e meio, sem sequer se saber exactamente qual é a totalidade da matéria que há para tratar nesse período, sem se poder fazer uma distinção entre matérias que são efectivamente urgentes e outras que são menos urgentes.
Por outro lado, não pensa que o facto de se deixar esta matéria para apreciação pela Comissão Permanente, perdendo-se assim é certo uma semana de trabalho do Plenário, podia ser com grande vantagem para a Assembleia aproveitado para trabalhos de Comissão?
Poderia assim, evitar-se que a Assembleia continue a trabalhar da forma desordenada, como tem estado, e a legislar de uma forma que, temo não contribua muito para o seu prestígio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra para responder.

O Sr. Luís Saias (PS): - E óbvio que as observações do Sr. Deputado Luís Beiroco têm algum fundamento.
Efectivamente, quando fixamos o período de 14 de julho, ignorando, por outro lado, exacta e precisamente a totalidade das matérias que terão de ser agendadas e discutidas, corre-se algum risco.
Mas penso que será muito maior o risco se não tomarmos já a resolução sobre a prorrogação e se não pusermos desde já neste elenco de matérias a tratar aquelas que, de certeza se sabe, têm de ser discutidas.
Será menor esse risco do que deixar as coisas para ulterior definição da Comissão Permanente.
No que diz respeito ao prestígio da Assembleia da República, permito-me discordar das observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Na realidade, julgo que a Assembleia da República só se prestigia trabalhando e a verdade é que, nestes últimos tempos, ela tem mostrado um dinamismo e uma capacidade de trabalho verdadeiramente excepcionais e que julgo poderem servir de exemplo a todo o nosso país.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Vamos poder ver o resultado deste bom trabalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas breves relativamente ao trabalho das comissões. Naturalmente que o seu trabalho, durante este período suplementar. deverá ser intercalado, se tal for considerado necessário.
Em relação ao projecto de lei sobre amnistia da autoria da UEDS, devo dizer que embora a UEDS não tenha feito questão de sublinhar que era definitiva a sua solicitação, ela foi objecto de um acordo celebrado na conferência de líderes e penso que se a UEDS o entender neste ponto 6 pode incluir-se a sua pretensão, que é legítima e ficou, por consenso, aceite.
E aquilo que fica aceite constitui um compromisso que se assume.
Julgo que tudo está suficientemente esclarecido e debatido e que será altura oportuna para referir o seguinte: é que se eventualmente os trabalhos da sessão de hoje se tiverem de prolongar por horas consideradas incomportáveis, tudo o que não puder ser discutido, passará, desde que fique acordado, para o período suplementar.

O Sr. Presidente: -Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca queria dizer que da parte da tarde recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas, mas creio que todos os grupos aceitarão que se concluam e votem estes 2 projectos de resolução antes da interrupção para almoço.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, está um requerimento na Mesa precisamente com esse objectivo.

