O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 5589

I Série - Número 130

Sexta-feira, 29 de Junho de 1984

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 15 minutos.
Foi rejeitado um requerimento apresentado na sessão anterior sobre a baixa do projecto de lei n.º 177/III (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento) à Comissão competente para novo exame na generalidade. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Montalvão Machado (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luis Nunes (PS).
Seguidamente o referido projecto de lei foi aprovado na generalidade, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luis Nunes (PS), Odete Santos (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão na especialidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Hasse Ferreira (UEDS) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Lima Monteiro.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.

Página 5590

5590 I SÉRIE - NÚMERO 130

Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António d'Orey Capucho.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Monteiro do Amaral.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Henrique Meireles Barros.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando-se que, passada mais de 1 hora e um quarto sobre a hora fixada para a abertura dos trabalhos, não há quórum para se iniciar a discussão do primeiro ponto e pensando que os Srs. Deputados presentes tem com certeza muito que fazer e não podem estar aqui sem que se dê início aos trabalhos, suspendo a sessão para a reabrir às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 17 minutos.

Na reabertura da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação um requerimento apresentado e lido na sessão de ontem que tem o seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, tendo em atenção o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984, requerem, nos termos do artigo 150.º do Regimento, a baixa do texto do projecto de lei n.º 177/III à Comissão competente, para efeitos de nova apreciação na generalidade e no prazo de 15 dias.

Assinam o requerimento 10 deputados da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.

Página 5591

29 DE JUNHO DE 1984 5591

Porque penso que todos os Srs. Deputados tomaram conhecimento do conteúdo do requerimento, vou pô-lo à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Conzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS votou a favor do requerimento e lamenta que ele tenha sido derrotado, por 2 razões fundamentais: em primeiro lugar, porque, desde a apresentação deste projecto de lei e da sua discussão e votação na generalidade nesta Câmara, sobreveio um facto importantíssimo que retirou ao projecto a sua própria razão de ser, isto é, existia sobre a mesma matéria uma contradição jurisprudencial entre o julgado, havendo hoje uma lei interpretativa que tem de ser acatada por todos os tribunais. E não foi provado aqui, durante o debate na generalidade, nem pelo proponente nem pelos outros grupos parlamentares que o apoiam, que a solução do assento do Supremo Tribunal de Justiça estava errada.
Em segundo lugar, acho que é desprestigiante para a Assembleia da República quando a própria Comissão votou por unanimidade, isto é, com os votos de todos os partidos, que devia ser tomada em consideração na nova lei ou ponderada como se diz aí, a opinião doutrinal que tem sido expendida e pertence principalmente ao Prof. Antunes Varela. O projecto fez tábua rasa desta recomendação da Comissão, o que significa que para o futuro não será preciso emitir quaisquer relatórios pois estes são totalmente desprezados pela maioria quando apresenta os seus projectos.
Nós gostaríamos realmente que, em face tanto da recomendação feita por unanimidade pela Comissão como da lei interpretativa que hoje existe, que é vinculativa para todos os tribunais e que acabou com a contradição dos julgados, estes dois factos fossem devidamente pesados que a Comissão elaborasse uma nova redacção para artigo único e que assim quer a dignidade da Câmara quer a dignidade desta lei fossem salvas.
A maioria não quis assim. É com ela!

Aplausos do CDS, da UEDS a da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara teria tido possibilidades, se tivesse aprovado o requerimento, de corrigir a ligeireza com que concedeu a urgência a este projecto de lei.
Nós já ontem vincámos que, na verdade, o pedido de urgência tinha sido concedido sem a devida ponderação e o debate de ontem mostrou, com bastante evidência, o melindre desta questão e a necessidade de uma maior ponderação.
Para nós, embora na altura da discussão do pedido de urgência não existisse o assento do Supremo Tribunal de Justiça, já então se colocavam questões melindrosas a respeito do projecto e relativas à própria natureza que a relação locativa deve ter à face do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Na altura chamámos a atenção para esses problemas, apesar de o proponente do projecto sempre se ter limitado a dizer que o que estava em causa não era o fundo da questão mas a sua urgência. No entanto já então estavam em causa as razões de ser do próprio projecto de lei.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, face ao relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que, votado por unanimidade, aconselha uma alteração profunda ao projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, esta Câmara teria tido, se votasse favoravelmente esse requerimento como nós fizemos, possibilidades de ter emendado a mão, fazendo voltar o projecto em questão para a Comissão competente para, na verdade, esta o debater mais profundamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de que também fomos subscritores porque, na verdade, nos parecia essencial uma nova ponderação por parte da Comissão competente.
A Assembleia da República não pode ignorar o que é um assento do Supremo Tribunal de Justiça.
A Assembleia da República não pode desprezar, nem por esta forma, que é precipitada e naturalmente menos correcta, aquilo que é uma decisão do nosso mais alto Tribunal.
Se a Assembleia da República, independentemente do seu processo de urgência quer ignorar, sob pretexto de evitar uma divergência jurisprudencial, vai ela própria criar uma situação de perturbação na administração da justiça, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça implicará orientações para acções pendentes durante este mês de Julho e a nossa lei vai provocar uma inversão total do posicionamento da administração da justiça no mês de Outubro.

Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Creio que isto é um inconveniente extraordinário sobre o qual a Assembleia da República teria obrigação de meditar.
Creio, também, que para além deste problema, a Assembleia da República, que conhece que o nosso mais alto Tribunal, com os cuidados e cautelas que sempre tem, elabora um assento que põe termo a um conflito jurisprudencial e faz como se desconhecesse essa situação, não faz trabalhar sobre o referido assento a sua comissão competente, mas faz uma discussão apressada que ignora o próprio parecer da Comissão, não contribuindo, portanto, de forma nenhuma para o prestígio do próprio órgão de soberania.
Por isso, mais do que exprimir o nosso voto, nós lamentamos a decisão maioritária contrária ao requerimento que formulámos.

Aplausos da ASDI, do PCP, do CDS e da UEDS.

