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I Série - Número 128

Quarta-feira, 27 de Junho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes do Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos.

Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP).
Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS).
Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS).
Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.

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Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João de Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barras Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Banos.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.

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Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Costa Campos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Dorilo Jaime F. Seruca Inácio.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Entramos no ponto I da 1.ª parte da ordem do dia, que é o seguinte: continuação da apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.º 71/III - Lei da segurança interna e protecção civil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do Governo: Na continuação do debate sobre a impugnação apresentada pelo Partido Comunista, bem como pelo MDP/CDE, de uma decisão da Mesa, por inconstitucionalidade da proposta de lei relativa à segurança interna apresentada pelo Governo, gostaria de tecer algumas considerações antes do encerramento deste debate.
A primeira ordem de factores prende-se com o próprio recurso em si, os seus fundamentos e as suas justificações.
Vem sendo usado, em meu entender com manifesto excesso, nesta sessão legislativa a figura do recurso das decisões da Mesa, com base em inconstitucionalidade.
Ao fim de uma sessão legislativa como aquela que neste momento decorre, é manifesto que a figura do recurso com o fundamento referido está a ser entendida, não só pela bancada do Partido Comunista - é bom que se diga-, mas também pela bancada do Partido Socialista, como uma forma de intervir politicamente numa fase prévia à discussão das próprias matérias: significa, da parte do Partido Comunista, uma tentativa de colocar todas as questões, por vezes de administração corrente, no plano da sua constitucionalidade; significa, da parte do Partido Socialista, um receio sistemático de assumir frontalmente e discutir nesta Câmara as questões de fundo. Por isso, seria bom que todos nós reflectíssemos um pouco sobre esta matéria e procurássemos encontrar outra maneira de resolver estas questões. Eu avançaria, aqui na Assembleia, numa fase em que se discute a revisão do Regimento, com uma proposta no sentido da simplificação destes trabalhos, desligando a discussão da constitucionalidade dos diplomas apresentados das suas razões políticas escondidas ou remotas, de forma a serem apreciadas na sua sede própria.
Por que não discutir os recursos de decisões da Mesa ou do Presidente sobre a admissibilidade de diplomas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo apenas votado no Plenário o parecer dessa mesma Comissão? Se trata de matérias puramente jurídicas e de conformidade das leis com a Constituição, por que não ser a Comissão especializada a apreciar, com base em recurso fundamentado, as razões desse mesmo recurso, elaborando o seu parecer, posteriormente votado pela Comissão?
Deixava esta sugestão à Câmara, para que durante os trabalhos de revisão do Regimento ela fosse ponderada e para que não nos deparássemos sistematicamente, neste Parlamento, com discursos aparentes de questões que no fundo são outras. Estaremos aqui todos a enganarmo-nos pensando que a discussão versa a inconstitucionalmente da lei de segurança interna, quando no fundo estamos a abordar a conveniência, vantagem e oportunidade dessa mesma lei.

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Não nos iludamos. Aquilo que o Partido Comunista quer é apenas uma coisa: que não haja lei de segurança interna; quer o desarmamento interno do Estado tal como o defende no plano externo. Esta posição do Partido Comunista tem alguma lógica e razão de ser. Não à NATO, não à CEE, isto é, fecharmo-nos sobre as nossas fronteiras, recusemos a internacionalização da nossa economia, a participação no esforço de defesa do mundo em que nos inserimos com a nossa escala de valores. Sujeitemo-nos por isso nos planos político e económico, sujeitemos o Estado no plano externo às mais fortes ameaças e desarmemos o próprio Estado no plano interno, procurando assim que este se apresente em situação totalmente indefesa perante quaisquer ameaças.
É esta a intenção do Partido Comunista. Ë por isso e por ser só essa a verdadeira razão de ser da sua batalha política à volta da constitucionalidade deste diploma que nós repudiamos totalmente a sua argumentação e as suas posições.

Vozes do CDS, do PS e do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ê indiscutível a necessidade de uma lei de segurança interna.
O MDP/CDE teve, na semana passada, oportunidade de afirmar aqui que em seu entender não era necessária uma lei de segurança interna. Aí, MDP/CDE e PCP confundem-se nesse seu objectivo.
A lei de segurança interna é indiscutivelmente uma lei necessária...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cheia de inconstitucional idades!

O Orador: -... porque se o Estado precisa de se organizar e de se defender perante o estrangeiro, precisa também ele próprio de assegurar, à sociedade em geral e aos cidadãos em particular, meios de segurança, de tranquilidade, de paz interna, que lhe permitam desenvolver-se, progredir e assegurar à própria sociedade a capacidade de encontrar os méis organizados da sua própria defesa, sob pena de cairmos em risco de essas defesas serem desorganizadas, anárquicas, em sistemas de autodefesa, que é o mesmo que dizer na desorganização completa da sociedade portuguesa.
Mas, Sr. Ministro da Administração Interna, é esta a lei de segurança interna de que o país precisa? A segurança interna depende, em primeira linha, da existência desta lei?
Julgamos que não. A primeira condição de segurança interna é o normal funcionamento das instituições, dos órgãos judiciais e de polícia da própria administração.
De pouco servirá a existência da referida lei se as próprias instituições não funcionam, se os órgãos de soberania se comprazem eles próprios, em criar situações de instabilidade e insegurança, se dentro destes órgãos de soberania se desacreditam e se desautorizam as acções que visam precaver e garantir a segurança interna, se não se sente que existe uma linha uniforme, uma vontade política clara, uma direcção política segura.
De que serve uma lei de segurança interna se são os próprios órgãos de soberania, as instituições do regime democrático, que fomentam, por omissões e até por acções, essa mesma instabilidade e insegurança.
Uma segunda condição é a aceitação da autoridade do Estado como corolário normal da sua organização democrática. Não é apenas no plano da segurança, nomeadamente dos próprias pessoas, que ela deve ser avaliada. A autoridade do Estado como corolário normal da sua organização democrática tem que se infundir em todas as faces da actuação do Estado. É necessário que o Estado se apresente perante o país, a sociedade e os cidadãos como uma pessoa de bem, que existe para prosseguir interesses dessa mesma colectividade e não como uma realidade estranha, que se apresenta, quantas vezes com atitudes prepotentes, com exigências desmedidas e actuações face à sociedade e às pessoas que mais fazem lembrar verdadeiros assaltantes puníveis nos termos do Código Penal.
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é teoria do próprio Conselho da Europa que, face à existência de um fenómeno de terrorismo e mesmo de banditismo organizado, a reacção excessiva do Estado pode, quantas vezes, vir a satisfazer um dos principais objectivos desse mesmo terrorismo. Invocar situações de anormalidade no plano do excesso da criminalidade, para reformar a atitude do próprio Estado, vira-se por vezes contra a credibilidade das instituições democráticas. Isto porque um dos objectivos -e os Srs. Ministros sabem-no bem- é a intenção de conduzir o Estado e os órgãos de soberania à adopção de medidas que restrinjam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, para que assim se ponha em causa, por via do próprio terrorismo, a capacidade do regime democrático para afirmar, desenvolver e aprofundar esses mesmos direitos, liberdades e garantias.
O terrorismo visa também muitas vezes -e esse é um dos seus principais objectivos - forçar os regimes democráticos ao retrocesso no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias. A reacção excessiva dos Estados vai, muitas vezes, ao encontro do objectivo referido. Por isso, é necessária a máxima cautela para que a prevenção da criminalidade organizada seja possível, mas que não sejam postos em causa os fundamentos do regime.
Por tudo isto, Srs. Ministros esta lei atinge limites quase que de absurdo. É politicamente inaceitável em muitas das suas disposições e é ineficaz pelo que vai criar insegurança e desconfiança face ao Estado, ao Governo, aos tribunais, às polícias. Essa desconfiança será também um elemento de instabilidade e insegurança.
A lei de segurança interna e protecção civil é necessária, sem dúvida, mas de forma a confiar nas capacidades do próprio regime democrático, a respeitar os direitos, liberdades e garantias, e a poder, através de uma melhor harmonização das várias instituições e polícias, ser eficaz no combate ao terrorismo e a formas de criminalidade organizada.
O CDS irá apresentar um projecto de lei alternativo à proposta de lei do Governo, por entender ser necessário combater em primeira linha o objectivo político do Partido Comunista de fomentar, criar e permitir a instabilidade e a insegurança internas. Pensamos também ser necessário que o Governo tenha

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consciência de que ele próprio não tem dentro de si a capacidade de gerar segurança e confiança no país; que a lei que apresenta é uma manifesta capa para essa insegurança; que procura através de uma lei camuflar todas as suas divergências.
Este é, assim, um mau serviço que o Governo presta ao país e ao regime, pelo que não poderemos politicamente aceitar a lei que o Governo apresenta.
Por isso, apresentaremos um projecto de lei alternativo.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.ª fez, praticamente, a apresentação do projecto de lei do CDS. Suponho que está com o MDP/CDE quando este partido impugna a constitucionalidade do diploma governamental, mas defende a existência de uma lei de segurança interna.
Eu perguntava-lhe apenas se, face à acção policial da última semana - dirigida, ao que dizem os jornais, de um bunker muito próximo desta Assembleia, que teve a espectacularidade que todos sabemos, resultando na detenção de 42 cidadãos com a, até hoje, mais grave limitação de liberdade, que é a incomunicabilidade por 20 dias, e que pretendia atingir a única organização que até à data, depois do 25 de Abril, tem actuado em Portugal nuns termos que eu classificaria de terroristas -, V. Ex.ª acha que é necessária uma lei de segurança interna antes da reformulação do Código de Processo Penal de forma que ele complementarize processualmente o novo Código Penal e antes de se darem às polícias, principalmente à Polícia Judiciária, os elementos e os meios necessários à defesa da legalidade democrática?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ê para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?

Pausa.

Podia responder-me se fizesse favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª adivinhou.

O Sr. Presidente: - Eu adivinhei? Não é difícil, realmente, mas podia ser para um protesto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas, vou contar-lhe a demora da minha resposta porque a coisa tem o seu cómico, Sr. Presidente.
V. Ex.ª fez-me uma pergunta, eu tive de me conter e demorar a resposta porque tenho as costas terrivelmente queimadas e aquilo que eu estava a dizer era: ai, ai, ai, ai...

Risos gerais.

Ora, não correspondia de forma nenhuma à pergunta que V. Ex.ª fez. Foi por isso que tive de me calar.
Desejo, contudo, fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado Azevedo Soares, no que diz respeito à constitucionalidade, há aqui duas questões.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª fez, de início, uma nota referente a uma nova forma de apreciar a constitucionalidade prévia de um diploma que eu considero ser uma sugestão rica e que deve ser ponderada em sede de revisão do Regimento. Estaremos abertos ao seu estudo com a melhor das boas vontades. Portanto, não vale a pena debruçarmo-nos agora sobre isso.
O que aqui se está a discutir não é no fundo a questão da constitucionalidade. É a questão da admissibilidade com fundamento em inconstitucionalidade.
Eu gostava de sublinhar aquilo que já disse na última sessão ou, melhor, aquilo que eu não disse, mas deixei compreensível para quem se quisesse debruçar sobre estas matérias: o voto sobre a admissibilidade deste texto não faz transitar em julgado o problema da inconstitucionalidade.
Portanto, desde que V. Ex.ª e a Câmara entendam - como penso que devem entender- que esta lei deve ser admitida, as questões que V. Ex.ª levantou serão tratadas em sede de debate na generalidade.
Há aqui uma grande confusão, que na sua intervenção, Sr. Deputado, V. Ex.ª dilucidou muito bem. Ê que uma coisa pode ser constitucional e ser errada. De facto, a constitucionalidade de uma lei não lhe dá a certeza da sua justeza ou da sua adequação. Dá-lhe a configuração do ponto de vista da Constituição. Nesse sentido, eu sugeriria a V. Ex.ª - e assim se vai orientar a minha bancada - que as questões que levantou ficassem para o debate na generalidade.
Eu não quis dizer isto na última sessão com receio de trazer mais uma acha à fogueira que aqui se verificava, mas por não o dizer, não repeti uma coisa que é evidente: o facto de se votar a admissibilidade não constitui trânsito em julgado sobre a constitucionalidade. Isto fica de pé. Eu disse isto sobre várias formas. Não disse assim, pois há ouvidos - faça-se a justiça ao PCP, que não são só os deles - para quem estas matérias custam um pouco a aceitar.
Eu falo de outra forma: o trânsito em julgado da decisão sobre a sua admissibilidade não implica o trânsito em julgado com o fundamento que foi invocado e que a todo o tempo pode ser levantado. Era a este respeito que eu gostava que esclarecesse a Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. Deputado Azevedo Soares, ouvi o Sr. Deputado falar da necessidade de uma lei de segurança interna e devo-lhe adiantar que nesse ponto não vou discordar da sua posição. Ouvi-o também referir o carácter inaceitável da proposta de lei apresentada pelo Governo e acrescentar-lhe-ei, aliás na linha do que foi já a minha

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intervenção aqui, que também nesse ponto estou de acordo com o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado também falou em eventuais mecanismos de fiscalização prévia da constitucionalidade das propostas e projectos de lei apresentados à Assembleia da República, outros além dos que o Regimento actual tem em vigor para decidir da sua admissibilidade ou não.
Mas não o ouvi e penso que não se referiu mas se foi lapso meu ou mau entendimento peco-lhe antecipadamente desculpa à questão essencial e que é objecto deste debate: o Sr. Deputado e o CDS consideram constitucional ou inconstitucional a proposta de lei apresentada pelo Governo?
É que, se a consideram inconstitucional, ela não pode obviamente ser admitida pela Mesa, pelo que indiscutivelmente têm fundamento os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra, mas o seu partido não dispõe de tempo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós supúnhamos que ainda teríamos 2 minutos dos 4 cedidos pelo MDP/CDE na última sessão.

O Sr. Presidente: - O Partido Comunista dispõe de 1 minuto do tempo cedido pelo MDP/CDE, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que a UEDS dispõe ainda de 7 minutos, não pomos objecção a que o PCP utilize 1 ou 2 minutos do nosso tempo, com o acordo da Mesa.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Nesse caso, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, desejo fazer um protesto e não deixar passar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado.
Ao ouvi-lo, Sr. Deputado, pensei ter ouvido um dos chamados Deputados da Assembleia Nacional fascista e vou explicar porquê. Naquela altura, para fazer qualquer crítica a uma questão que estivesse em discussão, esses chamados Deputados tinham que produzir bravos elogios ao regime, dizendo que este era um verdadeiro paraíso.
O Sr. Deputado, para discordar da proposta que o Governo apresenta, parece que se entende na obrigação de fazer bravos ataques ao PCP e dizer que o PCP é um monstro.
Não é maneira de argumentar, tanto mais que o Sr. Deputado veio depois coincidir com várias das observações críticas que nós fazemos a esta proposta de lei em matéria de segurança - e temo-lo feito no passado a outras leis. Dir-se-ia que o Sr. Deputado foi ler as nossas intervenções, feitas por exemplo quando aqui se discutia a chamada lei antiterroristas, tendo-se beneficiado de vários argumentos que nessa altura citámos, incluindo as citações que fizemos do debate havido no Conselho da Europa.
Na verdade, concordamos com muitos dos aspectos que focou.

No entanto, para nós a grande preocupação é que o Sr. Deputado não abordou a questão essencial que aqui está em debate e que é a dai admissibilidade da proposta de lei. Esta proposta contém inconstitucionalidades tão monstruosas que impeçam a sua admissão? Essa é que era a questão!
Uma vez que o Sr. Deputado não esclareceu este ponto, ficámos com as maiores dúvidas em relação ao projecto de lei que o CDS anunciou ir apresentar. A partir de agora teremos grandes apreensões em relação a esse projecto, particularmente em matéria de constitucionalidade. Mas veremos...!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Taborda: Serei muito rápido a responder às questões que me colocaram e agruparia algumas delas.
Primeiro, a questão de saber qual é o debate de fundo, tomá-la-ia pela forma mais precisa em que foi apresentada e foi-o indiscutivelmente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, embora tivesse sido tocada por vários outros Srs. Deputados.
Aquilo que se está aqui a discutir e se vai votar é, efectivamente, a constitucionalidade do diploma e se essa constitucionalidade deve ou não fundamentar a admissibilidade da proposta de lei do Governo.
Mas não quer dizer que seja esse o debate de fundo que aqui foi trazido, repito-o, pelo Partido Comunista. Ele versa antes, a inexistência ou existência de uma lei de segurança interna, invocando constitucionalidade ou outro argumento, invocando agora inconstitucionalidade e amanhã outro tipo de argumentações Essa é que é a verdadeira questão de fundo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem isso o que é que seria essa lei?

O Orador: - Relativamente ao facto de o diploma conter ou não inconstitucionalidades, já na semana passada tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado António Taborda que tal se verifica. Contém manifestas inconstitucionalidades.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Manifestas!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - O que não se justifica é que esta Câmara, num juízo puramente jurídico, rejeite a admissibilidade da proposta de lei.
O que não quer dizer que a existência de inconstitucionalidades, não possam ser afastadas na discussão na generalidade e na especialidade. Isto é, uma proposta de lei pode ser expurgada dessas mesmas inconstitucionalidades nesta Assembleia e portanto o decreto sair perfeitamente constitucional. Portanto, nada justifica o entrave e o camuflar da discussão da questão de fundo. Essa questão tem de

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ser discutida, é urgente e cá estaremos para eliminar essas mesmas inconstitucionalidades, porque elas não atingem a questão crucial do próprio diploma.
Se em relação a outras questões a inconstitucionalidade pode muitas vezes pôr em causa o próprio diploma em si, não devendo ser admitido, neste caso são inconstitucionalidades que, por mais graves que sejam, apenas ferem pontualmente o diploma. Então, por muitos pontos e por mais graves que sejam, a Assembleia está sempre em tempo de os corrigir.
Não é a filosofia geral, a intenção geral do diploma, que fere os princípios gerais da Constituição. São disposições concretas, são normas deste diploma e é sobre essas normas que nós iremos trabalhar na Assembleia para afastar essa mesma inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Carlos Brito está sempre a pensar que ouviu e não ouve aquilo que as pessoas dizem. É esse o seu mal. O Sr. Deputado faria um grande esforço se lhe fosse possível e com isso viria grande benefício a esta Câmara, se em vez de pensar, ouvisse, porque a pensar já se viu que não acerta.

Risos.

Pode ser que ouvindo perceba. Era esta resposta que eu lhe queria dar e era este pedido que lhe fazia, para que as suas intervenções pudessem ter um pouco mais de consistência.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rasteiro!

O Orador: - Deixemo-nos de sofismas. Eu fui bem claro dizendo qual a intenção do Partido Comunista; a minha opinião sobre essa intenção é esta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Processo de intenções!

O Orador: - O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar provarão, se forem capazes, no debate na generalidade da referida proposta de lei, se estão ou não interessados na existência de uma lei de segurança interna.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto não é um tribunal!

O Orador: - O Sr. Deputado poderá dizer nessa altura se a considera ou não necessária e então, sim, eu poderei rever a minha opinião. Enquanto os factos forem aqueles que conhecemos, Sr. Deputado, a minha opinião não poderá mudar.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formularem protestos os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Brito, mas o CDS já não tem tempo para responder aos protestos que eventualmente lhe coloquem.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no sentido de saber de quanto tempo dispõe ainda o PS para debater esta matéria?

O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 9 minutos. Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em primeiro lugar, desejo fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de saber de quanto tempo ainda disponho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 7 minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir e o Sr. Deputado Azevedo Soares aceitar a minha proposta, eu conceder-lhe-ia exactamente o mesmo tempo que vou gastar no meu protesto, para que me respondesse se, eventualmente, o entender fazer.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Queria manifestar, através do meu protesto, a minha discordância quanto à afirmação feita pelo Sr. Deputado Azevedo Soares no sentido de que a impugnação da admissibilidade desta proposta de lei e a arguição da inconstitucional idade poderiam ser, de alguma forma, um processo de obstar à discussão, por esta Assembleia, de uma lei de segurança interna.
Sr. Deputado, o facto de esta Assembleia vir a decidir como em meu entender deveria fazer - pela inconstitucionalidade da proposta de lei apresentada pelo Governo, não impede que o CDS, nomeadamente e concretamente, que já anunciou aqui o propósito de apresentar um projecto de lei sobre segurança interna, o faça, que a Assembleia o debata e rapidamente, se esse for o entendimento da maioria e do Governo.
Pela nossa parte, devo adiantar que não objectaremos e ao contrário aceitamos que esse diploma seja debatida com prioridade, urgência e de imediato.
Agora a questão de fundo da necessidade ou não de uma lei de segurança interna não pode escamotear o carácter, manifestamente inconstitucional, da proposta de lei apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a revisão constitucional, a apreciação da constitucionalidade deixou de incidir sobre o próprio diploma para incidir sobre normas em concreto. Ë certo que o efeito é o mesmo e conduz à imposição do veto presidencial sobre um diploma inconstitucional.
Mas a referida alteração constitucional tem um fundamento e uma filosofia, que é esta, Sr. Deputado. Por isso, julgo que hoje a apreciação, por via de recurso, da admissibilidade pela Mesa de um determinado diploma deve atender exactamente a essa alteração constitucional. Isto é, se o diploma admitido na sua filosofia global, no seu objectivo, fere a Constituição, deve ser rejeitado; se apenas algumas das suas normas estão feridas de inconstitucionalidade, o diploma pode ser admitido e essas inconstitucionalidades corrigidas.
O que está aqui em causa e o que pretendemos, sem esquecer, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a questão de fundo que aqui se debateu foi outra, é o seguinte: que não fique nesta Câmara a ideia de que uma lei de segurança interna é, em si mesma,

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inconstitucional. Esta Câmara é política e foi esse o objectivo político deste debate. E porque uma lei de segurança interna não é em si mesma inconstitucional, mas sim normas que foram apresentadas na proposta de lei do Governo feita com manifesto excesso, sendo este politicamente intencional - temos aqui que o reconhecer. O que está em causa é, portanto, não aceitarmos essa conclusão lógica, que seria a de considerarmos inconstitucional em Portugal a existência de uma lei de segurança interna. Não o é e não participaremos na formação desse juízo final e na prossecução desse objectivo do PCP.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fracote! Fracote!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: O MDP/CDE ao impugnar a admissibilidade da lei de segurança interna nesta Assembleia, pela sua evidente inconstitucionalidade, na forma e no espírito, cumpriu mais do que uma dever político, cumpriu um dever cívico.
De facto, esta proposta de lei do Governo a ser aprovada não só traía a liberdade conquistada, como desfiguraria o rosto social em que hoje nos olhamos e com o qual convivemos.
A imagem dos homens e da sociedade toma a forma dos seus direitos e das suas responsabilidades.
Quando um cidadão tem assegurados, em lei constitucional, a inviolabilidade do domicílio, o direito do sigilo da correspondência; quando a entrada na sua casa contra a sua vontade só pode ser autorizada pela competente autoridade judicial e segundo as formas previstas na lei; quando é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal; quando o homem sabe que é um cidadão dignificado pela lei que o protege da arbitrariedade do poder, esse homem é um homem livre, é um homem ao qual os próprios direitos conferem a responsabilidade de respeitar a liberdade dos outros (artigo 36.º da Constituição).
Pelo contrário, quando paira sobre o homem o medo da autoridade, quando a autoridade policial pode determinar buscas domiciliárias sem autorização judicial prévia desde que arbitrariamente se crie «a urgência de uma acção imediata», quando em nome de factos que o próprio não domina, nem conhece, o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça, apenas membros esporádicos de um provisório poder meramente executivo, podem autorizar medidas de escuta telefónica e de fiscalização de correspondência; quando o homem vive à mercê de lei subjectiva e arbitrária, não só a sua Uberdade é condicionada, como a redução dos seus próprios direitos lhe diminui a responsabilidade face aos direitos dos outros homens.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O homem na posse plena dos seus direitos. Ò homem que a lei constitucional gera não é o mesmo que a lei de segurança interna se propõe criar. E isto é tanto mais grave quando todos sabemos que o homem sofre a marca da sua própria vida.
O que o governo nos propõe é uma alteração de valores e de normas sociais.
A ordem democrática tem os seus valores assegurados através da ordem constitucional. E são precisamente esses valores que a democracia assegura que permitem a luta contra o terrorismo.
O terrorismo é uma atitude anti-social de consequências horríveis que todos nós condenamos veementemente, mas o combate ao terrorismo não é um facto gratuito.
Para que uma sociedade possa dizer que luta contra o terrorismo, a primeira condição é que essa luta seja travada em nome da liberdade dos cidadãos, da dignidade de um povo, do seu direito à segurança e em nome do seu esforço para promover a justiça e corrigir as desigualdades sociais.
O terrorismo é um crime que merece medidas criminais, e é contraditório ao próprio direito de o atacar, impor em nome desse combate medidas generalizadas que conduzam à restrição da dignidade devida a cada homem e levem ao enfraquecimento do tecido social.
O combate contra o terrorismo só pode realizar-se em nome de um colectivo, fortalecendo as instituições próprias para a administração da justiça e nunca em nome de um governo que, para tal, abuse dos seus poderes.

Vozes do MDP/CDE: -Muito bem!

A Oradora: - Só em democracia plena o combate ao terrorismo tem sentido.

Foi dito pelo meu colega António Taborda que a prova está dada - uma acção nacional de polícia foi lançada pelas autoridades competentes sem encontrar obstáculos legais. Isto mesmo foi confirmado, segundo a comunicação social, por alguém que tomou parte na própria operação.
O que é necessário agora para que o combate ao terrorismo seja efectivo é que homens e mulheres embora presos sejam tratados, como indivíduos de condição livre, e a sua culpabilidade ou não culpabilidade fique clara, extremamente clara para a opinião pública.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: o que espanta verdadeiramente nesta lei é que ela tenha sido fatal Rejeitar a sua entrada nesta Assembleia será um passo certo no caminho da defesa da democracia e no combate ao terrorismo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, não vou, em obediência aos princípios que me nortearam no decorrer deste debate, entrar no fundo da questão, mas somente na reafirmação já feita de que se está aqui a discutir uma questão de admissibilidade.
No entanto, V. Ex.ª disse uma frase de tal gravidade que é necessário que a explique muito bem, muito bem, à Câmara, tão bem que não fique dela o mínimo

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reflexo. A frase a que me refiro e se bem ouvi é a seguinte:

A luta contra o terrorismo não deve ser feita em nome do Governo, mas em nome do colectivo.
Quer V. Ex.ª explicar à Câmara o que isto quer dizer?

O Sr. Presidente: - Para responder, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura dispõe de 1 minuto. Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, só posso responder se o Sr. Deputado José Luís Nunes me der 1 minuto, porque o meu colega António Taborda ainda precisa de intervir.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é do conhecimento da Câmara que dispomos de 9 minutos. Concederei à Sr.ª Deputada o tempo que ela necessitar para o curtíssimo debate que se vai dar entre nós, dentro evidentemente da moderação, que da julgará conforme tiver por conveniente.

O Sr. Presidente: - Para regularidade dos trabalhos penso que o Sr. Deputado dará 2 minutos, porque assim ficarão os 3 minutos normais utilizados neste género de interpelações.
Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Agradeço ao Sr. Deputado o seu pedido de esclarecimento porque poderia ficar, de facto, qualquer dúvida na Câmara.
É evidente que é em nome do Estado colectivo e não do Governo, que hoje é um e amanhã é outro, havendo ministros que saem dia sim dia não.