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O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado José Vitorino, mas, se houver consenso, não vale a pena estarmos a proceder à votação do requerimento.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tem a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Desejo fazer um pedido de esclarecimento muito rápido.
Sr. Deputado José Vitorino, no vosso projecto de resolução, refere o ponto 6: «Qualquer outra matéria cuja urgência justifique agendamento.»
O Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou e bem a questão do projecto de lei da amnistia, por ser um projecto que a UEDS pretendia agendar e de acordo com o que tinha ficado estabelecido na última reunião de líderes.
Acontece, contudo, que há cerca de 3 semanas nós também levantámos o problema do projecto de lei no 261/111, sobre crédito em espécie à agricultura, que ficou suspenso, há aproximadamente 2 meses. Foi dito, creio que também por V. Ex.º, que se arranjaria 1 dia no período suplementar em que esse nosso projecto de lei poderia entrar.
Pergunto, por isso, se a vossa proposta é demasiado fechada ou se, em questões desta natureza, em projectos ou propostas de lei que surjam e que entendamos que devem ser agendadas, como é o caso deste projecto de lei no. 261/111, haverá a possibilidade de agendamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende responder?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se deverá fazer é agendar aquilo que for possível neste período até ao dia 14 de Julho dentro de um ritmo de trabalho normal. E aqui tenho de dar razão ao Sr. Deputado Carlos Brito quando afirma que este ritmo de trabalho não é normal. 15so é um facto. Mas, continuando, dentro dos assuntos a agendar, será dada prioridade aos mais antigos.
Estamos, portanto, dispostos a, dentro das possibilidades temporais, manter os debates num ritmo normal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, muito rapidamente, manifestar o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, no sentido de que a Comissão Permanente, depois de analisar as matérias que importará discutir nesta sessão suplementas, fixe o período de prolongamento e defina a ordem dos trabalhos a desenvolver durante esse período.
Foi dito aqui que todos estamos de acordo quanto à necessidade de prolongar o funcionamento da Assembleia para além do prazo normal. Penso que sim, que todos estamos de acordo.
Mas pergunto-me: porquê o dia 14 de julho? Essa data é sugerida tão sem fundamento que o Sr. Deputado Luís Saias já foi adiantando «até ao dia 14 de Julho numa 1ª fase».
Quer dizer, no dia 13 de Julho, à noite, veremos se haverá uma 2ª fase, que fixaremos por um período que também não sabemos muito bem qual será. Ou seja, continuaremos a trabalhar de uma forma totalmente descoordenada, sem um mínimo de planificação e sem sabermos o que vamos fazer.
De que é que vamos tratar neste período de prolongamento? Também não sabemos, porque vamos tratar do que for apresentado - e ainda não foi - ou venha a ser apresentado pelo Governo - não sabemos o que é -, daquilo que as comissões concluírem - e que também não sabemos o que vai ser- e, à cautela, até a proposta do PS/PSD tem o tradicional «etc.». Com efeito, o nº 6 da proposta diz: «qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento». Quer isto dizer que, no fundo, vamos votar um período de prolongamento - tudo isto no eseuro -, e vamos continuar a trabalhar de uma forma totalmente descoordenaria.
Pensamos que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de que a Comissão Permanente, no início da próxima semana, se debruce com cuidado, planifique os nossos trabalhos e fixe o prolongamento é, de longe, a mais sensata.
Não se diga, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, que se vão perder 2 ou 3 dias da próxima semana. Eu diria: talvez se ganhem esses dias porque, se planificarmos com um mínimo de lógica e de coerência os trabalhos da sessão suplementar, talvez acabemos por ganhar no tempo aquilo que aparentemente perdemos e que, no concreto, perderemos se continuarmos a trabalhar de uma forma desplanificada e descoordenada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Queria dizer apenas, em breves segundos, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que uma vez aprovada esta resolução poderemos, desde já prever, as ordens de trabalhos para a semana seguinte, e, no decorrer da próxima semana, programarmos então os trabalhos até ao dia 14 de Julho. Não há incompatibilidade entre uma coisa e outra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação das propostas de resolução.
Respeitaremos na ordem de votação a ordem de entrada das propostas na Mesa. Assim, votaremos em primeiro lugar a proposta de resolução subscrita por deputados do PS e do PSD com as alterações entretanto aceites pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino, ou seja, a integração no elenco das questões a discutir do projecto de lei da autoria da UEDS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nós somos pessoas de palavra e isto ficou acordado. O PSD não assinou nem assinará isso dessa forma. Acordámos isso na reunião de líderes e, mais uma vez, expressámo-lo aqui hoje. Julgo, portanto, que não devemos primar por votar coisas desnecessárias.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, de maneira nenhuma ponho em dúvida a palavra do Sr. Deputado José Vitorino, nem a do PSD.
Mas não concordo que seja desnecessário votar as alterações porque, nesse caso, direi que também é desnecessário votar esta resolução.
Se vamos votar uma resolução que diz que se discute isto, isto, isto e mais nada, então, para cumprir a sua palavra, o Sr. Deputado José Vitorino terá de infringir a resolução que o Plenário eventualmente aprovou.
E só isso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não infrinjo coisa nenhuma.
Na minha intervenção, fiz questão em sublinhar que no nº 6 do projecto de resolução apresentado pela maioria cabe perfeitamente a discussão do projecto de lei da UEDS. Não há atropelo à resolução. 15so está acordado, está assente e julgo que é desnecessário incluí-lo no projecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, aceita a sugestão do Sr. Deputado José Vitorino?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é evidente que se é esse o entendimento do PSD -que agora ficou esclarecido- e é também esse o entendimento do PS, o que assegura, à partida, a maioria necessária, não tenho nada a objectar.

O Sr. José Vitorino (PSD): -Muito obrigado !

