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5558 I SÉRIE - NÚMERO 129

autonomia, há um outro princípio que anda a par deste e que é o da complementaridade entre a administração central e a administração local consubstanciadas nos respectivos poderes.
Este é afinal o problema de fundo: quando se tenta abordar a questão da autonomia do poder local mas deslocando-a completamente deste princípio que, digamos, é um princípio de solidariedade -, é evidente que as nossas teses não podem ser justapostas. Mais, têm inclusivamente que ser teses que se opõem. E isso, quer queiramos quer não, foi por nós assumido desde há muito tempo.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado referiu como sendo uma expressão ou invenção minha - as liberdades municipais- aconselho-o a ir à Praça do Giraldo, em Évora e ler um cartaz que lá está, que, aliás, deve ter custado alguns contos ao município, onde se lê que o Governo quer destruir o poder local e as liberdades municipais.
A invenção não é minha e até já li algumas coisas na imprensa do Partido Comunista, tendo-me parecido mesmo que existe conteúdo na expressão referida. Se os senhores o quiserem explicar aqui eu agradecia e gostaria imenso de os ouvir.
Relativamente ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, e à questão que coloquei quando fiz uma pergunta relativamente a se uma câmara que ofende outro órgão de soberania - até pode ser o Presidente da República ou os tribunais, não interessa - deve ou não merecer a sanção de dissolução, gostaria de lhe dizer o seguinte: eu coloquei a questão e o Sr. Deputado compreendeu perfeitamente que a coloquei num âmbito que tinha por detrás outros pressupostos. Mas o que penso, e digo-lho concretamente, é que é inadmissível que um órgão de poder local, uma câmara municipal ou uma junta de freguesia tenham esse tipo de procedimento. Devo dizer-lhe até que é absolutamente inadmissível!
Não há país nenhum - a não ser talvez algumas «Repúblicas de Bananas» - que admita este tipo de procedimento, porque é incorrecto e até antidemocrático.
Relativamente à questão que me colocou sobre a alínea e) do artigo 8.º eu queria dizer-lhe que - aliás penso que já referi na resposta que dei ao Sr. Deputado João Amaral - a autonomia do poder local tem que estar a par do princípio da complementaridade com a administração global do País.
Por enquanto apenas existe administração central e local; esperamos, contudo, que em breve haja também administração regional. De qualquer forma o princípio da complementaridade tem sempre que existir.
Quando me coloca a pergunta concreta relativamente ao facto de o nível de endividamento ser ou não razão que justifique a perda de mandato dos membros ou dos órgãos por ele responsáveis, devo-lhe dizer que esse conceito é por si só uma coisa abstracta e tem de ter por detrás uma definição concreta. Se o endividamento de uma autarquia se deve ao gasto de dinheiro em acções sem justificação que nem sequer representam um investimento e resultam em nada para as populações, podendo inclusivamente ter por detrás outros pressupostos e justificações, então é de considerar que um autarca que está a endividar uma câmara para além dos limites razoáveis está a impedir o exercício do poder local aos outros eleitos que hão-de vir no seguimento do seu mandato e portanto o órgão deve ser dissolvido a tempo 'de forma a que não crie buracos, para já não dizer outras coisas.
Para terminar, relativamente à questão que me coloca e que diz respeito ao artigo 11.º, eu queria dizer-lhe que penso, de facto, que deve existir o princípio da solidariedade entre os membros dos órgãos. Na realidade o n.º 2 é um preceito que tinha que estar consignado na lei, porque se eu penso da forma que referi, todavia, qualquer outro autarca pode pensar o contrário uma vez que os órgãos, nomeadamente os executivos, não estão caracterizados pelo princípio da homogeneidade política. Este princípio, diz-me aqui o meu camarada, já existia e existe de facto.
A questão que o Sr. Deputado me coloca foi, digamos, escamoteada por uma coisa que eu aqui subscrevi logo a seguir. É que o Sr. Deputado não acrescentou o seguinte: «em relação aos quais se apure a inexistência de responsabilidade.» O Sr. Deputado fez-me a pergunta, mas não disse isto. Ora, se quer que lhe dê a minha opinião, eu penso que, apesar de tudo, o princípio da solidariedade deve presidir, mas cada um é livre de entender a sua responsabilidade e a sua forma de actuar nos casos concretos em que se vier a desencadear este tipo de sanções.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Paulo Barrai, o meu protesto é o seguinte: primeiro, protesto porque o senhor não percebeu quais são os fundamentos para a inconstitucionalidade da norma que prevê a inelegibilidade e que eu lhe possa explicar em síntese. São eles: a infracção em relação aos artigos 48.º e 50.º, nomeadamente a participação na vida pública, a infracção a direitos fundamentais a que se aplica o regime dos direitos fundamentais, entre eles o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º, o princípio da aplicação directa previsto no artigo 18.º e também o princípio aí previsto de que as restrições só podem ser as que constam da Constituição. É um facto que esta restrição não consta da Constituição, tal como abundantemente tem sido argumentado e provado no quadro da actividade jurisprodencial do Tribunal Constítucional e também da Comissão Constitucional.
Segundo protesto: o senhor não contestou, o que era também fundamental, o facto de ser inconstitucional a tutela directiva que encapotadamente é introduzida nesta proposta de lei, nomeadamente através da previsão de actos de direcção do Governo em relação às autarquias - vide artigo 5.º e à previsão de que as autarquias estão obrigadas, também e para além do cumprimento da lei, aos actos normativos da administração central.
Terceiro protesto: o senhor falou dos princípios de autonomia e de complementaridade e, de facto, não falou de nada que tenha a ver com o regime constitucional. A complementaridade de que fala traduz-se concretamente no plano nacional e nos planos regionais, no Orçamento do Estado e nas leis de delimitação de competências que são aprovadas pela Assembleia ou nos decretos-leis que, no uso da sua competência própria, o Governo possa aprovar.
É no quadro legal que é definida a complementaridade e a acção traduz-se na forma como é organizado o Orçamento e como é feito o Plano. O senhor não