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5556 I SÉRIE - NÚMERO 129

que anteriormente não estava prevista. Pensamos que a responsabilização individual dos membros dos órgãos autárquicos deve ser previamente averiguada, garantindo-se a manutenção do órgão e prevenindo a sua estabilidade.
Aqueles que, como parece inferir-se deste recurso, temem o regime de tutela no âmbito e com o conteúdo em que a mesma é proposta, mais não visam do que dar cobertura, aos dislates dos membros dos órgãos autárquicos que decididamente vêm actuando como actuavam os antigos barões.
Não é aceitável, num estado de direito que debaixo da interpretação abusiva do conceito de autonomia se assista a um rol de práticas de poder que mais não são, senão formas de exercício abusivo do mesmo.
As medidas restritivas são necessárias quando se imponha diminuir os poderes dos órgãos autárquicos por conclusiva verificação de desvio e abuso desses mesmos poderes.
As inspecções, os inquéritos e as sindicâncias são apenas formas de verificação da legalidade, e não se podem interpretar como medidas restritivas.
As medidas restritivas, resultam pois da verificação da legalidade, consubstanciada nos processos de inspecção, de inquérito e de sindicância. Nos casos referidos na proposta de lei n.º 72/III, as medidas restritivas constituem-se na perda de mandato, por quem, por actos e omissões o não soube ou não quis exercer com a dignidade e os limites em que se apresentou ao sufrágio para além da já estabelecida medida que autorizava por decreto, a dissolução do órgão.
Quem pode discordar de uma medida deste tipo aplicada a um membro de um orgão, que irresponsavelmente actua à margem das leis e normas que regem e delimitam as suas próprias competências.
Será que só pelo facto de ter sido eleito, o cidadão se pode permitir aprontar a legalidade, actuando discricionariamente?
Cremos que não!
Também não aceitamos, seria impensável que alguém o compreendesse assim, um regime de tutela que subvertesse os princípios em que assenta o poder e a autonomia dos órgãos autárquicos.
Não estamos, de modo nenhum, a defender o modelo de intervenção que colocou as autarquias na submissão absoluta e total do poder central, e que ia desde a livre nomeação e demissão do presidente da câmara, até à própria extinção dos concelhos e freguesias se as irregularidades comprometessem os interesses locais, e o período de tutela tivesse de ser alargado.
Não defendemos isto!
Mas igualmente não fazemos demagogia barata, numa falsa atitude de defesa das chamadas liberdades municipais.
E já agora, para concluirmos colocamos algumas questões que com este tema se relacionam, e para as quais solicitamos da Câmara uma resposta clara e inequívoca:
Está ou não está a abusar do poder, um presidente de câmara ou vereador, que sem sequer ouvir o respectivo órgão, autoriza a utilização de bens, equipamentos e viaturas municipais, para fins que legalmente não estão consentidos?
Está ou não está a cometer grave abuso de poder um membro de um órgão autárquico, que como tal emite e subscreve um documento municipal convidando os seus munícipes para se manifestarem contra o Governo.
Ê ou não é passível de justo sancionamento com perda de mandato, o membro de um órgão autárquico que pratica selectivamente actos de obstacularização administrativa, prejudicando ou beneficiando munícipes consoante as perspectivas de interesses pessoais ou partidários?
Deve ou não deve ser dissolvido um órgão de poder local que manda afixar painéis com frases injuriosas para órgãos de soberania, por exemplo frases do tipo - «O Governo roubou X mil contos à nossa Câmara».

Vozes do PCP: - É verdade, é verdade!

O Orador: - Pensamos que a resposta a esta e outras questões só pode ser iludida por quem tendo no poder local o único espaço de intervenção institucional, pretende servir-se das autarquias como áreas de contrapoder, centros de contestação e de propaganda.
A quem assim tem agido, e continua a agir, nós só podemos responder uma vez mais, que não contem com quaisquer dúvidas nossas.
Com os nossos votos este recurso não passará. É tempo de arrumar a casa, basta de concessões à demagogia e à irresponsabilidade.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barrai, devo-lhe dizer que não me espanta a perplexidade que anunciou logo no início da sua intervenção. De facto não percebeu nada do assunto. Fez uma intervenção que é de uma antologia e digo-lhe que é de uma antologia de mau humor para não dizer de profunda ignorância sobre tudo o que está em discussão relativamente a esta proposta de lei e nomeadamente quanto ao quadro de constitucionalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não sabe sequer que os artigos 91.º, 92.º e 93.º da Lei de Atribuições e Competências das Autarquias, continuam ainda em vigor. São hoje o regime legal que está plenamente em vigor. Nem isso sequer sabia! Admitiu até que estavam em revisão.
Mais: o que o Sr. Deputado não sabe nem nunca perceberá é porque é que foram carreadas numerosas e claras inconstitucionalidades no quadro exacto desta proposta. E passo a perguntar-lhe: é ou não inconstitucional prever uma inelegibilidade como a que é configurada no quadro da proposta, quando toda a teoria, toda a doutrina e toda a jurisprudência têm defendido que essas mesmas inelegibilidades, como restrições aos direitos políticos fundamentais, só podem ter assento constitucional quando concretamente a Comissão Constitucional e agora o Tribunal Constitucional, na sua jurisprudência, nos acórdãos que têm produzido, se tem, nomeadamente, recusado a aplicar