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18 DE JUNHO DE 1984 5557

várias das inelegibilidades constantes do Decreto-Lei n.º 701-B/76, actualmente em vigor precisamente por essa razão?
C ou não inconstitucional, Sr. Deputado, ainda por cima criar essa ineligibilidade com um mecanismo de apuramento de factos que é meramente administrativo?
Não será inconstitucional que o Governo, por deliberação administrativa, no uso de funções administrativas ao abrigo do artigo 202.º, aprecie B conduta de um cidadãos eleito pelas populações, conclua que esse cidadão praticou actos ilícitos e decrete, sentencie, abusando de um poder jurisdicional que não tem, que lhe seja retirado o mandato?
É ou não inconstitucional, Sr. Deputado Paulo Barrai, que no quadro das medidas previstas seja possível admitir, como ontem demonstrei claramente, a tutela já não inspectiva mas directiva, através da obrigação para os órgãos das autarquias locais de acatarem os actos normativos da administração central?
Isto é ou não um escândalo, Sr. Deputado Paulo Barral?!...
Em suma, é ou não no quadro deste conjunto de ilegalidades, patentes nesta proposta de lei, que se deve considerar que ela não é admissível?
Concluo dizendo que na sua intervenção o Sr. Deputado Paulo Barrai até inovou em matéria de teoria e doutrina constitucional ao falar em liberdades municipais. Ê uma novidade da sua parte. Nós nunca o considerámos e pensamos até que não se pode falar em liberdades municipais mas em atribuições próprias e da autonomia do poder local.
O que devo dizer, para concluir, é que a proposta de lei é claramente inconstitucional, não deve ser admitida e o Sr. Paulo Barrai fez muito má defesa dos pontos de vista do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Paulo Barrai apenas pretende responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o S. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Paulo Barrai, eu gostava de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento de forma a poder situar-me melhor na análise que está a ser feita.
Primeiro, no que se refere à leitura que faz do artigo 8.º gostaria de lhe pedir para precisar melhor o seu ponto de vista. É que o artigo 8.º refere a prática por acção ou omissão de irregularidades graves ou conduta delitosa continuada e eu penso que este conceito de «irregularidades graves» mereceria talvez uma melhor precisão.
Pareceu-me haver, se bem interpretei, no discurso de ontem do Sr. Ministro da Administração Interna, uma abertura a eventuais alterações que venham a ser feitas a esta proposta. Mas, por outro lado, da sua intervenção, para além daquilo que aqui vinha expresso, pareceu-me que se iria um pouco mais longe. Eu especifico formulando agora uma questão que se relaciona com esta. Ê que eu não penso que a produção de uma afirmação eventualmente caluniosa seja um abuso de poder ou uma irregularidade de uma Câmara. Penso que é tão-só isso: a produção de uma afirmação caluniosa. E nesse sentido a minha dúvida é a de se não será de se deixar isso ao foro judicial?
Num conflito quanto à interpretação de um facto em que uma câmara acusa um Governo de mentir ou de roubar deverá ser deixado ao órgão de tutela o poder de a dissolver por essa razão ou de recorrer ao poder judicial nesse sentido?
Não será perigoso esse caminho de, face a um cartaz ou a uma afirmação produzida, enveredarmos pela solução de dar a possibilidade à tutela de dissolver a autarquia?
Eu penso que são matérias com uma gravidade diferente e era nesse sentido que queria situar a questão: o desvio de bens ou a sua utilização abusiva tem uma gravidade diferente daquela de que se reveste a calúnia.
Por outro lado, queria pôr-lhe outra questão. No artigo 10.º, alínea e), admite-se como uma possibilidade de dissolução o nível de endividamento da autarquia ultrapassar os limites legais, salvo a ocorrência de factos julgados justificativos. Eu gostaria que o Sr. Deputado me desse a sua opinião sobre isto porque, de facto, dadas as restrições financeiras existentes, com o tipo de financiamentos que geralmente são concedidos às autarquias locais e com a legislação sobre esse mesmo nível de endividamento, dá-me a impressão que e aprovação desta alínea tal como está poria sob a espada da dissolução uma boa parte das. autarquias tocais existentes.
Não se criará, através desta alínea, um mecanismo que inverte as regras do que é a autonomia do poder local? Gostava de ouvir a sua opinião a este respeito e também sobre o artigo 11.º Em meu entender este artigo estaria redigido ao contrário, isto é, considera-se que os membros do orgão autárquico - objecto de decreto de dissolução- não poderão fazer parte da comissão administrativa prevista no n.º 2 do artigo anterior nem ser candidatos nos actos eleitorais e diz-se que estas sanções não se aplicam aos membros do órgão dissolvido. Portanto, dá a impressão que os membros do órgão dissolvido que queiram manter a possibilidade de serem eleitos é que terão de fazer qualquer diligência nesse sentido. Parece-me, pois, que se está a criar um estranho regime em relação aos órgãos colectivos, pelo que gostaria igualmente de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barrai (PS): - Começo pelo Sr. Deputado João Amaral e devo dizer-lhe que o Sr. Deputado, relativamente às ineligibilidades, tentou demonstrar a sua inconstitucionalidade, mas não o conseguiu por enquanto. Fez referências às actas da Comissão Constitucional mas, de qualquer forma, a sua intervenção aqui foi no sentido de tentar provar essa inconstitucionalidade e, aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção, demonstrou que não era bem assim.
Relativamente a um outro ponto que colocou queria dizer muito claramente ao Sr. Deputado João Amaral que, independentemente dos juízos de valor que fez quanto à minha intervenção, eu considero e a maioria dos partidos nesta Câmara, por várias expressões que têm tido, demonstram partilhar da minha opinião - que, para além do poder e do princípio de