Página 5592

5592 I SÉRIE - NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que todos nós, ao discutirmos este projecto, o ponderámos devidamente.
Como aqui o meu companheiro de bancada me disse há pouco e com inteira razão quando o poder legislativo cria leis não afronta o poder judicial, tal e qual como os tribunais quando decidem também não afrontam de maneira nenhuma o poder legislativo.
Não há neste projecto de lei apresentado pelo meu partido qualquer afronta ao poder judicial, até porque quando foi apresentado nem se pensava que iria aparecer um assento do Supremo Tribunal.
A necessidade que vai aparecer - aliás surge com este projecto- é a de uma lei nova que acabe com dúvidas e uniformize o problema da caducidade do direito de accionar no Direito Português.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este requerimento, de que éramos também um dos subscritores, por entendermos que, efectivamente, o assento do Supremo Tribunal de Justiça vinha colocar uma questão nova que deveria ser profundamente ponderada e reflectida e essas ponderação e reflexão só poderiam ser mais úteis e levar a resultados mais efectivos se fossem feitas no âmbito da Comissão.
Este problema levanta a questão geral do funcionamento desta Assembleia. O trabalho produtivo, continuo a entender, é o que é ou devia ser feito nas comissões.
O Plenário continua a ser importante para as grandes declarações políticas, as grandes posições dos partidos face aos projectos, mas o trabalho concreto deve ser feito nas comissões.
Não me parece que todos os problemas que este projecto de lei ainda levanta, alguns que levantou numa primeira apreciação nas Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais, e agora este novo do assento do Supremo Tribunal de Justiça, deveriam ser ponderados na Comissão, porque o relatório produzido por esta é preliminar e portanto foi produzido antes ainda da discussão. Seria extremamente frutuoso que em comissão, depois de todos os argumentos aqui aduzidos no Plenário sobre as várias teses do projecto e com este novo argumento, já muito posterior à sua apresentação, que é o assento do Supremo Tribunal de Justiça, se fizesse uma reflexão muitíssimo produtiva.
Lamentamos que a maioria, mais uma vez, tenha funcionado mecanicamente, isto é, que os grupos parlamentares do PS e do PSD tenham, mais uma vez, funcionado tendo em conta o número de votos e não os argumentos aqui apresentados.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos preocupados porque, quer se queira quer não, este é talvez o primeiro incidente frontal entre dois órgãos de soberania: os tribunais e a Assembleia da República.
Não podemos escamotear, embora o assento seja meramente interpretativo e a lei seja ex novo, que em substância se trata de um afrontamento directo entre 2 órgãos de soberania.
É isso que é preocupante.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto muito rápida e muito simples, dado que nós subscrevemos integralmente o que foi dito pelos Srs. Deputados do CDS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
Portanto vou apenas acrescentar o seguinte: quando nesta Assembleia as decisões se tomam desprezando os argumentos da razão e utilizando apenas o argumento do número, no fundo não ganha ninguém...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perde o povo e ganha alguém!...

O Orador: - ..., porque esta Câmara se desprestigia e o desprestígio faz-nos perder a todos.

Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, segundo penso pede a palavra para declaração de voto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para fazer um protesto em relação àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma série de considerações sobre esta matéria que não vêm ao caso. No entanto, fez uma acusação grave, afirmando que a maioria tinha desprezado os argumentos da razão e que tinha considerado somente os argumentos do número. É muito curioso!...
Nós, Partido Socialista, não reconhecemos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem a ninguém dentro desta Câmara, o direito de saber onde é que está a razão ou de acusar alguém de ter desprezado os elementos da razão por prevalência dos argumentos do número. Dito de outra forma, a razão em democracia só pode ser decidida por maioria, não havendo outra forma de o fazer. É isso é que prestigia a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que me apercebi, V. Ex.ª pretende usar da palavra para contraprotestar, mas o que acontece é que quando concedi a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes fi-lo para que ele produzisse uma declaração de voto, que ele aproveitou para fazer um protesto, que eu aceitei como tal.
No entanto, foi no fundo uma declaração de voto, pois de contrário eu não lhe. poderia ter concedido a palavra. É essa a razão por que ainda que isso me custe, eu não lhe posso conceder a palavra para fazer um contraprotesto.

Página 5593

29 DE JUNHO DE 1984 5593

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já que V. Ex.ª foi tão liberal e tão maleável na interpretação das figuras, considerando como uma declaração de voto um protesto, eu considero o meu contraprotesto como exercício do meu direito de defesa e pedirei à Mesa que o considere como tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, e mais uma distorção que o Sr. Deputado está a pedir à Mesa. No entanto, dentro do conceito largo da generosidade com que sempre atendemos as preterições dos Srs. Deputados, queira ter a bondade de usar da palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu poderei, legitimamente, ser acusado -e tenho consciência disso - de muitas distorções ao Regimento, mas neste caso concreto, Sr. Presidente, eu não sou responsável por esta distorção ao Regimento.
A única coisa que eu queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes é esta coisa muito simples: eu não pretendo ter a verdade nem sequer a razão agarradas a uma perna. Assim porque não sei concretamente onde está, neste caso, a razão é que eu pretendia que o debate prosseguisse na Comissão, para que aí ela pudesse ser apurada. Não se trata de impor ou de recusar a razão, mas apenas de evitar que através de um argumento de peso puramente numérico, se recuse a procura calma e ponderada da razão para se tomar uma decisão. Decisão essa que de início era fundamentada basicamente em argumentos que os factos vieram a contraditar.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se tivesse sido essa a intenção do Sr. Deputado a minha intervenção não teria nenhuma razão de ser.

O Orador: - Concluindo, a fundamentação do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado assentava, nos seus quatro quintos, no pressuposto de divergências de interpretação. No entanto, essas divergências foram sanadas e não obstante a Câmara recusa-se a analisar o projecto à face desta nova situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 177/III, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e com abstenções do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que ficou consumada a aprovação deste projecto de lei, queremos esclarecer que nos abstivemos na votação porque estamos sinceramente convencidos de que a maioria não prejudicará o aperfeiçoamento da lei, que ainda pode ser feito durante a discussão na especialidade.
Como se trata de um processo de urgência já fizemos remeter para a Mesa um aditamento que propomos e em que se salva o artigo conforme foi proposto pelo PSD, mas com um acrescento. Julgamos que com a alteração que propomos a lei fará menos mal do que da forma como actualmente está redigida. Fui esta a razão da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou a altura de, muito brevemente, elucidar alguns aspectos fundamentais desta matéria.

Vozes do PCP: - Já não era sem tempo!

O Orador: - Em relação aos prazos de caducidade deste tipo de acção, a partir de determinado momento e na esteira de alguns tribunais de primeira instância e de um ou outro acórdão da relação, formaram-se correntes jurisprudenciais diferenciadas. Para abreviar a este ponto o Supremo Tribunal de Justiça, em assento sobre esta matéria, veio a optar - por 17 votos contra 11. é certo, mas veio a optar- por uma dessas correntes jurisprudenciais. Fê-lo, é certo, como aliás explica, em obediência a critérios de ordem técnico-jurídica. Aliás, não deixa de ser curioso que o Supremo Tribunal de Justiça, nesse acórdão, termine referindo-se a várias críticas e a vários males que esta nova interpretação poderia dar, dizendo: «Não se negam, nesses e porventura noutros, males apontados. Eles são evidentes, mas, só o legislador poderá remediá-los dando ao artigo 1094.ª, quando não opte por outra via, formulação idêntica à do artigo 1786.º Não pode fazê-la o intérprete (isto é, o Supremo Tribunal de Justiça) através de um entendimento que equivaleria, em última análise, a substituir a referência ao conhecimento do facto pela referência à cessação ou ao conhecimento da cessação do facto. Ou havendo esse preceito, além das primeiras registadas expressões, a afirmação de que tratando-se de factos duradouros ou continuados, se for a partir da sua cessação ou do conhecimento desta, começaria a contar-se o prazo de caducidade.»
Dito de outra forma, o Supremo Tribunal de Justiça, em face dos elementos de que dispunha, decidiu provavelmente bem. A Assembleia da República legislou de maneira diferente, não se limitando a actuar segundo uma formulação técnico-jurídica, esta antes se orientou no sentido de ponderando os interesses em jogo, verificar qual era a hipótese legislativa mais adequada. Supremo Tribunal de Justiça e Assembleia da República actuaram ambos com grande equilíbrio e no exercício das suas competências recíprocas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 5594

