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27 DE JUNHO DE 1984 5509

quanto a esta matéria, o que significa rigorosamente a mesma coisa e a constatação de uma evidência clara à face do Regimento.
Não disse nada que não tivesse dito na semana passada e, sobretudo, nada referi que não fosse evidente à luz do que estava no Regimento.
Tem, portanto, razão de ser e o Sr. Deputado não encontra nas minhas palavras nada de novo, neste caso, felizmente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, queria chamar a sua atenção para o facto de que aquilo que disse na sessão anterior e aquilo que hoje aqui recolocou perante a Câmara apenas confirmam que a bancada do PS, sejam quais forem as razões que a determinam, passa de facto por cima de um instituto, que é o da impugnação da admissibilidade com as características que tem e que não foi, de fornia nenhuma, revogado no nosso ordenamento.
Ab-rogar normas por medidas de facto é coisa que não conheço em Direito, assim como o Sr. Deputado José Luís Nunes. Portanto, a atitude que a bancada do PS assume em nome dos argumentos que muito bem entender - isso é lá com ela - não pode deixar de ser profundamente colocada em questão e condenada porque elimina, em si mesma, um instituto que não está eliminado e em nome do qual fizemos a primeira batalha contra uma lei que é, efectivamente, um monstruoso pedregulho inconstitucional. Se isto passa, Sr. Deputado José Luís Nunes, tudo passará e veja com rigor onde poderemos chegar com esta prática taxista, anti-regimental, anticonstitucional e antidemocrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão mas sabem que não há debate sobre as declarações de voto. Assim, agradecia-lhes o favor de limitarem estritamente a palavra ao que diz o Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho nada a objectar que o Sr. Deputado José Luís Nunes fale neste momento, Sr. Presidente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Espero que também os meus colegas da maioria não tenham nada a objectar a que eu mantenha a defesa desta proposta de lei, pelo menos como tenho mantido até aqui, quase sozinho!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande cacetada!

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Era para agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua afirmação.
É que o Sr. Deputado fez uma qualificação de algo que eu não tinha dito. O resto que V. Ex.ª disse são apreciações de ordem política, de que discordo, mas que não justificariam de forma nenhuma o uso da figura do direito de defesa.

O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado José Luís Nunes. Dito está o que não tem necessidade de ser redito.
Acrescentava apenas pela minha parte que esta votação foi, para além do mais, a constatação de uma vergonha, que seria bom que esta Câmara não repetisse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da ênfase posta pelo PCP no seu requerimento, a questão abordada neste debate assume, ao fim e ao cabo, natureza meramente processual.
Nem o fundamento invocado, a inconstitucionalidade da proposta, nem - e queremos acentuá-lo - o próprio fundamento da inconstitucionalidade ficam definitivamente resolvidos. A este voltaremos, aliás, na discussão na generalidade.
Entendemos, por isso, que a votação não assume a dignidade sem dúvida pressuposta no artigo 109.º do Regimento, a justificar a votação nominal com responsabilização individual de cada deputado.
No entanto, o CDS não receia, nesta questão como em qualquer outra, a votação nominal.
Tudo considerado, abstivemo-nos na votação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento em que se pedia a votação nominal e é nesse sentido que farei uma declaração de voto.
Estamos ainda a votar o recurso, pese embora a declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que mais parecia já a declaração de voto sobre a questão da admissibilidade!
Não é isso o que está em causa, mas sim a votação nominal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos votado favoravelmente requerimentos que pedem este tipo de votação quando se trata de questões que, como diz ò Sr. Deputado José Manuel Mendes, são delicadas, têm a sua gravidade, sendo matérias importantes.
Neste caso, trata-se de uma questão puramente processual, estando os deputados responsabilizados pelo seu voto no sentido de que não tomam posição de fundo sobre a questão da lei, que irá depois, se o recurso for rejeitado, ser debatida e votada. Nessa altura, se for requerida a votação nominal sobre a questão de fundo em si, não teremos dúvidas em dar o nosso voto, como o faremos sempre que se trate desse tipo de questões.
Agora fazer votações nominais para questões processuais, isso é que não. É que, Sr. Presidente, de boi-