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I SÉRIE - NÚMERO 126

As associações sindicais na verdade dificilmente poderiam em nosso entender acompanhar e responsabilizar-se por actos de mera gestão corrente que fossem praticados pelos seus representantes nos órgãos das instituições de segurança social e são as associações sindicais, enquanto tais, que devem participar ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a co-responsabilização na gestão torna os representantes sindicais autênticos funcionários da segurança social fazendo-os perder em nosso entender como na prática já se viu na experiência vivida nas caixas de previdência, a óptica sindical para viverem exclusivamente as preocupações funcionais de uma gestão corrente de assuntos que, na sua esmagadora maioria, à partida não dominam.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - ... Há os iluminados ... e estão desse lado!

O Orador: - O senhor está-se a gabar?

Risos do PSD.

Já uma participação na gestão, em órgãos de natureza fiscalizadora, garantirá uma total independência das associações sindicais no controle da gestão corrente das instituições mas, também, nos aspectos muito mais vastos do planeamento, da definição das prioridades de actuação do sistema e dos seus órgãos e na apreciação quer corrente quer a final do desenvolvimento das acções programadas.
A recente aprovação da Lei da Segurança Social irá permitir aquando da sua regulamentação uma definição clara do conteúdo de participação através de formas de controle de gestão que deverão, necessariamente, caber às associações sindicais e outros organismos representativos dos trabalhadores enquanto membros activos da sociedade a quem compete, na linha do princípio da solidariedade, um importante papel na protecção social efectivada pelo sistema de segurança social.
Por isso vai por nós ser rejeitado o projecto do PCP.

Aplausos do PSD e do Deputado Hãndel de Oliveira, do PS.

Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para um pedido de esclarecimento.

A Srª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Rocha de Almeida, não é verdade que o PSD tenha tido sempre aqui a mesma posição e que nós já saibamos qual é ela. Aquando da ratificação do Decreto-Lei n.º 549/77, dizia um Deputado do PSD, que falou em nome da sua bancada: "Mas do mesmo, em matéria de vícios constitucionais, enferma este diploma, o n.º 549/77, pelo que temos que infelizmente ir mais longe porque, do ponto de vista da constitucionalidade material, o diploma ao regular, como fez, a participação dos trabalhadores na gestão dos organismos de segurança social, isto é, ao não os incluir entre os membros das direcções desses órgãos, afinal de contas vem negar frontalmente o princípio estabelecido no artigo 58.º da Constituição em que se fala concretamente da participação na gestão das instituições da segurança social." Por isso mesmo o PSD, na altura, votou com o PCP aquando da discussão da ratificação deste diploma, mas na altura o PSD estava na oposição e hoje está no Governo e tem a responsabilidade da segurança social.
E, aqui, colocou-lhe duas ou três questões, porque uma das razões por que trazemos este diploma é por pensarmos que, neste momento, a situação da segurança social é extremamente grave. E é grave porque a dívida do patronato à Previdência está a aumentar um milhão e meio de contos por mês.
Que medidas está a tomar o Governo para acabar com isso? Que medidas está a tomar o Governo para impedir que 4% dos patrões - e estes números são oficiais - retenham, inclusive, as contribuições descontadas aos trabalhadores? Já não é só a sua parte, mas também a contribuição descontada aos trabalhadores. Perante isto, que medidas está a tomar o Governo?
A outra questão que lhe quero colocar é esta: porque não aumenta o Governo os subsídios directos da segurança social, nomeadamente o abono de família e o subsídio de aleitação e de maternidade? Já lá vai 1 ano e têm sido, de há uns anos para cá, aumentados em Junho. O Governo ainda não disse nada, ainda não disse quando é que vai fazer esse aumento. Pergunto, Sr. Deputado: quando é que vai fazer esse aumento?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Quando houver eleições!

A Orador: - Só quando houver eleições? Só quando estiverem marcadas eleições - e, aqui, acrescento o tal "só" que, há bocadinho, o Sr. Deputado Bagão Félix não me queria atribuir? Só quando estiverem outra vez marcadas eleições é que vai fazer o aumento do abono de família?
É nestas questões que os representantes dos trabalhadores foram afastados de todos os órgãos da segurança social. Começaram por o ser da gestão corrente, foram remetidos para órgãos meramente consultivos e, depois, foram retirados os poderes a esses órgãos consultivos, inclusive o poder de participarem na definição da política de segurança social e, até, em questões legislativas. Foi por exemplo o que sucedeu com os centros regionais, órgãos que não têm poderes nenhuns e que nunca se pronunciaram até hoje, nem sobre orçamentos regionais, nem sobre o plano regional, nem sobre nada. Não servem literalmente para nada.
É aí que deve estar a participação, ou depreende-se da intervenção do Sr. Deputado que cada um de nós deve participar lá em casa, criticamente, como dizia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, dá-me a impressão de que não vale a pena confundirmos os problemas, nem queremos ultrapassar as questões. Hoje está aqui em debate um projecto apresentado pelo seu partido. Pela minha voz a