O Sr. Presidente: -Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução subscrito por deputados do PS e do PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de resolução tal como foi apresentado pelos partidos da maioria, pelas razões que, aliás, resultaram já das intervenções produzidas no decurso do debate.
Não está o CDS, de forma alguma, contra a prorrogação do período normal de funcionamento da sessão legislativa da Assembleia da República. O que o CDS entende é que, neste momento, não temos elementos suficientes para determinar com a minúcia com que está determinado nesta resolução aquilo que vai ocupar os nossos trabalhos no período de prorrogação. Sem que o Governo nos venha aqui dizer, rigorosamente, que propostas de lei e que autorizações legislativas vai submeter à Assembleia, não podemos, rigorosamente, tomar uma resolução deste tipo.
Por isso, o nosso voto é neste sentido: não contra a prorrogação, com a qual concordamos, mas a favor de que a sua determinação em matéria de datas e de assuntos a incluir no respectivo período coubessem è Comissão Permanente, que reuniria na próxima semana e que, entretanto, seria aproveitada para trabalhos das comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado liasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém que fique claro o sentido da nossa votação.
A nossa votação foi contrária, apesar de registarmos a garantia dada pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino quanto à interpretação do agendamento do nosso projecto. E reforçamo-lo para que não surja qualquer confusão posterior, na eventual ausência de qualquer desses 2 Srs. Deputados.
Esperemos que tal não aconteça, mas para que não surja qualquer confusão, registo e sublinho a garantia que aqui foi dada pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino, em nome das respectivas bancadas.
Queria ainda dizer o seguinte: há outro motivo para votarmos contra esta resolução. É que, por um lado, é claramente especificado um conjunto de matérias que vão ser abordadas mas, por outro lado, é introduzida uma alínea que, em nosso entender, toca um bocado as raias do absurdo, ou seja, garantirmos que vamos apreciar e votar as propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo. Ora, nós não sabemos o que vai ser apresentado pelo Governo. Fixa-se uma data rígida, diz-se que nos comprometemos a um conjunto de assuntos e fala--se nas propostas apresentadas e a apresentar.
Admitimos que os grupos parlamentares com representantes seus no Governo, tenham esse conhecimento e que seja com base nesse conhecimento que votem o projecto.
Não é o nosso caso, pelo que não nos parece correcto que a Assembleia da República aprove uma resolução deste tipo.
Parece-nos, de facto, que toca um pouco as raias do absurdo. Sublinhamos, que a melhor solução, a solução correcta, seria a de a Comissão Permanente da Assembleia fixar - e até poderia fazer o exercício com os tempos, etc. - as ordens de trabalhos correctamente.
Se calhar, o adiantamento que existisse durante a próxima semana, incluindo o adiantamento dos trabalhos da Comissão, permitiria que o Plenário funcionasse de forma muito mais rigorosa.
Acrescentaria outro ponto, - de menos importância: há também uma certa estranheza quanto à vantagem de ficar claramente expresso que o Regimento terá de ser discutido e votado antes do Verão, para que os deputados tenham, em férias, a tranquilidade de que o seu Regimento será melhor a partir de Outubro.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, para que efeito pediu a palavra?

