I SÉRIE -NÚMERO 126

sando-se então à votação mesmo com prejuízo dos tempos distribuídos.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Quantos deputados estão ainda inscritos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Estão inscritos os Srs. Deputados Handel de Oliveira e Manuel Lopes.
Como há acordo para prolongar a sessão até às 20 horas e 30 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hãndel de Oliveira, para uma intervenção.

O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito recentemente aprovou esta Assembleia uma lei quadro da segurança social, que ainda não entrou em vigor, por falta de publicação.
Esta lei vem finalmente estabelecer os princípios gerais sobre os quais se há-de orientar toda a política de segurança social.
Como é óbvio, após a entrada em vigor da lei quadro da segurança social, tal como esta estabelece, será necessária legislação complementar para a sua regulamentação. Assim sendo, de uma análise superficial e menos atenta do projecto de lei n.º 353/III, poder-se-ia inferir que esta iniciativa do PCP visa dar corpo às exigências da própria lei quadro da segurança social. Nada mais errado! Se assim fosse, o normal e lógico seria aguardar que esta entrasse em vigor e, em conformidade com os preceitos nela estabelecidos, só depois viria a presente iniciativa. Este seria o procedimento mais correcto e construtivo que, por certo, mereceria outra credibilidade da parte dos restantes partidos, designadamente da nossa bancada.
Mas ao PCP apenas importa agitar as questões e não encontrar a sua verdadeira solução. Mesmo quando se trata, como agora, de questões muito sérias, ao PCP importa muito mais a corrida para saber quem tomou primeiro a iniciativa do que buscar a verdadeira solução para os problemas existentes.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Nesta parte podem bater palmas!

O Orador: - Não se preocupe!
O PCP dirá, tal como já o afirma no preâmbulo, que a sua iniciativa legislativa mais não visa do que satisfazer uma exigência constitucional. Se assim é, sendo também a lei quadro da segurança social um imperativo constitucional, porque não se respeita a ordem cronológica das coisas, ou seja, assegurar primeiro a vigência efectiva da lei quadro e só depois tratar da sua regulamentação?
É, nesta perspectiva que nós nos colocamos e, exclusivamente com a preocupação responsável de contribuir para a implementação de uma política social adequada às necessidades da nossa sociedade. Logo após a aprovação global e final da lei quadro da segurança social, iniciámos contactos com o Governo no sentido de assegurar as necessárias iniciativas legislativas indispensáveis à regulamentação do diverso articulado que dela carece.
Já sabemos que a esta afirmação o PCP irá responder que estamos a institucionalizar a governamentalização da Assembleia da República ou das bancadas da maioria. Tal interpretação não nos preocupa, pois assumimos sem complexos a solidariedade mútua que norteia as relações entre as bancadas da maioria e o Governo. Em estreita colaboração com este pretendemos assegurar as melhores soluções para resolver os problemas que afectam a sociedade portuguesa, em especial os estratos de mais parcos recursos.
Podem, pois, estar certos os Sr. Deputados que nós, bancadas da maioria, em colaboração com o Governo, a curto prazo e após a entrada em vigor da lei quadro da segurança social, tomaremos as iniciativas legislativas mais adequadas à sua implementação, não só no que concerne à matéria agora em análise, mas em relação a todo o seu articulado que careça de legislação complementar.
Deliberadamente, não fazemos aqui nem agora a análise crítica do conteúdo do projecto de lei em debate. Esta atitude não representa que as nossas divergências se limitem a oportunidade do debate, mas como existe nesta Assembleia uma maioria legítima que, com fundamento, entende não ser o momento adequado a esta discussão pelas razões já expostas, por muito que custe ao PCP, o liming para o referido debate será determinado por essa maioria da qual fazemos parte.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar Socialista não deixará de votar contra a presente iniciativa.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao contrário, daquilo que transparece da fobia de criação de organismos governamentais de "concertação", vem-se assistindo de forma sistemátiva ao afastamento progressivo dos trabalhadores e do movimento sindical, dos órgãos legal e constitucionalmente previstos para diferentes objectivos relacionados com os direitos dos trabalhadores.
Podemos mesmo dizer que, presentemente, na maioria dos 30 órgãos ou níveis de participação em que legalmente os trabalhadores têm assento, é efectivamente dificultado, boicotado ou mesmo recusado o direito de participação destes e das suas organizações representativas.
Desta forma não só se espezinham os princípios constitucionais. como se estão a criar condições para que o Governo use e abuse, sem qualquer controle de centenas de milhões de contos que provêm directamente do bolso dos trabalhadores e do povo em geral, como acontece com o Fundo de Desemprego, com o dinheiro das empresas públicas e com a segurança social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, os fundos do Ministério do Trabalho e da Segurança Social em cuja gestão os trabalhadores e as suas organizações não participam não são aplicados para resolver os problemas dos trabalhadores.