O Sr. Raul Rego (PS): - Quem é o intérprete do Estado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Grupo Parlamentar do PS está habituado, por ser o grupo maioritário desta Câmara, a ser criticado nesta Assembleia e quem o faz fá-lo no seu legítimo direito.
No entanto, isto juntamente com outras coisas ultrapassa uns certos limites.
Significa, portanto, que a Sr.ª Deputada entende que o terrorismo deve ser combatido em nome do Estado, que é perene e não em nome dos governos, que são.
Quando a Sr.ª Deputada entender que deve fazer críticas ao sistema salazarista ou a outros semelhantes, recomendar-lhe-ia aquela crítica que alguém fazia a Segismund Freud e que dizia o seguinte:

Aplicando a Freud as suas próprias teorias não teria sido ele vítima de alguns acontecimentos passados da sua infância?
Não estará V. Ex.ª, quando faz criticas ao salazarismo, a adoptar pressupostos de ordem inteiramente salazarista como esse de distinguir o Estado, que é perene, dos governos, que são contingentes? Ê preciso ter cautela!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas de facto, como lembrou Freud, dir-lhe-ia que quando os governos têm medo ele aconselhava - e depois os seus seguidores - que comprassem um urso de peluche para dormirem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento do PCP, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, ao deliberarem sobre a impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.º 71/III, os deputados da Assembleia da República são chamados a decidir sobre matéria de incontroversa gravidade e do mais alto alcance para a sobrevivência do regime democrático, o Grupo Parlamentar do PCP requer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 109.º do Regimento, a forma de votação nominal.
Solicita-se que o presente requerimento seja posto à votação findo o debate e imediatamente antes da votação do recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos proceder à votação...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para interpelar a Mesa no sentido de ser verificado o quorum de votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Faltam 6 senhores deputados para haver quorum.
Uma vez que está uma comissão reunida, agradecia que se mandasse chamar os Srs. Deputados presentes nessa reunião.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por 3 minutos e pedia-lhes o favor de não abandonarem a Sala.

Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP e que já foi lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só quem não estivesse minimamente atento à maneira como decorreu este debate, não teria percebido que o PCP fazia um requerimento deste estão e que o PS votaria contra.
No entanto, é necessário esclarecer dois pontos: o primeiro é que, aqui assim, tratávamos somente da admissibilidade e esta só faz trânsito em julgado em relação a uma coisa: a partir deste momento, o texto passa a ser discutido na generalidade. Não faz trânsito em julgado sobre mais nada.
Em segundo lugar e no que diz respeito à votação nominal ou à votação por levantados e sentados, queria dizer que um momento destes não tem dignidade constitucional para estar sujeito à votação nominal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há uma declaração solene que gostaria de fazer, para que os ouvidos mais sensíveis pudessem ouvir e as memórias mais relapsas registar, que é a seguinte: se por acaso no fim da discussão na generalidade algum dos Srs. Deputados desejar requerer votação nominal terá o voto favorável do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E do PCP também!

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas estava a pensar que os Srs. Deputados iam fazer essa declaração e, como sabe, dentro do princípio da igualdade processual, dei conhecimento na véspera de que a ia fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso a uma votação nominal tem, em democracia, um significado extremamente concreto e politicamente de grande alcance. É um elemento clarificador, responsabiliza cada um dos deputados em si mesmo considerados e tem, desde logo, a grande relevância de, em matérias de indisfarçável delicadeza, confrontar cada qual com a sua própria consciência.
Há precedentes nesta Câmara e eles apontam no sentido de que esta figura tem sido utilizada sempre que os debates em apreço são de melindre e de gravidade.
Ao longo da discussão travada constatou-se que a proposta de lei, que nos foi apresentada pelo Governo, enferma de várias e rotundas inconstitucionalidades, a? quais ferem todo o diploma e não apenas uma parte não nuclear do mesmo...

Vozes dg PCP: - Muito bem!

O Orador: -... o que, por si só, significaria, se esta Câmara estivesse atenta às normas constitucionais e regimentais, que deveria ter sido impedida in limine B apreciação de uma iniciativa legislativa com estas características. Não o fez e fez mal!
Não concordamos com as justificações de tipo defensista permanentemente produzidas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de que o que aqui se passou não faz trânsito em julgado em relação a mais nada que não seja a admissão em si.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de considerar essa estratégia defensista, não conforme com a exigência da nossa Constituição e do Regimento, pelo qual os nossos trabalhos se regem nesta Câmara.
Mais: a bancada do PS, sobretudo, aprova e admite esta proposta de lei a benefício de expurgação ulterior de inúmeras inconstitucionalidades, uma vez que não só não respondeu defendendo a proposta de lei dos ataques que séria e responsavelmente lhe foram movidos pela bancada do PCP, como admitiu mesmo, apesar dessa sua estratégia defensista, o conjunto de inconstitucionalidades de que os preceitos que nos foram submetidos enfermam. De resto, o Sr. Ministro da Justiça foi, nessa medida, também, extremamente claro. Honra lhe seja, porque se tratou de uma das poucas vezes que foi claro nesta Casa!
A votação nominal que era requerida impunha-se como um elemento extremamente necessário, do ponto de vista político, legítimo e regimental, e seria fundamental na perspectiva da afirmação na plenitude da consciência de cada deputado.
Este debate tinha começado mal com a apresentação, por parte do Governo, de alguma coisa que envergonharia qualquer governo que tivesse a consciência de o ser numa república democrática.

Aplausos do PCP.

Neste momento continua pior, pelo que dizemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, deste modo, a maioria caminha afoitamente para o abismo de onde não terá regresso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Para uso do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma série de declarações sobre esta matéria que não vão ser agora discutidas. Mas há uma que me toca de perto.
Aquando do debate na semana passada, tive ocasião de dizer que a inconstitucionalidade seria apreciada pela Assembleia no debate na generalidade, pelo Tribunal Constitucional, se fosse caso disso, e ainda, se tal fosse ainda necessário, na aplicação concreta pelos tribunais.
Hoje dei a isto uma nova formulação, dizendo que a votação aqui não implicava trânsito em julgado

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quanto a esta matéria, o que significa rigorosamente a mesma coisa e a constatação de uma evidência clara à face do Regimento.
Não disse nada que não tivesse dito na semana passada e, sobretudo, nada referi que não fosse evidente à luz do que estava no Regimento.
Tem, portanto, razão de ser e o Sr. Deputado não encontra nas minhas palavras nada de novo, neste caso, felizmente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, queria chamar a sua atenção para o facto de que aquilo que disse na sessão anterior e aquilo que hoje aqui recolocou perante a Câmara apenas confirmam que a bancada do PS, sejam quais forem as razões que a determinam, passa de facto por cima de um instituto, que é o da impugnação da admissibilidade com as características que tem e que não foi, de fornia nenhuma, revogado no nosso ordenamento.
Ab-rogar normas por medidas de facto é coisa que não conheço em Direito, assim como o Sr. Deputado José Luís Nunes. Portanto, a atitude que a bancada do PS assume em nome dos argumentos que muito bem entender - isso é lá com ela - não pode deixar de ser profundamente colocada em questão e condenada porque elimina, em si mesma, um instituto que não está eliminado e em nome do qual fizemos a primeira batalha contra uma lei que é, efectivamente, um monstruoso pedregulho inconstitucional. Se isto passa, Sr. Deputado José Luís Nunes, tudo passará e veja com rigor onde poderemos chegar com esta prática taxista, anti-regimental, anticonstitucional e antidemocrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão mas sabem que não há debate sobre as declarações de voto. Assim, agradecia-lhes o favor de limitarem estritamente a palavra ao que diz o Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho nada a objectar que o Sr. Deputado José Luís Nunes fale neste momento, Sr. Presidente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Espero que também os meus colegas da maioria não tenham nada a objectar a que eu mantenha a defesa desta proposta de lei, pelo menos como tenho mantido até aqui, quase sozinho!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande cacetada!

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Era para agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua afirmação.
É que o Sr. Deputado fez uma qualificação de algo que eu não tinha dito. O resto que V. Ex.ª disse são apreciações de ordem política, de que discordo, mas que não justificariam de forma nenhuma o uso da figura do direito de defesa.

O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado José Luís Nunes. Dito está o que não tem necessidade de ser redito.
Acrescentava apenas pela minha parte que esta votação foi, para além do mais, a constatação de uma vergonha, que seria bom que esta Câmara não repetisse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da ênfase posta pelo PCP no seu requerimento, a questão abordada neste debate assume, ao fim e ao cabo, natureza meramente processual.
Nem o fundamento invocado, a inconstitucionalidade da proposta, nem - e queremos acentuá-lo - o próprio fundamento da inconstitucionalidade ficam definitivamente resolvidos. A este voltaremos, aliás, na discussão na generalidade.
Entendemos, por isso, que a votação não assume a dignidade sem dúvida pressuposta no artigo 109.º do Regimento, a justificar a votação nominal com responsabilização individual de cada deputado.
No entanto, o CDS não receia, nesta questão como em qualquer outra, a votação nominal.
Tudo considerado, abstivemo-nos na votação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento em que se pedia a votação nominal e é nesse sentido que farei uma declaração de voto.
Estamos ainda a votar o recurso, pese embora a declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que mais parecia já a declaração de voto sobre a questão da admissibilidade!
Não é isso o que está em causa, mas sim a votação nominal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos votado favoravelmente requerimentos que pedem este tipo de votação quando se trata de questões que, como diz ò Sr. Deputado José Manuel Mendes, são delicadas, têm a sua gravidade, sendo matérias importantes.
Neste caso, trata-se de uma questão puramente processual, estando os deputados responsabilizados pelo seu voto no sentido de que não tomam posição de fundo sobre a questão da lei, que irá depois, se o recurso for rejeitado, ser debatida e votada. Nessa altura, se for requerida a votação nominal sobre a questão de fundo em si, não teremos dúvidas em dar o nosso voto, como o faremos sempre que se trate desse tipo de questões.
Agora fazer votações nominais para questões processuais, isso é que não. É que, Sr. Presidente, de boi-

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cotes dos trabalhos da Assembleia já chega os que tem havido!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP da admissibilidade pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III. relativa à lei de segurança interna e protecção civil.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do recurso apresentado pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade pela Mesa do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS já entrou para o Governo!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra antes de mim.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu disso, Sr. Deputado. Na realidade, é o Sr. Deputado José Luís Nunes quem está inscrito em primeiro lugar, seguindo-se o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu explico porque é que disse isto, Sr. Presidente. Ê que de vez em quando, quando uso da palavra, ouço um coro romano ou ateniense, dizendo que fulano pediu a palavra primeiro. Foi por isso que entendi dever dar esta colaboração à Mesa dentro deste bom espírito.

O Sr. Presidente: - Agradeço muito a sua colaboração, Sr. Deputado, mas a Mesa toma nota dos pedidos de palavra segundo a ordem em que são feitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstra os pontos de vista que foram defendidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista desde o início, na semana passada, do debate sobre este recurso até ao dia de hoje.
O que se estava aqui a tratar não era de uma questão de fundo, mas sim de uma questão de admissibilidade de um diploma, argumentando-se com a inconstitucionalidade de algumas das suas normas para, pura e simplesmente, se rejeitar ou deferir in limine a sua discussão ou a sua admissão ao Plenário.
Entendemos que, em primeiro lugar, uma lei desta natureza não é, de forma nenhuma, inconstitucional - como, aliás, já aqui foi dito (e muito bem!) por outro Sr. Deputado de outra bancada - e, em segundo lugar, que a votação sobre a admissibilidade não implica o trânsito em julgado nestas matérias, que
bem ganharão em serem melhor estudadas, melhor aperfeiçoadas e melhor vistas.
Foi por isso que, sem qualquer hesitação -e sublinho, sem qualquer hesitação-, votámos contra os recursos apresentados pelo MDP/CDE e pelo PCP.
No que diz respeito ao que se vai seguir, pois bem vai seguir-se o debate na generalidade e teremos ocasião de, nessa matéria, exprimirmos as nossas opiniões e darmos as nossas sugestões. Estamos certos e seguros de que temos na nossa frente ouvidos atentos - os ouvidos do Governo -, que saberão ponderar as nossas razões e verificar em que medida elas são também as suas razões.
Permitir-me-ão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que releve o facto de esta declaração de voto ser curta. Sucede que o Regimento impõe que as declarações de voto sejam curtas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra os recursos interpostos contra a admissibilidade da proposta de lei n.º 71/IIl, pelas razões que a seguir se apontam.
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
No entanto, não pode entender-se que seja ilimitado o exercício desses direitos e liberdades porque os mesmos poderão sofrer restrições sempre que o órgão de soberania competente, democraticamente eleito, os considere fundadamente necessários para a defesa da própria democracia, nomeadamente para garantir a segurança dos cidadãos e impedir os actos que tenham precisamente por objecto a destruição desses direitos e liberdades.
O aumento do crime organizado e do terrorismo selectivo impõe ao Estado, nos termos do artigo 9.º da Constituição, tarefas fundamentais como as de garantir os direitos e liberdades de todos os cidadãos, e não apenas de alguns, de assegurar o respeito pela legalidade democrática através da manutenção da ordem e tranquilidade públicas, de prevenir a criminalidade e de acautelar a segurança das pessoas e seus bens.
As medidas, justificadas nesta proposta de lei, de restrição aos direitos e liberdades fundamentais, são permitidas pela nossa Constituição, quer directamente no seu artigo 18.º, entre outros, quer por remissão dos seus artigos 8.º e 16.º, para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, para o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, para o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ainda para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, todos textos ratificados por Portugal.
As questões que legitimamente se podem pôr perante esta proposta de lei serão a da sua oportunidade e a da proporcionalidade das suas restrições que contempla face às respectivas previsões.
As preocupações que validamente podem ter lugar, e que o PSD assume por inteiro, dirigem-se ao circunstancialismo que força a jovem democracia portuguesa a defender-se dos seus inimigos através de restrições aos direitos e liberdades fundamentais.

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Não foi, porém, este o momento próprio para as debater, pois apenas esteve em discussão a admissibilidade da proposta de lei, no seguimento dos recursos apresentados.
Como grande partido responsável, o Partido Social--Democrata não pode contribuir com o seu voto para rejeitar a admissão da proposta de lei n.º 71/III, sobre segurança interna e protecção civil, porque não é inconstitucional e porque poderá vir a ser indispensável para a segurança dos Portugueses, para a salvaguarda dos seus direitos e liberdades fundamentais e, consequentemente, para a manutenção e consolidação do regime democrático em Portugal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Encontram-se ainda inscritos para proferirem declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda, Nogueira de Brito e Tose Magalhães.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação destes recursos, concretamente do recurso interposto pelo MDP/CDE, não tem lógica.
Senão vejamos: sob um aspecto puramente jurídico, ninguém contestou os argumentos de inconstitucionalidade que aqui expusemos quanto a esta proposta de lei do Governo. Com efeito, nenhuma bancada da maioria contrariou esses argumentos e o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, limitou-se a dizer, quase magister dixit, que não havia inconstitucionalidade, não explicando porquê e apenas referindo que a interpretação da Constituição tem de ser feita também através do elemento sistemático.
Portanto, não se tratou de uma votação com base jurídica, mas sim de uma votação com base política, e que, quanto a nós MDP/CDE, é preocupante.
É preocupante que o Partido Socialista tenha votado contra a admissibilidade deste recurso, assim como é preocupante que num momento de crise o Governo apresente uma lei deste tipo. E tal como questionei o Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate da moção de confiança, volto a perguntar agora: porquê a apresentação de uma lei de segurança interna neste momento concreto de crise? Por outro lado - e também isto não é inocente nem despiciendo -, porque é que no próprio dia em que começou esta discussão nesta Assembleia se desencadeou a maior operação policial desde o 25 de Abril, em que foram presas 42 pessoas, entre as quais Otelo Saraiva de Carvalho?
Julgo que todos sabem qual é a posição do MDP/CDE face ao projecto pessoal de Otelo Saraiva de Carvalho. Somos definitivamente contra. Mas não nos podemos esquecer de que ele foi o estratega do 25 de Abril e que a sua posição foi importante para que possamos estar hoje aqui a discutir esta lei de segurança interna.
Não direi que chegou novamente o tempo dos vampiros, mas o seu cheiro já aí está. Não direi que as botas já ecoam, mas o seu som já aí vem.
Ê isto que é preocupante e é para isto que chamo a atenção dos Srs. Deputados.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço aos líderes dos grupos parlamentares que se desloquem ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República a fim de se realizar uma conferência de líderes sob a presidência daquele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE pelas razões que foram já claramente expostas pelo meu companheiro de bancada Azevedo Soares.
Considera, na realidade, o CDS que o assunto posto à discussão com a proposta de lei apresentada pelo Governo assume uma importância que não se compadece com o seu esgotamento numa discussão prévia, como é esta discussão da sua admissibilidade.
Portanto, o CDS votou contra os recursos a benefício de uma discussão mais ampla deste tema e da possibilidade de se aprovar nesta Câmara uma lei de segurança interna. Não pode atribuir-se ao voto do CDS qualquer significado de concordância com a proposta de lei apresentada pelo Governo. Aliás, como já disse, o CDS apresentará, ele próprio, o seu projecto de lei de segurança interna e no decorrer da discussão na generalidade, cuja possibilidade se abriu com a votação que aqui fizemos, exporemos amplamente as nossas discordâncias, designadamente no que respeita à constitucionalidade da proposta de lei que nos foi apresentada.
Este foi o sentido do voto do CDS: um sentido de utilidade, de modo a que a Câmara se possa pronunciar ampla e profundamente sobre o tema da segurança interna.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao termo deste debate, com os contornos que, nos termos regimentais, ele tem, a grande pergunta que se nos suscita é esta: que significado é que têm as votações que aqui fizemos? De uma legitimação, de uma concordância, de uma adesão a soluções?
Vimos e ouvimos da parte das mais diversas bancadas, incluindo as governamentais e a do CDS, que estas votações não têm um significado nem de legitimação, nem de adesão, nem de aceitação.
Pelo contrário, vimos e ouvimos o reconhecimento expresso - mais hábil nuns casos, menos hábil noutros; mais furtivo nuns casos, mais frontal noutros - de que a proposta governamental, tal qual foi apresentada (em má hora!) e apesar de tudo o que em torno dela nas suas versões primeira e segunda, foi dito, chegou à Assembleia da República eivada de vícios, que nunca, e sobretudo em matéria desta delicadeza, deveriam caracterizar uma proposta de lei apresentada por um governo democrático a uma Assembleia que, por ser representativa de todos os portugueses, tem o dever e tem também o direito de não ter entre mãos iniciativas insadas de erros e de inconstitucionalidades grosseiras como esta tem, o que, em boa verdade, ninguém ousou contrabater.

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A impugnação pelo Grupo Parlamentar do PCP foi, como desde logo se disse, não só um protesto e um alerta ao País sobre a gravidade das soluções contidas nesta proposta de lei, mas também um apelo à reflexão e à consciência democrática da Assembleia da República para que parasse e pensasse sobre o significado que reveste a aprovação de uma iniciativa deste tipo na actual circunstância histórica e política do País.
Apresentámos e demonstrámos existirem pelo menos 8 blocos de inconstitucionalidades nesta proposta governamental, desde as relacionadas com a criação de estados de excepção inconstitucionais, às que criam restrições inadmissíveis e intoleráveis aos direitos dos cidadãos em esferas sensíveis, que não admitem restrições deste tipo, à suspensão individual de direitos, às medidas de desvio das Forças Armadas das suas funções constitucionais - e é gravíssimo e traduz uma insensatez e um atrevimento político inaudito o terem ousado apresentar estas medidas, para depois virem a reconhecer que são inconstitucionais, como tarde o descobriu o Sr. Ministro da Justiça, o que nos causa muita inquietação - até, naturalmente, às restrições dos direitos dos membros das forças policiais e ao convite à delação generalizada na função pública a pretexto da psicose antiterrorista, que se confunde com a luta pelos meios democráticos e no quadro da legalidade democrática contra as expressões do terrorismo tal qual ele existe na realidade portuguesa e não tal qual é imaginado ou usado como pretexto para a repressão do exercício dos direitos dos cidadãos.
Não vimos serem contrabatidas as razões que aduzimos, mas vimos serem usados argumentos que nunca imaginaríamos que pudesse ser usados na Assembleia da República, entre os quais se destaca pelo seu primarismo o argumento de que a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem poderiam ser invocadas para restringir, na ordem interna portuguesa, os direitos dos cidadãos e para contrariar aquilo que a Constituição imperativamente impõe.
Eis - ridículo dos ridículos! - as bandeiras de luta pelos direitos do homem convertidas, nas mãos insensatas e inábeis de alguns que aqui as esgrimiram, em mordaças e em cutelos contra a Constituição. Em vez de declarações de direitos teríamos, pelas mãos destes que assim as usam inabilmente, guilhotinas para direitos contra constituições.
Isto é absurdo e não tem a mínima cobertura constitucional.
Eis então chegada ao fim esta fase preliminar em que se deveria ter discutido e decidido a inconstitucionalidade que, reconhecidamente, existe nesta proposta de lei. Ninguém foi capaz de o negar. Apenas foram capazes de dizer que as inconstitucionalidades serão ou deverão ser expurgadas, e perguntamos, Srs. Deputados: se o instituto da admissão não serve para mandar para trás propostas insadas de inconstitucionalidades, para que serve então? O que é que pretendemos ao dizer que no nosso Regimento temos este instrumento e este instituto?
Há razões para inquietação que foram expressas aqui por diversas bancadas, e da parte do Grupo Parlamentar do PCP ela existirá sempre na continuação dos debates sobre esta matéria. Hoje mesmo dirigiremos um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República, propondo uma metodologia específica para este debate, bem como a criação de condições para um amplo debate público em que possam participar as entidades mais directamente ligadas à administração da justiça penal, designadamente as associações representativas de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e das outras entidades com responsabilidades específicas nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este ofício será também um desafio para que este processo, que em tão má hora começou e tão mal, possa ainda ser acompanhado de um amplo debate público, o qual deverá ter eco na Assembleia da República. E se assim acontecer, esta proposta de lei não passará!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente ao ponto seguinte da primeira parte da ordem do dia, que consta da apreciação e votação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.º 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No passado dia 14 do corrente mês o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República uma proposta de lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais, solicitando do mesmo passo a sua distribuição em folhas avulsas pelos Srs. Deputados.
A referida proposta de lei foi numerada com o n.º 72/III, foi admitida e mandada baixar à 10.ª Comissão, de Administração Interna e Poder Local.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou atempadamente recurso do despacho de admissão, com fundamento na violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º do Regimento, segundo o qual «não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração [...] que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados».
Ë o caso da proposta de lei n.º 72/III. tal como se provará nesta intervenção.
De facto: a proposta restringe inconstitucionalmente os direitos de participação na vida pública e o direito de acesso a cargos públicos, tudo com violação do disposto nos artigos 48.º, 50.º 13.º e 18.º da Constituição; a proposta nega grosseiramente o sentido, alcance e limites constitucionais definidos para a tutela administrativa, violando, entre outros, os dispositivos dos artigos 243.º e 202.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa; a proposta viola o princípio da autonomia do Poder Local, com infracção designadamente do disposto nos artigos 6.º e 237.º e seguintes da Constituição.

Peça do pacote antiautárquico, a proposta de lei n.º 72/111 traduz um insuportável e inconstitucional atentado contra o poder local, inserido na perspectiva

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centralizadora e avessa às autonomias e às regras básicas do regime democrático de que o Governo vem dando acrescentadas provas nas suas intenções legislativas e na sua prática política.
Tão grave atentado aos princípios constitucionais não deve passar despercebido e impune perante o Plenário da Assembleia da República perante os eleitos dos órgãos das autarquias locais, perante o País.
Ê que, Srs. Deputados, despida de floreados e de enganos, a proposta de lei n.º 72/1II, aponta para a governamentalização das autarquias locais e reinventa em 1984 o percurso do código administrativo marcelista e do dirigismo centralizador que o enfermava.
O articulado da proposta aí está a demonstrá-lo.
O regime de tutela administrativa previsto na Constituição da República ficou, após a revisão constitucional, perfeitamente delimitado e circunscrito.
Em primeiro lugar, a tutela tem carácter excepcional, visto o princípio geral inscrito no artigo 6.º de que «o Estado [...] respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública».
Em segundo lugar, a tutela tem natureza exclusivamente inspectiva, só podendo consistir na verificação, sublinho, na «verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos». É bom recordar aqui que a expressão citada foi introduzida, durante a revisão constitucional, no n.º l do artigo 243.º para significar isso mesmo: que não era admissível nenhuma forma de tutela directiva, correctiva ou substitutiva e que, de todo em todo eram inconstitucionais quaisquer formas de direcção concreta da actividade das autarquias por parte do Governo, designadamente as clássicas (e marcelistas) circulares, instruções ou determinações.
Em terceiro lugar, os casos e medidas tutelares têm de estar tipificados na lei, garantindo-se a sua estrita necessidade, proporcionalidade e adequação no quadro de excepcionalidade já definido e para o exclusivo fim da verificação do cumprimento da legalidade.
Em quarto lugar, todas as medidas restritivas da autonomia (ou seja, os inquéritos, inspecções e sindicâncias) têm de ser precedidas de parecer de um órgão autárquico.
Em quinto lugar, a dissolução dos órgãos autárquicos reveste particular excepcionalidade e gravidade, só sendo admissível por causa de acções ou omissões ilegais graves.
A partir destes 5 traços, o que se esperaria de uma lei de tutela administrativa que procurasse conformar-se às normas constitucionais?
Esperar-se-ia que circunscrevesse rigorosamente as medidas de tutela; que definisse circunstanciadamente o respectivo formalismo, designadamente no que respeita ao parecer prévio dos órgãos autárquicos e à sua eficácia; que definisse a metodologia das acções de tutela, regulamentando a actividade inspectiva ordinária e circunscrevendo rigorosamente a actividade inspectiva extraordinária, designadamente pela tipificação das suas causas, modalidades e limites; que tipificasse as acções ou omissões ilegais graves que podem ser causa de dissolução, garantindo a audição dos interessados, jurisdicionalizando o processo tanto quanto possível (incluindo a possibilidade de isso ser
feito quanto à própria decisão de dissolução!); que garantisse eficazmente a participação ao Ministério Público dos actos ilegais, a fim de que este proceda à sua anulação contenciosa e à responsabilização civil e criminal dos seus autores.
Só que, Srs. Deputados, a proposta não faz nada disso. Faz o contrário, e fá-lo contra a Constituição.
Logo no artigo 2.º a proposta atribui um objectivo de contornos mal definidos à tutela administrativa: o objectivo de «promover as medidas julgadas adequadas para reparar as eventuais irregularidades». Sublinho: irregularidades.
Em vão se procura ao longo da proposta o que é que isto quer dizer, quais são as medidas, que natureza revestem, a que formalismo obedecem.
O que se encontra - e é preciso ler com atenção - é esta monstruosidade: segundo o artigo 5.º, alínea c), passaria a ser competência do Governo «determinar a aplicação das medidas em cada caso julgadas adequadas à correcção ou superação das irregularidades verificadas».
Preto no branco! Aqui está a porta aberta para transformar a tutela de inspectiva em directiva, aqui estão as instruções de serviço, aqui está a ingerência descarada na actividade das autarquias locais! Aqui está também a confusão entre a regularidade e a legalidade!!!
Isto é inconstitucional, Srs. Deputados, isto viola o n.º 1 do artigo 243.º da Constituição!
Mas a proposta vai muito mais longe.