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para Informar que vou enviar para a Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental porque partíamos de um objectivo comum - a necessidade de prolongarmos os trabalhos da Assembleia da República -, porque coincidimos nalgumas matérias que entendemos deverem ser tratadas, resolvidas e votadas neste período e também por que nos foram dadas garantias, tanto pela bancada do Partido Socialista como pela bancada do PSD, relativamente à limitação dos tempos no sentido de que matérias mais importantes e mais graves, como é o caso especial da lei da segurança interna, terão um tempo suficiente para debate, de acordo com a gravidade e com a dignidade que um debate dessa matéria deverá ter no Plenário da Assembleia da República.
Em todo o caso, pensamos que o projecto dos partidos da coligação não era satisfatório, pois, para além das nossas observações, insistiu, mesmo assim, em manter que - era necessário o princípio da limitação de tempos, que é uma imposição por cima dos consensos que têm sido conseguidos em conferência. dos lideres dos grupos parlamentares, pois não inclui matérias da maior urgência, como por exemplo, a questão dos salários em atraso.
Mas relativamente a isso, pensamos ainda - e porque o projecto votado não o fecha - insistir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para que, pelo menos, a questão dos salários em atraso possa ser considerada neste período suplementar de trabalho,
Finalmente, o projecto de resolução apresentado pela coligação governamental, que acaba de ser votado, pressupõe que se faça aquilo que nós propúnhamos no nosso projecto de resolução, isto é, que imediatamente a seguir, provavelmente hoje ainda, ou na próxima segunda-feira, se faça uma conferência dos grupos parlamentares tendo em vista o estabelecimento da agenda das próximas ordens de trabalhos, a organização e ordenação das matérias e respectiva discussão e, também, para considerar os períodos de funcionamento do Plenário e os períodos de funcionamento das comissões.
15to põe em evidência que o projecto apresentado pelo PCP é um projecto mais completo, mais flexível e um projecto que responderia às necessidades da Assembleia da República em melhores condições.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tivemos de votar favoravelmente a nossa proposta, mas, ao contrário do que já aqui foi dito, consideramos que o projecto de resolução apresentado pelos partidos da maioria é um projecto flexível, pois não só contempla os assuntos em carteira na Assembleia, como, inclusivamente, permite - e neste ponto permito-me, a mim próprio, discordar das afirmações do Sr. Deputado Hasse Ferreira - a apreciação e votação de propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo. Esta interpretação é bastante diferente de outra que o Sr. Deputado Hasse Ferreira aqui proferiu quanto à expressão «apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo». Quero dizer com isto que este projecto de resolução permite um agendamento flexível para este período suplementar, não deixando contudo doe ter de tocar em assuntos que consideramos essenciais, como seja, o da conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, que tomamos como piso essencial que deve ter conclusão nesta sessão legislativa.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.ª pediu a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Como o Sr. Presidente sabe, não posso fazer declarações de voto orais.
Pedi a palavra para confirmar uma situação que julgo não ter entendido bem - provavelmente por não ter estado suficientemente atento - e que é a saber qual a posição do voto do meu partido anunciada como resultado desta votação que acabámos de fazer. E que não sei se ficou bem clara essa posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou bem claro. O seu voto foi de abstenção e foi anunciado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Barral, na sua declaração de voto, referiu o meu nome, daí que eu tenha pedido a palavra ao abrigo do direito de defesa.
Efectivamente, o texto do projecto de resolução não é muito legível. Encontra-se emendado e por isso não é completamente claro.
No entanto, e uma vez que ainda sei ler e interpretar só queria afirmar que mantenho todo o raciocínio político que o texto contém, quer se trate «das» ou «de» porque, efectivamente, o problema é que estamos a marcar datas, mas desconhecemos sobre que matéria as estamos a marcar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra para fazer uma declaração de voto?

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O Sr. José Vitorino (PSD): -Não, Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de um requerimento à Mesa, quanto ao funcionamento da sessão durante a manhã, mas posso aguardar que acabem as -declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende que o requerimento seja discutido ou votado? E que, de acordo com o entendimento da Mesa, houve consenso no sentido de se fazerem estas votações.
Se pretende uma votação expressa do requerimento ...

O Sr. José Vitorino (PSD):- Não é nesse sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Então faça o favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Considerando que a sessão começou praticamente por volta do meio-dia e que são previsíveis dificuldades de funcionamento para hoje, nós propúnhamos que se prolongasse os trabalhos da manhã até se discutir o ponto da ordem de trabalhos, que é aliás muito rápido.
Penso que seria mais funcional. Tendo começado a sessão ao meio-dia, ela ficará muito curta se terminar agora à uma e um quarto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, em primeiro lugar vamos votar o projecto de resolução do Partido Comunista Português, e só depois apreciaremos esse seu requerimento.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução sobre o prolongamento da sessão legislativa da Assembleia da República, que é da autoria do Partido Comunista Português,

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A nossa proposta está prejudicada, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não está prejudicada! Naturalmente que o seu conteúdo é um pouco diferente do projecto anterior, mas julgo que não se trata propriamente de uma alternativa.
Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, votos a favor do PCP do MDP/CDE, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação embora - e repito o que já foi dito pelo meu camarada numa outra votação - não sejamos contrários ao prolongamento dos trabalhos.
Pensamos que a proposta do Partido Comunista Português tem uma clara vantagem em relação à proposta avançada pelo PSD e pelo PS, na medida em que deixa aberta a programação dos trabalhos. Porém, em nosso entender continua a pecar por um defeito que é o de se fixar uma data para o prolongamento da sessão legislativa quando, em nosso entender, essa data devia ser fixada em função do trabalho programado e não ao contrário.
Não devemos fixar uma data e procurar encaixar nesse prazo aquilo que seja possível fazer, mas sim e!encar as matérias a discutir e, em função delas, fixar então um prazo.