5594 I SÉRIE - NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e após um pedido de esclarecimento feito no primeiro dia de debate pelo Sr. Deputado Carlos Gracias, do PS - ontem lamentavelmente ausente do debate, uma vez que o pedido de esclarecimento nos tinha feito sugerir que talvez da bancada do PS houvesse um outra posição sobre esta matéria-, ouvimos aqui, mas lamentavelmente em declaração de voto, as razões do Grupo Parlamentar do PS.
Esta Assembleia legislará muito mal se a lei que daqui sair for igual às do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Não nos convenceram, logo de início, as razões que se fundamentavam tão-só e aparentemente numa divergência de correntes jurisprudenciais, porque nessa matéria e em muitos outros aspectos conhecemos divergências da jurisprudência noutras áreas de Direito, nomeadamente na do Direito do trabalho. Ë só ler os acórdãos da Relação do Porto, da Relação de Lisboa ou da Relação de Évora e veremos as posições divergentes que há em relação ao mesmo assunto, não tendo sido motivo para esta Assembleia vir aqui à pressa legislar.
Assim, a razão mais profunda que está na base do projecto apresentado e que nós ontem denunciámos neste debate é uma razão que se prende com a própria natureza da relação locativa e com as características que essa relação tem à face do nosso Direito. Depois de muitas lutas através dos anos, o projecto de lei tem, na verdade, um fundo bem evidenciado numa intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado e que é o de entender que em matéria de contratos de arrendamento não existe interesse público mas tudo se situará na área de interesses privados, na área da liberdade de contratação.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Foram estas as razões que nos levaram a votar contra este projecto de lei.
Acrescentarei, a finalizar, que vamos entregar na Mesa um requerimento para que o projecto baixe à Comissão, por 30 dias, para discussão na especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na votação deste projecto lei porque entendemos que uma das funções fundamentais do Direito é a de criar a segurança e a certeza na relações jurídicas. Não é a única, mas dentro dos parâmetros da justiça relativa é talvez a mais importante. Daí o termos dado, em princípio, o nosso acordo a um projecto que tem subjacente, quanto a nós, essa vertente da certeza e da segurança jurídica.
Só que entendíamos e continuamos a entender que, neste caso do prazo de caducidade, deve haver uma qualquer limitação para a contagem desse prazo de caducidade quando se trate de factos continuados.
E pareceu-nos que a que estava mais em relação com o interesse público e privado, que decorre das relações que regulam este prazo de caducidade, era e é a expendida na tão falada já doutrina do Prof. Antunes Varela. Por isso e só por isso nos abstivemos, na esperança e na convicção de que as 2 propostas de alteração já entregues na Mesa pelo CDS e pelo PCP irão corrigir o projecto de lei ora aprovado. Essas propostas têm, quanto a nós, o mérito de dar a este projecto de lei a maleabilidade suficiente para que se não cometam graves injustiças, mesmo quando se pretende a certeza das relações jurídicas.
Devo dizer, para terminar, que entendemos que o assunto do Supremo Tribunal de Justiça está bem tirado. Como interpretação da lei vigente, não nos parece que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse tomar outra posição se não a que tomou, mas, também devemos dizer que um assento é uma norma interpretativa e o que estamos aqui a tentar fazer é uma norma legal, uma interpretação talvez nova, mas uma nova posição do legislador face ao problema. Daí que a relação que existe entre os 2 tenha de ser ponderada neste sentido.
Estamos convictos de que a Câmara irá não só aprovar as propostas que foram apresentadas na Mesa mas também que irá ponderar ainda melhor todo o problema em sede de Comissão especializada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que deram entrada na Mesa 2 requerimentos: um, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Magalhães Mota, e outro, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos. Ambos pedem que este diploma baixe à Comissão respectiva, mas o primeiro pede pelo prazo de 15 dias e o segundo pelo prazo de 30 dias.
Ao que creio para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, sugeríamos que se votasse em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois o prazo. Pelo nosso lado, não há qualquer tipo de fixação no prazo de 30 dias. Pareceu-nos um prazo razoável face às dúvidas surgidas durante o debate, mas estamos absolutamente abertos à sua redução ou ao seu alargamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos?

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar o requerimento repartido por 2 pontos: em primeiro, a baixa à Comissão e, depois, o prazo de 15 dias. Se ele for aprovado, não se votará o segundo requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora seja odioso, antes da votação, peço a coragem do quórum.

Página 5595

29 DE JUNHO DE 1964 5595

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, conforme requereu vai proceder-se à contagem do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presente 116 Srs. Deputados, pelo que não se verifica a existência de quórum para votação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas estava ligeiramente desatento e só por isso pedi a V. Ex.ª que não fizesse a contagem antes de dar um curto espaço de tempo para podermos chamar os Srs. Deputados que se encontram a trabalhar quer em comissões quer dentro desta Assembleia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já fez!

O Orador: - É uma prática que devemos instituir, para não sermos apanhados todos desprevenidamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há objecções a esta proposta do Sr. Deputado Carlos Lage?

Pausa.

Não havendo objecções, vou suspender a sessão por 5 minutos, para que os Srs. Deputados que estão a trabalhar nesta Assembleia possam regressar ao Plenário.

Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me esclarecesse uma dúvida. Foi apresentado na Mesa um requerimento que foi submetido à votação, quando não havia quórum. Acho que aí acabou o incidente. Há um caso julgado sobre o requerimento: não houve a votação, porque não houve quórum. Não podemos submeter outra vez à votação uma coisa que a ela já foi submetida e que foi retirada por falta de quórum, porque senão andamos sempre a passo de canguru.

Risos.

Assim sendo, gostaria de saber qual é o artigo regimental que permite a V. Ex.ª, depois de dizer que não há quórum para votação, dar um novo tempo, submeter novamente a votação e por aí fora, de modo a obrigar a Câmara a estar à espera que o Sr. Presidente encontre o número suficiente de deputados até haver quórum de votação. Gostaria de saber se há alguma figura regimental nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a resposta seria simples. Certamente que no que a Mesa está interessada é na eficácia dos trabalhos do Plenário, sejam quais forem as tramitações que temos de seguir para obter o resultado desejado.

Aplausos do PS e do PSD.

Sr. Deputado Narana Coissoró, se eu porventura tivesse que levar a interpretação do Regimento à letra, nos termos que o Sr. Deputado refere, teria então de dizer que tinha submetido apenas o primeiro requerimento à votação, e então iria agora submeter o segundo requerimento à votação. Se V. Ex." entende que deve ser este o critério, visto que o primeiro requerimento que se iria ler não poderia ser agora votado por falta de quórum, então teria de lançar mão do segundo e julgar o primeiro como prescrito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, naturalmente que é extremamente doloroso para mim e para a minha bancada ter de protestar contra as palavras de V. Ex.ª V. Ex.ª faz aqui uso da palavra eficácia e diz, da sua cadeira de Presidente, que, para garantir a eficácia - foram as suas palavras -, pode utilizar todos os meios que quiser. E obteve as palmas da maioria desta Assembleia.
Acho que o Presidente não pode utilizar todos os meios, porque estes meios estão regulamentados. Estamos num estado de direito e temos um Regimento. V. Ex.ª e a maioria só podem utilizar os meios previstos no Regimento e mais nenhuns. Ë bom que se saiba isso. Nem em nome da eficácia nem em nome de «trampolinice» admitiremos quaisquer outros meios que não sejam os regimentais.

Aplausos do CDS.

Protestos do PS e do PSD.

