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5592 I SÉRIE - NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que todos nós, ao discutirmos este projecto, o ponderámos devidamente.
Como aqui o meu companheiro de bancada me disse há pouco e com inteira razão quando o poder legislativo cria leis não afronta o poder judicial, tal e qual como os tribunais quando decidem também não afrontam de maneira nenhuma o poder legislativo.
Não há neste projecto de lei apresentado pelo meu partido qualquer afronta ao poder judicial, até porque quando foi apresentado nem se pensava que iria aparecer um assento do Supremo Tribunal.
A necessidade que vai aparecer - aliás surge com este projecto- é a de uma lei nova que acabe com dúvidas e uniformize o problema da caducidade do direito de accionar no Direito Português.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este requerimento, de que éramos também um dos subscritores, por entendermos que, efectivamente, o assento do Supremo Tribunal de Justiça vinha colocar uma questão nova que deveria ser profundamente ponderada e reflectida e essas ponderação e reflexão só poderiam ser mais úteis e levar a resultados mais efectivos se fossem feitas no âmbito da Comissão.
Este problema levanta a questão geral do funcionamento desta Assembleia. O trabalho produtivo, continuo a entender, é o que é ou devia ser feito nas comissões.
O Plenário continua a ser importante para as grandes declarações políticas, as grandes posições dos partidos face aos projectos, mas o trabalho concreto deve ser feito nas comissões.
Não me parece que todos os problemas que este projecto de lei ainda levanta, alguns que levantou numa primeira apreciação nas Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais, e agora este novo do assento do Supremo Tribunal de Justiça, deveriam ser ponderados na Comissão, porque o relatório produzido por esta é preliminar e portanto foi produzido antes ainda da discussão. Seria extremamente frutuoso que em comissão, depois de todos os argumentos aqui aduzidos no Plenário sobre as várias teses do projecto e com este novo argumento, já muito posterior à sua apresentação, que é o assento do Supremo Tribunal de Justiça, se fizesse uma reflexão muitíssimo produtiva.
Lamentamos que a maioria, mais uma vez, tenha funcionado mecanicamente, isto é, que os grupos parlamentares do PS e do PSD tenham, mais uma vez, funcionado tendo em conta o número de votos e não os argumentos aqui apresentados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos preocupados porque, quer se queira quer não, este é talvez o primeiro incidente frontal entre dois órgãos de soberania: os tribunais e a Assembleia da República.
Não podemos escamotear, embora o assento seja meramente interpretativo e a lei seja ex novo, que em substância se trata de um afrontamento directo entre 2 órgãos de soberania.
É isso que é preocupante.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto muito rápida e muito simples, dado que nós subscrevemos integralmente o que foi dito pelos Srs. Deputados do CDS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
Portanto vou apenas acrescentar o seguinte: quando nesta Assembleia as decisões se tomam desprezando os argumentos da razão e utilizando apenas o argumento do número, no fundo não ganha ninguém...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perde o povo e ganha alguém!...

O Orador: - ..., porque esta Câmara se desprestigia e o desprestígio faz-nos perder a todos.

Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, segundo penso pede a palavra para declaração de voto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para fazer um protesto em relação àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma série de considerações sobre esta matéria que não vêm ao caso. No entanto, fez uma acusação grave, afirmando que a maioria tinha desprezado os argumentos da razão e que tinha considerado somente os argumentos do número. É muito curioso!...
Nós, Partido Socialista, não reconhecemos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem a ninguém dentro desta Câmara, o direito de saber onde é que está a razão ou de acusar alguém de ter desprezado os elementos da razão por prevalência dos argumentos do número. Dito de outra forma, a razão em democracia só pode ser decidida por maioria, não havendo outra forma de o fazer. É isso é que prestigia a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que me apercebi, V. Ex.ª pretende usar da palavra para contraprotestar, mas o que acontece é que quando concedi a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes fi-lo para que ele produzisse uma declaração de voto, que ele aproveitou para fazer um protesto, que eu aceitei como tal.
No entanto, foi no fundo uma declaração de voto, pois de contrário eu não lhe. poderia ter concedido a palavra. É essa a razão por que ainda que isso me custe, eu não lhe posso conceder a palavra para fazer um contraprotesto.