O Sr. António Gonzalez (Indep.):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende a palavra para que efeito?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, devo estar bastante distraído porque continuo a não saber o que é que foi anunciado em relação à minha posição de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, admito que seja defeito da minha dicção. Contudo, devo dizer-lhe que foi anunciado que V. Ex.ª votou favoravelmente o projecto de resolução do Partido Comunista Português.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): -É que, realmente, estou habituado a ser denominado nesta Câmara pelo deputado independente do Partido dos Verdes e tenho as minhas razões para isso.
Parece-me, portanto, não estar certo que uns presidentes adoptem um critério e outros adoptem outro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, naturalmente que V. Ex.ª é um deputado independente, cujo nome é António Gonzalez. Portanto, penso que a Mesa não comete nenhum erro quando o identificar assim.
Evidentemente que quem o quiser identificar como representando o Partido «Os Verdes», o pode fazer, tal como acontece em relação a outros Srs. Deputados que podem ser identificados individualmente ou como integrados nos grupos ou agrupamentos parlamentares de que fazem parte.
Não veja nisso qualquer tipo de menor consideração ou qualquer juízo de valor implícito.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Penso que, se não houvesse grande problema, seria boro uniformizar e solicitava ao Sr. Presidente que, neste caso, seguisse o exemplo do Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora entrar em questões desse tipo. Eu continuarei a utilizar a designação que entender melhor.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): -É que, como estou habituado a ouvir sempre a designação de o deputado independente do Partido «Os Verdes» posso não entender que é a mim que se refere e vou ter que pedir bastantes vezes informações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa a propósito do requerimento.

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A razão que parece levar o Sr. Deputado José Vitorino a apresentar este requerimento tem a ver com o atraso no início da nossa reunião e também tem a ver com dificuldades para o termo da nossa reunião.
Dificuldades que são, como todo sabemos, dificuldades de quorum, o que não espanta, tratando-se de uma sexta-feira e depois de uma reunião plenária que terminou às quatro da madrugada.
O que está na agenda para hoje e a seguir ao ponto que se propõe abordamos ainda, é uma fixação da ordem do dia pelo PCP, é um projecto de lei do PCP.
Pela nossa parte, admitimos que se inicie e se conclua o ponto n.º 2 da ordem do dia, referente aos vencimentos do Sr. Presidente da República e que encerremos em seguida os nossos trabalhos. Mas desde que nos seja dada a garantia de que a nossa fixação -que aliás, não é matéria muito demorada, como se vê pelos tempos que são fixados - passe para a sessão suplementar e seja incluída nas matérias que estão previstas para a sessão suplementar.
Creio que isto talvez corresponda bem às necessidades do conjunto dos deputados e à situação em que nos encontramos nesta altura.
A nossa proposta é no sentido de concluirmos a da votação do projecto de lei referente aos vencimentos do Sr. Presidente da República e que, em seguida, suspendêssemos os nossos trabalhos e que o nosso projecto de lei e a matéria que se lhe segue, que é uma autorização legislativa, ficasse para o período suplementar dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, naturalmente que estas considerações do Sr. Deputado Carlos Brito lhe são dirigidas, como subscritor do requerimento.
Tem V. Ex.ª a palavra, se assim o pretender.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos parlamentares desta semana têm sido, de facto intensos. Mas de qualquer forma, há matérias que se revelam com grande urgência.
O Partido Social-Democrata e a maioria estão de acordo em que se encontre uma solução que não ponha em causa os direitos regimentais dos grupos parlamentares, mas que, ao mesmo tempo, permita dar resposta imediata a essas questões, que são urgentes.
Nesse sentido, o que propunhamos, na sequência do nosso requerimento e da proposta do Sr. Deputado Carlos Brito, era que se prolongassem os trabalhos da manhã até dar por concluído o debate e votação do projecto de lei n.º 320/111, com as respectivas declarações de voto, conforme está previsto, e se concluísse a votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei
nº 63/111, que é um pedido de autorização legislativa do Governo.
Naturalmente, a proposta do PCP poderá ficar para o período suplementar. Não levantamos nenhuma questão a isso e fica desde já assente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para dar também a opinião do Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. Luís Saias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sintética e rapidamente, queremos dizer que estaremos de acordo em que o diploma apresentado
pelo Partido Comunista Português passe para a sessão suplementar. Mas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado José Vitorino, só damos essa concordância com a condição de serem hoje apreciados os outros 2 diplomas, ou seja, o regime de remuneração do Presidente da República e o problema dos ilícitos criminais. Creio serem questões que se resolvem muito rapidamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, o melhor é ficar tudo como está e prosseguirmos os trabalhos, tal como estava previsto. Quanto à sugestão do Sr. Deputado José Vitorino ... só se nós fôssemos masoquistas: depois de nos deitarmos às 4 horas da madrugada, agora resolvíamos ir almoçar às 7 horas da tarde! Era aquilo a que conduziria a proposta do Sr. Deputado José Vitorino.
E, portanto, visto não chegarmos a acordo, seguimos a ordem que está estabelecida e veremos até onde conseguiremos ir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- A nossa carta fez-vos bem! Agora já estão outros!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