Em segundo lugar, já que V. Ex.ª e a maioria insistem em torpedear o Regimento, vamos pelo Regi-

Página 5596

5596 I SÉRIE - NÚMERO 130

mento e, no uso de um direito que nos é dado, pedimos meia hora de suspensão dos trabalhos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é regimental o pedido que formula.
Entretanto, quero dizer ao Sr. Deputado que usou de uma expressão que a Mesa não merecia, quando referiu «trampolinice».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Por outro lado, V. Ex.ª referiu «todos os meios que quiser». Claro que há-de fazer a justiça à Mesa ou, pelo menos, às nossas intenções de que estes meios são apenas e tão-só aqueles que estão previstos no Regimento.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, quero apenas dar uma justificação. Quando falei de «trampolinice», não falei em relação à Mesa mas em relação à maioria. O Diário da Assembleia da República dirá isso!

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos, porque foi requerida uma interrupção de meia hora. Ë regimental e, portanto, não concedo a palavra a mais ninguém.

Protestos do PS e do PSD.

Está suspensa a sessão até às 17 horas.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -O Grupo Parlamentar do PS, nos termos regimentais, requer 30 minutos de suspensão dos trabalhos

O Sr. Presidente: - É regimental. Sendo assim e tomando em consideração o direito ao intervalo, o Plenário recomeçará os seus trabalhos às 18 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 16 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação os requerimentos que foram apresentados na Mesa. O primeiro é no sentido de saber se deve ou não baixar à Comissão o diploma que esteve em discussão e que foi aprovado na generalidade.

Vamos votar o requerimento que acabo de anunciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do segundo requerimento relativo ao prazo da discussão na comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o PCP tinha pedido que os requerimentos formulados fossem votados em dois pontos: primeiro, o da baixa à Comissão, e o segundo quanto ao prazo, visto o requerimento apresentado pelo PCP propor um prazo de 30 dias e o que foi apresentado pela ASDI propor um prazo de 15 dias.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que essa proposta se destinava a facilitar e a acentuar a liberdade de escolha face a 2 questões, mas dava de barato e pressupunha a aceitação de que havia baixa à comissão.
Esse pressuposto não se verifica e lamentavelmente não podemos discutir aquilo que bem gostaríamos de discutir, isto é, os prazos da fórmula A ou B.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Efectivamente, está prejudicada a votação que se seguiria quanto ao prazo, visto o requerimento de baixa à comissão não ter sido aprovado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi deduzida pela minha bancada toda a argumentação possível para sustentar a bondade da proposta que tínhamos apresentado. Insistimos tanto quanto pudemos para que fosse acolhida por esta Câmara.
Na verdade, o debate do processo de urgência realizado há semanas e agora o debate na generalidade,

Página 5597

29 DE JUNHO DE 1984 5597

permitiram aos olhos de todos demonstrar, não a simplicidade, não a urgência de aprovar de imediato e em quaisquer termos um projecto de lei com o conteúdo daquele que aqui tem vindo a ser examinado, mas pelo contrário a necessidade de uma ponderação aturada, e com a audição de algumas entidades com particular competência nesta matéria, que permitissem a Assembleia da República não vir a ser responsabilizada por uma decisão que, por muito precipitada, é mais do que polémica, contrária àquilo que agora mesmo a magistratura através dos meios próprios tinha vindo estabelecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que o legislador não pode renunciar ao seu papel, a natureza jurídica e constitucional dos assentos é, ela própria polémica e a Assembleia da República não pode ser condicionada por factores -a, b ou c-, que sejam empolados para além do seu valor próprio. Temos ciência exacta disso mesmo. A nossa liberdade de escolha não pode ser restringida, mas também não a confundamos com a não ponderação adequada dos factores que em matérias polémicas devem ser objecto de particular atenção.
Este é um dos casos em que esses factores deveriam ser pesados, analisados e ponderados com muito cuidado pelo Plenário da Assembleia da República e pelas suas comissões. Batemos aqui na questão fundamental que motivava o nosso requerimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há questão que devesse ser objecto de um trabalho que só as comissões parlamentares possibilitam, esta é uma delas, como caso exemplar.
Não percebemos em absoluto, a pressa e o que faz mover aqueles que querem fazer votar já na especialidade este texto, com as características que lhe ficaram apontadas. Não percebemos quais são os factores de urgência, que estranhos desígnios e interesses é que fazem com que este texto não possa baixar, pelo prazo de 15, 10 ou 5 dias, a uma comissão parlamentar. Que coisa tão transcendente e secreta, que não pode ser revelada ao Plenário, impede que aquilo que os senhores querem consumar agora, seja consumado daqui a 3, 4, 5, 6 dias.
Srs. Deputados, há algum prazo que precise de ser cumprido? Há algum compromisso assumido? Que esta suspeição possa ser deduzida contra um projecto, choca-me pessoalmente, sobretudo quando o projecto é apresentado por um deputado e nem ouvimos a opinião de outros juristas da sua bancada sobre esta matéria.
Choca-me, inclusivamente porque até vem bulir com o seu próprio estatuto. Credo que devíamos fazer tudo para que esta suspeição de forma alguma pairasse sobre esta iniciativa que vai agora ser votada.
Quero anunciar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP não permitirá a votação imediata deste projecto de lei na especialidade, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e accionaremos para isso os poderes regimentais que nos estão conferidos. Poderá vir a ser votado um outro dia nos termos regimentais, mas hoje, Srs. Deputados, não vai ser mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que queríamos fazer sobre esta votação é a seguinte: estamos convictos de que a maioria da Câmara não quer esclarecer-se nem quer um debate mais aprofundado num assuntos desta gravidade.
E por que é que não quer esclarecer-se nem quer um debate mais aprofundado acerca de um assunto desta gravidade? Porque um debate mais aprofundado provocaria que juristas dos próprios partidos da maioria especialistas em Direito, e parceiros sociais interviessem neste assunto e notassem as fragilidades do projecto -já aqui demonstradas-, mostrassem os seus erros e, até, que viessem a lume as razões pelas quais um projecto deste tipo não passou no antigo regime nem passou nos tempos do governo da Aliança Democrática.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso, Srs. Deputados, que este projecto tem pressa em ser aqui discutido.
E preciso que fique bem claro e que hoje seja aqui denunciado que esta pressa toda se está a verificar para que não haja esclarecimento.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O problema das correntes jurídicas estava completamente ultrapassado com o assento do Supremo Tribunal de Justiça.
Como dissemos, o projecto não resistiria a uma análise aprofundada.
O projecto vai contribuir para que, provavelmente, o seu autor fique conhecido na história dos contratos de arrendamento em Portugal pelo papel que desempenhou nestes processos de despejo. Mas, mais longe do que isso, provavelmente e à medida que forem surgindo processos baseados neste iníquo projecto - a ser aprovado tal como está- vai contribuir para sacar a base de apoio de quem o votou favoravelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei era, no entanto, susceptível de ser melhorado na especialidade. Era susceptível de ser francamente melhorado na especialidade através de um conjunto de problemas que aqui foram colocados, através do contributo de deputados das diferentes bancadas e, inclusivamente, com a audição de especialistas nesta matéria, como o demonstra o facto de já terem aparecido propostas de alteração que visam corresponder, efectivamente, à satisfação de problemas aqui colocados.
Só que, essa melhoria na especialidade é mais compatível com uma análise em comissão e, por isso, subscrevemos um requerimento em que propúnhamos a baixa à Comissão por 15 dias, mas que poderia ser por menos tempo, caso o ritmo dos trabalhos par-

Página 5598

5598 I SÉRIE - NÚMERO 130

lamentares assim o permitisse. Mas parece-nos que essa melhoria não é compatível com o debate em Plenário, designadamente nas condições em que o Plenário tem funcionado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, era tão-só isto que eu queria dizer.