Lendo o artigo 10.º, relativo à dissolução dos órgãos autárquicos, encontra-se na alínea h) uma cláusula geral, com forma residual, que diz o seguinte:

Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido [...] em consequência de quaisquer outras acções ou omissões ilegais graves que, nos termos da lei, constituam causa de dissolução.

Até aqui é mau, mas... é o que é. Continua a ser uma cláusula branca, não tipificada; não se prevê sequer a obrigatoriedade de inquérito, não se prevê audição dos interessados.
Mas o pior vem a aparecer noutra alínea, quando conjugada com esta, ou seja precisamente na alínea g).
Textualmente, esta alínea diz o seguinte:

Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido [...] quando se recuse de forma sistemática e reiterada a dar cumprimento aos actos normativos dos órgãos de soberania ou da Administração Central.

Que é isto? Que é isto, particularmente quando é coisa diferente, especial, em relação às «acções ou omissões ilegais graves» previstas na alínea h), já citada?
Que obrigação se está aqui despudoramente a criar para as autarquias locais de darem cumprimento a «actos normativos» da Administração Central? Que é que isto tem a ver com a tutela, tal como a configura a Constituição? Onde vai, com um dispositivo deste género, a autonomia do poder local?
Srs. Deputados, esta disposição, de tão inconstitucional, acaba por ser chocante.
É a segunda consagração explícita da tutela directiva, expressamente excluída na Constituição.

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Digo expressamente. Recordo aos Srs. Deputados a alteração do artigo 202.°, alínea d), que na sua primitiva redacção dizia que:

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas [...] dirigir os serviços e a actividade da administração directa e indirecta do Estado e superintender na administração autónoma,

e que, a partir da revisão constitucional, ficou com a seguinte redacção:

Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas [...] dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer tutela sobre a administração autónoma.

Isto, Srs. Deputados, precisamente para tornar explícito e bem claro que ao Governo e à Administração Pública não cabia nem cabe constitucionalmente qualquer poder de direcção (ou supervisão) sobre o poder local!
Nas duas normas que analisei estão as duas mais grosseiras violações dos princípios constitucionais relativos à tutela administrativa e à autonomia do poder local.
Para além disso, e entre outras, sublinhe-se ainda que o Governo omite o processo de audição de um órgão autárquico, constitucionalmente imposto no caso de serem tomadas medidas tutelares restritivas.
Outras inconstitucionalidades, entretanto, coexistem com essas. Uma delas assume especial relevância e pela sua gravidade e alcance tem de ser devidamente analisada e denunciada. Trata-se da instituição de um «mecanismo de sanção administrativa - perda de mandato - e de um efeito acessório, da dissolução e da perda do mandato, de natureza também administrativa que consiste na criação de uma inelegibilidade. A tudo isto se referem os artigos 8.°, 9.° e 11.° da proposta de lei.
A inelegibilidade criada viola grosseiramente o disposto na Constituição, nos artigos 48.°, n.° 1 (participação na vida pública) e 50.°, n.° 1 (direito de acesso a cargos públicos).
Trata-se de direitos fundamentais, em relação aos quais rege o princípio da igualdade (artigo 13.°) e que, nos termos do n.° 2 do artigo 18.°, só podem ser restringidos «nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».
Não é o caso, Srs. Deputados. E não se trata de matéria em que alguém, pelo menos com um mínimo de atenção, possa alegar distracção. O Tribunal Constitucional, como também a Comissão Constitucional, teve múltiplas ocasiões de se pronunciar sobre esses normativos e sempre afirmou, como nunca o podia deixar de fazer, que as restrições à capacidade eleitoral passiva tinham de estar previstas na Constituição.
É conhecida a divergência de pontos de vista existente no Tribunal Constitucional acerca da aplicação ao regime eleitoral das autarquias locais do disposto no artigo 153.° da Constituição, que se refere às condições de elegibilidade para a Assembleia da República e que admite que a lei estabeleça restrições à elegibilidade «por virtude de inconstitucionalidades locais ou de exercício de certos cargos».
A diferença de pontos de vista não está resolvida. Se se entende que o artigo 153.° é inaplicável às eleições para órgãos do poder local, então estas
inelegibilidades, e concretamente esta de que falamos, não podem ser previstas por não terem assento constitucional. Mas se se entende que o artigo 153.° é aplicável a essas eleições, então aquelas e só aquelas inelegibilidades podem ser estabelecidas: as que resultem de incompatibilidades locais ou do exercício de certos cargos. E não é este o caso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ratio do preceito foi definida nos seguintes termos, no Acórdão n.° 8/84, do Tribunal Constitucional, que passo a citar:
A ratio legis em questão assenta basicamente em dois pressupostos: em primeiro lugar, no perigo da captatio benevolentiae do eleitorado por quem exerça determinadas funções locais; e, em segundo lugar, na necessidade de salvaguardar a independência e o prestígio de certos cargos» conservando-os tanto quanto possível afastados da luta política acesa.
Da nossa parte, entendemos que a norma do artigo 153.° não é aplicável ao regime eleitoral das autarquias locais. Mas é bom que fique claro que, mesmo que fosse, nada tinha a ver com esse preceito uma inelegibilidade como a proposta pelo Governo.
Baseada nas investigações e inquéritos do próprio Governo, decidida por isso administrativamente, sem controle jurisdicional, baseada em razões que nada têm a ver com as incompatibilidades locais ou com o exercício de certos cargos - e basta ver a interpretação que o Tribunal Constitucional deu a estas expressões -, a proposta do Governo é grosseiramente inconstitucional.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E para que não restem dúvidas, recorde-se a propósito a norma do decreto, aqui aprovado, relativo ao regime eleitoral para a Assembleia da República, que considerava inelegíveis «os que tenham sido judicialmente condenados há menos de 4 anos por participação em organizações de ideologia fascista», e que foi precisamente considerada inconstitucional pela ex-Comissão Constitucional e pelo ex-Conselho da Revolução - e, sublinhe-se, neste caso tratava-se de uma decisão tomada judicialmente e não administrativamente, como é o caso figurado na hipótese da proposta de lei.
É um escândalo, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E escandalosamente, ao fim e ao cabo tudo se articula.
A tutela administrativa proposta pelo Governo, conjugando os diferentes preceitos da lei, toma-se carrasco da autonomia do poder local, com violação frontal do artigo 6.°, n.° 1 da Constituição.
A dissolução perde o carácter excepcional e torna-se um canhão contra o poder local.

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O Governo pede uma informação (todas as que quiser, porque é ele o juiz da legalidade do pedido!); não a obtém, dissolve o órgão, nomeia uma «atenciosa» comissão administrativa e impede os eleitos demitidos de se recandidatarem.
É a instituição do «poder disciplinar», sobre os órgãos autárquicos mas também sobre os eleitos. É que o Governo não se basta com esse sistema como também admite a possibilidade de seleccionar os seus alvos, dentro dos órgãos. £ assim, é simples: apura (e oh se apura!) a «prática por acção ou omissão de irregularidades graves ou a conduta delituosa continuada» (citei o artigo 8.°) e decreta administrativamente ... a perda do mandato e, subsequentemente, a inelegibilidade!
E se o órgão autárquico não proceder em conformidade ao «despedimento» do eleito, então aí está mais uma causa de dissolução, tipificada na proposta de lei no artigo 10.°, alínea f)!
Onde está, Srs. Deputados, o respeito pelo princípio de que «os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça» (artigo 205.° da Constituição)? Que é que isto tem a ver com a tutela e com a verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos?
Descarnada, a tutela é já repressão administrativa. Ê função policial tal como a concebe o Governo, vide lei de segurança interna!!!
O regime da tutela foi a única das seis peças do pacote antiautárquico que o Governo não elaborou ao abrigo da apressada autorização legislativa que aqui veio pedir há já um ano.
Ficará como um mistério a razão que impediu o Governo neste caso de usar a autorização legislativa ...
Mas talvez o mistério fique esclarecido olhando c conteúdo da proposta e o alto grau de inconstitucionalidade que atinge.
Mais do que as malfeitorias das outras peças do pacote, mais do que a ingerência nos serviços e na organização destes, mais do que a instabilidade, asfixia e dependência financeira, com esta proposta de lei é já a raiz do poder local democrático que se quer minar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Orador: - Isto não pode ser! Por isso, porque é claramente inconstitucional, a proposta não pode, não deve ser admitida.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na análise dos diversos fundamentos que são invocados pelo PCP para sustentar a inconstitucionalidade da proposta de lei n.° 72/III, importará salientar o facto de o Governo não ter aproveitado a autorização legislativa que esta Assembleia lhe tinha conferido para legislar nesta matéria, possibilitando assim que uma proposta de lei pudesse ser debatida neste Parlamento e salientar ainda dois aspectos que se nos afiguram muito importantes para evidenciar a total improcedência do recurso interposto.
Em primeiro lugar, parece-nos que a interposição e a procedência do recurso, a que se refere o artigo 137.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, só poderão ter por fundamento desconformidades de certas normas previstas na proposta, face a preceitos ou princípios da Constituição, quando elas sejam manifestas, evidentes, indubitáveis. Quer isto dizer que as alegadas e supostas inconstitucionalidades só poderiam impedir a admissão à discussão da proposta de lei se elas de facto existissem - o que não é minimamente exacto - e se fossem claras, evidentes e manifestas.
Esta interpretação do citado artigo 137.° é a única que se harmoniza com o disposto na Lei Fundamental sobre os poderes de iniciativa legislativa e de fiscalização do respeito pela Constituição atribuídos à Assembleia da República.
Este entendimento é também o único que se coaduna com a especial natureza deste tipo de recurso que, indubitavelmente, constitui um meio de impugnação que assenta em princípios de economia processual e de meios e visa exclusivamente evitar que a Assembleia da República seja artificiosamente forcada a debater, apreciar e votar propostas e projectos de diplomas manifestamente ineptos por serem flagrantemente violadores da Constituição.
O facto de nas propostas e nos projectos poderem aparecer algumas disposições de discutível constitucionalidade - situação que, como se verá, não ocorre no caso em apreço - nunca poderá servir de fundamento para a procedência da impugnação da sua admissibilidade. De contrário, ficaria sem grande justificação o complexo sistema de fiscalização da inconstitucionalidade das leis.
Em segundo lugar, de harmonia com o disposto no artigo 277.° da Constituição da República, o vício de inconstitucionalidade só pode hoje aferir-se através da verificação da desconformidade de determinada norma face a determinado preceito ou princípio da Lei Fundamental.
Por isso, não basta afirmar-se que a proposta de lei n.° 72/III, viola diversos preceitos da Constituição, designadamente os dos artigos 6.°, n.° 1, 18.°, n.ºs 2 e 3, 48.°, n.° 1, 116.°, n.° 5, 117.°, n.° 1 e 243.°
Para se determinar se a alegação de inconstitucionalidade merece o mínimo de credibilidade - e veremos que ela constitui tão-somente uma forma de obstrução e um expediente dilatório - seria necessário estabelecer com um mínimo de credibilidade uma relação directa entre as normas supostamente viciadas da proposta e o preceito ou princípio constitucional pretensamente desrespeitado, o que não foi feito até agora.
Vejamos então se existe alguma desconformidade flagrante entre as disposições inseridas no texto da proposta de lei reguladora do exercício da tutela e os artigos mencionados no requerimento de interposição do recurso de impugnação da sua admissibilidade.
Dispõe o artigo 6.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa que:
O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais...
Este artigo, conforme é geralmente entendido, fixa a «forma do Estado», ou seja, o seu modo de organização que assenta em 3 princípios fundamentais: a unidade do Estado, caracterizada pela unidade estru-

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tural do poder político subjacente a todo o estatuto jurídico-constitucional; a existência e a autonomia das autarquias locais, explicitadas no título VII da Constituição (poder local); a descentralização democrática, caracterizada pela desconcentração dos serviços, pela devolução das competências e pela descentralização territorial. Mas a aceitação e consagração de tais princípios assenta no pressuposto da existência do controle administrativo exercido pelo Estado, o qual implica para as autarquias locais o respeito pela lei. E por isso é que no texto constitucional foi inserido o artigo 243.°, que preceitua «a tutela administrativa sobre as autarquias locais, a qual consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei».
Ora, o objectivo da presente proposta de lei é justamente o de fixar, por imperativo constitucional, as «situações em que» e as «formas segundo as quais» é exercida a tutela.
Aliás, em face das alterações introduzidas pela revisão da Constituição, esta proposta de lei, na falta de iniciativa da Assembleia da República, teria mesmo de surgir sob pena de se gerar uma situação de inconstitucionalidade por omissão.
Se se atentar, com o devido cuidado, no articulado da proposta, facilmente se concluirá que foram escrupulosamente respeitados os princípios constitucionais atrás referidos. Com efeito, ninguém ousará pôr em dúvida que a tutela compete ao Governo, que tem por objecto a verificação do cumprimento das leis, que esta verificação só pode fazer-se através de inquéritos ou sindicância e que se destina à reposição da legalidade.
Não se compreende, de resto, a posição assumida pelo PCP face à presente proposta de lei quando, na realidade, no que respeita aos aspectos fundamentais, ela não representa uma viragem, nem transporta grandes inovações, relativamente às leis que a precederam, para além, evidentemente, das implicações da revisão da Constituição e da preocupação de definir, com maior clareza, as formas de exercício das respectivas competências pelas autoridades tutelares.
Ora, a verdade é que nunca se viu defender, nem na Assembleia da República nem fora dela, a inconstitucionalidade das disposições sobre o exercício da tutela anteriormente inseridas nos diplomas anteriores.

Vozes do PS: - Muito bem!

Estabelecem os n.ºs 2 e 3 do artigo 18.° da Constituição que:
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Dado que a tutela se exerce sobre os órgãos e serviços das autarquias e das associações de municípios, julga-se que a alusão ao artigo 18.° se pretende justificar com base no disposto nos artigos 8.°, 9.° e 11.° da proposta de lei, quanto à perda do mandato pêlos membros daqueles órgãos, nos casos aí especificados. Porém, tal alusão não tem o menor fundamento.
Não se questiona que o regime previsto no citado artigo 18.° da Constituição se aplica aos direitos, liberdades e garantias enunciados no título n e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

O Sr. João Amaral (PCP): - Era só o que faltava, que questionasse isso!

O Orador: - Muito obrigado pela lembrança, Sr. Deputado.
Não se contesta que o direito de participar na vida política comporta o direito de eleger, o direito de ser eleito e o direito de ocupar cargos políticos ou cargos públicos - e penso que foi o que o Sr. Deputado tentou fazer -, competindo ao Estado uma posição de neutralidade e respeito, face ao conteúdo de tais direitos, e ainda de garante do seu exercício, em plena normalidade e em condições de igualdade para todos, os cidadãos.
Só que tais direitos não têm carácter absoluto e o seu exercício está naturalmente sujeito às restrições e limites estabelecidos pela Constituição e pela lei.
É evidente que todo o funcionamento de um Estado de direito democrático, como é o nosso, está subordinado à Constituição e só pode fundar-se na legalidade democrática.
Se, como resulta claramente do disposto no artigo 243.° da Constituição, a tutela administrativa consiste no poder de fiscalizar os órgãos e serviços das autarquias para o efeito de promover a aplicação de sanções contra as ilegalidades e se o mesmo artigo autoriza a aplicação de medidas tutelares restritivas da autonomia local que, nos casos mais graves, podem implicar a dissolução dos órgãos autárquicos, pergunta-se como seria possível evitar que tais medidas deixassem de repercutir-se na esfera dos titulares dos órgãos dissolvidos?
A perda do mandato e a inelegibilidade, por factos delituosos individualmente praticados por membro de órgão autárquico, não carecem de justificação e estão perfeitamente inseridas no âmbito das restrições ao exercício de direitos autorizadas pelo artigo 18.°, n.° 2, da Constituição, sendo manifesto que a previsão daquela sanção, tal como está regulada, não viola nem os princípios da necessidade e da proporcionalidade, quanto à sua existência, nem os princípios da generalidade ou da abstracção, quanto à sua disciplina legal.
A perda do mandato, em consequência da dissolução de órgão autárquico, está ínsita no regime de tutela consagrado no artigo 243.° da Constituição.
A inelegibilidade a que se referem o artigo 9.°, n.° 4 e o artigo 11.°, n.° 1 da proposta justificam-se pela necessidade de subordinar o exercício de cargos políticos ou públicos aos princípios fundamentais que devem nortear a actuação da administração pública e que caracterizam a função administrativa:

A prossecução do interesse público;
A defesa da legalidade;
A justiça e a imparcialidade.

Ora, não parece excessivo que àqueles que, na sua actuação concreta, se afastaram do rigoroso cumprimento de tais princípios, sejam aplicadas restrições ao

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exercício dos seus direitos políticos. Tais restrições estão também claramente inseridas nos limites do artigo 18.º da Constituição, porquanto elas resultam da necessidade de salvaguardar a legalidade e a dignidade da actuação da administração pública que está subjacente a todos os normativos constitucionais sobre a matéria.
Preceitua o artigo 48.º, n.º 1, da Constituição que:

Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Como atrás se referiu, o direito de participar na vida política comporta, entre outros, o direito de eleger, o direito de ser eleito e o direito de exercer, em condições de igualdade e de normalidade, cargos políticos e cargos públicos.
É evidente que a previsão da inelegibilidade para constituição de órgãos autárquicos, em certas situações, implica a restrição dos direitos constitucionais de natureza política. Tudo se resume, por conseguinte, em saber se tais restrições são autorizadas e como elas podem tornar-se efectivas.
Parece-nos seguro que as restrições ao exercício dos chamados direitos políticos consagrados na Constituição são autorizados, desde que elas sejam previstas através de lei geral e abstracta, desde que sejam respeitados os princípios da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade e, finalmente, desde que se destinem a salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Aliás, quanto a este aspecto, importa distinguir a restrição ao exercício dos direitos da regulamentação do exercício dos direitos.
Enquanto o regime da primeira é dominado por princípios constitucionais muito limitativos, o regime da segunda, mais flexível, é definido pela lei ordinária.
Ê manifesto que no sistema adoptado pela nossa Constituição foram ressalvadas as chamadas incapacidades da lei geral, tais como a exclusão da capacidade eleitoral activa e passiva dos interditos por sentença, dos dementes, dos condenados por crime doloso infamante, etc., etc ... Por outro lado, o Código Penal também prevê incapacidades eleitorais, no caso de condenação por certos crimes.
A Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas - prevê igualmente restrições à capacidade eleitoral passiva dos militares.
Todas as leis eleitorais contêm um elenco bastante grande de incapacidades eleitorais e de inelegibilidades - Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, Decreto-Lei n º 93-C/76, de 29 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, Lei n.º 14/79, de 16 de Maio. Todas têm restrições.
Aliás, sempre se entendeu que a ressalva feita no artigo 49.º da Constituição, das incapacidades de lei geral constitui justamente a autorização para que a lei ordinária, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 18.º - e atenção a esta parte- possa estabelecer restrições ao exercício dos direitos políticos, materializadas na previsão de incapacidades eleitorais e de inelegibilidades.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca se entendeu isso!

O Orador: - Exactamente por isso é que ninguém até hoje sustentou a inconstitucionalidade dos diplomas atrás referidos que prevêem numerosos casos de incapacidades e de inelegibilidades.
A forma como tais incapacidades e inelegibilidades podem tornar-se efectivas é definida pela lei ordinária. Com efeito, nos casos mais melindrosos, isto é, quando estão em causa os direitos, liberdades e garantias pessoais, a Constituição regulamentou directamente a forma como tais restrições poderiam tornar-se efectivas - vide os seus artigos 24.º a 47.º
Nas demais situações, como aconteceu com os direitos, liberdades e garantias de participação política, o legislador constituinte deixou a regulamentação do seu exercício ao critério do legislador ordinário, fixando, no entanto, os limites imperativos do artigo 18.º da Constituição que, no caso em apreço, não foram excedidos.
Passemos a outro dos pontos invocados pelo PCP. O artigo 116.º, n.º 5, dispõe que:

A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.

O artigo 117.º, n.º 1, preceitua que:

Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a representatividade democrática.
Não se percebe bem porque os citam. A primeira disposição respeita exclusivamente ao modo de escrutínio eleitoral, isto é, à forma como se apuram os eleitos a partir dos votos dos cidadãos eleitores.
A segunda disposição refere-se à participação dos partidos políticos na formação dos órgãos cuja constituição se baseia nos sufrágios universal e directo e de acordo com os resultados eleitorais.
Crê-se que a citação destes preceitos se deve a mero lapso, porquanto não se descortina qualquer relação directa entre eles e qualquer das normas previstas na proposta de lei.
Mesmo admitindo, por mera hipótese académica, que todos os membros do órgão dissolvido pertencessem ao mesmo partido político, que todos perdessem o mandato e que todos ficassem na situação de inelegibilidade, dificilmente se poderia admitir que ficasse inexoravelmente prejudicado o princípio da participação dos partidos na formação dos órgãos políticos baseados no sufrágio directo e universal.
Com efeito, tal princípio não acarreta que todos os partidos tenham efectivamente aquela participação. Impõe sim e ao contrário, que a têm apenas de acordo com a representatividade democrática, determinada em função dos resultados eleitorais.
Em suma, este princípio da participação dos partidos apenas implica duas consequências necessárias: primeira, os partidos políticos têm o direito de apresentar candidatos a todas as eleições directas de órgãos colegiais; segunda, os partidos têm o direito de obter mandatos de acordo com os resultados eleitorais, ou seja, de acordo com o método proporcional.
Ora, não se vê que qualquer das normas previstas na proposta de lei contenda directamente nem com os direitos dos partidos políticos, nem com as funções de representação política, de titularidade no exercício do

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poder político que a Constituição da República lhes comete, nos seus artigos 10.º, n.º 2 (organização e expressão da vontade popular), 46.º, n.º 2 (liberdade de prossecução dos seus fins) e 51.º (vocação globalizante, fundada no princípio da filiação única).
Passemos a outro ponto.
Estabelece o artigo 243.º da Constituição da República Portuguesa que:

A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.
As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei que se respeita, como não podia deixar de ser.
A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.

A Lei Fundamental consagrou, no seu artigo 237.º, a existência de autarquias locais como pessoas colectivas de base territorial integradas na organização democrática do Estado e, nos seus artigos 6.º, n.º 1 e 240.º a 242.º, conferiu-lhes um estatuto jurídico caracterizado por ampla autonomia.
Porém, o Estado Português é basicamente um Estado unitário, caracterizado pela unidade estrutural do poder, que se estende, sem reservas nem limitações, a todos os cidadãos e a todo o território, implicando um único ordenamento jurídico-constitucional.
A necessidade de conciliar estes dois princípios fundamentais - unidade estrutural do poder político e a ampla autonomia das autarquias locais - assenta na ideia de que a democracia é indivisível e só a comunidade estatal é soberana. E a importância de tal conciliação assume tal relevância que o próprio legislador constituinte reconheceu e inseriu, no texto constitucional, os 3 pressupostos de uma verdadeira e autêntica descentralização territorial:

1.º O reconhecimento pelo Estado de colectividades humanas baseadas numa solidariedade de interesses (artigos 6.º e 237.º);
2.º A gestão destes interesses por órgãos eleitos, emanados dessas colectividades (artigos 240.º a 242.º); e
3.ºº O controle administrativo sobre estes órgãos, exercido pelo Estado (artigos 243.º e 295.º, n.º 3).

Não é possível conceber uma interpretação isolada de qualquer daqueles normativos constitucionais, porquanto eles prefiguram precisamente os mecanismos de conciliação entre a unidade estrutural do poder político do Estado e a existência de autarquias locais, detentoras de um estatuto jurídico caracterizado por amplas possibilidades de autodeterminação, quer no domínio da prossecução dos interesses próprios das comunidades locais, quer no domínio de gestão dos meios e recursos materiais postos à sua disposição.
O entendimento subjacente à Constituição de 1976 é efectivamente o de uma autêntica descentralização imbuída de uma ideia de autonomia, no sentido de os órgãos do poder local poderem tomar as suas decisões sem intromissões alheias, maxime do próprio Estado.
Mas, como já se referiu, os princípios incontestáveis de que só a comunidade estatal é soberana e de que as autarquias locais mais não são do que elementos da organização democrática do Estado têm como corolários duas consequências, que se nos afiguram irrecusáveis: a primeira é a de que a autonomia das autarquias só pode ser viabilizada dentro do próprio Estado e tem como limites os poderes soberanos deste; a segunda é a de que o Estado exerce o controle administrativo, designado por tutela, sobre as autarquias, o qual implica para os órgãos destas o respeito pela lei.
Por isso é que a Constituição de 1976 incluiu na competência administrativa do Governo, o exercício da tutela sobre a administração autónoma que abrange as regiões autónomas, as futuras regiões administrativas e as autarquias locais, que não se pode estranhar, já que o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública, competindo-lhe em especial a defesa da legalidade democrática.
Por isso também é que no artigo 243.º da Lei Fundamental, o legislador constituinte veio estabelecer que a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento de lei por parte dos órgãos autárquicos.
Tem-se geralmente entendido, sem grande controvérsia, que está consagrada, no citado artigo 243.º, a forma de tutela inspectiva, que consiste no controle da legalidade dos actos ou actividades dos órgãos das autarquias, sem a intervenção de qualquer juízo de oportunidade ou de mérito.
Ora, para além da definição das entidades às quais compete o exercício da tutela, do objecto da tutela, das condições de aplicação de medidas tutelares restritivas da autonomia local e dos limites à dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa, nada mais foi regulado na Constituição da República, que deixou ao legislador ordinário a faculdade e, simultaneamente, a obrigação de estabelecer:

1.º Os casos em que deve exercer-se a tutela;
2.º As formas e os meios segundo os quais deve exercer-se a tutela;
3.º A articulação dos poderes do Governo Central e dos Governadores Civis;
4.º A tipificação das situações integradoras, em abstracto, de acções ou omissões ilegais graves, susceptíveis de poderem conduzir à dissolução dos órgãos autárquicos;
5.º A forma que deve assumir a decisão de dissolução de órgãos autárquicos e os meios de impugnação que, contra ela, podem ser opostos; e finalmente, as consequências da decisão de dissolução.

Na proposta de lei sobre o exercício da tutela apresentada pelo Governo à Assembleia da República procurou-se, de forma sistemática e dentro do mais escrupuloso respeito pelos princípios e pelos limites estabelecidos nos artigos 202.º, alínea d), 243.º e 295.º, da Constituição, disciplinar todas as matérias por ela deixadas à consideração do legislador ordinário. Confrontando as disposições inseridas na proposta de lei com os princípios e os preceitos da Constituição, não parece poder extrair-se a conclusão de que exista entre aquelas e estas, qualquer desconformidade e, muito menos, qualquer desconformidade manifesta.

