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29 DE JUNHO DE 1984 5591

Porque penso que todos os Srs. Deputados tomaram conhecimento do conteúdo do requerimento, vou pô-lo à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Conzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS votou a favor do requerimento e lamenta que ele tenha sido derrotado, por 2 razões fundamentais: em primeiro lugar, porque, desde a apresentação deste projecto de lei e da sua discussão e votação na generalidade nesta Câmara, sobreveio um facto importantíssimo que retirou ao projecto a sua própria razão de ser, isto é, existia sobre a mesma matéria uma contradição jurisprudencial entre o julgado, havendo hoje uma lei interpretativa que tem de ser acatada por todos os tribunais. E não foi provado aqui, durante o debate na generalidade, nem pelo proponente nem pelos outros grupos parlamentares que o apoiam, que a solução do assento do Supremo Tribunal de Justiça estava errada.
Em segundo lugar, acho que é desprestigiante para a Assembleia da República quando a própria Comissão votou por unanimidade, isto é, com os votos de todos os partidos, que devia ser tomada em consideração na nova lei ou ponderada como se diz aí, a opinião doutrinal que tem sido expendida e pertence principalmente ao Prof. Antunes Varela. O projecto fez tábua rasa desta recomendação da Comissão, o que significa que para o futuro não será preciso emitir quaisquer relatórios pois estes são totalmente desprezados pela maioria quando apresenta os seus projectos.
Nós gostaríamos realmente que, em face tanto da recomendação feita por unanimidade pela Comissão como da lei interpretativa que hoje existe, que é vinculativa para todos os tribunais e que acabou com a contradição dos julgados, estes dois factos fossem devidamente pesados que a Comissão elaborasse uma nova redacção para artigo único e que assim quer a dignidade da Câmara quer a dignidade desta lei fossem salvas.
A maioria não quis assim. É com ela!

Aplausos do CDS, da UEDS a da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara teria tido possibilidades, se tivesse aprovado o requerimento, de corrigir a ligeireza com que concedeu a urgência a este projecto de lei.
Nós já ontem vincámos que, na verdade, o pedido de urgência tinha sido concedido sem a devida ponderação e o debate de ontem mostrou, com bastante evidência, o melindre desta questão e a necessidade de uma maior ponderação.
Para nós, embora na altura da discussão do pedido de urgência não existisse o assento do Supremo Tribunal de Justiça, já então se colocavam questões melindrosas a respeito do projecto e relativas à própria natureza que a relação locativa deve ter à face do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Na altura chamámos a atenção para esses problemas, apesar de o proponente do projecto sempre se ter limitado a dizer que o que estava em causa não era o fundo da questão mas a sua urgência. No entanto já então estavam em causa as razões de ser do próprio projecto de lei.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, face ao relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que, votado por unanimidade, aconselha uma alteração profunda ao projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, esta Câmara teria tido, se votasse favoravelmente esse requerimento como nós fizemos, possibilidades de ter emendado a mão, fazendo voltar o projecto em questão para a Comissão competente para, na verdade, esta o debater mais profundamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de que também fomos subscritores porque, na verdade, nos parecia essencial uma nova ponderação por parte da Comissão competente.
A Assembleia da República não pode ignorar o que é um assento do Supremo Tribunal de Justiça.
A Assembleia da República não pode desprezar, nem por esta forma, que é precipitada e naturalmente menos correcta, aquilo que é uma decisão do nosso mais alto Tribunal.
Se a Assembleia da República, independentemente do seu processo de urgência quer ignorar, sob pretexto de evitar uma divergência jurisprudencial, vai ela própria criar uma situação de perturbação na administração da justiça, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça implicará orientações para acções pendentes durante este mês de Julho e a nossa lei vai provocar uma inversão total do posicionamento da administração da justiça no mês de Outubro.

Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Creio que isto é um inconveniente extraordinário sobre o qual a Assembleia da República teria obrigação de meditar.
Creio, também, que para além deste problema, a Assembleia da República, que conhece que o nosso mais alto Tribunal, com os cuidados e cautelas que sempre tem, elabora um assento que põe termo a um conflito jurisprudencial e faz como se desconhecesse essa situação, não faz trabalhar sobre o referido assento a sua comissão competente, mas faz uma discussão apressada que ignora o próprio parecer da Comissão, não contribuindo, portanto, de forma nenhuma para o prestígio do próprio órgão de soberania.
Por isso, mais do que exprimir o nosso voto, nós lamentamos a decisão maioritária contrária ao requerimento que formulámos.

Aplausos da ASDI, do PCP, do CDS e da UEDS.