Aplausos da UEDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabamos de fazer mostra que a maioria está decidida e obstinadamente a querer fazer passar o mais rapidamente possível e sem a discussão razoável que um tema destes mereceria, o artigo único que, aqui nesta Assembleia, não passava há 4 anos.
Não sei que razões há para que se discuta neste período suplementar -em que geralmente apenas devem ser agenciadas matérias importantes que ao Governo ou à maioria interessa serem tratadas com cuidado- um projecto como este.
Num período em que se pede aos deputados maior esforço, maior colaboração e maior empenho em facilitar aos órgãos de soberania a sua tarefa de prover à legislação importante de que o País necessita, o modo como vai ser votada esta lei e o modo como a maioria não quer discutir razoavelmente o único artigo deste projecto, leva-nos a pensar que há outros interesses, que não meramente interesses legislativos, que ditam esta pressa e este modo de agir.
Esperemos que o bom senso volte e que numa rápida revisão que muitos dos artigos do código do arrendamento - ou da lei de arrendamento ou ainda do capítulo do arrendamento- merecem, esta disposição seja revogada para se restabelecer o justo equilíbrio dos interesses, que é agora perturbado e subvertido por esta disposição que, naturalmente, vai passar.

Vozes do CDS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, numa curtíssima declaração de voto, dizer que não é usual nesta Assembleia da República a uma discussão na generalidade seguir-se a discussão e votação na especialidade, pelo menos relativamente a projectos de lei. Se é certo que outra prática já tem sido seguida em relação a propostas de lei, o mesmo nunca aconteceu relativamente a projectos de lei.
E não se diga, para contrariar esta prática que tem sido corrente, que este projecto de lei tem um único e só artigo, porque bastaria a circunstância de se tratar de um assunto polémico, como se verificou ao longo do debate, e a existência de propostas de alteração a esse mesmo único artigo, para se justificar inteiramente a baixa à Comissão.
Por isso, votámos favoravelmente este requerimento.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhuma inscrição para declarações de voto, iríamos passar à discussão na especialidade.
Srs. Deputados, para além do texto do projecto temos 2 propostas, uma de adiamento subscrita pelo CDS, e outra de substituição, subscrita pelo PCP.
O artigo único do projecto de lei n.º 177/III é o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

O artigo 1094.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:

1 - A acção de resolução deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.

Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas apresentadas.

O Sr. Secretário: Proposta de substituição apresentada pelo PCP:

ARTIGO ÚNICO

1 - ... ................................................
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos.
3 - Tratando-se de facto continuado, o prazo de caducidade corre a partir da data em que o facto tiver cessado apenas quando a resolução se funde numa violação contratual que prejudique também o interesse público na ocupação útil do prédio.

A proposta de aditamento apresentada pelo CDS é do seguinte teor:

ARTIGO ÚNICO

1 - (Mantém-se.)
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que tiver cessado quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas duas propostas.

Tem a palavra o Sr.ª Deputada Odete Santos para fazer uma intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa que a maioria parece ter, por estranhos motivos, na votação na especialidade, não impedirá no entanto que ainda na especialidade o PCP justifique, de uma forma resumida e sumária, as razões que o levaram, depois de alguma ponde-

Página 5599

29 DE JUNHO DE 1984 5599

ração e de um esforço para melhorar um projecto que é mau, a apresentar a proposta de substituição que foi lida.
Ontem debateu-se muito a questão da relação locativa, com evidente contrariedade por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado, que teimava em afirmar que a questão era apenas do prazo de caducidade e que nada tinha a ver com as próprias características dessa relação locativa. No entanto, se esta Câmara, na sem-razão de uma maioria, teima em fazer orelhas moucas àquilo que, de várias bancadas, foi dito, essas palavras soarão lá fora onde não haverá orelhas moucas para perceber, na verdade, o sentido deste projecto apresentado. Ë que, de facto, esta é uma lei que envergonha uma Assembleia que, em 1979, aprovou um outro diploma que veda, em alguns casos, a denúncia do contrato de arrendamento baseado na necessidade de habitação por parte do senhorio.
Esta é unta lei - já o dissemos ontem - que nunca devia ter sido apresentada porque, atrás de si, trás uma filosofia que se baseia aqui num número de deputados que a vai aprovar cegamente, sem medir quaisquer consequências. Para voltar ao debate realizado no fim da sessão de ontem, que teve algum interesse, a história da relação locativa é o reflexo de lutas sociais porque, ao contrário do que entendi de um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró, a relação locativa não está misturada com o interesse público, ou melhor, o interesse público não está introduzido na relação locativa só porque há governantes bonzinhos ou porque, pela sua própria natureza, já é assim.
A relação locativa surge com variados cambiantes através dos tempos -e o PCP, na intervenção que produziu, teve ocasião de citar disposições anacrónicas sobre acções de despejo e a evolução que essas disposições tiveram -, cambiantes esses sempre à medida que as lutas sociais fazem ceder governantes a pressões das classes trabalhadoras que são, de facto, as mais carenciadas de habitação e são as que vão ser afectadas por diplomas como estes.
Através dos tempos assistimos a uma progressiva introdução do interesse público na relação locativa. Ele veio já desde a República de 1910 que, num célebre diploma datado de 1914, inclusivamente, se prescrevia a celebração de contratos de arrendamento por via administrativa quando os prédios estivessem devolutos, o que viria a acontecer, também, depois do 25 de Abril, dadas as necessidades efectivas de habitação e dado o carácter social que a propriedade destinada a arrendamento urbano passou reconhecidamente a ter.
Ora, é este interesse público que é desconhecido - desconhecido entre aspas- neste projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado que, vindo aos trambolhões e não tendo conseguido passar na anterior Assembleia quando governava a AD, de súbito e misteriosamente acelerou a sua marcha sem se saber se terá algo a ver com o agendamento pelo Supremo Tribunal de Justiça da discussão daquilo que veio a ser o assento. E acelerou a sua marcha para invocar, nesta discussão não sossegada como a maioria gostaria de ter. E é de estranhar que o Partido Socialista tenha ficado praticamente mudo e quedo apenas por um pedido de esclarecimento - que, aliás, foi no bom sentido - e por uma declaração de voto que veio emendar a mão desse pedido de esclarecimento.
No entanto, este projecto de lei não passará sem que lá fora se saiba, prato no branco, que com este diploma se visa o favor do senhorio, se visa proporcionar a senhorios manhosos o aguardar por uma nova lei de rendas como a que se avizinha no horizonte para, passados anos desde o dia em que tiveram conhecimento de uma violação contratual, virem propor uma acção de despejo porque logo em seguida irão fazer um arrendamento à face da nova lei, caso ela venha a ser aprovada.
É, pois, isto o que lá fora se deverá saber! É esta a filosofia de uni projecto de lei que o proponente, pelas palavras que proferiu no debate, nem sequer pode esconder, ou seja, que tal diploma se inseria numa perspectiva da relação locativa, numa perspectiva totalmente ultrapassada, numa perspectiva saudosista que aqui se reclamou da não existência de renovação obrigatória do contrato, numa perspectiva que se manifestou contra o facto de o inquilino apenas ter de pagar 50 % de indemnização quando se atrasasse por um dia que fosse no pagamento da renda, mesmo sabendo-se que muitos desses atrasos são propositadamente provocados pelo senhorio que atrás do óculo da sua porta espreita para ver se é o inquilino a fim de só lhe abrir a porta a horas em que a Caixa Geral de Depósitos já está encerrada.