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Deste modo, afigura-se-nos poder e dever concluir-se que carece de qualquer fundamento válido a impugnação da admissibilidade da referida proposta de lei, feita com base na inconstitucionalidade manifesta da mesma.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDL

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formularem pedidos de esclarecimento a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura e o Sr. Deputado João Amaral. Os Srs. Deputados não se importarão, com certeza, que haja um pequeno prolongamento deste período matinal, para não se perder a sequência da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.
Nessas circunstâncias, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria, de facto, fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro. Começarei por dizer que todo o seu discurso mostra a dificuldade, natural e normal, da modificação que o poder central terá de ter em mente para admitir o poder local.
São formas novas de vida .que dificilmente compatibilizam com os ancilosamentos que caracterizam o poder central normalmente, sobretudo numa democracia ainda tão pouco experimentada como a nossa.
Em todo o caso, houve uma afirmação do Sr. Ministro logo no início, a que eu pedia um esclarecimento - visto que o resto está completamente explícito (não há que pedir esclarecimentos, é só uma questão de opção) - e que é o seguinte: o Sr. Ministro disse que, propositadamente, teriam trazido esta matéria em proposta de lei para ser discutida nesta Assembleia.
É evidente que não deveria sequer ter sido pedida autorização legislativa e congratulemo-nos que a proposta de lei possa ser discutida. Portanto, gostaria de saber porquê esta exclusão neste assunto?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder imediatamente ou no final?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, naturalmente que compreendemos a dificuldade que teve em ler o trabalho técnico-jurídico que aqui trouxe e, particularmente, a enorme dificuldade que teve em adequá-lo à minha intervenção, em que justifiquei e fundamentei o recurso por nós interposto. Teve também dificuldade em considerar os casos concretos, as normas em que eu apontei a existência de flagrantes inconstitucionalidades.
De qualquer forma, apesar do seu discurso ter pouco a ver com o que foi debatido no início desta sessão, convém fazer-lhe algumas perguntas. A primeira é a seguinte: entende o Sr. Ministro, em boa fé, que o regime contido nesta proposta de lei é o mesmo dos artigos 91.º, 92.º e 93.º da Lei n.º 79/77?
Então, Sr. Ministro, não se acrescenta aqui o poder, a competência ao Governo de dar directivas? Não se acrescenta a obrigação, no que respeita às autarquias locais, de obedecerem aos actos normativos da Administração Central? Não se acrescenta a inelegibilidade, que não existia? Isso são os factores irrelevantes?
O Sr. Ministro note que foi justamente nestes pontos que eu acentuei que existiam inconstitucionalidades. Devo dizer-lhe que não estou a defender que o regime contido nos artigos 91.º a 93.º da Lei n.º 79/77, não necessitem de reformulação. Necessitam, sim, mas de uma reformulação totalmente diferente e eu apontei os 4 traços essenciais para a reforma deste regime, que são exactamente o contrário do que aquilo que o Governo fez.
Outra pergunta, Sr. Ministro. O Sr. citou - em jeito de brincadeira - uma longa lista de leis eleitorais. Devo dizer-lhe que as que conheço, umas melhores outras piores. Mas devo também dizer-lhe o seguinte: em relação ao Decreto n.º 701-B/76, que regula o Regime Eleitoral para as Autarquias Locais, das inelegibilidades que o Sr. Ministro pensa que ainda lá estão, a maior parte delas têm sido consideradas inconstitucionais por acórdãos do Tribunal Constitucional. Sabia disto, Sr. Ministro?
Outra coisa, Sr. Ministro. Quanto à questão concreta da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que foi aquela que aqui foi aprovada, existe um regime de incapacidade. Mas esse regime é o previsto na lei geral, o que significa que é feito por remissão para o Código Civil e que só com sentença com trânsito em julgado é que há lugar à incapacidade, aquelas que o Sr. Ministro referiu.
O caso que o Sr. Ministro foca é totalmente diferente. É o de o Sr. Ministro, administrativamente, decidir uma inelegibilidade. E qual inelegibilidade? Sr. Ministro: então não leu as normas constitucionais que referem o direito de política eleitoral e que, concretamente, não permitem outras inelegibilidades que não sejam as previstas no artigo 270.º, que se refere aos militares e que não vem aqui ao caso, de forma nenhuma e, para o caso da Assembleia da República, o disposto no artigo 153.º? Não é a esse nível que está circunscrito o problema?
Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.ª falou bastante em torno da filosofia da tutela. Devo dizer-lhe que o técnico que lhe preparou isso leu bastante de Marcelo Caetano, mas não conseguiu libertar-se de um conjunto de teias e manteve uma linha de pensamento que, talvez se lêssemos aqui umas páginas de Marcelo Caetano - eu tenho-o aqui - seria fácil identificá-lo.
Mas, Sr. Ministro, a questão do conflito põe-se e deve pôr-se nestes termos. O que é que é a regra? A regra é a tutela ou a autonomia? Além disso, Sr. Ministro, onde está a excepcionalidade no quadro concreto da revisão constitucional, que introduziu o do artigo 243.º, n.º 1, a ideia de que a tutela se destinava unicamente à verificação da legalidade e que alterou o artigo 202.º na alínea d), explicitando muito concretamente que não havia nenhum poder de supervisão mas unicamente um poder de tutela, como tal entendido nos termos da Constituição e, finalmente, alargou a todas as medidas restritivas a obrigatoriedade de consulta pelo órgão autárquico? E repare que medidas restritivas são precisamente os inquéritos, as sindicâncias e as inspecções, essas é que são as medidas restritivas. Não está na tutela?

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A tutela serve de fim de Estado, mas devo-lhe dizer que o princípio é o da autonomia. A tutela não pode servir, não pode ser a regra, não pode ser assumida como a filosofia global do poder local. Pelo contrário, a tutela tem no quadro das relações entre 2 pessoas colectivas - e que concretamente correspondem ao Estado e às autarquias locais -, um papel, mas tem um limite e tem uma garantia, que é o da autonomia do poder local.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputada Helena Cidade Moura, eu suponho que a única questão que verdadeiramente espera que eu esclareça é a de saber por que veio este elemento.
Na verdade, o Governo, dando cumprimento a exigências normais de administração mas também a exigências contidas nos próprios diplomas, preparou, como sabe, um conjunto de 6 diplomas. Procurou discutir todos os diplomas, todos os projectos de diplomas, com os autarcas em inúmeras reuniões que se foram realizando, umas de nível partidário, outras de nível distrital e outras mesmo com membros do Governo.
De todos os diplomas aquele que suscitou observações, não na forma em que se encontra neste momento, mas que levantava objecções maiores era o da tutela. Foi-nos sugerido por vários autarcas de vários partidos que muito se poderia ganhar se este documento fosse discutido aqui na Assembleia.
O Governo enviou, portanto, 5 diplomas, ou aproveitou autorização legislativa para 5 diplomas e aceitou o conselho que lhe deram, desistiu desse e trouxe-o aqui à Assembleia. A razão é apenas de atendimento de observações que nos foram feitas e que nos pareceram pertinentes.
Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado em meu nome e dos técnicos que comigo colaboraram às diversas referências que tem feito. Esta coisa de se preparar e de lhe darem textos escritos não é só apanágio dos ministros, é usado em muitas bancadas, é uma forma de enriquecer estes debates.
Eu gostava, na verdade, de lhe dizer também o seguinte: como calcula, não estamos aqui - embora eu considere que as razões do Partido Comunista são razões fundamentalmente políticas, e de explicação até, a um conjunto de autarcas aos quais tentou convencer que os 6 diplomas eram horríveis, que tinham de ser todos reprovados, pede agora a ratificação só de 3, e mesmo assim 1 tem todas as possibilidades ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Falso! É falso!

O Orador: - Bem, eu só tenho conhecimento que o PCP...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro da Administração Interna?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. É que eu quando digo uma falsidade dou-lhe o direito de me emendar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Era só para lhe explicar o seguinte: O PCP pediu a ratificação de todos os diplomas, mas
as bancadas da maioria - nomeadamente as do PS e do PSD - não quiseram aceitar a marcação de todos os diplomas, e por isso é que a marcação se teve que restringir a 3 diplomas. Imputo as responsabilidades à sua maioria.

O Orador: - Sr. Deputado, eu vou corrigir. Na verdade, fui de uma leviandade que talvez que não devesse ter sido. Os Srs. Deputados, apesar de tudo quanto pregaram, deram mais importância a outros diplomas do que a estes na ocupação do tempo desta Câmara. Parece-me bem, porque na verdade não tinham tanta importância.
Uma das questões principais que o Sr. Deputado me coloca - e penso que me apresenta aqui 3 ou 4 questões -, é saber se eu, na verdade, entendo que o regime proposto neste diploma é exactamente idêntico aos anteriores. Devo-lhe responder que é muito semelhante, mas não é, na verdade, o mesmo regime, mas também gostava de lhe explicar porquê.
Sr. Deputado, também sou autarca e - tenho-o dito em todas as reuniões que faço e tem-me sempre orientado esta ideia- continuo a considerar que a autonomia do poder autárquico, a vida do poder autárquico, continua a ser uma das grandes conquistas de Abril. Ê preciso ter o maior cuidado em preservar exactamente essa autonomia e defender o poder autárquico.
Mas entendo que uma das formas de defender o poder autárquico é o estabelecimento de uma correcta tutela administrativa sobre as autarquias. E a razão principal, Sr. Deputado - e ponho isto à sua consideração - pela qual este diploma é diferente dos anteriores é porque, infelizmente, alguns resultados autárquicos são hoje mais preocupantes que ao tempo em que foram feitos e apresentados os outros diplomas.
O Sr. Deputado fez uma acusação velada a que deste lado se lê muito o Marcelo Caetano. Eu queria-lhe lembrar que os juristas da sua bancada também o leram porque foram seus alunos. Neste país, infelizmente, ainda são os únicos livros nessa área para ler, o que lamento na verdade e temos que mudar alguns deles.
Quero terminar dizendo que estou de acordo com o ponto que me pareceu principal, digamos, das suas questões - que a tutela é a excepcionalidade e a regra é a autonomia. Mas entendo que, apesar de ser a excepcionalidade, tem de ser cuidadosamente regulamentada, mais do que para provocar desmandos, para os evitar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um protesto naturalmente muito curto porque se refere só a uma parte daquilo que podia ser ou parece que pretenderam ser as respostas do Sr. Ministro: a ideia de que a tutela ajuda a criança a sobreviver. Sr. Ministro, com um pensamento desses, de facto, não espanta que não respeite a autonomia do poder local. Obviamente que não espanta.

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O Orador: - Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: - O pensamento não é meu, é dos constituintes de 1976, está no artigo 243.º da Constituição. Peço desculpa, mas se ele não fizesse falta não tinha sido lá colocado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro deve pedir desculpa aos constituintes de 1976 por essa infidelidade óbvia e material que está a cometer sobre o que eles decidiram na altura.
Até seria ocasião de lhe citar aqui o que foi a discussão e o carácter claro que foi definido para a tutela como unicamente inspectiva, apenas para verificar a regularidade dos actos, nunca para dar mão e ajudar seja o que for. De pais desse género, Sr. Ministro, a História não reza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a discussão e votação da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.
Srs. Deputados, esta proposta está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa e, por seu intermédio, à Câmara se não aparece ninguém do Governo nem nenhum deputado, dos Açores a defender esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o sentido de saber se o responsável pela apresentação desta proposta de lei - o Governo - não tenciona justificar perante a Câmara a sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pus a proposta em discussão e estava à espera que alguém se inscrevesse:

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empréstimo em questão, no montante de 15 milhões de escudos, conforme consta da apresentação da proposta de lei, destina-se a cobrir parte do custo da construção de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central termoeléctrica na ilha de São Miguel.
O custo total do empreendimento é de cerca de 4 milhões e 200 mil contos e será executado até ao final de 1987.
O empréstimo é concedido por um prazo de 20 anos, tem um período de carência de 4 anos e a taxa de juro terá uma bonificação de 3 %. A garantia será concedida pelo Governo Regional dos Açores e terá uma contragarantia da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o esclarecimento que o Sr.. Secretário de Estado acaba de prestar é muito curto para todo este problema da construção das 2 centrais hidroeléctricas e da central térmica sobretudo, tendo em conta que na exposição de motivos da proposta de lei também não é dito mais nada - nem sequer tanto -sobre este investimento.
Sendo assim, importava saber desde já, por exemplo, o seguinte: que tipo de central térmica vai ser construída na ilha de São Miguel? Será a fúel, a carvão? O que se passa em relação à energia geotérmica? Será que deixou de se apostar nesse tipo de investimento?
Por outro lado, pergunto: qual a potência destas centrais? Qual a participação que o Governo Central vai ter? E ainda, também, qual o tipo de participação dá indústria nacional na construção destas centrais?
Digamos que estas são, para já, algumas das questões a que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, estão inscritos para pedirem esclarecimentos outros Srs. Deputados. Deseja responder já ou só no final?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, um dos pontos sobre que desejava questioná-lo foi já abordado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e relaciona-se com a energia geotérmica. Portanto, faço minha a pergunta da Sr.ª Deputada.
A outra questão que desejo colocar-lhe tem a ver com a sua intervenção e com o que li na proposta. É a seguinte: gostava de ter uma ideia mais clara, se

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fosse possível, sobre o valor total e até, se o Sr. Secretário de Estado mo pudesse fornecer algum elemento global sobre o faseamento do financiamento do projecto. De facto, na proposta é referido o valor do montante do empréstimo, mas penso que seria de interesse para a Câmara ou, pelo menos, para mim, que fosse possível dar uma indicação sobre qual a parte do projecto a que corresponde este financiamento e sobre o que está previsto em relação às outras possíveis fontes de financiamento do mesmo projecto.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de saber, em relação aos aproveitamentos hidroeléctricos se, pelo menos, um deles se vai localizar na Lagoa do Fogo e para onde está apontada a localização de outro.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Srs. Deputados, penso que há aqui 2 questões, isto é, há questões que pertencem à tutela do Sr. Secretário de Estado da Energia, competindo-lhe, portanto, a ele dar essas respostas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então devia ele cá estar!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por que é que cá está?

O Orador: - O problema em discussão é de um pedido de autorização para se contrair um empréstimo externo e é apenas nesse âmbito que estou habilitado a prestar alguns esclarecimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostava de dizer-lhe que os 4 milhões e 200 mil contos serão cobertos da seguinte maneira: cerca de 2 milhões de contos são cobertos através do empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos, 1 milhão de contos será coberto com um financiamento interno e 1 milhão e 200 mil contos com receitas próprias da empresa de electricidade dos Açores e com dotações de capital que serão afectas pelo Governo Regional dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de um protesto, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: como sabe, só podem ser autorizados empréstimos para as regiões autónomas, médio ou longo prazos - como é o caso deste -, desde que sejam para investimento.
Ora, esta Assembleia da República, para se poder pronunciar com conhecimento de causa...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -... sobre um pedido de empréstimo, tem naturalmente de saber qual a finalidade e tem de conhecer qual o objectivo desse empréstimo.
Foi dito que é para o investimento, para a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central térmica. Mas, como o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer, não é especialista nestes assuntos e não conhece nada sobre este tipo de investimento, nem sobre o seu interesse e importância, sobre o modo como vai ser concretizado, como vai ser a incorporação da indústria nacional neste investimento, qual d capacidade de produção. Enfim, desconhece tudo aquilo que está ligado a este tipo de investimento.
Ora, como sabe, os elementos fornecidos são muito poucos para que esta Câmara se possa pronunciar em relação a um pedido de autorização deste tipo. Daí a razão do meu protesto e, também, por não estar aqui presente ninguém do Governo habilitado a dar resposta a questões importantes para os deputados desta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar contraprotestar, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Não desejo, Sr. Presidente.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem, boa resposta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o debate da proposta de lei n.º 70/III, sobre autorização de empréstimos junto do BEI não pode nem deve ser reduzida a uma mera operação burocrática de autorização de mais um empréstimo externo. Desde logo porque se trata de uma região autónoma, neste caso dos Açores, cujos problemas económicos e sociais raramente são discutidos na Assembleia da República. Em geral só aquando do Orçamento do Estado. E nem sempre são tomadas as medidas mais correctas, nomeadamente quanto aos «custos de insularidade» irrisoriamente definidos para este ano pelo actual governo PS/PSD.
É, pois, altura de abordar um pouco mais detalhadamente alguns destes problemas.
Só um melhor conhecimento da realidade açoriana permite que as traves mestras da polícia económico-social do País definidas no plano e orçamento nacionais tenham em conta os planos e orçamentos regionais e as necessidades de desenvolvimento das regiões autónomas.
Espero, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados tenham algum interesse em debater um pouco os problemas da Região Autónoma dos Açores e ouçam, pelo menos, com um mínimo de atenção esses problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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A Oradora: - De facto, como foi referido na 2.ª Assembleia da Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores, realizada em Abril deste ano, a questão que se coloca é a necessidade de "promover o desenvolvimento regional, actuando nos sectores-base da economia, utilizando plenamente o quadro da autonomia político-administrativa e defendendo os interesses das populações dos Açores, na base da solidariedade, comparticipação e cooperação mútua com a estrutura e o espaço económico do resto do território nacional".
Então é necessário incentivar o desenvolvimento e o investimento quer na agricultura, quer na indústria e energia, em função do aumento de produção, do número de postos de trabalho e do desenvolvimento, e não em função de interesses económicos estrangeiros como tem acontecido, e não raras vezes.
E igualmente necessário promover planos de desenvolvimento por ilha, com o objectivo de fixar as suas populações e promover o desenvolvimento harmónico entre as ilhas, colmatando desigualdades e desequilíbrios geográficos e demograficamente impostos, impedindo que grupos de pressão ou interesses eleitoralistas privilegiem sempre as ilhas económicamente dominantes.
Não basta, pois, discutir "custos de insularidade", pese embora a sua importância. Não basta falar de investimento e desenvolvimento dos Açores.
É necessário analisar que tipo de investimentos interessa e está de acordo com os princípios acima referidos.
É preciso verificar se a opção pelo investimento com necessidade de recurso ao crédito externo corresponde aos interesses da população e do desenvolvimento económico-social dos Açores.
A nossa posição é sempre norteada por estes pontos fundamentais, seja na discussão de um empréstimo seja na definição dos custos de insularidade.
Outro aspecto que interessará focar tem a ver com a possibilidade da Região Autónoma dos Açores poder contrair empréstimos externos. Ora é certo que, de acordo com o artigo 87.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), a região pode contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazos e que a autonomia financeira deve ser respeitada, tal como se encontra constitucionalmente consagrada.
Vejamos então se a proposta se conforma com estas regras.
Assim, em primeiro lugar, a região pode contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazos exclusivamente destinados a financiar investimentos. Em segundo lugar a contracção de empréstimos externos depende da prévia autorização da Assembleia da República após audição do Governo da República.
No caso presente da proposta de lei n.º 70/III, o segundo ponto é respeitado. A Região Autónoma dos Açores poderá contrair junto do BEI um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos se a Assembleia da República automzar de acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo da República.
Quanto à primeira condição de empréstimo externo a longo prazo (exclusivamente destinado a financiar investimentos) a proposta de lei no seu artigo 3.º refere que (o empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por "Electricidade Açores", que abrangerá a construção de duas centrais hidroeléctricas e uma central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel).
Na exposição de motivos apenas se refere que o financiamento será para o projecto designado por "electricidade Açores, executado pela Empresa Pública -Electricidade dos Açores, sob a égide do Governo daquela região. Acrescenta que se trata de "um importante passo na execução do plano energético da região autónoma".
No entanto nada é referido sobre o custo de tais centrais. Só agora o Sr. Secretário de Estado acaba de referir um custo global e não discriminado.
Nada é dito sobre prazos de construção. Nada sobre previsões quanto ao início das obras e à entrada em funcionamento de tais centrais, embora tenha sido dito que até 1987, em princípio, deverão estar construídas.
Nada igualmente sobre capacidade de produção e de possibilidade de satisfação das necessidades energéticas da ilha de São Miguel. Por outro lado nas Grandes Opções do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1984 é referido: "A presente programação das acções no sector energético enquadra-se nas orientações que têm vindo a ser definidas no âmbito do plano a médio prazo e no sentido de uma menor dependência energética dos Açores através da prossecução do projecto geotérmico."
E nos programas e objectivos do plano também não há qualquer referência nem tão-pouco verbas para levar por diante investimentos como aqueles que a presente proposta de lei aponta.
Em nenhum lado há qualquer referência a este investimento que agora se vem aqui propor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!

A Oradora: - Também nas Grandes Opções do Plano para 1981-1984 da República é unicamente apontado no que aos Açores se refere o seguinte: "no caso da energia, ir-se-á mesmo caminhar no sentido de aumentar sensivelmente o grau de independência da Região, recorrendo nomeadamente à energia geotérmica."
É importante referir que hoje nada foi dito sobre este problema.
Ora, se é inquestionável a importância do aumento de produção de energia eléctrica para o desenvolvimento económico e social das populações abrangidas pelos citados melhoramentos, a verdade é que é igualmente inquestionável a necessidade e interesse da Assembleia da República conhecer algo mais sobre estes projectos de investimento.
E tal interesse é tanto maior quanto se conhecem as carências energéticas da ilha de São Miguel com apenas 1 central térmica já ultrapassada e uma pequena hidroeléctrica.
De igual modo importa conhecer as razões que levaram o Governo Regional a abandonar as geotérmicas e a optar por uma via diferente dando preferência às centrais hidroeléctricas. Será finalmente o reconhecimento de um possível erro cometido? E o intitulado plano energético da região autónoma continua o mesmo? Ou também foi alterado?
Aliás, ainda em Fevereiro deste ano aquando da realização da reunião do Comité Misto Assembleia da República/Parlamento Europeu nos Açores, exactamente na ilha de São Miguel, pude constatar localmente

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as dificuldades energéticas e a discussão quanto às opções futuras, nomeadamente tendo em conta a necessidade de aliviar a região da dependência exclusiva da agro-pecuária no domínio da política agrícola e agro-industrial e de melhorar a capacidade produtiva das principais indústrias actuais.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque se trata de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos e porque, como refere o preâmbulo da proposta de lei n.º 70/III «desde 1975 a Comunidade Económica Europeia tem vindo estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal a qual até ao momento e só por intermédio do BEI atingiu já um montante de 500 milhões de unidades de conta», importa que o Governo esclareça qual o grau de utilização, de concretização de tais empréstimos e quais os sectores beneficiados. Importa ainda que o Governo esclareça qual a percentagem atribuída às regiões autónomas, nomeadamente aos Açores da chamada ajuda financeira a Portugal por parte da CEE e o grau da sua utilização por parte do Governo Regional.
E, finalmente quanto à referência que é feita no preâmbulo da presente proposta de lei ao Plano Energético da Região Autónoma, importa saber qual a posição do governo PS/PSD, nomeadamente do Ministério da Indústria bem como as fontes de financiamento previstas para a sua execução.
A posição do Grupo Parlamentar do PCP, está pois definida. Há que apoiar investimentos correctos que, no quadro do respeito da autonomia regional sirvam para o desenvolvimento económico-social dos Açores e a melhoria das condições de vida da população. Importa agora que o Governo esclareça os questões que aqui trouxemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Esta minha curta intervenção destina-se a chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, ao aprovar este empréstimo, estamos de certa forma a legalizar e aprovar obras que desconhecemos.
Assim, por exemplo, em tempos falou-nos nos Açores da utilização da cratera vulcânica denominada de Lagoa de Fogo para fins hidroeléctricos, cratera que é considerada actualmente como reserva, dadas as suas características de isolamento único. Serve esta reserva de área de nidificação de colónias de gaivotas.
Não sendo nós contra o aproveitamento hidroeléctrico, não podemos aprovar às cegas verbas para algo que, não estando definido, pode vir a afectar aquela reserva.
Gostava de chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: é importante que se saiba o que, realmente, vai ser construído e aonde, porque mais tarde poderão vir a criar-se problemas desnecessários à volta desta reserva.
Portanto, penso que é cedo para se poder aprovar uma verba, não se sabendo para que se destina essa verba.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não responde?!

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização para a concessão deste empréstimo à Região Autónoma dos Açores fundamenta-se, exactamente, numa necessidade imperiosa de abastecimento de energia eléctrica àquela região através da criação das 2 centrais, uma termoeléctrica...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Há 2!

O Orador: -... e outra hídrica, como consta da presente proposta.
As condições do empréstimo parecem-nos altamente vantajosas e o recurso a ele parece-nos também que se justifica, dado que será muito difícil conseguirmos em condições iguais um empréstimo interno.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é interno, é externo!

O Orador: - Para além disso, a urgência fundamenta-se, exactamente, na necessidade de se conseguir a celebração do contrato até ao dia 3 de Julho.
Daí a urgência da apresentação aqui desta proposta que, aliás, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Regional dos Açores.
Parece-me, portanto, que não gerará grande polémica a sua apresentação nesta Câmara.
Entretanto, fico à disposição da Câmara para eventuais pedidos de esclarecimento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, em primeiro lugar queria agradecer a sua amabilidade em intervir.

Risos.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Desculpe a interrupção, mas Vargas Bulcão é o nome do meu colega. Eu sou Pedro Paulo.

O Orador: - Mas foi ao Sr. Deputado Vargas Bulcão que foi dada a palavra!

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Deve ter sido por lapso da Mesa. Já agora aproveito para o corrigir.

O Orador: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas acontece que fixei este nome quando os senhores tomaram uma posição diferenciada aquando da votação, salvo erro, do Orçamento do Estado. Como nessa altura os senhores se levantaram ao mesmo tempo, eu troquei-lhes os nomes.

Bom, não tem importância!

O Sr. Presidente: - A Mesa anunciou correctamente o nome do Sr. Deputado.

