20 DE JUNHO DE 1984 5449

elevação da vila de Olhão a cidade - que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; Inquérito Parlamentar n.º 8/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo, no chamado caso de Stanley Ho, decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente em condições de dúbia regularidade e legalidade; Inquérito Parlamentar n.º 9/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades; Inquérito Parlamentar n.º 10/III, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre as condições de aquisição e venda de aviões pela Transportadora Aérea Nacional TAP, E. P.; Inquérito Parlamentar n.º 11/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84 e que determinou que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior; Inquérito Parlamentar n.º 12/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre critérios de atribuição de valores pela Secretaria de Estado do Emprego e controle da sua aplicação; ratificação n.º 105/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional; proposta de resolução n.º 14/III, da iniciativa do Governo, sobre grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional e proposta de lei n.º 76/III, da iniciativa do Governo, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, 20 de Junho, às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia. Da primeira parte da ordem do dia constam as seguintes matérias: apreciação e votação dos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que Srs. Deputados sejam ouvidos em tribunal, na qualidade de testemunhas; apreciação e votação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 71/III relativa à Lei da Segurança Interna e Protecção Civil; apreciação e votação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.º 72/111 sobre a Lei reguladora do exercício da tutela sobre autarquias locais. Os diplomas agendados para a segunda parte da ordem do dia são os seguintes:

Votação final e global da proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais; projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento; proposta de lei n.º 68/111, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Kreditanstalt fur Wiederaufbau, até ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do acordo de cooperação financeira com a RFA; e, finalmente, a proposta de lei n.º 70/111, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

José Bento Gonçalves.
Manuel Maria Moreira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
José Augusto Gama.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Correia Seabra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Vargas Bulcão.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.