Aplausos do PCP.

É esta a filosofia deste projecto de lei e, apesar da sua discussão ameaçar ser árida por ser conduzida por técnicos de Direito, na verdade tem muito a ver com a vida, tem muito a ver com todo o nosso país, com o direito à habitação e com uma perspectiva deste governo virado definitivamente contra as classes mais desfavorecidas e carenciadas da habitação.
Este projecto de lei não fica mal nesta maioria nem neste governo, mas fica mal numa Assembleia da República após o 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que não é preciso dizer mais nada depois de tudo quanto a minha bancada disse durante o debate na generalidade e nas suas declarações de voto.
No entanto, entendemos que não nos devemos calar até ao último minuto para propor à maioria uma solução que nos parece absolutamente necessária, justa e que deve ter lugar no contrato de arrendamento. Naturalmente que não vou citar nem juristas, nem acórdãos, nem trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais sobre isso porque não estamos nem numa Faculdade de Direito, nem numa Academia de Ciências.
Porém, há uma circunstância para a qual não podemos deixar de chamar a atenção. Temos de nos manter fiéis e não podemos desacreditarmos nossos próprios deputados. Se na comissão o meu partido e o deputado que nos representou votou no sentido de que tanto no debate na generalidade como na ré-

Página 5600

5600 I SÉRIE - NÚMERO 130

dacção do diploma seriam devidamente ponderados os pontos de vista defendidos pelo Prof. Antunes Varela -e até podia nem ter citado o nome do Prof. Antunes Varela, pois bastaria citar a doutrina mais recente sobre este ponto-, não vejo razão nem ninguém me demonstrou que eu poderia agora chegar aqui para desacreditar o meu próprio partido e o meu colega que votou em contrário e de boa fé.
Naturalmente que a maioria não diz por que razão é que na comissão votou de unia maneira e agora vota no hemiciclo de maneira exactamente contrária. Por que é que na comissão logrou obter a unanimidade e agora quer dividir este consenso? A maioria não nos diz por que razão não quer ponderar as últimas soluções doutrinárias, nem nos diz o que é que há de mau em verificar que as situações dos inquilinos e dos senhorios não são todas iguais, ou equivalentes, ou uniformes. Por que é que se pretende introduzir uma lei, uma solução unicitária para um problema que necessita de uma diversidade de soluções? Por que é que não se deixa à própria magistratura e aos próprios tribunais, em fase de cada caso concreto, decidir sobre a melhor forma de proteger os interesses em causa para amarrar os tribunais, os inquilinos e os senhorios a uma solução que só a maioria acha justa?
Em segundo lugar, um facto que ontem foi aqui trazido é o de que a solução de dizer que as normas de interesse privado ou normas de interesse público são muito mais difíceis de destrinçar e que assim iríamos criar uma nova forma de julgados contraditórios.
Naturalmente que os juízes são técnicos de direito, assim como aqueles que colaboram com a justiça.
Qualquer aluno, minimamente aplicado passados quinze dias da sua entrada numa Faculdade de Direito, sabe o que é uma norma jurídica, uma norma imperativa, permissiva, facultativa, de interesse e ordem privada e de interesse e ordem pública. Se não souber isso naturalmente que não passa do l.º trimestre do seu curriculum escolar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não passa da primeira frequência ou do primeiro teste numa Faculdade de Direito que preze este nome.
Ora, virem-nos aqui dizer nesta Assembleia que será difícil ao juiz distinguir onde está uma norma de interesse privado e uma norma de interesse público, onde está o interesse a defender, como se sopesam os condicionalismos que se põem num caso concreto, é desconhecer não só a doutrina mas a própria técnica com que a lei processual rodeia a formação da sentença, os valores em causa e a própria decisão do juíz.
Tudo isto foi aqui ignorado, pisado e silenciado como ainda se silencia sem ser dada uma resposta.
A maioria é soberana e imperturbável. Parece que está a pensar, neste momento, porque é que Portugal perdeu e não foi campeão da Europa, que logo à noite há um bom filme e devemos, portanto, ir mais cedo ou ainda que há um bom prato em determinado restaurante, que não se vai comer imediatamente!
A maioria sente-se impávida e preparada para votar uma lei sem entrar na discussão, no debate e sem dizer aos deputados da oposição porque é que os argumentos deles estão errados. Talvez estejam mais habituados a não ouvir a oposição e queiram desde já justificar que, para eles, ela é mais um pedregulho, aqui na Assembleia da República, do que uma forma de diagolar e de convencer o País e o eleitorado destes partidos para as soluções tão graves que tocam a todos nós.
Cerca de 95 % dos cidadãos deste país são inquilinos ou senhorios. Não se vê razão para se silenciarem os argumentos. Por que é que uma solução destas, iníqua, injusta e forçada, que tolhe o próprio equilíbrio do Código Civil depois das revisões pós-25 de Abril, há-de ser imposta sem uma palavra de justificação a tantas e tantas perguntas que temos feito? E por que é que os partidos da maioria viraram do avesso a posição que tinham adoptado na Comissão quando assinaram o parecer que aqui veio como peça introdutória para o início deste debate?
Isto é, a maioria trouxe o relatório apenas para introduzir o debate na generalidade, sabendo de antemão que o rasgaria aqui sem lhe dar a mínima importância. É uma reserva mental que não podemos aceitar, porque de futuro nenhum relatório terá validade para o que quer que seja. E não sei para que é que se gasta tinta, tempo aos deputados e dinheiro com a publicação das coisas que a maioria entende, uma vez que não servem para nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: naturalmente que a maioria vai dar um murro no Código Civil! ...

O Sr. António Mota (PCP): - Dois, dois!