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O Orador: - Então desculpe. Fui eu que ouvi mal, mas não tem importância. O que eu pretendia com esta minha intervenção era referir que, sendo respeitador da autonomia regional e estando a discutir-se um problema açoriano, me parecia mal que votássemos um empréstimo destes, sem ouvir, ao menos, um dos deputados açorianos dar um ar da sua graça, produzir uma intervenção!
Pela nossa parte, não queremos obstar qualquer empréstimo deste tipo, que vise, de facto, contribuir para o desenvolvimento dos Açores. Mas não podemos deixar de lamentar, de certa forma - não digo que a proposta de lei viesse mais explícita, porque penso que satisfaz-, que a fundamentação não seja efectivamente mais precisa e mais elaborada.
Concretamente, e como disse o Sr. Deputado António Gonzalez, autoriza-se um empréstimo de certa forma, estando a Assembleia da República, indirectamente, a avalizar toda a operação sem qualquer clarificação acerca do quadro em que se insere. Mas, tal como o Sr. Secretário de Estado já disse, seria preferível ser o Sr. Secretário de Estado da Energia a pronunciar-se sobre o assunto. De qualquer maneira, como a questão foi já, certamente, debatida exaustivamente na Assembleia Regional dos Açores, esperaríamos mais esclarecimentos por parte dos Srs. Deputados dos Açores que estarão, certamente, em ligação com os seus representantes no plano regional.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado se poderia ser mais explícito sobre o quadro de desenvolvimento energético em que isto se insere, mas não sei se terá dados à mão ou elementos presentes para nos responder.
Não quero levantar qualquer dificuldade à aprovação deste empréstimo, mas parece-me que, de facto, isto é muito vago.
Confio na Assembleia Regional dos Açores e no que nos é apresentado por ela, mas não deixo de notar que a defesa desta proposta não foi muito precisa.
Já tenho elementos sobre o valor global, que foram dados pelo Sr. Secretário de Estado, mas quanto ao resto, às escolhas energéticas, nada está claro.
Apesar disso, não será por nós que o desenvolvimento energético da região açoriana será prejudicado.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Paulo Ferreira deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado não fez exactamente uma pergunta, pois limitou-se a tecer uma série de considerações sobre o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
Pede-me dados, mas parece que o Sr. Deputado também não os tem.
A sua pergunta não é muito objectiva, pelo que também não posso responder objectivamente.
De qualquer modo, sempre poderei dizer-lhe que este empréstimo se justifica em termos de desenvolvimento da região. É sobejamente conhecida a situação deficitária das empresas públicas que têm de assegurar um serviço público. Ora, na Região Autónoma dos Açores não há excepção nessa matéria, pois a empresa pública de abastecimento de energia eléctrica também tem dificuldades, trabalha a custos altos 2, como tal, este empréstimo justifica-se para resolver uma situação transitória. Não é apenas para resolver
uma situação pontual de carência da empresa, inserindo-se antes num plano de desenvolvimento energético da região.
Há pouco, o Sr. Deputado António Gonzalez falava do projecto geotérmico que neste momento ainda está numa fase de estudo, por não se ter conseguido avaliar da sua viabilidade técnica. Apesar disso, estamos confiantes que no futuro - e estão a ser feitos na região esforços nessa matéria - se criará uma política global energética de desenvolvimento da região. Ê por isso que já temos até um parque industrial, a contar exactamente com estas fontes de energia.
Parece-me que não posso ser mais objectivo, até porque o Sr. Deputado também não foi na sua pergunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos útil que a Assembleia da República, ao votar uma proposta de lei sobre um empréstimo, tenha um mínimo de elementos sobre a matéria, que pela nossa parte diremos que são aqueles que nos parecem essenciais para esta questão.
O sentido da autonomia regional - que é um sentido que ultrapassa o das meras regiões administrativas, por que se trata de uma descentralização política -, implica que são as regiões quem têm competência para decidir sobre os seus próprios projectos e sobre a sua viabilidade. É, portanto, dentro do sentido autónomo que o interesse destes projectos, em concreto, tem significado, tanto, no desenvolvimento da região como no seu desenvolvimento energético em particular. Não faria, portanto, sentido, dentro daquilo que são as competências da Assembleia da República, que fôssemos nós aqui a apreciar sobre a validade destes projectos na economia do desenvolvimento energético da Região Autónoma dos Açores.
Essa é a matéria de exclusiva competência dos órgãos do Governo Regional.
Assim, a Assembleia da República tem exclusivamente que se pronunciar em relação ao sentido do empréstimo para o qual o Governo da República é chamado a dar uma contrapartida, que é uma contragarantia relativamente à garantia que o próprio Governo Regional dos Açores, dentro das suas competências, confere ao empréstimo que negociou com o Banco Europeu de Investimentos.
Dentro deste sentido e alcance retrito da proposta que temos de discutir, o que está em causa são as condições objectivas desse empréstimo, ou seja, as suas condições de prazo, as suas condições de juro, as suas condições de garantia. Em relação a essas condições, parece-me que as circunstâncias que foram expostas e que constam, aliás, da própria proposta, são favoráveis, não nos merecem objecção e têm, pelo contrário, o nosso assentimento.
Assim sendo, porque o interesse específico do projecto é da competência regional, porque as condições do empréstimo, que são da nossa competência, se nos afiguram favoráveis, porque as condições da contrapartida que o Governo da República é chamado a dar parecem, inclusivamente, representar uma justiça, ainda que tardia, prestada à Região Autónoma dos Açores - que normalmente, em termos de financiamento, so-

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bretudo nos últimos tempos, tem sido particularmente desfavorecida em relação à Região Autónoma da Madeira - votaremos favoravelmente a proposta que aqui nos é apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ao ouvir a sua intervenção dir-se-ia que a esta Assembleia da República não cabe conhecer os objectivos ou a finalidade do empréstimo que nos é aqui apresentado pelo Governo e que queremos agora aprovar.
Pela nossa parte, não é questionável o direito que cabe à Região Autónoma dos Açores de definir o tipo de investimento que pretende realizar. Estamos inteiramente de acordo que cabe à Região Autónoma dos Açores, aos seus órgãos regionais competentes, a definição do tipo de investimento que pretende fazer e do tipo de desenvolvimento. Mas isso não significa que os deputados aqui presentes não devam conhecer o que é que vão votar, ou seja, não apenas as condições do empréstimo, mas também o fim desse empréstimo, o tipo de investimento que vai ser realizado e o modo como o mesmo vai ser realizado.
Foi tão-só isso que nós pretendemos que aqui fosse esclarecido e nesse sentido achamos que o Governo não foi suficientemente esclarecedor sobre este aspecto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota não considera, também, que o Governo poderia ter sido muito mais esclarecedor em relação a todo este problema, sem que isso signifique pôr em causa o direito que cabe à Região Autónoma dos Açores quanto à definição dos seus projectos de investimento?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, se desejar responder.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, penso que dentro do sentido de autonomia, o alcance e a realidade deste projecto estão definidos pelos órgãos próprios dos Açores. Penso que o planeamento regional é uma realidade por isso mesmo, que o planeamento energético é uma componente do planeamento regional por isso mesmo, que esses documentos são conhecidos e inclusivamente são publicados no próprio Diário da República, podendo portanto, ser conhecidos por todos os deputados.
Todos nós temos obrigação de conhecer, também, as necessidades energéticas da Região Autónoma dos Açores e de saber que os Açores, se continuarem com uma dependência energética acentuada, têm dificuldades sucessivas em relação ao seu desenvolvimento.
Creio, portanto, que disporíamos dos dados que nos permitissem conhecer da validade e da realidade deste projecto mas, que seria uma interferência na autonomia, que seria uma forma de tutela enviesada, com a qual nós não concordamos, estar aqui a discutir a realidade desse projecto que já foi objecto de discussão, de apreciação e de validação através dos órgãos próprios da região autónoma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - A figura regimental que posso usar é um protesto, mas quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que se tivesse visto as Grandes Opções do Plano e o Plano dos Açores já publicados para este ano, teria verificado que nem o Plano dos Açores para este ano nem tão-pouco o Programa deste ano, também publicado no Diário da República, e que acompanha aquele Plano, contêm qualquer referência à construção destas centrais.
Ora, como não há nenhuma referência à construção destas 2 centrais hidroeléctricas e da central térmica e como não é dito, sequer, de que tipo de central térmica se trata, fomos levados a colocar as perguntas que aqui pusemos, no sentido de esclarecer esta questão, já que não consta do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1984 qualquer referência a este tipo de investimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também sob a forma regimental de contraprotesto, queria dizer que este plano é bastante anterior a 1984.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas a central é a fúel ou a carvão?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende a palavra para que efeito?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria interpelar a Mesa para saber sob que figura regimental poderia perguntar a um dos Srs. Deputados dos Açores se sabem, pelo menos, onde é que ficam situadas estas 3 centrais, para podermos votar com um mínimo de conhecimento.

O Sr. Presidente: - Neste momento, Sr. Deputado, não há figura regimental que permita fazer esta pergunta.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e com a abstenção do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre os muitos pedidos para a construção de empréstimos que esta Assembleia tem concedido, este é provavelmente um dos mais pacíficos, como se verificou pela votação efectiva.
Com efeito, este pedido de empréstimo destina-se a projectos válidos.
Evidentemente que se o Governo nos desse informações detalhadas sobre este projecto, não as podería-

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mós considerar supérfluas, mas também não são necessárias nem essenciais para a Assembleia da República tomar a sua decisão.
Além disso, as condições em que este empréstimo é concedido são, como já salientou o Sr. Deputado Magalhães Mota e o Sr. Secretário de Estado, altamente vantajosas, pelo que votámos favoravelmente a contracção dum empréstimo externo que é positivo para o desenvolvimento regional dos Açores e, por conseguinte, para o desenvolvimento do todo nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, também para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável em relação a esta proposta de lei, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo junto ao Banco Europeu de Investimento destinado à construção de 2 centrais hidroeléctricas e de uma central termoeléctrica na ilha de São Miguel, prende-se exclusivamente com as condições em que ele se efectua e que nos pareceram de facto, favoráveis.
Mas isto não significa, de modo nenhum, a coonestação por parte do CDS das opções de política energética e de planeamento regional, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de centrais e à localização dessas mesmas centrais no arquipélago, política sobre a qual não foram dadas a esta Câmara explicações que consideremos convincentes e cabais.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Olha o CDS! Quem havia de dizer?!...

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de lei, pese embora a falta de informação prestada pelo Governo que demonstrou, através de 2 representantes aqui presentes, não conhecer este tipo de investimentos e não estar devidamente informado acerca da sua importância e das próprias necessidades dos Açores, no que diz respeito à energia eléctrica.
Apesar de tudo isto, votámos favoravelmente porque, pelo que conhecemos da realidade açoriana, consideramos que há necessidade de se enveredar por um caminho de desenvolvimento dos Açores e, para isso, é necessário satisfazer as enormes carências existentes no campo da energia; e um dos caminhos para a satisfação dessas carências pode ser esta construção, para já, de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central térmica na ilha de São Miguel que é, de facto, uma das ilhas mais carentes no campo da energia.
Porque conhecemos a realidade açoriana, porque conhecemos estes projectos no essencial, porque conhecemos as carências dos Açores - ao contrário do Governo que demonstrou não as conhecer, quando era sua obrigação esclarecer e dar respostas às perguntas dos deputados -, e conhecemos estes problemas porque os debatemos, como fizemos na recente II Assembleia Regional do PCP nos Açores, votámos favoravelmente esta proposta. Esperamos agora que seja encaminhada no melhor sentido e que vão para diante os projectos enunciados.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, nós pretendemos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
De qualquer modo, não podemos deixar passar a oportunidade sem nos congratularmos pela aprovação unânime desta proposta na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade desta proposta de lei.

Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO l.º

A Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A operação referida no artigo 1.º que terá como mutuária a Electricidade dos Açores - E. P., e como co-devedor o Governo Regional do Açores, obedecerá às seguintes condições:

a) Prazo: 20 anos, com 4 de carência;
b) Amortização: 32 semestralidades;
c) Taxa de juro: a praticada pelo Banco Europeu de Investimentos no momento da celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

O empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por «Electricidade Açores»,

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que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e uma central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final e global desta proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gon-zalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da segunda parte da ordem do dia que diz respeito à proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta proposta baixou à Comissão que não tinha delegação, digamos, para votar na especialidade esta proposta.
Apesar disso, a Comissão enviou à Mesa umas alterações à proposta de lei que a Mesa considera, se não houver oposição da parte dos Srs. Deputados, como propostas de alteração à proposta inicialmente apresentada.
Vamos, por isso, proceder à discussão e votação na especialidade e depois à votação final e global.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o Grupo Parlamentar do PCP tenciona produzir intervenções neste debate pedíamos à Mesa algum tempo, uma vez que os deputados que irão intervir estão, neste momento, a participar nos trabalhos de uma comissão de inquérito...
Perdão, Sr. Presidente, mas acabam de chegar, pelo que fica sem efeito a interpelação. Em todo o caso muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.º da proposta inicial.

Foi lido. Ê o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida autorização legislativa ao Governo para:

a) Definir em geral ilícitos criminais ou contravencionais, no exercício da sua actividade legislativa;
b) Definir as correspondentes penas e doseá-las, tomando como ponto de referência as que no Código Penal e demais legislação penal correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do artigo 1.º da proposta de substituição apresentada pela Comissão.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização legislativa para:

a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo;
b) Definir as correspondente penas;
c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peco a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de um tormentoso processo de debate, esta proposta, que já foi objecto de apreciação preliminar na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, vê-se agora no Plenário debatida sem que nós saibamos qual a fundamentação específica das alterações que nos são propostas.
Eu diria que esta proposta coloca 3 grandes mistérios.
O primeiro, é o mistério do porquê e para quê uma proposta que o próprio Governo reconheceu como má,

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excessiva, vaga, dúbia, advertindo até que a ia usar comedidamente, quando já vimos que não há remédio ou fundamento constitucional para tal.
O segundo mistério é o de saber que aperfeiçoamentos o Governo está disposto a introduzir-lhe.
O terceiro mistério é ...

Uma voz do PSD: - O da estrada de Sintra?!

O Orador: - ..., o de saber qual é a paternidade das propostas de alteração que nos aparecerem aqui subscritas por alguns deputados. É que na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, não consegui obter nenhuma explicação para esta redacção que nos é agora proposta e que, quanto a nós, não resolve nenhuma das questões que aqui tinham sido equacionadas aquando do debate na generalidade.
Portanto, muito gostaríamos de saber, por parte dos proponentes - já que nenhum se «acusou» durante o debate na Comissão - o fundamento desta solução.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Aos costumes dizem nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Veio o Governo, a seu tempo, através da proposta de lei n.º 63/III, pedir autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.
A pretensão, acompanhada de pedido de urgência, suscitou já nesta Câmara debate mais que amplo.
Porque o tempo é precioso, e cada vez mais, não vamos hoje perder muito dele nesta discussão que, quase inexplicavelmente, se arrasta há semanas e semanas sem fim.
Não deixaremos, todavia, de trocar algumas breves considerações.
Inicialmente demos, desde logo, o nosso apoio à pretensão do Governo, não porque a concessão da autorização fosse como um exercício de virtudes teologais, por parte da maioria, que, no Governo tem fé e esperança e, muito menos, porque o Governo, ao pedir a autorização, necessita da nossa caridade.
A maioria e o Governo são pouco dados a exercícios teologais. Tal como quer o Governo quer a maioria não necessitam mútua e reciprocamente da virtude da caridade.
Pugnamos mais, uns e outros, pelo afrontamento leal e franco dos problemas, sem nos perdemos muito com formalismos que só nos levam a perdas inúteis de tempo.
Demos o nosso apoio pelas razões que então expusemos: - a necessidade evidente da autorização, o fim que com ela o Governo pretende atingir e a certeza que temos de que o Governo a não usará para fins inconfessáveis.
Aparece-nos, agora, o texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto esse nitidamente melhorado em relação ao inicial.
E há que dizer que essa melhoria resultou, essencialmente, de propostas feitas precisamente por deputados da maioria, o que significa que não assinamos nada em branco, que não concedemos cheques em branco, e que não somos meros autómatos comandados à distância.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - A autorização que hoje vamos votar não é inconstitucional: não infringe, como aqui se disse, o n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.

Voz do PCP: - Boa piada!

O Orador: - Está definido o seu objectivo, bem como o seu sentido, a sua extensão e a sua duração.
Objecto e sentido consistentes na definição de ilícitos criminais ou contravencionais, consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo, definir as competentes penas e estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.
Extensão, na medida em que se diz quais os limites de penas a impor.
Extensão, em que claramente se impõe um doseamento por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.
Cuidado ou limite quando se exclue, expressamente, a modificação dos crimes contravenção e penas previstas no Código Penal.
Cuidado, ainda, quando se impõe que não possam ser diminuídas as garantias da defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de se poder imprimir maior celeridade aos diversos actos do processo.
Numa palavra, a autorização, que é necessária como bem se compreende, não pode ultrapassar, em qualquer dos seus aspectos, a legislação criminal e processual ora em vigor. Assim desaparecerá o argumento que contra ela se apontou de ir ao arrepio de qualquer política criminal séria.
Esta política criminal séria não é beliscada sequer com a autorização, já que esta vem suficientemente balizada.
Não é um cheque em branco ao Governo. Não pode, com ela, substituir-se o consenso social inerente à criminalização pelo simples uso da força de uma maioria.
A maioria não quer nem precisa de usar de outra força que não seja a da sua razão, em democracia, a razão não é, nunca, apanágio das minorias. É, antes e sempre, a do apoio maioritário de quantos têm a honra de se sentar nesta casa.
Estes, em resumo, os motivos que levarão ao nosso voto para aprovação dessa autorização.
Estamos crentes de que o Governo fará o uso dela que as suas necessidades impuseram e tão-só. É o que o Governo pretende e é o que nós lhe concedemos.

Aplausos do PSD e do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, a sua intervenção sugeriu-me alguns e breves pedidos de esclarecimento, nomeadamente porque V. Ex.ª afirmou

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a sua convicção de que o Governo não usará esta autorização legislativa para fins inconfessáveis e que estava suficientemente definido o objecto e a extensão desta autorização legislativa.
As perguntas que lhe quero fazer dizem respeito à alínea c) do artigo 1.º que, de algum modo, está conexo com o artigo 4.º
Anuncia-se aqui que o Governo poderá estabelecer as normas processuais penais correspondentes que se mostrem necessárias e que poderá acelerar o processo penal, ainda que sem prejuízo dos direitos dos cidadãos.
Sr. Deputado, creio que V. Ex.ª comunga de algumas preocupações minhas, pois existem sinais na nossa legislação de que, de algum modo, se estão a introduzir princípios próprios do processo inquisitório na legislação processual penal. Citava-lhe, por exemplo, a questão do decreto-lei sobre crimes incaucionáveis - que o Sr. Ministro já prometeu rever há muito tempo e que continua na mesma, talvez porque sirva ao Sr. Ministro para, com as prisões cheias, dar a falsa ideia de que há um aumento de criminalidade. A incaucionabilidade dos crimes é, na verdade, um dos sintomas do processo inquisitório, na medida em que se destina a dificultar também a defesa dos arguidos.
Por outro lado, creio que V. Ex.ª tem presente o processo dos cheques sem cobertura: desapareceu a instrução preparatória, há um inquérito preliminar e não há recurso do despacho que recebe a acusação. A pergunta que quero pôr a V. Ex.ª é esta: o que é que o Governo pretende com. isto? Pretende acabar com a instrução preparatória em todos os processos?
Repare, Sr. Deputado, que estes receios não são sem fundamento. Como V. Ex.ª sabe, foram enunciados 67 pontos para presidirem à reforma do processo penal, elaborados pelo Prof. Figueiredo Dias, e entre eles incluem-se alguns como o de acabar com a instrução preparatória, o de considerar a confissão em audiência a rainha das provas, sem respeitar o princípio do contraditório ou impedir a subida do recurso se o juiz entender que este não tem fundamento, etc.
Então, Sr. Deputado, os termos vagos em que esta autorização legislativa está feita a todos estes sinais não são motivo de receio para V. Ex.ª?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular, pedidos de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.ª fez e devo dizer-lhe que ela me despertou algumas recordações relativamente a uma outra intervenção produzida por mim sobre esta mesma matéria - pelo menos, terminologicamente V. Ex.ª fez várias referências a ela.
Não falando de virtudes teológicas nesta matéria, pois não será o caso, depreendi da intervenção que o Sr. Deputado formulou que V. Ex.ª entende que a exigência constitucional de definição da extensão da autorização legislativa tem uma natureza meramente quantitativa. Daí que, em matéria de extensão, V. Ex.ª a satisfaça com a norma que consta actualmente do artigo 2.º da proposta de lei, ao definir as molduras penais que o Governo poderá utilizar no uso desta autorização legislativa.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se compreendi esta questão e se, na realidade, o conceito de extensão é meramente quantitativo e se resulta satisfeito com a disposição do artigo 2.º da proposta de lei.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se o artigo 3.º, com a redacção actual, dá inteira satisfação à preocupação que felizmente vi comungada por V. Ex.ª, no sentido de o Governo não poder utilizar esta autorização para, a seu belo prazer e sem a audiência desta Câmara, definir uma política penal. Isto é, se a exclusão da modificação dos crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal será suficiente neste sentido.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª considera que esta autorização legislativa obedece aos requisitos constitucionais e, designadamente, que tem definido o objecto. Ora, acho isto intrigante porque a redacção que é proposta diz que o Governo define ilícitos criminais. Isto é, se quer proibir pintar paredes pode fazê-lo; se quer proibir as manifestações proíbe-as; penas até 3 anos; dosimetria a óculo do Código Penal, está feito! Então que delimitação é esta? O Sr. Deputado entende que isto é que é cumprir a Constituição?
Que política criminal é esta em que o Sr. Deputado admite embarcar? A «barca» é de V. Ex.ª, mas convenhamos que a Constituição é de todos. Portanto, é preciso ter mais cuidado!
Também não ficamos a saber qual o sentido das mutações legais.
O Sr. Deputado disse, também, que queria limitar os poderes do Governo. Mas considera que com a redacção da alínea a) se limitam os poderes do Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que já adivinhava que V. Ex.ª seria uma das contraditórias daquilo que eu diria.
É evidente que estou inteiramente convicto de que o Governo não vai exercer esta autorização legislativa para atingir fins inconfessáveis. As normas processuais que o Governo pretende com esta autorização legislativa estão perfeitamente definidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estão não, Sr. Deputado!

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O Orador: - Estão perfeitamente definidas!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?

O Orador: - É preciso que os Srs. Deputados saibam ler, mas saibam ler de uma vez para sempre, aquilo que está escrito.
Diz-se, claramente, que as normas do processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.º não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo. Ora, tal significa que, à face da lei geral actual e com a autorização legislativa que o Governo pede, não será diminuída em nenhum processo penal a defesa dos arguidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe-me, mas disponho de pouco tempo e, portanto, não dou licença que me interrompa.
Em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que a extensão é a que vem definida na alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei. Isto é, o Governo pretende definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da sua competência, e nada mais.
Depois, o artigo 3.º esclarece que «Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal». Por conseguinte, está delimitada e balizada no espaço do texto legal toda a autorização legislativa que o Governo pede.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que o Governo pretende definir ilícitos criminais e que tal facto é quase uma espécie de autorização em branco, um cheque em branco passado ao Governo. Porém, devo dizer-lhe que não se trata disso, Sr. Deputado. Respondo-lhe, pois, nos mesmos moldes em que já respondi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª poderá repetir mil vezes que o regime processual está definido. Porém, infelizmente, não está porque a norma que invocou, de que serão adoptadas regras processuais especiais com garantia geral dos arguidos, é óbvia. Então não haviam de ser garantidos os direitos gerais dos arguidos? Era o que faltava!
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é quais são as directrizes que V. Ex.ª dá para essa tarefa legislativa. Ou o Sr. Deputado admite que, por exemplo, em relação a crimes que têm que ver com os direitos dos cidadãos, até com a área das liberdades, com o exercício do direito de manifestação - questão esta que é muito palpitante e actual - se adopte um regime semelhante ao que foi adoptado por autorização que V. Ex.ª concedeu me relação aos crimes de emissão de cheques sem provisão, em que há um processo ultra-sumário um inquérito preliminar conduzido pelo ministério público, em que o juiz de instrução tem uma intervenção restrita e em que o processo chega ao juiz em condições sumárias?
O Sr. Deputado concorda com esse sistema? Pois bem, está a autorizá-lo de «chancas» e em branco para este tipo de crimes cuja criação está a autorizar. Acha que isto é constitucional? Pois então basta-se com coisa nenhuma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não quero fazer demagogia com este problema, que é estritamente legal. O que aqui está escrito muito claramente é que o que o Governo pretende com esta autorização legislativa é aquilo que vem definido na alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei, ou seja, pretender definir ilícitos criminais no exercício da sua competência.
No artigo 4.º refere-se que as normas de processo penal serão por forma a não diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo. E isto sem que se possam diminuir as garantias de defesa.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que neste momento não estou a discutir uma eventual reforma do processo penal...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está, está!

O Orador: - Não estou não, Sr. Deputado. Estou a utilizar o processo penal actual. Não me posso regular por outro, pois ele não existe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 30 minutos para recebermos Sua Majestade a Rainha da Dinamarca.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo que o meu agrupamento parlamentar dispõe para este debate é pouco, limitar-me-ei a acentuar algumas ideias fundamentais.
Do nosso ponto de vista, a proposta tal como vem da comissão traz algumas melhorias, mas ainda insuficientes. E digo isto porque as questões essenciais desta proposta de lei não foram resolvidas.

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As restrições às liberdades e garantias fundamentais dos indivíduios que o Direito Penal comporta, hão-de limitar-se ao necessário para salvaguarda dos direitos constitucionalmente protegidos. Isto é o que resulta dos artigos 28 º e seguintes da Constituição.
Ora, quando através da forma de uma autorização legislativa se atribui ao Governo a faculdade de criar novos ilícitos penais, este princípio é necessariamente posto em causa sem limitações. Assim, neste momento, - após uma discussão arrastada de uma proposta de autorização legislativa - continuamos sem saber quais são os novos ilícitos que vão ser criados e para que é que o Governo necessita desta autorização legislativa.
A necessidade da legislação penal há-de ser aferida pelo Parlamenta. Só essa aferição pelo Parlamento permite reduzir ao mínimo os conflitos entre a visão do Estado e a dos particulares, entre a lei penal e a consciência de cada um.
Por último, não podemos deixar de assinalar aquilo que nos parece uma inversão de uma tendência que temos por boa do Direito Penal português.
Esta autorização legislativa é também para que o Governo defina ilícitos contravencionais. Com esta autorização, permite-se que o Governo venha a estabelecer novas contravenções.
A persistência das contravenções corresponde a uma ideia que, ao mesmo tempo, é contraditória e sem sentido, porque ou um comportamento tem dignidade penal e deve constituir um crime ou não deve e então, eventualmente, poderia passar a constituir uma contraordenação - essa foi a tendência estabelecida pelo novo Código Penal.
Ora, na proposta de lei dá-se um passo atrás que é tanto mais grave, porque -e vou citar o Prof. Figueiredo Dias- "se o vício da hiper-criminalização se mantiver não haverá contraordenação". Isto quer dizer que este diploma é, além do mais, um retrocesso sob o ponto de vista técnico-jurídico.
Por tudo isto que referi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei não poderá obter a nossa aprovação.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar, quero dizer que me congratulo com o entendimento que V. Ex.ª tem - entendimento esse que vem de uma certa orientação de carácter não oficial mas sim científico, que considero como boa -, na medida em que considera que o ordenamento jurídico português deve clarificar-se como a brevidade possível, no sentido de ter apenas dois sistemas repressivos claramente identificados e balizados, que são, por um lado, os crimes e, por outro, as contraordenações.
Essa é, pois, a orientação que consta da proposta de lei, orientação essa que temos por boa, na medida em que não tem foros de legalidade nem de constitucionalidade.
Não me parece que o Sr. Deputado tenha razão, quando diz que vai votar contra o diploma em causa apenas porque, aparentemente, o artigo 1.º ir contra esta tendência. Na verdade, não vi outras razões significativas para tal atitude e parece-me que esta não é suficiente.
É evidente que a separação das águas é um imperativo de clarificação. Mas não é menos evidente que num país como o nosso, não é fácil criar contraordenações, porque nas terminais da administração pública, designadamente a nível de concelhos, ainda não há a possibilidade de identificar as autoridades que, em concreto, venham a aplicar as contraordenações. E isto porque contraordenações são ilícitos de uma especial qualidade, cuja sanção é, em primeira instância, aplicada pela administração.
Tal facto não é fácil em Portugal e não o foi em nenhum país do mundo.
Noutra altura e sobre outro assunto já aqui travámos diálogo sobre este tema e verificámos que tem que haver um período mais ou menos longo, mas em todo o caso um período transitório, em que se mantenha uma certa indefinição.

Portanto, pode surgir uma situação em que o legislador - no caso concreto é o Governo que é quem pede autorização legislativa- entenda que um determinado ilícito não deve merecer a censura própria do crime. Porém, ainda não há possibilidades técnicas de converter esse ilícito em contraordenação. A alternativa seria fazer-se disso um crime. Mas, como o ordenamento jurídico português dispõe de três categorias não se pode dizer: das duas, três!

Sr. Deputado Magalhães Mota, também entendemos que o Governo, sem razões fortes, não deve recorrer às contravenções. A lógica, a regra, deve ser a do crime ou a da contraordenação, mas pode acontecer que neste período transitório isso aconteça- já uma vez recordei que, por exemplo, a Alemanha, país que pela primeira vez instituiu este regime, demorou corta de 15 anos a conseguir apartar definitivamente as águas.