No reinicio dos trabalhos assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - O 1º ponto da 2.ª parte da ordem do dia é a votação final global do projecto de lei n.º 320/111.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa no seguinte sentido: foi agora distribuído um relatório sobre a votação na especialidade do presente projecto de lei.
Simplesmente, desse relatório não constam as posições de voto e as declarações de voto que os diferentes grupos e agrupamentos parlamentares fizeram na Comissão, que designadamente o meu grupo parlamentar fez e que teve o cuidado de entregar por escrito para facilitar o trabalho do Sr. Relator.
Penso que, uma vez que a discussão se fez na especialidade na Comissão, é do interesse de toda a Câmara e de todos os Srs. Deputados conhecerem

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exactamente as posições que os diferentes partidos e agrupamentos parlamentares tiveram na votação na especialidade.
Assim, ponho à consideração da Mesa o facto de saber se nessas circunstâncias estamos em condições de proceder à votação final global deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. (Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, o que se passou quanto a este projecto de lei foi o seguinte: o Plenário aprovou este projecto de lei na generalidade e fez baixar à Comissão para ser discutido e votado na especialidade. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu no seguimento desta baixa e nomeou uma subcomissão, subcomissão essa que discutiu o projecto e apresentou o relatório à Comissão.
Numa reunião subsequente da Comissão foram votados os vários dispositivos legais e o texto resultante dessa votação é aquele que foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia, acompanhado de uma carta do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Penso que este procedimento é correcto, porquanto o nosso Regimento diz que, no caso de votação final global, o texto aprovado pela Comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República. Não se refere à obrigação, que o Sr. Deputado Luís Beiroco parece inculcar, de que a Comissão devesse enviar não só a cópia da acta que elaborou como ainda o texto de quaisquer declarações de voto. Sucede, no entanto, que com muito gosto nós facultaríamos à Câmara as declarações finais que o Sr. Deputado Luís Beiroco nos exigiu. No entanto, acontece que o secretário de Mesa, que é o Sr. Deputado Adérito Campos, do PSD, num título louvável de aproveitar a sua deslocação à terra para lá elaborar a acta, levou essas declarações de voto. Por isso, sugeria ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, dado que essas declarações são curtas e ale certamente se lembra de qual o seu conteúdo, esclarecesse a Câmara verbalmente sobre o teor das suas declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, muito rapidamente vou referir-me também a esta questão. Particularmente, gostaria de confirmar aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. 0 que na verdade nós temos presente não é um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas é tão-só um relatório remetido por uma subcomissão a essa mesma Comissão. O facto de se anexar, portanto, umas tantas páginas manuscritas - e em grande medida ilegíveis - não podem de forma alguma serem consideradas como integrando um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enviado a este Plenário.
Sendo assim, penso que devemos considerar como inexistente neste momento qualquer relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a este Plenário. E, sem isso, penso que a votação que vamos fazer é na verdade um pouco difícil, dado que este Plenário não tem conhecimento das posições que foram tomadas pelos diferentes partidos, número a número, sobre a articulado deste projecto de lei.
Portanto, confirmada esta questão, não sei se não seria de pensar seriamente em que rapidamente a Comissão reunisse, no sentido de elaborar um relatório definitivo que fosse presente à Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E uma maneira de lhe dar a volta!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi o problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, também espero encontrar da parte do Sr. Deputado a receptividade para que se sugere a inexistência formal do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazendo-se imediatamente um relatório da votação que se verificou no seio da Comissão. As declarações de voto que o Sr. Deputado Luís Beiroco formulou seriam anexadas posteriormente, na medida em que, segundo me informou o Sr. Deputado Luís Saias, não temos neste momento essas declarações de voto, em virtude de o Sr. Deputado encarregado de elaborar o relatório estar, por motivos alheios à sua vontade, ausente. Eu apelava ao Sr. Deputado Luís Beiroco para que aceitasse esta solução, isto é, elaborar-se imediatamente o relatório do que aconteceu na reunião dessa comissão em que foi aprovado 0 relatório da subcomissão, podendo nós em seguida fazer a votação final global.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so faz-se em meia hora! ...