O Orador: - ... A maioria vai votar uma lei que virá amanhã nos jornais apenas como sendo uma lei do PSD ou talvez do Sr. Deputado Montalvão Machado. Isto porque já vimos uma lei Leonor Beleza, lei este ou lei aquele, quando os projectos nem sequer deviam ter esses nomes. Talvez que a honra de deixar ligado o nome a uma norma jurídica seja maior do que atingir a justiça. Mas nós dizemos à Assembleia que ao fazer uma lei destas, em que 95 % da população ver-se-á prejudicada perante a solução que aqui se está a adoptar, é um mau nome deixado a uma má lei.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. António Mota (PCP): - É uma maioria totalitária!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo o que já foi dito sobre este projecto de lei, penso que era altura de chamar a atenção para o facto de as alterações subscritas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró, Odete Santos e José Magalhães poderem de certa maneira responder ou minimizar os efeitos prejudiciais desta lei.
Efectivamente, a parte inicial da exposição do Sr. Deputado Montalvão Machado e de outros sobre

Página 5601

29 DE JUNHO DE 1984 5601

a vantagem desta lei, caiu por si durante o debate já travado porque a leitura do assento do Supremo Tribunal de Justiça demonstrou que não era um problema de interpretação da lei que se punha. Seria altura de demonstrar se os Srs. Deputados que intervieram ou se interrogaram sobre as razões de interesse social e sobre as razões de interesse público que estariam na base deste projecto, são as que vão prevalecer. Se forem, isso mesmo ficará clarificado pela maneira como votarem os textos que são agora propostos na especialidade. Se votarem contra, designadamente contra a alteração do Sr. Deputado Narana Coissoró - em relação ao qual não haverá suspeitas de feroz partidário da ditadura do proletariado, de revolucionário encaputado ou de defensor dos tais inquilinos manhosos, a todos o transe-, estão a colocar-se na perspectiva de que o que vos interessa é o interesse privado. E assim, há razão para subscrever a parte da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos que liga este projecto com a lei das rendas. Ora bem, ficará também demonstrado que o CDS em correspondência aos seus ideais - que costuma afirmar de personalismo cristão - se mostra preocupado com a situação que pode ser criada, não vemos onde é que estão as concepções sociais-democratas de um projecto destes. Obviamente, penso que não estamos a falar com o partido dos senhorios despejadores, mas sim com o PSD. É portanto evidente que face a uma questão deste tipo, face a uma alteração deste tipo, se os Srs. Deputados reprovam a alteração proposta, estão de facto a legalizar todo o tipo de arbitrariedades que já ficaram demonstradas até aqui neste debate. E isto porque, se o que se pretende é clarificar esta questão de vez para os tribunais, há outro artigo que se pode fazer e que eu posso desde já dizer qual é; trata-se de um projecto com artigo único: «Os senhorios têm sempre razão.» Portanto, ficam os tribunais esclarecido?.

Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró.

É a correspondência, na mentalidade, que faz defender o projecto na sua versão original daqueles que durante o processo revolucionário diziam que os trabalhadores têm sempre razão ou que noutras fases diziam que os patrões têm sempre razão. Pois, nós achamos que não. Nós achamos que é para isso que existem os tribunais, é para isso que há leis: umas vezes têm razão uns, outras vezes têm razão outros.
É, pois, necessário que esta alteração seja introduzida porque visa minimizar efectivamente os malefícios desta lei. E, Srs. Deputados da maioria, há um ponto que eu gostava de chamar a atenção, apesar de não possuir qualquer espécie de autoridade no plano jurídico: reflictam bem no facto de eu estar aqui empenhadamente a defender uma alteração proposta pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e na mesma linha de intervenções dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Magalhães Mota. Talvez devessem VV. Ex.ªs, não pela minha autoridade técnica neste campo, que não existe, mas talvez por razões políticas, pensar se será uma cabala que eles montaram. Bom, talvez não seja uma cabala que nós tenhamos montado. Certamente teremos algumas razões para estar a defender pontos de vista similares neste domínio.
Portanto, deixo aqui apesar de tudo, um apelo para que, já que isto não pode ir à Comissão, já que não podemos saber, sequer, o que pensam personalidades ilustres e professores de Direito do próprio campo da maioria, reflictam bem, Srs. Deputados, neste texto que agora vos é apresentado, porque não estão a livrar-se de um trabalho... Se votarem sem reflectirem bem estão, pura e simplesmente, a arranjar outro trabalho, o qual consiste em explicarem aos milhões de eleitores e aos milhões de inquilinos, que votaram em nós todos, por que é que votaram esta lei, ou seja, por que é que rejeitaram esta alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o devido respeito, devo dizer que não gosto de repetir muito aquilo que digo. Devo também confessar que me causa extraordinariamente ouvir as mesmas coisas, repetidas vezes, sem adiamento de qualquer argumento, ainda que de valor mínimo.
Não tenho nenhum interesse pessoal ou profissional ligado a este projecto de lei, nem tenho, sequer, a vaidade de deixar o meu nome ligado a uma lei. Tenho apenas o interesse, que expus muito claramente no meu projecto de fazer com que, de uma vez por todas, acabe um problema que preocupa seriamente os tribunais e todos os juristas portugueses.
Não tenho nenhuma pressa especial em que este projecto de lei seja votado. Não fico, sequer, magoado com a ameaça que o Partido Comunista Português fez dizendo: «Não será votado, porque usaremos todos os meios possíveis e imaginários para que o não seja.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um direito, é regimental!

O Orador: - Não fico magoado com isso. Tanto me faz que este projecto de lei seja votado hoje, amanhã, depois, ou daqui a oito ou quinze dias. Para mim isso é igual. Agora, o que tenho é a urgência que foi determinada por um processo de urgência que esta Câmara aprovou, Não quero, de maneira nenhuma, afastar-me do problema único que está em causa, que é o problema do prazo de caducidade do direito de accionar.
Não vou falar nas restantes matérias do inquilinato, em relação às quais concordo com a maioria dos Srs. Deputados que abordam essa matéria, dizendo que se trata de um sector de direito que precisa, efectivamente, de um estudo aprofundado e urgente. Mas não é isso que hoje está em causa. O que está em causa é isto e só isto.
Por conseguinte, não vou responder a tudo aquilo que não diga respeito, directa ou indirectamente, a este problema que está em causa. Isso seria fazer perder tempo à Câmara e a mim próprio.
Disse-me aqui que a maioria é contraditória, porque tendo sido aprovado por unanimidade na comissão um parecer, no qual se fazia um singelo apelo a que na discussão fosse levado em conta a nova pó-

Página 5602

5602 II SÉRIE - NÚMERO 130

sição, sobre o problema, do Prof. Antunes Varela, hoje, essa maioria iria votar contra essa nova posição.
A maioria não é contraditória! Apenas ponderou essa nova posição. Na minha intervenção inicial, ponderei largamente essa nova posição do Prof. Antunes Varela e referi os argumentos -bons ou maus, são os que tenho- para refutar essa nova posição do Prof. Antunes Varela, a qual, ele próprio, a meu ver e também com o devido respeito, não especifica devidamente.
Não há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quaisquer divergências nem nenhuma contradição entre a posição da Comissão e a do Plenário.
Diz-se também que terei feito, porventura, uma injúria aos magistrados porque teria referido que eles não sabem distinguir o que é o interesse público e o interesse privado. Não referi nada disso. Se as pessoas estivessem cá e tivessem prestado atenção àquilo que eu disse, teriam ouvido que, na realidade, o que referi a esse respeito, e muito claramente, é que reputo para mim muito grave deixar aos magistrados o julgar e o decidir o interesse privado do senhorio ou do inquilino em cada caso concreto que lhe seja submetido a julgamento. Assim como também disse que reputava, pelo menos, pouco seguro deixar também ao juiz ou ao magistrado o decidir, perante um caso concreto, sobre o interesse público e o interesse privado. Isto é totalmente diferente daquilo que aqui se referiu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que os juízes fazem todos os dias, Sr. Deputado!?

