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5594 I SÉRIE - NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e após um pedido de esclarecimento feito no primeiro dia de debate pelo Sr. Deputado Carlos Gracias, do PS - ontem lamentavelmente ausente do debate, uma vez que o pedido de esclarecimento nos tinha feito sugerir que talvez da bancada do PS houvesse um outra posição sobre esta matéria-, ouvimos aqui, mas lamentavelmente em declaração de voto, as razões do Grupo Parlamentar do PS.
Esta Assembleia legislará muito mal se a lei que daqui sair for igual às do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Não nos convenceram, logo de início, as razões que se fundamentavam tão-só e aparentemente numa divergência de correntes jurisprudenciais, porque nessa matéria e em muitos outros aspectos conhecemos divergências da jurisprudência noutras áreas de Direito, nomeadamente na do Direito do trabalho. Ë só ler os acórdãos da Relação do Porto, da Relação de Lisboa ou da Relação de Évora e veremos as posições divergentes que há em relação ao mesmo assunto, não tendo sido motivo para esta Assembleia vir aqui à pressa legislar.
Assim, a razão mais profunda que está na base do projecto apresentado e que nós ontem denunciámos neste debate é uma razão que se prende com a própria natureza da relação locativa e com as características que essa relação tem à face do nosso Direito. Depois de muitas lutas através dos anos, o projecto de lei tem, na verdade, um fundo bem evidenciado numa intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado e que é o de entender que em matéria de contratos de arrendamento não existe interesse público mas tudo se situará na área de interesses privados, na área da liberdade de contratação.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Foram estas as razões que nos levaram a votar contra este projecto de lei.
Acrescentarei, a finalizar, que vamos entregar na Mesa um requerimento para que o projecto baixe à Comissão, por 30 dias, para discussão na especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação deste projecto lei porque entendemos que uma das funções fundamentais do Direito é a de criar a segurança e a certeza na relações jurídicas. Não é a única, mas dentro dos parâmetros da justiça relativa é talvez a mais importante. Daí o termos dado, em princípio, o nosso acordo a um projecto que tem subjacente, quanto a nós, essa vertente da certeza e da segurança jurídica.
Só que entendíamos e continuamos a entender que, neste caso do prazo de caducidade, deve haver uma qualquer limitação para a contagem desse prazo de caducidade quando se trate de factos continuados.
E pareceu-nos que a que estava mais em relação com o interesse público e privado, que decorre das relações que regulam este prazo de caducidade, era e é a expendida na tão falada já doutrina do Prof. Antunes Varela. Por isso e só por isso nos abstivemos, na esperança e na convicção de que as 2 propostas de alteração já entregues na Mesa pelo CDS e pelo PCP irão corrigir o projecto de lei ora aprovado. Essas propostas têm, quanto a nós, o mérito de dar a este projecto de lei a maleabilidade suficiente para que se não cometam graves injustiças, mesmo quando se pretende a certeza das relações jurídicas.
Devo dizer, para terminar, que entendemos que o assunto do Supremo Tribunal de Justiça está bem tirado. Como interpretação da lei vigente, não nos parece que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse tomar outra posição se não a que tomou, mas, também devemos dizer que um assento é uma norma interpretativa e o que estamos aqui a tentar fazer é uma norma legal, uma interpretação talvez nova, mas uma nova posição do legislador face ao problema. Daí que a relação que existe entre os 2 tenha de ser ponderada neste sentido.
Estamos convictos de que a Câmara irá não só aprovar as propostas que foram apresentadas na Mesa mas também que irá ponderar ainda melhor todo o problema em sede de Comissão especializada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que deram entrada na Mesa 2 requerimentos: um, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Magalhães Mota, e outro, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos. Ambos pedem que este diploma baixe à Comissão respectiva, mas o primeiro pede pelo prazo de 15 dias e o segundo pelo prazo de 30 dias.
Ao que creio para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, sugeríamos que se votasse em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois o prazo. Pelo nosso lado, não há qualquer tipo de fixação no prazo de 30 dias. Pareceu-nos um prazo razoável face às dúvidas surgidas durante o debate, mas estamos absolutamente abertos à sua redução ou ao seu alargamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos?

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar o requerimento repartido por 2 pontos: em primeiro, a baixa à Comissão e, depois, o prazo de 15 dias. Se ele for aprovado, não se votará o segundo requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora seja odioso, antes da votação, peço a coragem do quórum.