O Orador: - Eu penso, também que sim, e poderíamos superar esta questão e fazer a votação final global do diploma em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Eu penso que estamos com mais uma forma estranha de funcionamento da Assembleia da República. 15to é, são agendados para votação final global projectos de lei que não estão efectivamente em condições de serem votados, porque o processo legislativo não está completo para que possam subir ao Plenário. O meu grupo parlamentar não dá, portanto, acordo a que . neste momento se vá à pressa fazer um relatório da Comissão, que não foi feito atempo de esta questão poder ser agendada para hoje, quando ainda por cima e até para facilitar os trabalhos do Sr. Deputado relator, o meu grupo parlamentar teve a preocupação de entregar por escrito as declarações de voto que fez.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, não deixo de estranhar que, tendo este assunto sido discutido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, tivessem resolvido sem oposição que este ponto fosse agendado. A Mesa tem o relatório da Comissão e é o que necessita para poder pôr à votação o projecto.
A ordem do dia não foi impugnada. Daí que sejam agora postos problemas, enfim, que podem talvez ter um fundo de razão, mas que a Mesa não tem outro elemento senão o relatório da Comissão que diz que este projecto de lei está em condições de ser votado.
Ora bem, se o projecto está em condições de ser votado pelo Regimento, ele até já devia ter sido votado. Daí que, não sei como é que se poderá evitar agora esta votação. Por outro lado, a Mesa não tem evidentemente objecção nenhuma a que se junte a este processo um relatório mais minucioso de tudo aquilo que se passou na Comissão, que inclua as declarações de voto que os diferentes partidos tenham feito.
Por outro lado, também me parece que todos os partidos estão em condições de fazer uma declaração de voto na qual expliquem as razões do seu voto. Daí que não haja nenhuma razão para suspender a votação.
Mas, vou dar a palavra a todos os Srs. Deputados que me pediram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz algumas considerações dirigidas ao Sr. Deputado Luís Beiroco e, por isso mesmo volto a pedir a palavra.
Naturalmente, Sr. Deputado Luís Beiroco, que eu compreendo que há uma pequena irregularidade de carácter formal, mas julgo não existir qualquer atitude de má--fé nem qualquer atitude menos transparente na forma como subiu ao Plenário esta matéria. Mais ainda: este diploma já está votado na especialidade há bastante tempo, e nem se trata de um processo que tivesse sido votado na Comissão e repentinamente subisse ao Plenário.
15to é, os Srs. Deputados estão em condições para formularem a sua vontade nesta matéria.
Eu pedia ao Sr. Presidente que fossem tomadas providências no sentido de se superar a inexistência do relatório formal da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como tantas vezes tem acontecido. Ou seja, mediante uma interrupção de 15 minutos do Plenário da Assembleia, penso que esse relatório poderia ser imediatamente elaborado.
Caso haja oposição a este sistema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos inclusive requerer a avocação pelo Plenário da Assembleia da República da votação na especialidade desta matéria. Só que essa avocação feita no momento actual envolvia isso sim, aquilo que o Sr. Deputado Beiroco condena, ou seja, retardamento, lentidão e falta de enquadramento correcto dos nossos trabalhos parlamentares.
Penso que o melhor é fazermos uma interrupção por 15 minutos e elaborar-se já o relatório da Comissão, em vez de estarmos aqui numa disputa naturalmente estéril.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que obviamente o meu partido não levantou nenhum obstáculo ao agendamento, pois sempre esperou que até ao dia da votação final global no Plenário fosse distribuído o relatório da Comissão. Não aconteceu e nós não o podíamos prever.
Em segundo lugar, quero dizer que não há relatório da Comissão, Sr. Presidente. O que há é um relatório da subcomissão. Não há um relatório em que se diga quais foram as votações de cada artigo deste diploma e o problema que se põe e que a Assembleia tem de resolver é saber se considera que este é o processo legislativo normal e se as formalidades do processo legislativo estão a ser cumpridas.

