5504 I SÉRIE - NÚMERO 128

intervenção aqui, que também nesse ponto estou de acordo com o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado também falou em eventuais mecanismos de fiscalização prévia da constitucionalidade das propostas e projectos de lei apresentados à Assembleia da República, outros além dos que o Regimento actual tem em vigor para decidir da sua admissibilidade ou não.
Mas não o ouvi e penso que não se referiu mas se foi lapso meu ou mau entendimento peco-lhe antecipadamente desculpa à questão essencial e que é objecto deste debate: o Sr. Deputado e o CDS consideram constitucional ou inconstitucional a proposta de lei apresentada pelo Governo?
É que, se a consideram inconstitucional, ela não pode obviamente ser admitida pela Mesa, pelo que indiscutivelmente têm fundamento os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra, mas o seu partido não dispõe de tempo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós supúnhamos que ainda teríamos 2 minutos dos 4 cedidos pelo MDP/CDE na última sessão.

O Sr. Presidente: - O Partido Comunista dispõe de 1 minuto do tempo cedido pelo MDP/CDE, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que a UEDS dispõe ainda de 7 minutos, não pomos objecção a que o PCP utilize 1 ou 2 minutos do nosso tempo, com o acordo da Mesa.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Nesse caso, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, desejo fazer um protesto e não deixar passar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado.
Ao ouvi-lo, Sr. Deputado, pensei ter ouvido um dos chamados Deputados da Assembleia Nacional fascista e vou explicar porquê. Naquela altura, para fazer qualquer crítica a uma questão que estivesse em discussão, esses chamados Deputados tinham que produzir bravos elogios ao regime, dizendo que este era um verdadeiro paraíso.
O Sr. Deputado, para discordar da proposta que o Governo apresenta, parece que se entende na obrigação de fazer bravos ataques ao PCP e dizer que o PCP é um monstro.
Não é maneira de argumentar, tanto mais que o Sr. Deputado veio depois coincidir com várias das observações críticas que nós fazemos a esta proposta de lei em matéria de segurança - e temo-lo feito no passado a outras leis. Dir-se-ia que o Sr. Deputado foi ler as nossas intervenções, feitas por exemplo quando aqui se discutia a chamada lei antiterroristas, tendo-se beneficiado de vários argumentos que nessa altura citámos, incluindo as citações que fizemos do debate havido no Conselho da Europa.
Na verdade, concordamos com muitos dos aspectos que focou.

No entanto, para nós a grande preocupação é que o Sr. Deputado não abordou a questão essencial que aqui está em debate e que é a dai admissibilidade da proposta de lei. Esta proposta contém inconstitucionalidades tão monstruosas que impeçam a sua admissão? Essa é que era a questão!
Uma vez que o Sr. Deputado não esclareceu este ponto, ficámos com as maiores dúvidas em relação ao projecto de lei que o CDS anunciou ir apresentar. A partir de agora teremos grandes apreensões em relação a esse projecto, particularmente em matéria de constitucionalidade. Mas veremos...!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Taborda: Serei muito rápido a responder às questões que me colocaram e agruparia algumas delas.
Primeiro, a questão de saber qual é o debate de fundo, tomá-la-ia pela forma mais precisa em que foi apresentada e foi-o indiscutivelmente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, embora tivesse sido tocada por vários outros Srs. Deputados.
Aquilo que se está aqui a discutir e se vai votar é, efectivamente, a constitucionalidade do diploma e se essa constitucionalidade deve ou não fundamentar a admissibilidade da proposta de lei do Governo.
Mas não quer dizer que seja esse o debate de fundo que aqui foi trazido, repito-o, pelo Partido Comunista. Ele versa antes, a inexistência ou existência de uma lei de segurança interna, invocando constitucionalidade ou outro argumento, invocando agora inconstitucionalidade e amanhã outro tipo de argumentações Essa é que é a verdadeira questão de fundo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem isso o que é que seria essa lei?

O Orador: - Relativamente ao facto de o diploma conter ou não inconstitucionalidades, já na semana passada tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado António Taborda que tal se verifica. Contém manifestas inconstitucionalidades.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Manifestas!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - O que não se justifica é que esta Câmara, num juízo puramente jurídico, rejeite a admissibilidade da proposta de lei.
O que não quer dizer que a existência de inconstitucionalidades, não possam ser afastadas na discussão na generalidade e na especialidade. Isto é, uma proposta de lei pode ser expurgada dessas mesmas inconstitucionalidades nesta Assembleia e portanto o decreto sair perfeitamente constitucional. Portanto, nada justifica o entrave e o camuflar da discussão da questão de fundo. Essa questão tem de