O Orador: - De resto, há uma coisa que me espanta. É que a doutrina que promana deste diploma, constituído por este meu projecto, vem sendo aplicada em muitos dos nossos tribunais desde há anos. O próprio parecer da Comissão Parlamentar aponta 21 acórdãos num sentido e 21 acórdãos noutro. Foi parcimonioso o parecer, porque se em lugar de 21 tivesse posto 100 de um lado e 100 do outro não mentia.
Ora, perante decisões de tribunais que puseram ou não puseram inquilinos na rua durante anos seguidos, pergunto: o que é que fizeram o PCP e o CDS na defesa desses inquilinos? Por. que é que não vieram durante esse tempo dizer que a lei era iníqua, que era uma lei dos senhorios e que os tribunais estavam a praticar uma verdadeira selvajaria de perseguições contra os inquilinos?
A verdade é que o silêncio foi total, tanto de um lado como do outro, e só hoje, agora que estamos a discutir este assunto, é que o vêm dizer. E não se diga que estamos a debater este tema de afogadilho; estamos aqui há horas e horas, há dias e dias a discutir isto e creio que o assunto foi devida e profundamente abordado.
As propostas de alteração, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pretendem outra coisa que não seja introduzir no meu projecto a tese do Prof. Antunes Varela. Não têm outro significado nem representam nada de original. Já rebati essa tese, não quero perder mais tempo com isso então tenho mais nada a dizer, a não. ser que não concordo com ela e nem sequer a compreendo (mas a culpa talvez seja minha!).
O que quero deixar aqui bem claro é que o problema foi larga e abertamente debatido e que a maioria entende em consciência que a tese deste projecto é aquela que mais lhe interessa.

O Sr. António Mota (PCP): - Esta lei é boa para quem tem mais do que uma casa!

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado, os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Odete Santos, Narana Coissoró e José Magalhães.
Dado que, até à hora regimental de encerramento dos trabalhos, já não há tempo para formularam estes pedidos de esclarecimento, estes oradores ficarão com a palavra reservada para amanhã.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, acontece que, por motivos imperiosos da minha vida particular, não posso estar presente amanhã no Plenário. Por isso, se a Câmara não vir inconveniente, gostaria de solicitar que a continuação deste debate ficasse para a próxima terça-feira. Suponho que será do maior interesse, tanto para os Srs. Deputados como para mim, que assim acontecesse.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É apenas para dizer que, da nossa parte, nada temos a objectar relativamente à sugestão do Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas interpretaria a questão doutra forma: Não seria possível que fossem feitas as perguntas já, ao Sr. Deputado Montalvão Machado e que, exclusivamente para isso, fosse dado o tempo para responder, atendendo ao conteúdo da agenda da próxima semana?

O Sr. Presidente: - Só se algum grupo ou agrupamento parlamentar pedir a prorrogação e não houver oposições quanto a isso ...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço nessas condições a prorrogação e desde que nenhum dos grupos parlamentares se oponha, não haverá necessidade de fazer o formalismo necessário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem pensar! É que nós temos hoje um jantar em Campo de Ourique!

O Orador: - Os Srs. Deputados opõem-se?

Página 5603

29 DE JUNHO DE 1984 5603

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós temos hoje um jantar em Campo de Ourique!

O Orador: - Muito bem, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, acho bem que V. Ex.ª tenha um jantar em Campo de Ourique e quem sou eu ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, temos um jantar em Campo de Ourique ...

O Orador: - Pronto, e a partir daí está o assunto morto. Passa para terça-feira, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, era só para informar que nós estamos de acordo com a passagem para terça-feira da continuação do debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Luís Cacito):- Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 367/III, sobre a lei de segurança interna e protecção civil. São seus autores os Srs. Deputados José Luis Vieira de Brito, Luís Beiroco e Narana Coissoró, do CDS. Baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos recomeçarão amanhã, às 10 horas, com a discussão das propostas de lei n.º 68/III e 67/III.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
António Domingues Azevedo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Delmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Agostinho Correia Branquinho.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
Manuel Maria Moreira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário Martins Adegas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Pedro Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Serafim Jesus Silva.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso da Silva.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Costa Campos.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.

Página 5604

5604 I SÉRIE - NÚMERO 130

Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Pedro António Pestana de Vasconcelos.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre
João Lopes Porto.
José Vieira de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro.
Bento Elísio de Azevedo.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Alves Figueiredo.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Pereira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.

eclaração de voto doa deputados da Acção Social Democrata Independente (ASDI), relativa ao projecto de lei n.º 177/III.

A existência de 2 correntes doutrinais e jurisprudenciais divergentes quanto à questão do prazo de caducidade nas acções de resolução de contratos de arrendamento tem conduzido, de facto, a uma grande insegurança, seja da parte de senhorios e inquilinos, seja da parte dos profissionais do foro.
Os tribunais, ao decidirem sobre a mesma matéria por forma diversa, não se prestigiam e contribuem, ao contrário, para que a justiça, se torne mais incerta, com todas as consabidas consequências daí advenientes.
Na linha das considerações precedentes, o autor do projecto de lei pondera, no seu preâmbulo, que o elemento certeza do direito e uniformidade de julgados, exigiria uma solução por via legislativa.
Parece-nos, por esta ordem de razões que, a subsistirem as apontadas divergências doutrinais e jurisprudenciais em matéria de apreciação e aplicação do prazo de caducidade nas acções de resolução do contrato de arrendamento, se justificaria uma medida legislativa que fixasse, inequivocamente, o sentido e alcance do disposto no artigo 1094.º do Código Penal.
Só que a pretendida uniformidade da jurisprudência passará a ser obtida, desde que foi proferido o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio passado, nos termos seguintes: «Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil.»
O projecto de lei n.º 177/III propõe, todavia, um diferente tratamento a dar à questão, colocando-se agora contra a doutrina do referido assento, pela consideração de que outra é a forma de contagem do prazo de caducidade nas acções de divórcio, a qual deve também adoptar-se na contagem do prazo de caducidade nas acções de resolução dos contratos de arrendamento.
Não vemos, porém, que assim deva ser.
No caso do divórcio, é inadmissível a renúncia ao seu pedido e propende-se, em geral, a facilitar a dissolução do casamento, em homenagem à liberdade individual dos cônjuges.
Quanto ao contrato de arrendamento, propende-se para a defesa da estabilidade do contrato.
Que outras razões não houvesse, a apontada distinção sempre justificaria que pudesse haver soluções diferentes quanto à apreciação dos prazos de caducidade nas acções de divórcio e de resolução do contrato de arrendamento.
Por último queremos deixar expresso que se a contagem do prazo de caducidade da acção de resolução do contrato de arrendamento se pudesse fazer a partir da cessação do facto violador e não a partir do conhecimento do senhorio desse facto, isso conduziria, ou poderia conduzir, as mais das vezes, a que não mais se definisse ou tardiamente se definisse uma situação que quer a lei quer o invocado princípio da segurança

Página 5605

29 DE JUNHO DE 1984 5605

do direito e o da estabilidade das relações jurídicas exigem que se torne certa ao fim de certo prazo.

São, entre outras, razões ponderosas que, só por si, justificam o nosso voto contra o projecto de lei n.º 177/III.

Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota - Rúben Raposo.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 28 de Junho de 1984, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita da Silva (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 27 de Junho corrente, inclusive).

António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Évora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado a partir do dia 27 de Junho corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida para os dias 28 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;

5) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)-Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)-Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)-Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)-Francisco Menezes Falcão (CDS)- João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.

Página 5606

PREÇO DESTE NÚMERO 45$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×