É evidente que o meu partido estará pronto na declaração de voto final global a justificar todas as posições sobre a matéria. O que nós estamos realmente dispostos é a contestar formas de processo legislativo que são formalmente inconstitucionais, ficando a pesar sobre este diploma imediatamente, além de outras inconstitucionalidades materiais que porventura tenha, como a seu tempo se verá, o ser também na sua globalidade considerado formalmente inconstitucional. E consideramos que é bastante grave que um diploma que envolve um outro órgão de soberania a Assembleia da República proceda com tão pouco cuidado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requero uma interrupção por 15 minutos.

O Sr. Presidente: -Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ser informados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não há possibilidades de elaborar o relatório da Comissão sobre este projecto de lei, cuja votação final global íamos realizar. Não há assim condições formais, naturalmente, para fazermos a votação e prosseguirmos a nossa sessão.
Atendendo a que também as condições para prosseguirmos a nossa sessão parlamentar não são as melhores, visto que o cansaço e a impaciência justamente nos domina a todos e que a noite de ontem for particularmente cansativa, insistíamos na proposta que se fez antes do almoço, no sentido de que toda esta agenda de trabalhos integre a ordem de trabalhos da próxima terça-feira e, em melhores condições, mais repousadamente e com melhor organização, possamos fazer esta discussão. A minha proposta é assim dirigida ao Sr. Presidente e aos responsáveis dos grupos parlamentares para que a nossa sessão seja imediatamente concluída. Claro está que, também propomos que na

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segunda-feira à tarde haja reuniões das comissões, justamente para não termos situações como aquela que temos neste momento, ou seja, de processos relativamente incompletos ou com algumas irregularidades, originadas na falta de tempo e de disponibilidade das comissões em se reunirem com condições, não só de tempo mas também políticas e parlamentares, e então realizarem melhor a sua actividade.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que também nós estamos de acordo com esta proposta formulada pelo Partido Socialista, nomeadamente, quando é explicitada a sua intenção de que o programa das matérias agendadas para hoje transite para a próxima terça-feira. Também estamos de acordo com esta proposta e pensamos que ela é a mais adequada neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É também para dar o nosso acordo a esta proposta do Partido Socialista. Não havendo relatório da comissão e dadas as condições existentes parece preferível não suspender a sessão, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, mas encerrá-la.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, quero dar o meu acordo às razões já expendidas para a transferência da ordem de trabalhos do dia de hoje para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- Dados os motivos aduzidos, também estamos de acordo em que a sessão seja encerrada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É para dar o nosso acordo à proposta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que há acordo em encerrar a sessão.
Srs. Deputados, como ficou decidido na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, faremos hoje uma conferencia dos líderes parlamentares, pelo que lhes peço o favor de se reunirem junto do meu gabinete.
Conforme é do conhecimento dos Srs. Deputados, as comissões reúnem na próxima segunda-feira à hora a que os respectivos presidentes marearem.
Na próxima terça-feira, não havendo período de antes da ordem do dia, a ordem dos trabalhos é a seguinte: discussão do projecto de lei n.º 320/111, apresentado pelo PS e PSD, sobre regime de remuneração do Presidente da República; discussão na generalidade do projecto de lei n.º 353/111, apresentada pelo PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social; discussão e votação global da proposta de lei
n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penais.
Esta ordem do dia poderá eventualmente ser acrescentada de alguns pontos se tal for decidido na reunião que se irá efectuar dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando José Roque Correia Afonso.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
José Manuel Santos Magalhães.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelíno.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
Bento Elísio de Azevedo.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Nelson Pereira Ramos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António d'Orey Capucho.
António Maria de Ornelas Ourique Mendes.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Manuel da Costa Andrade.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Cardoso Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Costa Campos.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

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Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Miguel Anacoreta Correia.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 15 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 15 a 24 de Junho corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra (esta substituição é pedida para os dias 13 a 24 de Junho corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;

5) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, José Silva Marques (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Amadeu Vasconcelos Matias (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 15 de Junho de 1984, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por António José Cardoso da Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 15 de Junho corrente, inclusive).

2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;

3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;

4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;

5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, José Silva Marques (PSD) -Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José ela Costa (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Os Redactores: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.

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