Creio que o Govorno não vai abusar, não o deve fazer por princípio, mas, por uma questão de honestidade e havendo essa possibilidade, julgo que ele faz bem em manter aberta essa possibilidade na autorizaçâo legislativa.

É, pois, com este espírito que votamos a favor da autorização legislativa, fazendo também nossas as preocupações do Sr. Deputada Magalhães Mota. Entendemos que o Governo legislará mal se, fera de casos manifestamente excepcionais e em que especiais razões o justifiquem, não recorrer ao crime de contraordenação. Se num caso excepcional o Governo tiver que recorrer à contravenção, não vemos que daí venha algum mal ao mundo.

O Sr. Deputado não acha que só isto é pouco para levar a ASDI a recusar a proposta de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moia (ASDI): - Verifico que o Sr. Deputado Costa Andrade - nem outra coisa esperaria! - está de acordo com a orientação a seguir: também pensa que não devem ser criadas mais contravenções, só que admite que, transitoriamente, o Governo deva ser autorizado a fazer aquilo que considera que não deve ser feito, isto é, criar mais contravenções, ainda que durante um período transitório.

A nossa discordância resida precisamente aí. Nós pensamos que - e parece que pensamos bem - que só devem existir dois tipos: ou a penalização como crimes, ou o regime de contraordenações, ou então,

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para que não haja mais confusões, quanto muito admitiremos que sejam mantidas as contravenções existentes, mas não que sejam criadas mais.

Como sabe, esta é, aliás, uma posição já equilibrada. O Prof. Eduardo Correia defende a extinção imediata das contravenções, o Prof. Figueiredo Dias é que entende a possibilidade da manutenção das contravenções, mas sem a criação de mais nenhum. Portanto, pelo menos nesse aspecto estaremos bem acompanhados.

O que direi é que a nossa posição -respondendo concretamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade - não se deve apenas a esta razão, mas a todas aquelas que viemos sustentando ao longo do debate por nos parecer que não se justifica esta autorização legislativa, porque continuamos sem saber para que é, porque continuamos a pensar que o Estado não se encontra desarmado, porque continuamos a pensar que as restrições às liberdades, direitos e garantias devem pautar-se, exclusivamente, no âmbito dos artigos 28.º e seguintes do Código Penal, porque pensamos que a necessidade da legislação penal deve ser aqui debatida na Assembleia da República perante projectos concretos e não ser matéria de autorização legislativa.

São todas estas razões, e não apenas o aspecto das contravenções, que nos levam a votar contra.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar uma proposta de substituição, oriunda da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do artigo 1.º do texto da proposta de autorização legislativa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, não se encontrando presente o MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para propor a ponderação de um aditamento à alínea a) do artigo que acaba de ser aprovado.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que, numa das primeiras vezes, esta questão foi trazida ao Plenário, o Sr. Ministro da justiça confessou-nos que a preocupação do Governo era a de que se encontra impossibilitado de fazer aquilo a que doutamente chamava leges perfectae.
O Governo só pode fazer legislação sem carga sancionatória e certo tipo de contravenções, mas está impedido, constitucionalmente, de criar crimes.
A alínea a) do artigo 1.º não define, exactamente, esta utilização subsidiária da competência que agora é atribuída ao Governo. Perguntávamos, pois, se os Srs. Deputados da maioria consideram a hipótese de aditar uma cláusula que clarifique que isto que aqui e proposto é só para fazer leges perfectae que já caiba na competência do Governo, como o Sr. Ministro da Justiça dizia na sua linguagem própria.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de formular por escrito a proposta que acabou de anunciar e de a enviar para a Mesa para que seja objecto de votação.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Com certeza, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição:

a) [...] subsidiariamente no exercício da sua competência legislativa própria.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, salvo e devido respeito, não percebi o sentido da proposta que foi formulada.

Vozes do PSD e do CDS: - Nem nós!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uso da palavra para pedir que a proposta seja distribuída através de fotocópia a fim de melhor a podermos apreciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, queria também, na medida do possível, pedir um certo esclarecimento ao proponente sobre o sentido da expressão "aprovados subsidiariamente".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta resulta do debate tido na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria.

Foi-nos dito - e não nos cabe pôr remendo em pano que não é nosso, para além de certas medidas que se pretendia não que o Governo criasse ilícitos criminais de forma directa e imediata como objectivo principal, mas que quando estivesse a exercer a sua competência legislativa própria pudesse criar crimes e cominar penas.

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Isto é, por exemplo, o Governo está a legislar sobre plantação de eucaliptos e além de estabelecer as regras sobre a plantação pode criar penas de prisão até certos limites e criar certos crimes porque isso lhe é facultado por esta proposta. Quanto a nós é inédito propo-lo nos termos em que o é com esta proposta de lei. Mas se o querem fazer, então a cautela mínima que podem ter é dizerem que isso surge com carácter não principal, mas para fazer a tal lex perfecta, com que o Sr. Ministro da Justiça sonha, e no exercício da sua competência legislativa própria e não para alterar o Código Penal ou qualquer outro instrumento. Isto é, não a título principal mas a título subsidiário.
Não sei se este esclarecimento resolve o problema de Sr. Deputado Costa Andrade. Creio que não resolverá de raiz a questão que nos é colocada, porque ela é inconstitucional. Mas, apesar de tudo, o remendo seria melhor que o soneto-esperamos nós, claro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo vamos aguardar uns momentos para que a proposta apresentada circule a fim de, seguidamente, procedermos à sua votação.

Pausa.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que iria considerar a discussão encerrada pondo a proposta à votação. De qualquer forma, creio que não houve, até agora, suficiente pronunciamento por parte dos grupos parlamentares acerca do seu conteúdo. Nessa medida, pedia ao Sr. Presidente que não encerrasse desde já a discussão, para que ficasse melhor esclarecido qual era o diferente posicionamento dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma matéria que depende dos grupos parlamentares e não da Mesa.
Se nenhum Sr. Deputado se deseja pronunciar sobre esta proposta de aditamento, vou pô-la seguidamente à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada» com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez e com as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer uma curta declaração de voto.
A rejeição da proposta de substituição que apresentámos não pode ter outro significado que não seja, exclusivamente, uma insuficiente atenção acerca do que se pretendia. Deve dizer-se que ela se limitava a explicitar aquilo que, implicitamente, está contido na alínea a que se reportava. De forma alguma, se pode considerar que essa alínea não pode deixar de ter o sentido exacto daquilo que está contido na nossa proposta de substituição.
Pensamos, pois, que a rejeição não significa a negação do princípio, significa mau entendimento daquilo que propúnhamos. O princípio é afirmado, é constitucional e só pode ser este, aquele que vigora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.º Peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler o artigo 2.º

O Sr. Secretário (Luís Cacito):-Srs. Deputados, o artigo 2.º do texto da Comissão tem o seguinte teor:

As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 milhões de escudos de multa, devendo ser doseadas por referência às que no Código Penal correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.

Este texto funciona, portanto, como proposta de substituição em relação ao artigo 2.º do texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu queria pedir aos proponentes que fundamentassem a opção que nos propõem, quanto ao limite máximo das penas de prisão que querem autorizar o Governo a cominar. Porquê 3 anos?

O Sr. Presidente: - Nenhum dos Srs. Deputados se deseja inscrever para prestar o esclarecimento solicitado?
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é significativo que não seja fornecida nenhuma explicação, já que não há mesmo nenhuma explicação para isto. A proposta que canonicamente foi aqui inicialmente apresentada e de que alguns dos Srs. Deputados terão memória, autorizava o Governo a criar crimes e penas que não excedessem a pena maior.
Actualmente, o Decreto-Lei n.º 402/82, estabelece que tudo aquilo que na legislação faça referência a pena de prisão maior, considera-se prisão desta natureza a de medida superior a 2 anos. Os Srs. Deputados passam disto (que é a leitura normal) para 3 anos.
Ora, lembro que, neste momento, o Código Penal
- que, por exemplo, os Srs. Deputados do PS se fartam de criticar quanto aos limites das penas - prevê que crimes tão graves como o sequestro não qualificado, sejam punidos com pena até 2 anos; crimes contra a honra, até 3 anos; introdução em casa alheia, até 6 meses (se não for cometida em certas circunstâncias); gravação e fotografias ilícitas, l ano; devassa por meio de informática, até 2 anos; violação do segredo da correspondência e telecomunicações (questão bastante palpitante), prisão até 6 meses; crimes contra a paz, até 3 anos; subtracção de menores, até 3 anos; e por aí adiante. Isto é, se fizermos um cômputo, que os Srs. Deputados não fizeram
- e é pena - dos crimes punidos com prisão até 3 anos, descobrimos que estão aqui crimes dos mais significativos e dos mais graves que é possível ima-

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ginar. Aquilo que os Srs. Deputados estão a autorizar é, a esmo, sem o mínimo rigor, e logo inconstitucionalmente, a cominação de penas para crimes de uma gravidade brutal, dadas as características do Código Penal que está em vigor e que os Srs. Deputados ainda não alteraram, apesar de estar prudente para ratificação da Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Portanto, isto é verdadeiramente irresponsável, no mínimo; ou então é premeditado, e é pior ainda.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou pôr imediatamente è votação o artigo 2.º que foi lido pelo Sr. Deputado Secretário.

Submetido à votação» foi aprovado» com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da VEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria apenas dizer que votámos contra, porque se outras razões não tivéssemos, o silêncio da maioria perante o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães seria o suficiente para fundamentar o nosso voto contra.
De facto, das duas uma: ou a maioria que votou a favor deste artigo hão sabe porque votou; ou, então, sabe e não quer dizer. Deixo à maioria a opção entre estas duas situações.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos seguidamente ao artigo 3.º, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

Da competência penal prevista nos artigos anteriores, é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.

O Sr. Presidente: - Esse texto que acabou de ser lido é, portanto, uma proposta de substituição relativa ao artigo 3.º do texto da proposta de lei.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que nesta matéria era, mais do que em qualquer outra, necessário que os proponentes e que o próprio Governo especificassem o entendimento que dão à cláusula que está aqui proposta. E isto porque dos debates travados em Comissão, e de que não há registo, constam algumas observações, que nos parecem preocupantes, como interpretação deste clausulado, e que bem gostaríamos que fossem clarificados, para um lado ou para o outro. Em todo o caso, o silêncio é que não é aceitável. Esta intervenção é naturalmente um pedido de esclarecimento, atípico.

O Sr. Presidente: - Nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra? Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa anteriormente concedida a este governo, com este carácter, foi utilizada pelo Governo para tudo, menos para aquilo para que ela tinha sido concedida nesta Assembleia. Com base nessa autorização, o Governo alterou o estatuto dos governadores civis, regulou a emissão de cheques sem cobertura, e criou até um novo crime, que é um misto de ultraje e injúria para membros de órgãos de soberania - na sequência, aliás, da saudosa visita do Sr. Primeiro-Ministro a Coimbra e incidentes conexos. Isto é um abuso qualificado. Posto na altura perante esta questão, o Sr. Secretário de Estado esbracejou largamente e disse que o Governo terá realmente falhado uma vez, mas garante que não falhará duas. Ora, esta norma tem essa matriz, tem essa fonte, só que na comissão foi expendido sobre ela o seguinte entendimento: o Governo por esta norma ficaria impedido de alterar os crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal -e é de lembrar que o Código Penal não prevê nenhuma contravenção e, portanto, isto é pura asneira -, mas se a latere se lembrar de criar um novo crime não previsto no Código Penal, ou em termos diferentes daqueles que estão previstos no referido código, então aí o Governo, munido desta autorização, poderá «gazuozando» penetrar em tal porta que lhe está fechada - e bem, achamos nós. Ora, parece-nos que uma interpretação deste tipo é, para além do que é politicamente, juridicamente inaceitável a todos os títulos. E parece-nos que este silêncio, mais do que comprometedor não poderá em qualquer caso valer como sancionamento desta tese que é politicamente inaceitável e juridicamente monstruosa. O nosso entendimento é que o Governo não pode criar nenhum crime e nenhuma pena prevista na legislação penal, porque fazê-lo seria tornear, de maneira nem sequer muito hábil, aquilo que diz ser uma proibição e que está agora em debate. Devo, aliás, anotar que cremos que é com base nesta disposição que o Governo pretende levar à prática, mas não ousa dizer aos seus deputados da maioria - nem isso ousa - a famosa palavra de ordem do Sr. Primeiro-Ministro: «de que as inscrições, que são uma verdadeira agressão quotidiana, que é intolerável que não seja punida pela lei, sê-lo-á» - comunicação televisiva de 31 de Maio de 1984. Ê para crimes que evitem isto, que o Sr. Primeiro-Ministro entende como abusos da liberdade, que o Governo pretende utilizar esta autorização que lhe é concedida agora.
Nós consideramos que isto é de uma enormíssima gravidade e é também significativo da metodologia usada. O Governo não ousa vir à Assembleia da República dizer: «Meus senhores, há abuso de 'pinchagens' nas paredes de Portugal, pelo que vamos regulamentar isto nos termos do artigo 18.º da Constituição aplicando-o e sancionar o que houver a sancionar.» Mas não. O Governo, furtivamente, pede uma autorização genérica para depois a usar, porventura para a utilizar criando ilícitos obscenos como este.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra, mas permitia-me chamar a

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sua atenção para o facto de o seu partido ter já excedido o seu tempo num minuto.
De qualquer forma, dou-lhe a palavra, pedindo-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, esperava que a benevolência de V. Ex.ª me concedesse 30 segundos.
Sr. Deputado José Magalhães, a este respeito será por certo a última vez que eu lhe responderei. Ë que tudo aquilo que V. Ex.ª perguntou, pela décima vez, já foi respondido cerca de 20 vezes. Ë que na comissão parlamentar, a que V. Ex.ª muito doutamente pertence e a que eu, infelizmente, não pertenço, este assunto já foi mais do que debatido e o problema que V. Ex.ª põe agora, de alterar este artigo 3.º, era ficar sem significado a alínea a) do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pretendia pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, que acabou por ser pedido já pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
Era saber se o Sr. Deputado José Magalhães entende que há outra interpretação possível, para além da resultante deste artigo 3.º, tal como consta agora da proposta de autorização, face ao disposto na alínea c)' do artigo 1.º, que não seja precisamente a de criar crimes não previstos nem punidos no Código Penal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo conseguiu o prodígio de meter dentro da «grelha» da autorização legislativa, similar a esta que lhe foi concedida em Julho, o crime misto - esse grande híbrido - de ultraje e injúria, contra membros de órgãos de soberania que foi criado através de decreto-lei na sequência dos incidentes de Coimbra, envolvendo o Sr. Primeiro-Ministro. Esta formulação evita essa forma de legiferação? O Governo e a maioria dizem que não. Então, esta cláusula é pura e simplesmente uma fraude. Ou então esta cláusula não é uma fraude e não poderá haver nenhum crime criado -aliás, seria habilidade bastante saloia - a latere do Código Penal alterando-o de maneira ínvia. Mas isso é o que o futuro dirá. Para já, a maioria carimba.
Entretanto, diz-se que «está tudo discutido na comissão». Esta última afirmação não pode passar sem comentário.
O Sr. Deputado Montalvão Machado não faz parte da comissão, o que talvez seja pena, porque se tivesse participado na reunião referida teria constatado que, perante absoluto silêncio do PS/PSD, sem arguintes, travámos nessa aleura o debate que estamos a travar agora no Plenário. E o Sr. Deputado responde agora que não, que tivemos debate na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Sr. Deputado, por favor não nos remeta para uma coisa que não existiu, e que é muito grave que não tenha existido!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 3.º, tal como foi anteriormente lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão do artigo 4.º, que é um artigo novo, o qual vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.º não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma pequena intervenção para fazer notar à Assembleia que, através deste artigo 4.º, se pretende, a título experimental, introduzir alterações ao Código de Processo Penal, ensaiando uma reforma que tem estado em projecto.
O Governo - através destas propostas de alteração de deputados da maioria - irá, assim, poder instituir, digamos assim, processos especiais. Tenhamos em conta que na própria reforma anunciada do Código de Processo Penal, para além do processo sumário já se anuncia um processo sumaríssimo. Sinceramente, não sei o que será mais rápido do que um processo sumário. Só se no processo sumaríssimo se julgarem as pessoas na rua.
Tenhamos ainda em conta que o Governo, com este preceito, poderá alargar a outros crimes aquilo que já existe para os cheques sem cobertura. Poderá pôr em experiência aquilo que a respeito do Código Penal se anuncia, ou seja, acabar com a instrução preparatória, colocar o inquérito preliminar nas mãos do ministério público e, através disto mesmo, atentar contra a independência do ministério público, colocando os seus agentes sob as ordens do poder, o que, na verdade, é um escândalo e é rejeitado pelos próprios delegados do ministério público.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, consideramos que este artigo 4.º não vai possibilitar o exercício de adequadas garantias de defesa e traz em si autênticos ataques aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASRI e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 5.º

Foi lido. É o seguinte:

O presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma significa que o Governo quer uma autorização legislativa para cada estação. Pediu uma em Julho, a qual foi durando enquanto o ano foi avançando, e quer outra, agora, por mais 180 dias. Não está excluído que, quando este acabar, peça outra.
Tudo isto assenta na concepção de que o Governo precisa desesperadamente de ter lá em casa uma autorização permanente para fazer tudo o que entender em matéria penal. Esta autorização dura 180 dias e quando esta acabar é preciso outra, porque o Governo entende - e o Sr. Deputado Montalvão Machado há bocado apoiou entusiasticamente - que não pode viver sem criar crimes. Mau é que um Governo não possa viver sem criar crimes novos e, pior ainda, que nem sequer seja capaz de planificar a sua actividade o suficiente para poder vir à Assembleia da Republica apresentar uma proposta de lei material, ou até uma autorização legislativa, acompanhada do correspondente instrumento legal. Chama-se a isto planeamento legislativo, chama-se a isto não criar crimes ao acaso ou ao sabor das intempéries.
Esta «política criminal mistério» e o princípio «uma autorização legislativa na Primavera, outra no Outono» - eis algo que rejeitamos em absoluto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar o artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.º

Foi lido. É o seguinte:

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a votação deste artigo cremos que está consumada a vergonha. Demorou, mas está consumada.
Alguém na área governamental disse um dia que o novo Código Penal, na indeterminação dos tipos criminais, nas previsões sem objecto preciso, nas normas de contornos indefinidos, nas normas penais em branco - tudo somado às amplas possibilidades de aplicação desigual em função de cada magistrado-, era «um veículo adaptado a todos os percursos» a aguardar, de facto, um condutor. O condutor aí está, está aí sentado e conduz mal, como se sabe. Mas não lhe basta ter um Código Penal deste tipo, quer também a autorização genérica, inconstitucional, para criar, como entender, ilícitos criminais.
Isto é lamentável, estar inserido numa política criminal que é furtada ao conhecimento e debate da Assembleia da República e que é acompanhada da explosão das contra-ordenações que estão a infestar por toda a parte o quotidiano dos cidadãos. O Governo, através da nova Lei de Finanças Locais, (antifinanças locais!) acaba de submeter ao regime contraordenacional todas as contravenções locais - todas - e as autarquias não têm aparelho para as aplicar. Portanto, em matéria de ilícitos municipais, vive-se uma situação de estado de sítio por responsabilidade deste Governo activíssimo a difundir coimas. E soma a isto tudo a obtenção de um instrumento que lhe permita elaborar ilícitos criminais e contravencionais como entender, sem que a Assembleia da República seja ouvida, consultada, ou intervenha numa matéria que está entre as mais fundamentais das fundamentais no quadro das suas competências e na defesa dos próprios direitos dos cidadãos. Essa garantia, que é uma garantia última e importante, institucionalmente para a defesa dos direitos dos cidadãos, é, por esta maioria, desta fornia soturna, burocrática e sem argumentos, suprimida, assim, tão simplesmente.
E diz o deputado Montalvão Machado: «Eu já disse tudo o que tinha a dizer.» Muito obrigado. Sr. Deputado, mas se nos é permitido achamos que isso é pouco e lamentamos muito que tenha sido dito.
Para finalizar, queremos alertar a Câmara que consideramos não estarem reunidas as condições para proceder à votação final global deste diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não compreendi bem o sentido da afirmação do Sr. Deputado José Magalhães de não estarem criadas condições para a votação da proposta de lei. Suponho que é relativamente ao quórum.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É sim!

O Orador: - A seu tempo, quando se passar à votação final global, veremos.

Aliás, gostaria de fazer a minha declaração de voto depois de realizada aquela votação, mas como o Sr. Deputado José Magalhães já fez uma declaração de voto em estilo de balanço, gostaria também de proferir a minha, em nome do Grupo Parlamentar Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi exaustivamente debatida. Tivemos, primeiramente,

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um debate de impugnação da sua admissibilidade, por inconstitucionalidade. A seguir, tivemos um debate no Plenário da Assembleia da República, na generalidade, a que se seguiu a aprovação na generalidade. Depois, tivemos um debate preparatório da votação na especialidade no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que se realizou pela primeira vez em propostas desta natureza. Por conseguinte, é um debate inédito nesta Câmara, o qual mostrou a boa vontade e a abertura da maioria à reconsideração dos preceitos constantes da proposta original do Governo. É necessário salientar estas questões, porque nas declarações agora formuladas dá a impressão que a maioria escamoteou o debate.
Afinal, trata-se de uma proposta de lei destinada a garantir as condições do exercício de competência legislativa normal do Governo, sem a qual não poderá o Governo cominar sanções no exercício das suas funções legislativas próprias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, e as coimas?!

O Orador: - É uma proposta que retoma uma prática reiterada a que sempre a Assembleia da República deu acolhimento, invariavelmente, antes da suspensão dos trabalhos parlamentares e, por via de regra, sem a polémica e o encrespamento que esta originou.
Acresce ainda que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias operou, na especialidade, alterações ao texto inicial que melhoram o seu sentido e formas de utilização e, dentro dos circunstancialismos que envolvem este tipo de iniciativas, delimitam o seu objecto com maior precisão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem sequer é isso!

O Orador: - Importa sublinhar este ponto, porque na minha opinião é indiscutível.
Em particular, salientamos que há restrição, no sentido de que a autorização não poderá ser usada para alterar o Código Penal, mas apenas e tão-somente para garantir ao Governo o exercício das suas competências legislativas próprias, como a Constituição dispõe.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos!...

O Orador: - Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e muito embora seja necessário fixar melhor a doutrina nesta matéria - estamos de acordo que, é necessário evoluir e fixar uma doutrina nesta matéria de autorizações genéricas concedidas ao Governo -, levantamos algumas reservas que subscrevemos aquando do debate na generalidade.
Consideramos que o teor final desta autorização é um processo iniludível, relativamente a autorizações do mesmo tipo concedidas em sessões legislativas anteriores, mesmo depois da revisão constitucional, ou seja, sem os escrúpulos, receios e críticas que agora foram abundantemente formuladas.
Lembro mesmo que o PCP, sensatamente, e pela voz do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sempre considerou justificáveis estas autorizações legislativas, em nome da continuidade da acção governativa, optando o PCP normalmente pela abstenção neste tipo de propostas.
Nós, o PS, sempre votámos favoravelmente, mesmo na oposição. Naturalmente! se houver um mau uso desta proposta de autorização genérica, os Srs. Deputados têm sempre o instrumento da ratificação para poder corrigir eventuais malfeitorias, abusos ou excessos que o Governo cometa.
Poder-se-á dizer: mas as alterações legislativas nem sempre são discutidas nesta Câmara. Compete-nos a nós, Assembleia da República, organizarmo-nos para que as ratificações pedidas, sobretudo ao abrigo de autorizações legislativas, tenham prioridade e sejam, efectivamente, discutidas nesta Câmara. Nesse sentido, não haverá da nossa parte qualquer entrave. Muito pelo contrário, haverá todo o estímulo e apoio para que o uso pelo Governo das autorizações legislativas seja submetido a um processo de ratificação, chamando esta Assembleia e si a competência final em matéria que é da sua reserva relativa.
Finalmente, esperamos que o Governo utilize esta autorização com equilíbrio e, naturalmente, repudiamos qualificativos do estilo «está consumada a vergonha». Nós diríamos que neste capítulo está consumada, da parte da maioria, uma atitude de realismo e de sensatez ao proporcionar a um Governo, que apoia, aquilo que em todas as sessões legislativas anteriores costuma proporcionar-se aos governos que estão em exercício. Como já disse, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nunca regateou esse apoio por considerar que o Governo, durante a suspensão dos trabalhos parlamentares deve estar provido de instrumentos que lhe permitam continuidade .na acção governativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra todos os artigos da presente proposta de autorização legislativa, à excepção daqueles que tinham natureza meramente processual quanto à própria autorização, em relação aos quais se absteve.
A posição do CDS foi uma posição coerente com aquela que tomou nos vários debates que foram abertos a propósito desta autorização. Desde logo, com o debate aberto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta, por razões de inconstitucionalidade; depois, no debate da urgência; agora, no debate na generalidade; e, finalmente, agora na votação na especialidade que se está a realizar em Plenário.
Com efeito, entendemos que esta autorização legislativa não dá cumprimento ao disposto no artigo 168.º, n.º 2, da Constituição. Disso não fomos convencidos na Comissão e no Plenário, e o Sr. Deputado Carlos Lage tem de tomar isso em atenção. Ë que, na realidade, as autorizações legislativas anteriores, à excepção de uma, foram votadas num diferente enquadramento constitucional.
O que acontece agora é que foram realmente introduzidas alterações no texto desta autorização, mas essas alterações são puramente formais, não alteram substancialmente o sentido da autorização e não fazem com que, através do novo texto, se dê cumprimento à Constituição. Por isso Votamos contra e vamos votar contra na votação final global.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,

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embora já não disponha de tempo. Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª não tem tempo para esse efeito, mas a Mesa não quer deixar de lhe dar a palavra para formular a sua declaração de voto.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª é sempre benevolente e fico-lhe muito grato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto muito curta, mas, antes dela, quero dizer que depois do alerta lançado aqui pelo Sr. Deputado José Magalhães, de que não estávamos em condições de proceder à votação final global e de o Sr. Deputado Carlos Lage ter dito que isso seria por falta de quorum, o PCP honrou-nos com a saída de 10 deputados deste hemiciclo. Por conseguinte, se a falta de quórum se verificar por falta de 10 Srs. Deputados, essa falta é imputada só aquela bancada.
Em relação à minha declaração de voto, quero dizer que dou como reproduzido tudo aquilo que disse aqui durante a discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é brilhante!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para o exercício do direito de defesa em relação a uma imputação incorrecta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, mas espero pela minha vez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pode usar agora da palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a p. 3797 do Diário da Assembleia da República, n.º 87, de 21 de Março de 1984, tivemos ocasião de, com a extensão adequada, explicitar o conjunto das mutações do quadro constitucional, em matéria de autorizações legislativas e em matéria de competência criminal da Assembleia da República, que foi reforçada por força da extinção do Conselho da Revolução, no quadro da revisão constitucional, por força da atribuição ao Governo do poder de criar ilícitos de mera ordenação social e de fixar coimas e por força do aperfeiçoamento do regime das autorizações legislativas, o que obrigava e obriga a reequacionar toda a questão da concessão de autorizações genéricas. Foi o que o meu grupo parlamentar fez, supomos que adequada e legitimamente. São totalmente descabidas e aleivosas as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não têm um mínimo de fundamento.

