5548 I SÉRIE -NUMERO 128

A Sr.ª Deputada acha legítimo que um senhorio com uma triste reforma de 4 ou 5 contos por mês, tenha uma casa arrendada por 40, ou 50$ por mês e, ainda por cima, seja obrigado a fazer obras que às vezes custam centenas de contos e que as câmaras lhe mandam fazer? Acha justo que em todo e qualquer contrato, findo o prazo desse contrato, ele só seja renovável, e quase perpetuamente, por exclusiva vontade de uma das partes, que é o inquilino?
Quer melhor protecção para o inquilino do que dizer ao inquilino que não paga as rendas, que pagando apenas mais de 50 % das rendas, ele fica em dia e tudo se passa como se as tivesse sempre pago, sem se importar que o senhorio estivesse 6 ou 7 meses sem receber essa renda, e possivelmente sem ter dinheiro para uma malga de sopa?
É isto que a Sr.ª Deputada acha justo? É contra situação destas que eu me revelo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é isso que se está aqui a discutir?! ...

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado tal Montalvão Machado, V. Ex.ª trouxe aqui à colação dispositivos legais que não têm nada a ver com esta matéria, porque nada obsta a que esse senhorio que está a receber essa renda, ponha a acção, no prazo de l ano, a contar da data em que tem conhecimento da infracção.
Portanto, não se percebe, porque é que V. Ex.ª veio aqui trazer isso à discussão, a não ser para mostrar, e acabei de o constatar com estupefacção, que acha que a nossa legislação sobre inquilinato é uma legislação injusta para os senhorios e que devem ser alteradas disposições conquistadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, não chegam já revogações de diplomas como o das casas devolutas que foram feitas apenas na óptica do senhorio?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não chega já que em matéria de processo civil, seja apenas de 5 dias o prazo de contestação, ou quer voltar àquele sistema muito antigo, ...

Vozes do PCP: - Quer!

A Oradora: - ..., em que o prazo para contestar era de 24 horas e o julgamento era no dia seguinte pelas 11 horas?
É a essa situação que V. Ex.ª quer chegar?

Aplausos do PCP.

Não chega existirem ainda aqueles dispositivos, que para mim são inconstitucionais, do despejo provisório e do despejo definitivo sem julgamento?

A Oradora: - Olhe, Sr. Deputado, esta sua resposta mostrou, efectivamente, o que está por detrás deste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, nós estamos a discutir uma nova redacção para o artigo 1094.º do Código Civil.

Vozes do PCP: - Não parece!

O Orador: - É o que digo, os senhores estão extraordinariamente nervosos! ...

Vozes do PCP: - Não, estamos tranquilos!

O Orador: - Terá sido por terem ido dar um passeio lá fora e depois terem regressado quando verificaram que havia quorum?
Queria só dizer-lhe Sr.ª Deputada, que se houve alguém que trouxe aqui casos que não tinham nada a ver com aquilo que eu estava a discutir foi a Sr.ª Deputada, que veio trazer aqui o caso de um inquilino que está a morrer de fome há não sei quantos anos. E se eu lhe disser que o senhorio também está há não sei quantos anos na mesma situação, e que recebe uma renda ridícula, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque o Estado não lhe dá o direito de receber a justa recompensa por uma prestação do serviço, porque, ao fim e ao cabo, a cedência de uma casa é uma prestação de serviço.
A diferença entre mim e a Sr.ª Deputada é esta: é que para mim tanto vale o senhorio como o inquilino e para a senhora só vale o inquilino, não valendo o senhorio coisa nenhuma. O problema é só este, é um problema de estilo de sociedades, e é isso que nos divide. O problema é de tal forma, Sr.ª Deputada, que se fosse a senhora que estivesse no poder eu não tinha o direito de estar aqui, mas sendo eu que estou no poder os senhores têm o direito de estar aí. £ só isso.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos aã fim da nossa sessão de hoje. Antes de encerrar a sessão são vou ler a agenda dos nossos trabalhos para amanhã: não haverá período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia temos uma primeira parte, que será a continuação da primeira parte do período da ordem do dia de hoje, e da segunda parte constará a continuação da discussão do projecto de lei n.º 177/III, a discussão das propostas de lei n.º 68/III, e 67/III, e, finalmente, a continuação da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República. Amanhã a nossa sessão começará às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Eram 21 horas e 5 minutos.