Em segundo lugar, é inverídica também a afirmação anterior de que a Assembleia da República, através das Leis n.º 4/76, 51/77, 17/78, 40/78, 25/80 e 12-I/81, tivesse concedido autorizações a Governos, no anterior quadro constitucional, em termos mais vastos do que os concedidos agora. É falso, traduz mau conhecimento da realidade. Essas autorizações foram sempre delimitadas, não como autorizações para legislar autonomamente em matéria criminal, mas como instrumentos para legislar subsidiariamente. Basta ler o texto.
Em terceiro lugar, entendeu-se sempre que estava vedada aos Governos, em qualquer caso, a possibilidade de fixar penas maiores.
Em quarto lugar, considerou-se que o campo dos ilícitos a criar deveria sempre restringir-se aos ilícitos de menor gravidade, àqueles a que pudessem corresponder penas até ao máximo de 2 anos.
Em quinto lugar, admitiu-se autorizar o Governo a criar ilícitos - e isto é muito importante, Sr. Deputado Carlos Lage - em vez da Assembleia da República, mas só justificadamente e nos períodos em que esta não estivesse em funcionamento. Aquilo que os Srs. Deputados acabam de consumar - já tinham encetado isso em Junho - é a concessão de autorizações permanentes para, enquanto a Assembleia da República está a funcionar continuamente, no seu período normal, o Governo ir a latere criando, como entender, ilícitos, sem dar conta nem cabo à Assembleia da República. Isto, obviamente, é um agravamento, e achamos que isso é muito negativo.
Portanto, não tem absolutamente nenhuma razão o Sr. Deputado Carlos Lage e pena é que tenha usado da palavra para efeito tão despiciendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para formular uma declaração de voto, e pediria à Mesa que me informasse de quanto tempo disponho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª tem 3 minutos. A Mesa pede-lhe desculpa de não lhe ter dado a palavra antes do Sr. Deputado José Magalhães, mas não tinha reparado no seu pedido de inscrição.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este momento, uma vez que só falta seguir-se a votação final global, é o momento exacto para definirmos a nossa posição em relação à votação na especialidade, que acaba de ser feita.
Pela nossa parte, pensamos que se mantêm no articulado da presente proposta de lei os vícios que atempadamente denunciámos. Com efeito, após a revisão constitucional, ficaram claras 3 situações.
Em primeiro lugar, ficou claro que o artigo 168.º, n.º 1, distingue claramente a definição dos crimes, das penas e das medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como do processo criminal, como de exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo. O n.º 2 do artigo 168.º dispõe como as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. E o n.º 3 diz-nos que as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.

A presente proposta de lei ignora estes 3 dispositivos constitucionais e ignora que as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez - já foi utilizada uma autorização legislativa que era precisamente de teor idêntico ao que agora acaba de ser votado.

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Em segundo lugar, a autorização legislativa não define rigorosamente nem o objecto, nem o sentido, nem a extensão da autorização que é solicitada.
Em terceiro lugar, ao pensar que o Governo fica desarmado se não dispõe de competência para definir ilícitos penais, a proposta de autorização legislativa pressupõe que o artigo 168.º da Constituição está errado e que é preciso modificá-lo urgentemente, visto que a Constituição pressupõe um Governo eternamente desarmado e, por isso, se propõem autorizações legislativas de 6 em 6 meses.
Tudo isto é inconstitucional e tudo isto são razões suficientes para que tivéssemos votado contra a proposta. Votámos na especialidade contra todos os artigos que ela contém, com uma única excepção: a do artigo 3.º, em que nos abstivemos, por entendermos que o significado útil deste novo artigo 3.º é necessariamente o de que não podem ser introduzidas alterações ao Código Penal e por pensarmos que o artigo, tal como está e na sua clareza, impede que o Governo vá criar, por via enviesada, alterações a esses dispositivos do Código Penal. Daí o sentido da nossa abstenção em relação apenas a este artigo 3.º
Por estas mesmas razões que ficam explicitadas, também votaremos contra na votação final global desta proposta de lei.

Os Srs. Vilhena de Carvalho (ASDI) e Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de autorização legislativa em discussão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na medida em que o PCP colocou a questão do quórum ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, desculpe-me interrompê-lo, mas o PCP não colocou essa questão. A Mesa não tem conhecimento de que tenha colocado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PS tinha entendido perfeitamente a pretensão a que tínhamos aludido na intervenção de declaração de voto. Mas não temos o mínimo pejo em requerer a V. Ex.ª que faça a contagem do quórum. Fizemo-lo agora formalmente, se entender.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estando tudo claro, faço o requerimento de que a contagem do quórum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quorum.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que começamos a inaugurar um bom sistema: o de que, quando se requer a contagem dos Srs. Deputados presentes, se dê um ou dois minutos, para que aqueles que estão a trabalhar nos seus gabinetes possam ser chamados. É isso que peço agora ao Sr. Presidente, que nos dê um ou dois minutos para chamar os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a sessão está suspensa por três minutos.

Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 58 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quórum para votação. Estão presentes 141 Srs. Deputados. Sendo assim, penso que não é necessário verificar por grupos parlamentares, uma vez que há quórum. Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª insiste na sua pretensão?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Desisto da minha pretensão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo quorum de votação, vamos proceder, seguidamente; à votação final global da proposta de autorização legislativa em causa - proposta de lei n.º 63/III.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é o projecto de lei n.º 177/III, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de uma longa caminhada, chega hoje a vez ao projecto de lei n.º 177/III, da minha iniciativa. Apesar do processo de urgência, que mereceu o deferimento desta Câmara, mesmo assim haveremos de convir que a celeridade não se impôs. Mas a verdade é que mais vale tarde que nunca...

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O projecto de lei em causa versa o problema do prazo de caducidade em acções de resolução de contrato de arrendamento, processualmente conhecidas como acções especiais de despejo.
Estipula o artigo 1094.º do Código Civil que estas acções devem ser propostas dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. Daí a afirmativa, por parte de alguns, de que, verificada e conhecida do senhorio uma infracção contratual resolutória do contrato, este tenha apenas um ano para desencadear a acção de despejo, sob pena de ver caducado o seu direito de accionar com base em tal infracção. O problema não é, todavia, tão simples como parece.
No tocante a acções de divórcio, o n.º 2 do artigo 1786.º do mesmo Código refere que o prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos, mas, tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. Daí que, perante um adultério continuado, ou um abandono de anos da casa de morada de família, por exemplo, o direito de accionar por banda do cônjuge inocente só caduque dois anos após a cessação desse ou desses factos permanentes.
Daqui, uma dualidade de conceitos - facto instantâneo e facto continuado - e, bem assim, uma diversidade de contagem de prazo de caducidade - 1 ano desde a prática do primeiro, 2 anos desde que cessem os segundos. Primariamente, uma diversidade de conceitos no direito das obrigações e também familiar. De seguida, uma diversidade de critérios entre este ramo e o ramo de direito de família.
Confessamos que não vemos razões justificativas desta divergência entre o direito obrigacional e o direito familiar.
Mas o que é certo é que daqui tem resultado, como todos sabemos, a criação de duas correntes doutrinais e, principalmente, jurisprudenciais no tocante à caducidade das acções de despejo. As decisões em acções desta natureza vêm-se tornando numa verdadeira lotaria, dependentes que são da opinião que o juiz tiver sobre o problema, ao ponto de, no mesmo tribunal, e em todas as instâncias, se julgarem de forma diversa acções absolutamente iguais - até no mesmo dia.
Evidente o desprestígio dos tribunais, a insegurança dos litigantes e o verdadeiro quebra-cabeças que diariamente se põe aos profissionais do foro que têm de tomar a iniciativa de propor ou contestar acções desta natureza.
As pessoas ganham ou perdem a sua causa conforme a sorte da distribuição dos processos.
Só quem lida com o cidadão comum sabe da dificuldade, para não dizer da impossibilidade, que há em o convencer que os tribunais podem julgar de forma diferente 2 casos absolutamente iguais. Como é que é possível, dizem eles, que o meu vizinho Zé tenha ganho uma causa igual à minha e eu a tenha perdido!
E somos nós, advogados, profissionais do foro, quem temos de explicar essas situações, quase com a consciência antecipada de que não convencemos o nosso constituinte e de que ele parte de junto de nós com a ideia de que, se ele perdeu e o Zé ganhou, foi porque o advogado ou o juiz se venderam, como eles dizem, numa ou em outra das causas.
É por isto, é porque esta situação não pode manter-se, que são os próprios tribunais e todos quantos com eles colaboram que pedem uma medida legislativa que ponha cobro a tal situação.
É nossa opinião que o regime de caducidade para as acções de despejo não pode nem deve ser diferente do legalmente imposto já para as acções de divórcio.
São por demais conhecidos os argumentos de ordem jurídica que militam a favor da tese que defendemos.
Os factos continuados, ou situações continuadas, não se verificam, por definição, num só momento. Não são instantâneos, continuam no tempo.
A nosso ver, enquanto o facto duradouro continuar ou permanecer, enquanto não ocorra a última violação do contrato capaz de servir de fundamento à resolução, não pode nem deve iniciar-se a contagem do prazo de caducidade.
O argumento da inércia do senhorio durante mais de um ano em relação a um facto continuado poder significar concordância com ele, não tem, quanto a nós, relevância jurídica. Essa inércia poderá ser a consciência de uma falta de prova que lhe acarrete a improcedência da acção, como poderá significar uma situação de mero favor perante um inquilino que então lhe merece consideração pessoal, como pode até ser uma renúncia a factos passados mas não ao presente e nunca e muito menos em relação ao futuro.
Como também nos não impressiona o argumento da incerteza do direito em relação ao inquilino infractor, precisamente porque me nego a conceder direitos a quem infringe a lei ou infringe os contratos. A situação de infracção em que o inquilino se coloque resulta de acção sua e só sua. Resulta de actuação civilmente ilícita em que ele voluntariamente se colocou, sempre e só por sua conveniência e para sua conveniência.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que deixamos dito, praticamente nos bastaria para convencer da nossa razão. Mas vamos aprofundar mais o problema, procurando não fugir a nenhum dos seus aspectos e procurando, acima de tudo, resolve-lo sem partidarismos de qualidade de pessoas e, principalmente, sem demagogia política.
O projecto de lei em causa sobe agoira a esta Câmara acompanhado de douto parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aí se reconhece a justeza do problema que hoje vos colocamos.
Aí se diz também, que se não vê razão para que exista diversidade de critérios entre o direito das obrigações e o direito de família no que concerne a caducidade do direito de accionar.
Mas aí se faz também aquilo que podemos classificar como um apelo de ponderação, que não poderemos ignorar e a que muito menos poderemos deixar de responder.
Esse apelo visa o eventual levar em conta da nova posição do Prof. Antunes Varela na 2.º edição do II vol. do seu Código Civil Anotado, no sentido de, no caso de violações continuadas ou duradouras que afectem apenas interesses particulares do senhorio, o seu direito de accionar caducará após 1 ano sobre a data em que ele tenha conhecimento da violação. Pelo contrário, diz aquele Prof., quando a resolução se fundar numa violação que prejudique também o interesse público da ocupação útil do prédio, o direito do locador à resolução só se extinguira depois de um ano decorrido sobre a cessação da violação.

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Porque também neste aspecto não estamos de acordo com o Prof. Antunes Varela, daí que não possamos atender ao apelo, simples apelo, da ilustre Comissão Parlamentar.
Por um lado, e desde logo, não aceitamos uma protecção de interesses particulares de inquilinos contra interesses particulares de senhorios e vice--versa. Para nós, senhorios e inquilinos valem o mesmo. Ambos são cidadãos deste País, iguais por isso em direitos e obrigações.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uns valem mais que os outros ...

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Entre uns e outros há pobres e ricos, há protegidos da sorte e desprotegidos do destino.
Por outro lado, como é que juridicamente se define, perante cada situação concreta, o que é interesse particular do senhorio? E como se define interesses particular do inquilino? Como se define interesse particular de um ocupante que ocupa por infracção contratual perante o interesse particular de um senhorio que luta com dificuldades económicas?
Por outro lado ainda, como vamos definir interesse público de ocupação útil do prédio?
O ilustre professor não dá resposta a estas perguntas e, sob o ponto de vista jurídico, não vi quem lha desse até hoje.
Terá sido por isso, talvez, que a outra Comissão parlamentar se ficou pelo apelo sem que tenha concretizado uma alteração ao nosso projecto.
Mas, a nosso ver, e a este propósito, há algo de mais grave ainda.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cairíamos de novo numa indefinição de situações que nos levaria, talvez, a uma mais grave disparidade de julgados.
Para um juiz, o interesse particular do senhorio não teria, necessariamente, o mesmo entendimento que para outro que tivesse uma visão, até social ou política, do que são interesses públicos ou interesses particulares.
Tal como para um juiz o interesse público de ocupação útil do prédio já o não seria porventura para outro juiz com visão diferente de tal molho de conceitos.
Seria, de novo, a roleta nos tribunais, de novo o desprestígio de justiça, de novo a insegurança das pessoas.
Pessoalmente, considero gravíssimo deixar ao livre arbítrio do julgador ser ele, e só ele, a classificar situações de facto como de interesse público ou de interesse particular. Seria gravíssimo ser o juiz e só ele a definir juridicamente situações que são meramente de facto.
Por isso se não aceita o apelo, já que a nova posição do Prof. Antunes Varela é demasiado teórica, extraordinariamente indefinida, base necessária para novas e contínuas divergências de julgados.
Sabemos que o STJ, em 3 de Maio último, tirou um assento em sentido contrário ao nosso projecto.
Os ilustres juizes conselheiros dividiram-se na votação: 17 para um lado e 11 para outro.
Esta votação é o melhor argumento a favor da amostragem do melindre acarretado pela lei actual, do mesmo passo que é a melhor razão para que, por lei e de uma vez por todas, se resolva esta velha questão.
A orientação do assento não nos retira ânimo. Pelo contrário, vem dar-nos até inteira razão, como vamos ver.
O assento em causa começa por historiar o problema da caducidade nesta matéria invocando o 8.º do artigo 5.º da Lei n.º 1662, de 4 de Setembro de 1924, afirmando que também então, e enquanto tal preceito legal esteve em vigor, nunca ninguém discutiu ou distinguiu entre factos instantâneos e factos duradouros ou continuados.
A esse respeito diremos, e desde já, que também então ninguém discutia factos instantâneos e duradouros em matéria de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens e hoje já toda a gente os distingue e já a própria lei os reconhece.
Os juízos sobre o passado são sempre gravemente perigosos até para a ciência de Direito, já que também ela não é estática no tempo e antes evolui e cada vez mais depressa.
Mas o assento claudicou nessa resenha histórica. Deixou de lado que, durante quase vinte anos não houve neste país prazos de caducidade em acções de despejo sem que tivesse havido, então, fosse da parte de quem fosse oposição de qualquer natureza.
Mas deu-nos uma achega, que não foi própria mas copiada de obra alheia, sobre as razões do desaparecimento desses prazos de caducidade.
Atentemos neste passo do assento:

[...] quando ao senhorio comece a constar que o inquilino transgride o contrato, a transgressão é ainda de tal modo cautelosa e discreta que o senhorio não pode fazer prova e, por isso, não tem outro remédio senão abster-se de exercer a acção de despejo; quando a transgressão se torna ostensiva e grave, e já a prova seria fácil de produzir, está o inquilino a coberto de ser eficazmente accionado, porque sem dificuldade mostra que o senhorio conheceu o facto há mais de 6 meses.
Isto, acrescenta o assento, sem contar com os riscos da fabulação da prova do conhecimento por meio de testemunhas (fim de citação).

Aqui, a aceitação pelo Supremo das razões do afastamento dos prazos de caducidade em moldes que, para nós incompreensivelmente, acabou por aceitar.
O assento aprecia as situações decorrentes da caducidade ou não caducidade e concorda, expressamente, com os seus males.
E, por isso, diz a certo passo:

Não se negam, nesses e porventura noutros casos, os males apontados. Eles são evidentes. Mas1 só o legislador poderá remediá-los dando ao artigo 1094.º formulação idêntica à do artigo 1786.º, quando não opte por outra via.

O intérprete, diz o Supremo, que apenas se assume como tal, é que não pode fazê-lo.
É precisamente o que nós queremos. Nós, Assembleia da República, nós legisladores, queremos dar ao artigo 1094.º formulação igual à do artigo 1786.º
Queremos, numa palavra, fazer a vontade aos Srs. Juizes Conselheiros que tiraram o assento, isto é,

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queremos alterar a lei para remediar os males reconhecidos por eles próprios no Assento.
E queremos fazê-lo para buscar certezas para as decisões judiciais e para o direito em que elas se baseiam.
Não queremos continuar a colaborar nos sorteios da distribuição dos processos.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, e salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, em a alteração legal talvez fosse necessária para quem se desse ao trabalho de atentar no verdadeiro sentido ou significado das disposições legais e dos seus intérpretes.
O voto do vencido de um dois Srs. Conselheiros naquele apontado assento é lapidar. Permitimo-nos transcrevê-lo para se ver como, ao fim e ao cabo, os problemas simples são sempre simples e só são complicados para quem os quer complicar ou para quem tiver algum interesse nessa complicação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o ovo de Colombo! É tudo tão claro!

O Orador: - Srs. Deputados, estejam calmos, eu não me dirigi directamente para aí! Os senhores estio a enfiar um barrete do tamanho da Torre dos Clérigos! Eu dirijo-me à Câmara toda.
Estejam calmos! Estejam calmos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos calmíssimos! Nós e o Supremo estamos calmíssimos!

O Orador: - Vou, então, citar o voto de vencido de um dos senhores conselheiros do Supremo Tribunal. Diz ele:

É manifesta a analogia entre as disposições dos artigos 1094.º e 1782.º, n.º l (na sua redacção primitiva) ou artigo 1786, n.º 1 na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro.
Em face das dúvidas de interpretação que a disposição do artigo 1782, n.º 1, levantou e das correntes jurisprudenciais que se formaram sobre esse ponto, não se duvidará do carácter interpretativo da regra do actual n.º 2 do artigo 1786.º
Ora, uma vez que a interpretação deve reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta, além do mais, a unidade do sistema jurídico (artigo 9.º, n.º l do Código Civil), impõe-se, a nosso ver, atribuir à norma do artigo 1094.º o mesmo sentido que o legislador entendeu atribuir à do artigo 1786.º, n.º 1.

Não se podia dizer nem mais nem melhor, em tão poucas palavras.
Elas ficam para além do valor do nosso projecto, já que no seu conteúdo dizem que este nem era preciso.
Mas preciso é, como já vimos, porque nem todos assim pensam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crentes da justeza do nosso projecto de lei, não o alteramos em nada e esperamos, confiadamente, que o aproveis.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, proferiu V. Ex.ª na sua intervenção algumas afirmações que me causaram um enorme espanto. O Sr. Deputado, se bem ouvi, disse, por exemplo, que se nega a conceder direitos a quem infringir a lei. O Sr. Deputado tem consciência do que disse? Tem consciência que a base do Estado de Direito democrático é mesmo essa: é que têm, também direitos os que infringirem a lei. Ora, facto o seu projecto nega qualquer direito a quem tenha infringido a lei, ainda que tenha infringido a lei formalmente com o consentimento do senhorio.
Sr. Deputado disse mais adiante alguma coisa que está em completa contradição com o que é a substância do seu projecto.
O Sr. Deputado afirma que para si são iguais senhorios e inquilinos. Têm-no sido até agora, porque o Sr. Deputado, de certa maneira, mostrou qual era o caminho que preconizava, quando para fundamentar a argumentação em favor do seu projecto se baseia na declaração de vencido de um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal. Diz que apresentou o seu projecto por causa da confusão que há nos tribunais, mas aguardou que houvesse um Assento do Plenário do Supremo Tribunal de Justiça que acaba, precisamente, com essa confusão e faz doutrina interpretativa. Quer dizer, é quando a confusão acaba que o Sr. Deputado apresenta o seu projecto. Isto é, de facto, torcer efectivamente o que se passa, porque o projecto tem a data de 24 de Junho de 1983, mas quando o vem aqui defender já há doutrina estabelecida.
O Sr. Deputado diz que não altera uma linha no seu projecto e que o mantém. Ë que, Sr. Deputado, se a sua argumentação era válida na altura em que o assinou, não é válida agora, isto é, na altura em que de facto aqui o apresenta, já que neste momento há efectivamente doutrina. Portanto, o seu argumento da confusão cai pela base.
Mas o que mais me choca não é isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado depois de tantos anos de lutas feministas, depois de tanta revolução cultural, ainda não vê no caso em apreço diferenças entre o Direito Obrigacional e o Direito de Família. O Sr. Deputado considera que o tipo de relação existente entre um homem e uma mulher o é a mesma que existe entre um senhorio e um bem determinado. Francamente, Sr. Deputado! Que se procure estabelecer analogia», enfim, está certo, mas agora dizer que se não vêem diferenças, não sei se se trata apenas de uma facilidade de linguagem. Apenas gostaria de obter do Sr. Deputado alguns esclarecimentos sobre isso. Admito que tenha ouvido mal alguma coisa e, por isso, gostaria de ser esclarecido.
Espantou-me, no entanto, o entusiasmo com que este projecto foi acolhido por alguns sectores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais pedidos de esclarecimento à intervenção de V. Ex.ª Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Já, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, o meu projecto tem anos. Ainda não se pensava sequer no assento do Supremo Tribunal de Justiça, quando o meu projecto deu entrada nesta Assembleia. Acredito que o Sr. Deputado não soubesse, porque senão não o teria dito. Acredito piamente.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Aqui, no projecto está a data de 24 de Julho de 1983. Portanto, tem 1 ano e 2 dias.

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que quando uma Assembleia é dissolvida, os projectos que cá estão e que não foram discutidos caem, tendo que ser renovados. Além disso, V. Ex.ª sabe que o projecto tem a data de Julho de 1983 e que o assento do Supremo é de 3 de Maio de 1984. Foi, pelo menos, 1 ano antes.
Quando me referi à diferença entre os direitos de família e os direitos obrigacionais, quis-me referir, tão somente, a diferenças quanto ao problema da caducidade. Mais nada. Só estamos a trabalhar sobre problemas de caducidade.
Em relação a dizer que não reconheço nenhuns direitos a quem transgride a lei, é evidente que não foi isso que quis dizer. O que quero dizer é que não dou protecção especial a quem transgride a lei e a quem não cumpre os contratos em cada caso concreto, como é evidente, quer ele se chame senhorio, quer ele se chame inquilino. Para mim, uns e outros são perfeitamente iguais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, certamente que para um protesto.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, sob a forma de protesto queria agradecer o seu esclarecimento e a clareza com que disse que não era isso que queria dizer, porque de facto admiti que obviamente não fosse isso, após ter visto por várias vezes o Sr. Deputado intervir aqui. Agora, o meu problema mantém-se: é que penso - e aí é a questão fundamental que eu coloquei - que mesmo em relação à caducidade são de facto relações de natureza completamente diferente.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem razão, em meu entender, quando diz que de facto o seu projecto é anterior ao assento do Supremo Tribunal de Justiça. Mas o ponto é este: é que a fase em que argumenta como base na inexistência da homogeneidade de critérios quanto aos tribunais, está ultrapassada neste momento.
O Sr. Deputado pode dizer que não tem culpa disso, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça efectivamente é muito posterior a apresentação do seu projecto. Só que neste momento este argumento não é claro. No fundo, o que estará a pretender com a aprovação deste projecto - é o que lhe queria perguntar também - não será inverter o sentido de uma votação do Supremo Tribunal de Justiça? O Sr. Deputado escudou-se no argumento de um dos juizes vencidos, mas o assento vai noutro sentido e embora se saiba que houve uma votação de 17 para 12 há, neste momento, doutrina clara e o Sr. Deputado quer invertê-la. É o seu ponto de vista, mas vamos esclarecer isto durante este debate.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.ª disse que pensa que o caso é igual e não disse porquê. Eu penso o contrário e disse porquê.
Em relação ao assento, devo dizer-lhe que se o Sr. Deputado não me ouviu com atenção, dado o barulho que se fazia na sala, tenho aqui o assento e posso ler-lhe certa passagem que diz assim: «... reconhecemos os males. São evidentes. Reconhecemos que nós, intérpretes, não podemos alterar a lei. Isso compete ao legislador ...» que, neste caso, somos nós.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O Sr. Deputado só leu a parte do assento que lhe interessava!

O Orador: - Não era preciso lê-lo todo, porque V. Ex.a, tem-o todo aí.

O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, peço o palavra para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, também entendo que o artigo 1094.º do Código Civil precisa de ser alterado para acabar com as injustiças a que o legislador não pode pôr cobro.
Todos nós que frequentamos os tribunais, que tratamos de acções de despejo, temos bem presente flagrantes injustiças que ocorrem praticamente todos os dias.
É o inquilino que não tem residência permanente no prédio arrendado, que o tem fechado porque a renda é barata, que o aplica não para habitação, mas para guardar trastes velhos; temos, por exemplo, o comerciante que deixou de exercer o seu comércio por mais 1 ano, porque não tinha possibilidades para o fazer e temos, do outro lado, o senhorio que precisa desse mesmo prédio, que foi arrendado para habitação, para ele próprio ou para um familiar; temos o senhorio que necessita do prédio arrendado para desenvolver e instalar o seu próprio comércio e não pode fazê-lo porque o decurso do prazo de 1 ano não lhe permite vir com a acção de despejo fundamentada na resolução do contrato.
Parece-me que são situações de grande justiça.
É certo que recentemente foi publicado um assento que decidiu que o prazo para propor uma acção de despejo com fundamento em factos de execução continuada só termina quando tiver passado mais de l ano sobre o último facto. Mas o assento do Supremo Tribunal de Justiça não tem como objectivo criar doutrina. Limita-se a produzir uma decisão que é obriga-

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tória para os tribunais, mas que não é obrigatória para o legislador.

É ao legislador que compete, em situações como estas, definir por forma legal qual o preceito justo para uma situação semelhante.
Entendo que a interpretação do assento foi perfeitamente correcta. Não há que aplicar à acção de despejo a mesma interpretação que o legislador deu à acção de divórcio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem dito!

O Orador: - Se o legislador quisesse aplicar essa mesma interpretação na acção de despejo tê-lo-ia dito. No silêncio do legislador há que fazer interpretação sistemática, literal, para resolver essa situação.
Em princípio, sou da opinião de que o artigo 1094.º do Código Civil, tem que ser alterado, mas entendo que a alteração proposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado vai demasiado longe.
Há que atender a determinadas situações que têm que ser previstas e acolhidas pelo legislador, como, por exemplo, no caso de falta de residência permanente, o inquilino ter celebrado um contrato com um terceiro, de boa fé, perante a passividade de senhorio durante vários anos.
Nestes casos há que prever situações em que terceiros, de boa fé, que não são partes do contrato de arrendamento, têm que ser protegidos. É o caso do subarrendamento em que o subarrendatário desconhecia que não havia da parte do senhorio qualquer objecção, celebra o contrato com o arrendatário e depois, ao fim de 2, 3, 4 ou 5 anos se vê desalojado do prédio.
É isto que gostaria de ver alterado no projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, é a primeira vez que a Assembleia da República faz uma lei interpretativa - embora no fundo seja substancial -, quebrando uma tradição quase centenária relativa às alterações ao Código Civil (e principalmente em matérias muito delicadas) que eram pensadas por peritos e, depois de muito reflectidas, através de sucessivas revisões ministeriais e de juristas de nomeada.
Não quero, de forma nenhuma, dizer com isto que devemos manter esta prática tradicional no Direito Civil português de confiar às Faculdades de Direito, aos grandes advogados e aos grandes juristas a formulação do nosso ordenamento jurídico civil.
A Assembleia da República é o órgão competente para fazer as leis. No momento em que entender que deve fazer qualquer lei não deve haver impedimentos para tanto e, por isso mesmo, não é por aí que vou censurar o proponente da alteração. Mas da maneira como o projecto foi apresentado, pareceu-me demasiado simplista.
O Prof. Antunes Varela é um mestre que prezo imenso - isto é um sentimento pessoal de discípulo para com o mestre e não tem nada que ver com p meu papel de legislador e com o facto de ele ser um jurista competente, abalizado e respeitado por todos, independentemente das suas posições políticas -, é um homem que, desde a sua licenciatura, se vem dedicando aos problemas do inquilinato. Os seus primeiros trabalhos como estudante na Faculdade de Direito, embora a sua tese de licenciatura não seja a esse respeito, são sobre o inquilinato e tem acompanhado, dia-a-dia, na Revista de Legislação e Jurisprudência, as sentenças e tudo quanto diz respeito a esta lei.
Esta dedicação mereceria, da parte daqueles que praticam o Direito, um respeito maior do que aquele que o Sr. Deputado Montalvão Machado manifestou do alto da tribuna, com uma sapiência que naturalmente lhe reconheço como grande jurista que é. Mas, de facto, o Prof. Antunes Varela convence-me mais do que V. Ex.ª , talvez porque não conheço tanto os seus trabalhos teóricos sobre este problema como conheço os dele.
Quando V. Ex.ª diz que o Prof. Antunes Varela não fundamenta a dicotomia que faz entre estar em causa o direito privado e estar em causa o interesse público ou o interesse não privado, isso causa-me horror na medida em que todo o Código Civil está baseado nesta dicotomia.
Com a revisão do Código Civil de 1967 e com a revisão da Revolução de 1974, introduziu-se o aprofundamento do conceito da função social da propriedade, de onde derivam todas as consequências e todas as ilações, não só para o intérprete como também para o legislador e para toda a gente, para interpretar todos os artigos segundo a nova luz. Isto é o aprofundamento da grande querela entre as escolas da jurisprudência dos conceitos e da jurisprudência dos interesses. Em relação à jurisprudência dos interesses a Escola de Coimbra tem sempre tomado a dianteira, ao contrário do que sucedia até há muito pouco tempo, quando a Escola de Lisboa se guiava mais pela jurisprudência dos conceitos.
Ora, exactamente quando o Prof. Antunes Varela e a Escola de Coimbra nos chamam a atenção para que a jurisprudência de interesses tenha um maior impacto na interpretação, principalmente em institutos tão sensíveis como o da prescrição e o da caducidade - e tem levado anos e anos para se saber onde acabam as fronteiras e onde devem acabar os direitos de uns contra os outros - o Sr. Deputado Montalvão Machado, de uma penada, do alto da tribuna, vem dizer que o Prof. Antunes Varela não pensou nisto e não pensou naquilo.
Não é que a solução que V. Ex.ª traz aqui não mereça, politicamente, o nosso aplauso. Mas, Sr. Deputado, juridicamente tenho imensas dúvidas. Pessoalmente, eu, Narana Coissoró, advogado e licenciado em Direito, não votaria de ânimo leve e talvez esperasse que uma comissão de juristas, uma boa revisão do Código Civil, se pronunciasse e debruçasse sobre isto.
Votarei com o meu partido por razões políticas e V. Ex.ª fique certo de que a sua solução não é jurídica.
Toda esta alegação que apresentou parece a defesa da tese de um cliente que é senhorio, mas não é uma defesa de uma tese jurídica para ser aqui votada friamente, como legislador, por esta Câmara.
Por isso mesmo, presto a minha homenagem ao Prof. Antunes Varela, àqueles que fizeram o Código Civil, àqueles que o reviram e àqueles que o hão-de

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rever, embora o voto do nosso partido vá, politicamente, para o seu projecto.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem! Isso é que é clareza!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado, para responder.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Gracias, confesso que não percebi bem as objecções postas por V. Ex.ª Daí que não possa dar-lhe uma resposta como gostaria.
Não cheguei a perceber se V. Ex.ª aceitava ou porque é que não aceitava o meu projecto. E não percebi em concreto. Por isso, vamos a situações concretas, a palavras concretas, a artigos concretos da lei e não a frases mais ou menos vestidas de conteúdo.
Não percebi e, por conseguinte, fico-me por aí.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não esperava receber de V. Ex.ª a afirmação impensada - a meu ver - e injusta de que a minha intervenção mais parecia a defesa de um cliente do que a defesa de um legislador ou de um deputado desta Câmara.
V. Ex.ª não me conhece, porque se me conhecesse teria a certeza absoluta de que eu era incapaz, por aquilo que foi toda a minha vida, de vir aqui defender os interesses de um cliente, fosse ele qual fosse.
Posto isto e acabado o problema sobre esse aspecto, queria dizer-lhe que me habituei, desde muito pequeno, a pensar pela minha cabeça e não pela dos outros.
Não está em causa a personalidade do Prof. Antunes Varela, que conheço muito bem. É um grande jurista e ao pé dele não sou nada, V. Ex.ª ao pé dele não é nada e ao pé de V. Ex.ª eu não sou nada.
Mas a verdade é que o Sr. Prof. Antunes Varela, na 2.ª edição do seu Código Civil Anotado» chama a atenção para uma nova situação de interesse útil de habitação do prédio, mas não diz em que é que isso consiste. É que não se define o que é o interesse público e o interesse privado na hipótese concreta que apareça ao juiz que vai julgar.
Estamos aqui a fazer uma lei para o juiz ir aplicar e julgar em cada caso concreto que lhe apareça. Não estamos aqui a fazer teoria. Não estou aqui como académico a dar lições. Quem seria eu para isso?
Estou aqui, apenas, a prestar um contributo para dar uma nova redacção a um artigo do Código Civil que os juizes têm que vir a cumprir, para obstar à vergonha que se tem verificado pelo facto de no mesmo tribunal dois juizes de secções diferentes decidirem um de uma maneira e outro de outra, quer na l.ª Instância, quer na 2.ª Instância.
Foram essas as razões porque disse que aparecia este projecto.
A minha intervenção, quando vai contra o Prof. Antunes Varela, vai no sentido de que a adopção da sua teoria iria levar-nos a um caminho talvez pior do que esse e que era deixar ao livre arbítrio do julgador o decidir o que o interesse público e o interesse privado do senhorio e do inquilino, sempre em relação ao caso concreto e não àquilo que V. Ex.ª possa dizer com palavreado muito floreado, com frases muito bonitas e com construções académicas maravilhosas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Em primeiro lugar, quero dar uma justificação ao Sr. Deputado Montalvão Machado.

Se V. Ex.ª se sentiu magoado ou ofendido pela minha afirmação de que a defesa do seu ponto de vista mais parecia a alegação de um cliente do que a peça de um legislador, eu peco-lhe desculpa. Fi-lo bem intencionado, no sentido de que V. Ex.ª passou o tempo todo a rebater um assento do Supremo Tribunal e uma anotação do Código Civil. Nós, advogados, sabemos que a única peça em que fazemos isso, em que rebatemos ou comentamos a doutrina da jurisprudência firmada, é na defesa processual perante os altos tribunais.
Era nesse sentido a minha afirmação, por que - e redito-o - V. Ex.ª não trouxe para esta Câmara juízos de facto e necessidades que a levassem a pensar que era necessário e urgente, neste momento, que ela se substituísse ao padrão tradicional de fazer as leis civis, para fazer esta, que é uma lei substantiva que vai modificar grandemente o instituto da caducidade e, por essa via, do próprio direito de arrendamento.
V. Ex.ª deu conta disso, senão não traria para esta lei uma mera forma de interpretação processual.
Em segundo lugar, gostava de lhe dizer o seguinte: V. Ex.ª julga que nos casos concretos a nossa magistratura não pode aplicar conceitos «subtis» do que é interesse privado e interesse público, mas não é essa a minha opinião.
Acho que os conceitos devem ser aplicados pelos magistrados, e todos eles sabem o que estão a fazer. Nós estamos aqui para colaborar com os magistrados, para colaborar nos casos concretos com os juizes até às últimas instâncias, para meter os nossos dedos nos olhos dos juizes ignorantes.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias.

O Sr. Carlos Gracias (PS): - O Sr. Deputado Montalvão Machado, talvez não me tenha entendido bem.
Eu estou, em princípio, de acordo com a alteração proposta, isto é, que o prazo de caducidade se conta a partir da cessação do facto nos casos de factos continuados. Contudo, entendo que deve abrir-se uma excepção no que respeita ao interesse público, mas na perspectiva - tal como defende a doutrina do Prof. Antunes Varela - de um terceiro que tenha um interesse legitimo na manutenção do contrato de arrendamento.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Como?!

O Orador: - Como? É exactamente este caso que expliquei em concreto. Há a falta de residência permanente durante um determinado período, com a passividade do senhorio, há um terceiro que, confiado nessa passividade, celebra um contrato de subarrendamento com o inquilino, vive lá durante 10 anos, cria lá a sua família e está convencido durante esse tempo que existe passividade da parte do senhorio.
Será legítimo, neste caso, que o senhorio possa resolver o contrato, depois de ter estado durante 2, 3,

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5, 5, 8, 9, 10 anos a ver uma situação dessas na sua frente? Suponho que não.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, durante a discussão do pedido de urgência fiz-lhe uma pergunta, sendo que as últimas intervenções aqui feitas vão no sentido dela. Perguntei-lhe, então, se V. Ex.ª aceitava introduzir, aquando da discussão na especialidade, alterações ao seu projecto, para que efectivamente ficassem ressalvados aqueles casos em que a propriedade estivesse a cumprir a sua finalidade social.
V. Ex.ª disse que não admitia, de maneira nenhuma, essa alteração. Parece que agora se fizeram ouvir mais vozes nesta Câmara, aliás no sentido do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias.
Referiu ainda V. Ex.ª que esta lei é uma lei interpretativa, e já que clamou para que os deputados lhe indicassem artigos da lei, gostava de lhe colocar algumas questões relacionadas com outros artigos do Código Civil..
Tirando aquela alusão, que considero de mau gosto, sobre a paralelismo entre despejos e divórcios, que creio não tem nada a ver uma coisa com a outra, gostaria de lhe perguntar o seguinte: V. Ex.ª pensou por que é que o legislador, quando chegou à questão do divórcio, referiu expressamente que no caso de factos continuados não corria o prazo da caducidade e por que é que na questão dos despejos não referiu, isso, antes o omitiu, pura e simplesmente?
Por outro lado, como é que V. Ex.ª pode dizer que isto é uma lei interpretativa, quando o artigo 329.º do Código Civil, sobre prazos de caducidade, diz o seguinte: «... se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido». O seu projecto, Sr. Deputado, de forma nenhuma se coaduna com este artigo 329.º do Código Civil.
V. Ex.ª disse ainda que - e isto é um comentário - inquilinos e senhorios são todos iguais, mas terá de 'convir que os senhorios são mais iguais que os inquilinos, porque a legislação existente, nomeadamente em matéria de normas processuais, protege -e de que maneira - os senhorios em matéria de processo civil.
V. Ex.ª referiu que durante 20 anos, depois dessa lei de 1924, não se falou em prazos de caducidade, e isto para atacar o assento do Supremo Tribunal de Justiça. Dizer simplesmente isso, sem pensar nas razões históricas e nas condições concretas do momento que determinaram essa legislação, é muito pouco, porque é precisamente nesse período que surge o Decreto-Lei n.º 5411, que acaba com a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento.
A óptica, Sr. Deputado, é efectivamente a da protecção de determinados interesses, mas a do seu projecto, esquecendo o interesse público que há na utilização da propriedade, é de facto a óptica de proteger determinados interesses, ao arrepio de toda a legislação que existe e ao arrepio das interpretações mais correctas dos tribunais, e estes sabem precisamente quando a propriedade está a exercer o seu fim social.
É o caso do Sr. Deputado - como posso exemplificar-, de 1 pessoa que está dentro de uma casa há 7 anos, a pagar directamente, cara a cara, a renda ao senhorio, o inquilino já saiu e agora vem o senhorio propor uma acção de despejo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Deputado Montalvão Machado?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Já, Sr. Presidente, porque as perguntas foram muitas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr.ª Deputada Odete Santos, a lei que eu proponho não é uma lei interpretativa, é uma lei nova.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É nova e má!

O Orador: - O que eu disse é que para mim, e não só para mim, ela poderia ser, apenas, o produto de uma interpretação bem feita do n.º 2 do artigo 1786.º do Código Civil. Foi isto que eu disse. Lei interpretativa é uma coisa, lei nova é outra.
O assento do Supremo Tribunal de Justiça diz que, sendo o tribunal mero intérprete, não se pode fazer outra coisa que não seja interpretar o artigo 1094.º, no molde e no sentido em que interpreta. Escolhi um dos votos de vencido, mas podia ter escolhido 11. Foi em sentido inverso, isto para dizer que, sendo a interpretação em tese geral unívoca num sentido único, se se interpreta a caducidade do direito familiar de uma maneira, não se pode deixar de a interpretar no direito obrigacional da mesma maneira, mas só quanto a prazos de caducidade e mais nada.
Pergunta-me a Sr.ª Deputada porque é que o legislador de 1977, ao pensar no problema dos prazos de caducidade das acções de divórcio e das acções de separação de pessoas e bens, não fez no artigo 1904.º o mesmo acrescento, feito ao artigo 1786.º
Devo dizer a V. Ex.ª que por várias razões em meu entender.
Em primeiro lugar, porque entendeu que se em prazo de caducidade a interpretação deve ser unívoca não precisava de o estar a dizer. Em segundo lugar, se a situação era análoga não precisava também de o dizer. Em terceiro lugar, não obstante isso, muitos e muitos tribunais, até a maioria, foram sempre dizendo que o prazo se deveria contar em relação a factos duradouros de uma maneira e a factos instantâneos de outra maneira.
Ao argumento que a Sr.ª Deputada pretende tirar do artigo 329.º do Código Civil, dizendo que o prazo de caducidade de 1 ano deve começar, precisamente, desde o momento em que o senhorio pode exercer o seu direito e pode exercê-lo quando tem conhecimento do facto, respondo com o passo do próprio assento que eu aqui citei: é o que o senhorio, a princípio, não tem prova da infracção, porque o inquilino é cauteloso, é manhoso. É que se há alguém protegido em matéria de inquilinado neste país, e não só neste país, são os inquilinos e só inquilinos.

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A Sr.ª Deputada acha legítimo que um senhorio com uma triste reforma de 4 ou 5 contos por mês, tenha uma casa arrendada por 40, ou 50$ por mês e, ainda por cima, seja obrigado a fazer obras que às vezes custam centenas de contos e que as câmaras lhe mandam fazer? Acha justo que em todo e qualquer contrato, findo o prazo desse contrato, ele só seja renovável, e quase perpetuamente, por exclusiva vontade de uma das partes, que é o inquilino?
Quer melhor protecção para o inquilino do que dizer ao inquilino que não paga as rendas, que pagando apenas mais de 50 % das rendas, ele fica em dia e tudo se passa como se as tivesse sempre pago, sem se importar que o senhorio estivesse 6 ou 7 meses sem receber essa renda, e possivelmente sem ter dinheiro para uma malga de sopa?
É isto que a Sr.ª Deputada acha justo? É contra situação destas que eu me revelo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é isso que se está aqui a discutir?! ...

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado tal Montalvão Machado, V. Ex.ª trouxe aqui à colação dispositivos legais que não têm nada a ver com esta matéria, porque nada obsta a que esse senhorio que está a receber essa renda, ponha a acção, no prazo de l ano, a contar da data em que tem conhecimento da infracção.
Portanto, não se percebe, porque é que V. Ex.ª veio aqui trazer isso à discussão, a não ser para mostrar, e acabei de o constatar com estupefacção, que acha que a nossa legislação sobre inquilinato é uma legislação injusta para os senhorios e que devem ser alteradas disposições conquistadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, não chegam já revogações de diplomas como o das casas devolutas que foram feitas apenas na óptica do senhorio?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não chega já que em matéria de processo civil, seja apenas de 5 dias o prazo de contestação, ou quer voltar àquele sistema muito antigo, ...

Vozes do PCP: - Quer!

A Oradora: - ..., em que o prazo para contestar era de 24 horas e o julgamento era no dia seguinte pelas 11 horas?
É a essa situação que V. Ex.ª quer chegar?

Aplausos do PCP.

Não chega existirem ainda aqueles dispositivos, que para mim são inconstitucionais, do despejo provisório e do despejo definitivo sem julgamento?

A Oradora: - Olhe, Sr. Deputado, esta sua resposta mostrou, efectivamente, o que está por detrás deste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, nós estamos a discutir uma nova redacção para o artigo 1094.º do Código Civil.

Vozes do PCP: - Não parece!

O Orador: - É o que digo, os senhores estão extraordinariamente nervosos! ...

Vozes do PCP: - Não, estamos tranquilos!

O Orador: - Terá sido por terem ido dar um passeio lá fora e depois terem regressado quando verificaram que havia quorum?
Queria só dizer-lhe Sr.ª Deputada, que se houve alguém que trouxe aqui casos que não tinham nada a ver com aquilo que eu estava a discutir foi a Sr.ª Deputada, que veio trazer aqui o caso de um inquilino que está a morrer de fome há não sei quantos anos. E se eu lhe disser que o senhorio também está há não sei quantos anos na mesma situação, e que recebe uma renda ridícula, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque o Estado não lhe dá o direito de receber a justa recompensa por uma prestação do serviço, porque, ao fim e ao cabo, a cedência de uma casa é uma prestação de serviço.
A diferença entre mim e a Sr.ª Deputada é esta: é que para mim tanto vale o senhorio como o inquilino e para a senhora só vale o inquilino, não valendo o senhorio coisa nenhuma. O problema é só este, é um problema de estilo de sociedades, e é isso que nos divide. O problema é de tal forma, Sr.ª Deputada, que se fosse a senhora que estivesse no poder eu não tinha o direito de estar aqui, mas sendo eu que estou no poder os senhores têm o direito de estar aí. £ só isso.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos aã fim da nossa sessão de hoje. Antes de encerrar a sessão são vou ler a agenda dos nossos trabalhos para amanhã: não haverá período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia temos uma primeira parte, que será a continuação da primeira parte do período da ordem do dia de hoje, e da segunda parte constará a continuação da discussão do projecto de lei n.º 177/III, a discussão das propostas de lei n.º 68/III, e 67/III, e, finalmente, a continuação da discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República. Amanhã a nossa sessão começará às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Eram 21 horas e 5 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
José Bento Gonçalves.
Licínio Moreira da Silva.
Pedro Augusto Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José António Valério do Couto.
Manuel Pereira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Joaquim António Miranda da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
António José de Castro Bagão Félix.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 26 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva, esta substituição foi pedida por 1 dia (25 de Junho corrente).
João Pedro Antas de Barros (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Fernando Gonçalves Riquito (esta substituição é pedida para os próximos dias 1 a 13 de Julho, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Góes (esta substituição foi pedida para os dias 22 a
27 de Junho corrente, inclusive). João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Junho corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Seruca Inácio (esta substituição é pedida para os dias 26 a
28 de Junho corrente, inclusive).

4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
6) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;

7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS).- Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).- Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís

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Silvério Gonçalves Saias (PS) - Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD)-Leonel Santa Rita Pires (PSD)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação, sobre a proposta de lei n.º 71/III

Os deputados da Acção Social Democrata Independente, votaram favoravelmente os recursos apresentados relativamente à admissibilidade da proposta de lei n.º 71/III, Lei da Segurança Interna e Protecção Civil.
Para além das razões apontadas na intervenção feita durante o debate, a posição de voto assumida pelos deputados sociais democratas independentes alicerçou-se também na irrelevância que atribuímos aos argumentos em contrário. Nomeadamente:
1 - O despacho de admissão do Presidente da Assembleia da República não pode - sob pena de se transformar num despacho de carimbo tornando inútil um controle que, de facto não o é - nem deve reduzir-se a uma função passiva em que, o Presidente da Assembleia, a quem cabe em primeira linha personificar o controle parlamentar, faça prevalecer a sua qualidade de membro de uma maioria que o colocou em funções.
Perante um processo legislativo que, na sua génese, envolveu larga controvérsia de que a opinião pública se fez eco, não se afigura o melhor procedimento um processo de admissão imediato, gerador, de dificuldades processuais para os deputados que pretendessem impugnar tal despacho e de todo carecido de fundamentação, como se de acto rotineiro se tratasse, para o qual o Presidente de todo não necessitasse do prazo que o n.º 2 do artigo 136.º do Regimento lhe confere.
O recurso e o debate a que se procedeu, valem assim também como uma chamada de atenção para um procedimento que acaba por evidenciar uma subalternização incorrecta da Assembleia, transformada pelos céleres despachos de admissão de todas as iniciativas do Governo em mais servidora do que controladora da acção deste.
2 - A atitude adoptada no debate da admissibilidade da proposta pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, só tem sentido no entendimento de que o PS entendeu a admissibilidade da proposta como uma espécie de compromisso de responsabilidade pelo Governo.
Certo é que não existe no direito constitucional português disposição semelhante à do artigo 49.3 da Constituição Francesa que prevê que o Governo possa comprometer a sua responsabilidade face ao Parlamento na votação de um texto que, em tais casos, goza da presunção de ser adoptada pelo Parlamento.
Assim sendo, a posição adoptada pelo Partido Socialista, vem conferir um significado político excessivo à proposta de lei e à questão da sua admissibilidade que temos por manifestamente contraprucedente.
As sucessivas chamadas de atenção para que se trata de um governo democrático, não tem maior senso político. É precisamente a um governo democrático que se fazem exigências de comportamento e de processos de actuação, que seriam totalmente desprovidos de sentido num regime autoritário.
Ficou assim a sensação de que o PS aceitou como «obrigação» admitir a proposta por confiança no Governo, mas não tendo argumentos a opor em relação à clara inconstitucionalidade de, pelo menos alguns normativos, tentará melhorá-los.
3 - Finalmente, também o Governo foi pouco convincente.
Em primeiro lugar na invocação do direito comparado - e de facto a proposta é, nalguns casos, tradução literal- esquecendo diferente enquadramento constitucional, em que bastará referir, no caso espanhol, o artigo 55.º da Constituição Espanhola, sem paralelo no texto constitucional português.
Depois, porque a invocada interpretação sistemática da Constituição não foi feita, sem demonstrado o exacto cumprimento do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição que trata - e sabe-se como - dos conflitos de interesses constitucionalmente protegidos.
Mas o Governo não demonstrou que só nos casos previstos na Constituição e limitando-se as restrições ao necessário se situa a proposta de lei.
Isto é, ao Governo - e ao Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta - caberia o ónus de provar, face à argumentação em contrário aduzidas que as restrições aos direitos fundamentais constantes da proposta se justificam por necessárias, se limitam ao mínimo indispensável e tem por objectivo a protecção de todos os direitos e a salvaguarda de outros bens constitucionalmente protegidos, deixando intocado o «núcleo absoluto e objectivo do direito fundamental» (cf. Vital Moreira/Gomes Canotilho, Constituição Anotada, p. 82).

Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.

Declaração de voto enviada para a Mesa pare publicação, sobre a proposta de lei n.º 70/III

O deputado independente do Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes» absteve-se na votação da proposta de lei n.º 70/III - autorização de empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos, destinado ao financiamento do projecto designado por Electricidade Açores e abrangendo a construção de 2 centrais hidroeléctricas e l central térmica a situar na ilha de São Miguel na Região Autónoma dos Açores.
Tendo aprovado na especialidade os artigos 1.º, 2.º e 4.º, absteve-se porém no artigo 3.º em que se referem as ditas centrais devido ao facto de, nem por parte dos 2 elementos do Governo presentes, nem por parte dos deputados da maioria eleitos pelos Açores ter vindo a informação solicitada pelos «Verdes» neste debate e que considerou fundamental para a posição a assumir em relação a este empréstimo.
Ou seja, das centrais a instalar está alguma (hidroeléctrica) prevista para a Lagoa do Fogo?
Esta preocupação reside na hipótese, de um aproveitamento hidroeléctrico para aquela lagoa, classificada como Reserva Natural e referida com preocupação, em tempos, por ecologistas locais.
Não tendo portanto obtido nenhuma informação sobre a localização das centrais, nem sobre o aproveita-

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mento da energia geotérmica e não contestando o direito que assiste às regiões autónomas de decidirem sobre os seus próprios projectos de desenvolvimento só restava ao deputado de «Os Verdes» a abstenção, até como forma de protesto para o facto de ter que votar sem lhe serem fornecidos dados suficientes para a sua decisão.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1984. - O Deputado Independente, António Gonzalez.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.

Declaração de voto do Partido Social-Democrata
enviada à Mesa para publicação,
sobre a proposta de lei n.º 70/III

O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos junto do Banco Europeu de Investimentos pela seguinte ordem de razões:
Em primeiro lugar, porque o referido empréstimo se destina a financiar a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de uma central térmica situadas respectivamente no Canário, na Ribeira Quente e na Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
A construção das centrais referidas será efectuada pela Empresa de Electricidade dos Açores (EDA-EP) no âmbito do projecto «Electricidade Açores» e ao abrigo do contrato-programa celebrado entre o Governo Regional dos Açores e aquela Empresa Pública para o designado efeito e visa a execução de uma das principais prioridades de desenvolvimento regional prevista no plano a médio prazo e que se traduz no aproveitamento gradual das fontes naturais de energia existentes nos Açores.
As formas de energia hídrica, geotérmica e eólica constituem abundantes recursos energéticos da região e aos quais ela em imperativamente de recorrer para
satisfazer as necessidades das populações ilhoas e promover o arranque industrial do arquipélago.
Este entendimento já permitiu a construção na ilha de São Miguel de l central piloto de aproveitamento da energia geotérmica e a que se vem juntar mais estas 3.
Com elas a ilha de São Miguel em particular e os Açores em geral entrarão numa fase ascendente do seu progresso económico-social.
A segunda, e não menos ponderosa razão do nosso voto favorável, tem a ver com as condições jurídicas do empréstimo necessário àqueles empreendimentos.
Com efeito, o empréstimo de 15 milhões de ECU (cerca de 1 600 000 contos) será concedido aos Açores por um período de 20 anos com 4 anos de carência e mediante uma taxa de juro variável entre 7,80 % e 10,80 %, sendo a taxa de 7,80 % bonificada.
Estas condições de recurso ao crédito externo são, como se vê, bastante vantajosas e não comprometem, em absoluto, o equilíbrio do Orçamento Regional.
Como se tal não fora suficiente deverá ainda referir-se que o montante global deste empréstimo corresponde apenas a metade do valor global do investimento financeiro necessário à construção das 3 centrais referidas.
Acresce ainda que não tem sido prática da Região Autónoma enveredar pelo recurso ao crédito externo, desaconselhável em períodos de depressão económica como é aquele que temos vindo a atravessar.
Apenas só e quando as fontes de financiamento internas não bastam, tem os Açores recorrido a empréstimos externos indispensáveis à execução do Plano de Investimentos Regional e, mesmo nesses casos, sempre nas condições menos onerosas para a região.
É o caso presente e daí o sentido do nosso voto.

Lisboa, 28 de Junho de 1984. - Os Deputados do PSD: Pedro Paulo Carvalho Silva - José de Vargas Bulcão - António Ourique Mendes.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz -José Diogo.

Página 5552

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